PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. GRAU DE INVALIDEZ. INAPLICABILIDADE. Estando comprovada a invalidez permanente da vítima através de laudo subscrito por médico legista, é devido o pagamento da indenização prevista no artigo 3º da Lei n. 6.194/74, com a redação da Lei n. 11.482/2007, não havendo que se falar em grau de invalidez, tendo em vista que o acidente ocorreu em data anterior ao novo regramento acerca da matéria. Agravo Interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Gratificação de Atividade Tributária, por ser vantagem de caráter geral, não exige condição para seu recebimento. Sendo o princípio da isonomia uma garantia constitucional, deve a Gratificação de Atividade Tributária ser estendida aos inativos e pensionistas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º- A, DO CPC. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 518, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. SÚMULA E JULGADOS DE TRIBUNAIS SUPERIORES. DIVERGÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo posicionamento firme da Câmara Cível quanto à desconstituição da sentença fundamentada no art. 285-A do Código de Processo Civil, aplicado apenas quando a matéria for unicamente de direito, mostra-se possível o provimento da Apelação Cível, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do Estatuto Processual Civil, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. (Precedente: Agravo Regimental em Apelação Cível 2009.002119-7 - Acórdão nº 6.623 - Relª Desª Izaura Maia - J: 1º.09.2009) Se a sentença julgou a lide com fundamento no art. 285-A, do Código de Processo Civil, impedindo que as questões de fato fossem comprovadas pelos sujeitos do contraditório, deve ser anuladas, mediante provocação da parte ou até mesmo de ofício, já que se trata de questão de ordem pública, em face da violação de literal disposição de lei e, sobretudo, por ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa. (Precedente: Acórdão 6.310. Apelação Cível 2009.001967-3. Relª. Desª. Miracele Lopes. j. 17.07.2009). Agravo interno improvido.

Ementa: V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. REDUÇAO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. SENTENÇA. JULGADOS DE TRIBUNAIS SUPERIORES. DIVERGÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo posicionamento firme da Câmara Cível quanto à desconstituição da sentença fundamentada no art. 285-A do Código de Processo Civil, aplicado apenas quando a matéria for unicamente de direito, mostra-se possível o provimento da Apelação Cível, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do Estatuto Processual Civil, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. (Precedente: Agravo Regimental em Apelação Cível 2009.002119-7 - Acórdão nº 6.623 - Relª Desª Izaura Maia - J: 1º.09.2009) Se a sentença julgou a lide com fundamento no art. 285-A, do Código de Processo Civil, impedindo que as questões de fato fossem comprovadas pelos sujeitos do contraditório, deve ser anuladas, mediante provocação da parte ou até mesmo de ofício, já que se trata de questão de ordem pública, em face da violação de literal disposição de lei e, sobretudo, por ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa. (Precedente: Acórdão 6.310. Apelação Cível 2009.001967-3. Relª. Desª. Miracele Lopes. j. 17.07.2009). 3. Agravo interno improvido.

DIREITO CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSUNÇÃO DE DÉBITO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO Á ESPÉCIE. DÉBITO. TRANSMISSÃO. TERCEIRO. DEVEDOR ORIGINÁRIO. NOVAÇÃO POR DELEGAÇÃO. ANUÊNCIA DO CREDOR. CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO AO APELO. Firmado contrato particular de confissão e assunção de dívida entre as partes na vigência do Código Civil de 1916, todavia, à falta de normatização do instituto da assunção de débito, configurada a novação pela transferência de devedor com a anuência do credor, desnecessária a comprovação de solvência do novo devedor quando da transferência da obrigação. Apelo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificando-se a existência de omissão, devem os Declaratórios ser providos para, no caso presente, apenas acrescentar a manifestação acerca da observância ao parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 8.492/92, eis que na aplicação das penas foram atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1. Não há antinomia entre a Lei n. 8.429/92 e o Decreto-Lei n. 201/67. 2. Restando configurado nos autos o desvio de finalidade e a ocorrência de improbidade administrativa, correta a Sentença da Juíza a quo, não havendo que falar-se em ausência de fundamentação. 3. Apelo desprovido. - fls. 1.068/1.093

V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral do desconto das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, deve o desconto ser restabelecido, mas reduzido ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas, até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do ajuste firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados. 2.Todavia, ante o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do ajuste firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados. 2. Todavia, ante o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. De igual modo, quanto à capitalização mensal de juros, deve ser excluída, a teor do art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo de Instrumento improvido. V.v. PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do ajuste firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados. 2. Todavia, ante o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. De igual modo, quanto à capitalização mensal de juros, deve ser excluída, a teor do art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral do desconto das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, deve o desconto ser restabelecido, mas reduzido ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas, até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. 2. Agravo parcialmente provido.

