Ementa: RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, há de ser mantida a decisão que modificou a Sentença, para fixar os juros remuneratórios em patamar não exorbitante, eis que embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. Ementa de igual teor nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0.

V.V. DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, não deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do ajuste firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados. 2. Todavia, ante o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano bem assim a exclusão da capitalização mensal enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. 2. Agravo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, não deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS. EXCLUSÃO. RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, situação que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Enquanto em discussão o débito objeto da ação de revisão contratual, razoável abster-se a instituição bancária de inscrever a Agravante nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Versando a matéria sobre relação de consumo firmada entre pessoa física (Autor/Agravado) e instituição financeira (Ré/Agravante) inquestionável a possibilidade de inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Agravo de Instrumento improvido.

V.V. DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, não deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do ajuste firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados. 2. Todavia, ante o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. De igual modo, quanto à capitalização mensal de juros, deve ser excluída, a teor do art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS RESTABELECIDO EM 50%. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, deve o desconto ser restabelecido na folha de pagamento do Agravado, mas reduzido ao patamar de 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. A liberdade de contratar, embora cristalize o princípio da autonomia da vontade, deve ser vista com parcialidade nos casos de onerosidade excessiva, ante as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor que vedam as cláusulas iníquas ou abusivas. 2. Configuradas as hipóteses de iniqüidade e abusividade em cláusulas relativas a contrato de financiamento tal ampara a redução da taxa de juros pactuada entre as partes, fundada aludida alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido, em parte.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de crime de tráfico de droga (art. 33, da lei 11.343/06), a lei 11.464/07, que alterou a redação do art. 2º, da lei 8.072/90, não impede a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos, de forma que a vedação inserta no artigo 44, da lei 11.343/06 restou implicitamente revogada (Precedente do STJ). 2. Nesse diapasão, ante as condições pessoais favoráveis do réu e a desnecessidade da prisão preventiva, é de se lhe deferir o direito de aguardar em liberdade o tramite do processo.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Tratando-se de delito grave punido com reclusão, presente se faz o requisito da custódia preventiva de que cuidam os arts. 312 e 313, do CPP. 2 - Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, a data da prisão em flagrante do paciente contraria a arguição do impetrante. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A condenação do paciente decorre de prisão em flagrante na qual o acusado foi encontrado com trinta quilos de cocaína. 2 - Ademais, o acusado permaneceu encarcerado durante toda a instrução criminal. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A condenação do paciente decorre de prisão em flagrante na qual o acusado foi encontrado com trinta quilos de cocaína. 2 - Ademais, o acusado permaneceu encarcerado durante toda a instrução criminal. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO . 1 - Não havendo trânsito em julgado das condenações suspendem-se as execuções penais pertinentes. 2 - Quanto à redução da majorante aventada, prejudicada a pretensão. 3 - Agravo parcialmente provido. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Incabível a concessão da ordem de habeas-corpus quando, dados concretos, que circundaram a prática do ilícito, indicam ser necessária a segregação do paciente para garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. À vista da informação contida nos autos de que se trata de réu não localizado (foragido), resta evidente a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO CONEXO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AMBOS OS DELITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, III, E 78, I, DO CPP. 1. Concluindo-se que o porte de arma de fogo constitui circunstância influente da prática do crime principal, qual seja, de homicídio consumado, e firmada a competência para julgamento deste crime pela Vara do Tribunal do Júri, dever-se-á proceder ao processamento de ambos os crimes, por força do disposto no art. 76, inciso III, e no art. 78, inciso I, ambos do CPP. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 14, II, DO CP. EXACERBAÇÃO NA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O AUMENTO. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 1. Justifica-se o aumento da reprimenda base imposta ao apelante quando, da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constatar-se que sua maioria lhe é desfavorável. 2. Ademais, não há como ser alterado o regime prisional fixado ao réu, para que mude do semiaberto ao aberto, quando ele não preencher o requisito temporal exigido para sua concessão (não ter pena superior a quatro anos). 3. Apelo que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. FLAGRANTE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS-CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Há que se concluir inviável a análise da existência ou não de justa causa para a prisão em flagrante, uma vez que demanda profundo estudo do feito, não sendo comportável, pois, na via do habeas-corpus, ainda mais se constatado haver indícios de autoria e materialidade delitivas suficientes a ensejar a medida. 2. Ademais, verificada a presença dos requisitos do art. 312, do CPP, dispensados à prisão preventiva (ordem pública e aplicação da lei penal), há que se manter, indene de dúvidas, a medida constritiva.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatando-se que paciente possui outras incursões em sua vida pretérita, além da que ensejou a prisão em destaque, tem-se imperativo de ordem pública que demanda a manutenção da constrição, conforme o art. 312, do CPP, inexistindo, por isso, constrangimento ilegal. 2. Em assim sendo, inviável deferir-se o pedido de liberdade provisória, ante a existência de um dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, pelo que impõe-se manter a medida cautelar.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. Não se verificando, a partir da prisão em flagrante, indícios de autoria e materialidade delitivas hábeis a manter o paciente constrito, tanto como pela não constatação de qualquer dos requisitos do art. 312, do CPP, autorizadores da prisão preventiva, tem-se como indevida a manutenção da segregação do paciente.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, §3º, C/C ARTIGO 225, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. Verificando-se que o caso em exame se adéqua à nova redação do art. 225, parágrafo único do CP (redação determinada pela lei 12.015/2009), a ausência de representação não traduz ilegalidade, haja vista tratar-se de situação em que se procede mediante ação penal pública incondicionada. Ordem denegada.