EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI A SER OBSERVADA NA HIPÓTESE DE FUNCIONÁRIO NÃO-ESTÁVEL. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão de reexame da causa, a partir da alegação de ser prescindível o procedimento administrativo para demissão de servidor não-estável. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Não- cabimento 2. Matéria decidida nas instâncias ordinárias, com base na interpretação dada às Leis 10.254/90 e 10.961, do Estado de Minas Gerais. Reexame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Correção monetária de créditos fiscais eventualmente verificados e comprovados. Direito que, por não estar previsto na legislação estadual, não pode ser deferido pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93: REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. O Pleno desta Corte, reconhecendo a existência de omissão legislativa, deferiu aos servidores públicos civis a extensão do reajuste de 28,86% previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, segundo exegese do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 2. No julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão proferida nos autos do RMS nº 22.307-7/DF ficou esclarecido que não houve singela extensão a servidores públicos civis de valores de soldos de militares, mas reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, sem que se tenha feito qualquer referência à compensação de valores pagos administrativamente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário criminal inadmitido. 2. Agravo de instrumento. Prazo recursal de cinco dias. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Processual Civil. Tribunal que não examina o conteúdo de embargos declaratórios opostos em manifesta omissão ou contradição do acórdão embargado. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Debate inviável em RE. Recurso não conhecido.

EMENTA: FGTS. - Do exame dos autos, verifica-se que, realmente, nem o acórdão que deu provimento ao recurso especial nem o que acolheu, sem efeito modificativo, os embargos de declaração ventilaram as questões constitucionais invocadas no presente recurso extraordinário, não havendo sido, a respeito delas, interpostos embargos de declaração para prequestioná-las. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados.

REVISÃO CRIMINAL - OBJETO. A revisão criminal pressupõe decisão condenatória prolatada pelo Tribunal no qual formalizada.

EMENTA: Agravo regimental. FGTS. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prequestionamento. - Ainda que se considere prequestionada a alegada ofensa ao direito adquirido, o certo é que a decisão baseou-se também em fundamento infraconstitucional, suficiente para sua manutenção. Incidente, no caso, a Súmula 283 dessa Suprema Corte. - Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA, RELATIVA À AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS ALIENADOS SEM A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.139 DO CÓDICO CIVIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta, se existente, somente adviria de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, do óbice das Súmulas 279 e 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: - Servidor inativo. Rateio da reserva anual de quotas relativas ao prêmio de produtividade. Art. 7º da Lei Complementar n. 567, de 20.07.88, do Estado de São Paulo. Ofensa ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 197.648, que versava questão análoga à presente, decidiu que a vantagem funcional (rateio da reserva anual de quotas relativas ao prêmio de produtividade) prevista no artigo 7º da Lei Complementar n. 567/88 do Estado de São Paulo, por não ser condicionada à produtividade do servidor, a ela fazendo jus não apenas os em efetivo exercício, mas também os afastados considerados pela legislação como estando em efetivo exercício, tem caráter geral, devendo, portanto, em face do disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição ser computada no cálculo dos proventos dos inativos. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Ação de usucapião. Antigo aldeamento de índios de São Miguel e Guarulhos no Estado de São Paulo. Falta de interesse processual da União. - Esta primeira Turma, ao julgar o RE 212.251 sobre questão análoga à presente, assim decidiu: "Ação de usucapião. Antigo "Aldeamento de índios de São Miguel e Guarulhos", no Estado de São Paulo. Extinção ocorrida antes do advento da Constituição de 1891. Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 1º, alínea "h"; CF/1891, art. 64; CF/46, art. 34. Tratando-se de aldeamento indígena abandonado antes da Carta de 1891, as terras nele compreendidas, na qualidade de devolutas, porque desafetadas do uso especial que as gravava, passaram ao domínio do Estado, por efeito da norma do art. 64 da primeira Carta republicana. Manifesta ausência de interesse processual da União que legitimaria sua participação na relação processual em causa. Ausência de espaço para falar-se em inconstitucionalidade da alínea "h" do art. 1º do DL n. 9.760/46, que alude a aldeamentos extintos que não passaram para o domínio dos Estados, na forma acima apontada. Ofensa inexistente aos dispositivos constitucionais assinalados (art. 64 da CF/1891; art. 34 da CF/46). Recurso não conhecido." Essa orientação foi endossada pelo Plenário ao julgar o RE 219.983. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Ilegitimidade Passiva. Ofensa Indireta. Agravo de instrumento a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário questão de natureza infraconstitucional.

EMENTA: Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Plano Verão. Ausência de Prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento por restarem inatacados os fundamentos da decisão recorrida.

FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUTONOMIA. Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal

PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. A prisão preventiva, porque conflita com a garantia constitucional da não-culpabilidade, revela-se como exceção, somente podendo ser implementada em situações extremas, observados os requisitos legais próprios - artigos 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e 312 e 313 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Impõe-se a concessão de liminar e, posteriormente, da ordem - artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal - uma vez configurado o excesso de prazo, consideradas as dilações previstas na legislação instrumental para o processo encontrar-se sentenciado.

PENSÃO - REVERSÃO - LEI Nº 3.765/60. A reversão prevista na Lei nº 3.765/60 pressupõe que o beneficiário haja sido habilitado como tal quando em vida o servidor.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA. Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões recursais. Agravo regimental não provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522, DE 11.10.96. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.112/90. SUSBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA OU DE NATUREZA ESPECIAL. REEDIÇÕES DE MEDIDA PROVISÓRIA FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISPOR SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO DE QUE EXISTEM PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE. 1. A Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, alterou o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112/90. As substituições dos servidores investidos em cargos de direção e chefia ou de natureza especial passaram a ser pagas na proporção dos dias de efetiva substituição que excedam a um mês. 2. A Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que entendeu expedidas fora do prazo algumas das reedições da Medida Provisória nº 1.522/96, repristinou o artigo 38 da Lei nº 8.112/90. Violação ao parágrafo único do artigo 62 da Constituição, por ser da competência exclusiva do Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória tornada ineficaz pela extemporaneidade de suas reedições. 3. Violação ao disposto no artigo 62, caput, da Constituição Federal, que negou força de lei à Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996. Precedentes. 4. O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado- Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, tomada na Sessão Administrativa de 30 de abril de 1997.

EMENTA: Mandado de segurança. Questão de ordem. 2. Ato do Tribunal de Contas da União relativo à elaboração de lista para preenchimento de cargo de Ministro, vago em decorrência de aposentadoria. 3. Alegação de que a lista conterá um só nome, ao invés de ser tríplice, como prevê o art. 281, do Regimento Interno do TCU. Decisão do Tribunal de Contas tendo em vista que dois dos auditores da Corte já possuem mais de sessenta e cinco anos. 4. Sustenta o impetrante que, sendo Ministro substituto, não se há de exigir a idade limite para a composição da lista, visto que atendeu aos pressupostos da Lei para a nomeação de Auditor. 5. Pedido submetido ao Plenário. 6. Lista tida como válida. Não havendo Auditores, em número de três, que preencham os requisitos objetivos de idade, impossível superar o óbice, cumprindo, então, remeter-se, efetivamente, ao Poder Executivo a lista com um nome, na inviabilidade de integrá-la de forma tríplice. 7. Medida liminar indeferida