Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Investigação Social. Candidato. Eliminação. Possibilidade. Não viola direito líquido e certo o ato de autoridade, que com base em Relatório de Investigação Criminal e Social, elimina candidato de concurso público, por não apresentar boa conduta social.

Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inscrição. Soldado. Policial Militar. Idade. Limite. O limite mínimo e máximo de idade contido em Edital de Concurso Público para admissão em Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, decorrente de previsão contida em legislação específica, tendo em conta a peculiaridade da atividade é razoável e não configura afronta a princípios constitucionais.

Ementa: Embargos Infringentes. Estelionato. Prova. Existência. Estando presentes nos autos elementos suficientes da autoria e materialidade do crime, impõe-se a condenação do embargante pelo crime de estelionato.

V.V. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRA DA PENA ADEQUADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Segundo a dicção do art. 42, da Lei n.º 11.343/06, o juiz, na fixação das penas, levará em consideração, preponderando sobre a previsão do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto a personalidade e a conduta social do agente. 2. Ademais, em crimes de tóxicos, a natureza e quantidade da substância bem como a personalidade e conduta social do agente se sobrepõem às demais circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal. 3. Dessarte, considerando algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Embargante, acrescida da significativa quantidade de substância entorpecente apreendida em face da potencialidade lesiva do entorpecente - cocaína - adequada a fixação da pena nos moldes do voto vencedor. 4. Embargos improvidos. V.v PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA. PENA-BASE. LIMITE. TERMO MÉDIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. FRAÇÃO MINORANTE. MÍNIMO LEGAL. A existência de circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis ao réu impõe a aplicação de pena-base superior ao mínimo legal, mas sem ultrapassar o termo médio, que no caso do crime de tráfico de drogas corresponde a 10 (dez) anos. Em que pese ser inaplicável ao réu que já se dedicava à atividade criminosa, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, deve ser mantida no caso em espécie, sob pena de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus. A fração minorante fixada em 1/6 (um sexto) atende às peculiaridades do caso, tendo em conta a quantidade e a natureza da substância apreendida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. CONVOCAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Tendo havido a convocação para o Curso de Formação Policial do candidato, ora Litisconsorte Passivo, em razão da não homologação da matrícula de outro concorrente e ainda, considerando a existência de mais vagas no referido Curso em decorrência da desistência de dois candidatos e do falecimento de outro, não há que se falar em ilegalidade no ato convocatório, mesmo tendo o candidato excluído retornado ao referido curso por força de decisão judicial, devendo ser reconhecido que a Administração agiu nos termos do Edital de abertura do concurso. Segurança denegada. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. 1.Nos termos do § 2º do artigo 301 do Estatuto Processual Civil, para configurar litispendência é necessário haver identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre no presente caso. 2.Há interesse processual dos Impetrantes, vez que a participação destes no curso de formação foi de forma precária, por força de liminar posteriormente revogada. 3.Tendo havido a desistência de dois candidatos no Curso de Formação Policial, há direito líquido e certo dos Impetrantes em serem integrados no cadastro de reserva do concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil. 4.Segurança concedida.

Ementa: V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO. 1. A liberdade de contratar, embora cristalize o princípio da autonomia da vontade, deve ser vista com parcialidade nos casos de onerosidade excessiva, haja vista as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor que vedam as cláusulas iníquas ou abusivas. 2. Configuradas as hipóteses de cláusulas iníquas e abusivas relativas a contrato de financiamento tal ampara a redução da taxa de juros pactuada entre as partes, fundada aludida alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO EXCLUSIVAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. MANIFESTAÇÃO IMPLÍCITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O prequestionamento implícito atende às exigências necessária para a eventual interposição de recurso às instâncias superiores. 3. Embargos conhecidos, mas improvidos.

V.V.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ECLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1º APELO: PROVIDO EM PARTE. 2º APELO: IMPROVIMENTO. Postulando a parte autora revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. Primeiro apelo parcialmente provido. Improvimento ao segundo apelo.

CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. OPÇÃO DO CREDOR. ADEQUAÇÃO. PERDA DO OBJETO. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver da posse do devedor, e ainda que o juiz considere inconstitucional a sua prisão, como depositário infiel, deve-se assegurar ao credor o direito de pedir, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de depósito (Cf. art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69) que não resta sem objeto, pois o feito deve prosseguir, sem a prisão civil, até que se restitua a coisa ou se entregue o seu equivalente em dinheiro, havendo a possibilidade, se nada disto for possível, de se iniciar, nos próprios autos, a ação de execução por quantia certa (art. 906, do Código de Processo Civil). Precedente: (TJAC - Câmara Cível - Apelação Cível 2007.001230-5 - Rel.ª Des.ª Miracele Lopes). 2. Agravo provido.

CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Exsurge a legitimidade da capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Exsurge a legitimidade da capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. Postulando a Autora revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros ajustada entre as partes, em caso de configuração de iniqüidade e abusividade, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. 3. Inadequada a capitalização mensal dos juros, embora pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. 4. Inexiste abusividade na fixação da multa moratória no importe de 2% do valor da prestação, ante a disposição ínsita no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor 5. Apelo provido, em parte.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DANOS. COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74, DA LEI 9099/95. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESFERA CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. A composição civil dos danos na esfera do juizado especial criminal, sem especificar a abrangência - moral ou material - devidamente homologada, enseja coisa julgada material a obstar pedido de indenização por danos morais na esfera cível, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, V, do Código de Processo Civil. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. Postulando a Autora revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros ajustada entre as partes, em caso de configuração de iniqüidade e abusividade, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. 3. Inadequada a capitalização mensal dos juros, embora pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. 4. Inexiste abusividade na fixação da multa moratória no importe de 2% do valor da prestação, ante a disposição ínsita no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor 5. Apelo provido, em parte.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A ausência de laudo pericial de arma, apto a atestar a sua eficiência lesiva, não desconfigura o crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.82.6/03.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o conjunto probatório firme e harmônico em demonstrar que o apelante cometeu o crime de roubo qualificado, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para receptação culposa.