V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1.Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do ajuste firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados. 2.Todavia, ante o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3.De igual modo, quanto à capitalização mensal de juros, deve ser excluída, a teor do art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 4.Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral do desconto das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, deve o desconto ser restabelecido, mas reduzido ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas, até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO. 1. Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.-Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. (TJAC, Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível n.º 2009.002861-0/0001.00, de Rio Branco, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, Acórdão n.º 6.499, unânime, j. 14.08.2009) 2. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EX-SÓCIO. INADEQUAÇÃO. RETIRADA REGULAR DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da hipótese de responsabilidade de terceiros a condição de administrador ou gerente da empresa - insuficiente a condição de mero sócio - bem como a prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, a teor do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. (TJAC, Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 2009.001655-0, Relatora Desembargadora Eva Evangelista, julgamento: 08/09/2009) 2. Inadequado o redirecionamento de execução fiscal contra ex-sócio que se retirou da empresa de forma regular, mantidas as atividades normais da empresa até sua dissolução irregular. 3. O mero inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: ... ao desprover o agravo de instrumento do INSS, o Tribunal de origem deixou consignado que somente após a retirada dos sócios houve a dissolução irregular da sociedade. Em assim decidindo, a Turma Regional não contrariou os arts. 135, III, e 202, I, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, I, e 3º, da Lei 6.830/80, tampouco divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 1060594/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 04/05/2009) 5. Recurso improvido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: PRECLUSÃO LÓGICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTEAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO DO ACRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na espécie, não há falar em reunião dos processos de Ação Civil Pública e Ação Cautelar Inominada, haja vista a inexistência de conexão entre as demandas quer à falta de identidade entre os pedidos ou de comunhão da causa de pedir. 2. Ademais, o ente público não figura no pólo passivo da Ação Civil Pública, razão porque acertada sua exclusão. 3. Inviável, no caso, a verificação de existência de conexão entre a ação de desapropriação e a ação civil pública. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 516.487/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 11/05/2007 p. 387) 4. Recurso conhecido, mas improvido.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ACUSAÇÕES. INJÚRIAS. OFENSAS PÚBLICAS. MÍDIA ESCRITA E TELEVISIONADA. LEI DE IMPRENSA: INAPLICAÇÃO. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. EXCESSO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ofensas injuriosas e desprovidas de provas realizadas pela mídia escrita e televisionada configuram ato ilícito, ensejando a reparação do dano moral experimentado pela vítima. 2. A Lei de Imprensa representava norma exclusiva aos jornalistas, não abrangendo o advogado que detém prerrogativa de imunidade profissional em suas manifestações (art. 7º, § 2º, da Lei n.º 8.906/94), todavia, restrita e relativa, devendo responder civilmente por eventuais excessos cometidos. 3. Na reparação do dano moral, haja vista sua natureza subjetiva e de consolo, deve o magistrado arbitrar o quantum indenizatório com prudência para não aviltar a reparação ou enriquecer o beneficiário, considerando o grau de culpa do agente e os efeitos ocasionados ao ofendido. 4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE: SÚMULA 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE: SÚMULA 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Ante a omissão do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios, no crédito rural, estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. 2. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária (Súmula 16). ENCARGOS ILEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A cobrança de encargos contratuais ilegais ou abusivos descaracteriza a mora do devedor e revela mora creditoris. Ressalva do entendimento do Relator. (STJ, Terceira Turma, REsp 905211/DF, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, data do julgamento 07/05/2007, data da publicação 11/06/2007) 3. É aplicável a capitalização de juros às cédulas de crédito rural, a teor do verbete 93 da Súmula do STJ. 4. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INUNDAÇÃO DE MORADIA. REDE DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO: RECURSO IMPROVIDO. 1. A autarquia responsável pela manutenção da rede de esgoto sanitário responde por danos morais causados pela inundação da moradia do particular haja vista a comunicação precedente do refluxo de água fétida provocado pelo entupimento da rede coletora de esgoto. 2. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO. REEXAME DA PROVA E DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. LIMITE DA SANÇÃO. TRÊS ANOS. OBSERVÂNCIA. ABUSO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. A via estreita do Habeas Corpus não se presta ao reexame e a valoração da prova produzida durante a instrução criminal. Embora constante da sentença a imposição ao menor de medida de internação por tempo indeterminado, tal não significa que excederá ao limite máximo de três anos, mas que será mantida conforme resultado de avaliações periódicas implementadas pela equipe multidisci-plinar acerca da resposta do menor ao programa de ressocialização ao qual submetido. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para rediscussão acerca da medida de internação imposta em sentença definitiva, com trânsito em julgado. Entretanto, internado o paciente por período pouco superior a um ano, tendo em vista a gravidade da infração ao mesmo atribuída e, submetido regularmente a avaliações bimestrais, não resulta caracterizada qualquer ilegalidade a possibilitar a concessão da ordem. Ordem denegada.