VV. Embargos Infringentes. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Faixa de pedestre. Pena. Aumento. Incidência. Ocorrendo homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito em que a vítima vem a ser colhida próximo a faixa de pedestre, impõe-se a aplicação da causa de aumento de pena. Vv. Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal: Homicídio culposo praticado no trânsito. Incidência da causa de aumento da pena prevista no Art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, apenas quando o homicídio ocorrer sobre a faixa de trânsito e não nas suas proximidades. 1 -A causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que eleva de 1/3 à metade a pena de detenção para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, só incide quando o agente praticá-lo na faixa de pedestres ou na calçada, e não nas suas redondezas ou no seu entorno. 2 -No direito penal, amplia-se o favorável e se restringe o odioso (favorabilia sunt amplianda, odiosa restringenda), não se admitindo a interpretação extensiva, se não for favorável ao réu, sendo vedada, nesta hipótese, a ampliação do sentido das palavras para acomodá-lo à própria vontade da lei.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE ADVOGADO E PETIÇÃO APÓCRIFA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. IDENTIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGLIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO IMPROVIDO. A jurisprudência pátria já firmou entendimento de que a assinatura nas razões elide a falta desta na petição do recurso. Ademais, se os Tribunais consideram mera irregularidade a interposição de apelo apenas com as razões, sem a petição de interposição, com maior razão deve ser adotada tal providência quanto à falta de assinatura. 2. Vedado à instituição bancária atribuir à consumidora a responsabilidade por dívida relativa a negócio jurídico que não firmou e, com menor razão ainda, inscrever o nome desta em órgãos de proteção ao crédito, impondo-lhe uma série de restrições de ordem patrimonial e moral, notadamente porque não procedeu com o rigor necessário à identificação do suposto titular dos dados fornecidos, dessa forma, assumindo o risco e as conseqüências do negócio supostamente firmado com a Autora. Adequada a sentença recorrida no que tange à condenação da Apelante ao pagamento de danos materiais e morais tendo em vista a prova documental da existência dos primeiros, ademais atribuídos os danos morais aos inúmeros constrangimentos que teve que suportar com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Apelo improvido.

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. O reenquadramento constitui-se em ato único e de efeito concreto, não caracterizando, portanto, relação de trato sucessivo. Transcorrido o prazo quinquenal resta prescrito o próprio fundo de direito. Apelo improvido.

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. O reenquadramento constitui-se em ato único e de efeito concreto, não caracterizando, portanto, relação de trato sucessivo. Transcorrido o prazo quinquenal resta prescrito o próprio fundo de direito. Apelo improvido.

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. O reenquadramento constitui-se em ato único e de efeito concreto, não caracterizando, portanto, relação de trato sucessivo. Transcorrido o prazo quinquenal resta prescrito o próprio fundo de direito. Apelo improvido.

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. O reenquadramento constitui-se em ato único e de efeito concreto, não caracterizando, portanto, relação de trato sucessivo. Transcorrido o prazo quinquenal resta prescrito o próprio fundo de direito. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO. 1i-iCom a falecimento do locador, seus direitos e deveres são transmitidos aos seus herdeiros, independentemente da formalização de novo contrato. 2 - Sendo a Ação de Despejo de caráter pessoal, e não real, desnecessária a outorga uxória. 3 - Não comprovado o pagamento dos alugueres, de rigor a procedência da ação.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, §2º, II, CP. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, CPP). INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Do contexto fático-probatório existentes nos autos, do qual, além de se concluir pela presença de indícios de autoria e materialidade delitivas, pode-se dessumir que o paciente, em liberdade, voltará a praticar novos delitos, tem-se como escorreita a medida constritiva, pelo imperativo da garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 180, DO CP. PACIENTE PRESO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO IN JUDICIO. PREJUDICADO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. É de ser julgado prejudicado o writ, pelo perecimento do objeto, quando a autoridade impetrada defere em favor do paciente o benefício da liberdade provisória, consubstanciado no art. 310, parágrafo único, do CPP, revogando, assim, a medida segregacional.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os embargos de declaração devem se ater aos limites traçados no artigo 619, do CPP. 2. Embargos rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE PENA. PROCEDENTE. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PENALIDADE ESTABELECIDA COM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REGIME CARCERÁRIO LEGALMENTE DETERMINADO (LEI Nº 11.464/2007). 1. Há que se reconhecer erro material quando constatado, no tocante ao cálculo aritmético da aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas, ter-se feito consignar a reprimenda definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses quando, procedendo-se ao cálculo correto, deveria ser estabelecido a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 2. No que tange à modificação do regime carcerário, por expressa disposição da Lei n.º 11.464/2007, os crimes de tráfico de entorpecentes cometidos sob sua vigência terão como regime inicial o fechado, sendo por isso improvido o pedido em destaque. 3. Acolhidos os embargados, dá-se parcial provimento, somente para a correção de erro material no cálculo aritmético da pena.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIAS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE RECURSAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Descabe a alegação de omissão em acórdão, ante a não apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva, quando verificado não ter sido matéria aventada em sede de recurso de apelação.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. EXCLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado, pois, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o acusado incidira numa das condutas previstas no art. 33, da Lei de Drogas, ou seja, verificando-se certas a autoria e materialidade do delito, tem-se como obstado o pedido absolutório. 2. Havendo nos autos elementos seguros a indicar a existência de um liame subjetivo, estável e duradouro para o fim de cometer o crime do art. 35, da Lei n.º 11.343/2006, inviável o pleito que visa à absolvição. 3. Ainda, jurisprudência segura do Superior Tribunal de Justiça, informa-se que a elevada quantidade da droga apreendida (12kg) é fundamento suficiente, no caso, para a manutenção da pena-base tal como fixada pela sentença, motivo pelo qual ir. 4. Por fim, uma vez não ter sido comprovado que o agente tenha ultrapassado as fronteiras entre Estados da Federação, descabida a incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA DA GRAVE AMEAÇA E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE ATESTA A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO CRIME E A AUTORIA ATRIBUÍDA AO APELANTE. 1. Uma vez comprovado, notadamente pelas provas produzidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o modus operandi típico do crime de roubo, assim como a autoria atribuída ao recorrente, não merece reforma a sentença que o condenou às penas do art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal. 2. Apelo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. TESTEMUNHOS RELATADOS DE FORMA DIVERSA NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição entre os testemunhos consignados no acórdão daqueles que foram colhidos em instrução criminal (CD-R), máxime quanto à conclusão do envolvimento do embargante no crime de tráfico de drogas, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO DESSUMIDA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PARA INSTRUIR O FEITO SUPRIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROPRIEDADE E DESINTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADOS. 1. Incabível julgar deserto o recurso quando o recorrente não foi intimado para efetuar o preparo. Precedente do STJ. 2. Tratando-se de recurso que foi interposto no prazo legal (art. 593, do CPP), inviável reconhecer sua intempestividade. 3. Ademais disso, tendo o Ministério Público juntado cópia da ação penal principal nos autos do apelo, não há que se falar na ausência de documentação para se instruir o feito. 4. É de rigor que se proceda com a restituição do bem vindicado pela recorrente quando esta demonstrar ser a legítima dona do imóvel, bem como quando o mesmo não mais interessar ao processo. 5. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELO SINISTRO. APELO NEGADO. 1. É de ser mantida a condenação, por homicídio culposo, quando restar claramente demonstrado que o réu ao volante de um automóvel procedeu com conversão em cruzamento sem atentar para condições de tráfico, vindo a atingir a vítima que trafegava em uma motocicleta causando-lhe a morte. 2. Ademais disso, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima quando exsurge dos autos que esta trafegava dentro dos parâmetros exigidos pela via em que se deu o sinistro.