APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO § 2º INCISOS I E II DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INADMISSIBILIDADE. 1- Comprovado, estreme de dúvida, que os recorrentes praticaram o delito pelo qual foram condenados, devem ser mantidas as condenações. 2- Restando amplamente caracterizadas as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, é inviável o afastamento das mesmas. 3- Deve permanecer inalterado o quantum das reprimendas, posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena. 4- Inadequado, neste caso, o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, frente a regra do art. 33, § 3º do Código Penal. 5- Apelos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - 1º APELANTE: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - IMPROCEDÊNCIA - 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Restando comprovado, estreme de dúvida, que o 1º apelante cometeu o delito pelo qual foi condenado, deve ser mantida a condenação. 2- Deve prevalecer a dosimetria aplicada, posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena. 3- Impõe-se a absolvição do 2º recorrente se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, sua participação no crime descrito na denuncia. 4- Apelo do 1º recorrente improvido e provido o recurso do 2º apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - APELO MINISTERIAL: REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREJUDICIALIDADE - 2º APELANTE: ATIPICIDADE DA CONDUTA - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE - § 3º DO ART. 5º E ART. 30 DA LEI 10.826/2003, ALTERADOS PELO ART. 20 DA LEI 11.922/2009. 1. Deve ser reconhecida a atipicidade da conduta imposta ao apelante, posto que se enquadra nas hipóteses excepcionais do § 3º do art. 5º e art. 30 do Estatuto do Desarmamento, cujo prazo foi alterado pelo art. 20 da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009. 2. Com o reconhecimento da atipicidade da conduta do 2º apelante, resta prejudicado o recurso ministerial.

Ementa: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Há que se conceder a ordem de habeas-corpus quando constatado ter havido, na esteira do art. 51 da Lei n.º 11.343/2006, excesso de prazo para que se conclua o inquérito policial apuratório de crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Ementa: HABEAS-CORPUS. ARTS. 223, 224, A E C E 226, II, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PREJUDICADA. Tem-se como prejudicado o mérito do habeas-corpus para revogar a prisão preventiva por excesso de prazo, fundado na demora na conclusão da instrução criminal, quando já realizados todos os atos da instrução e prolatada sentença meritória.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 331 DO CP. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS RELATIVAS AO REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA. Padece de ilegalidade a prisão da paciente, ainda que em estabelecimento adequado, quando não se possibilita a ela o exercício do trabalho externo, conforme expressamente autoriza o art. 35, do CP.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de crime de tráfico de droga (art. 33, da lei 11.343/06), a lei 11.464/07, que alterou a redação do art. 2º, da lei 8.072/90, não impede a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos, de forma que a vedação inserta no artigo 44, da lei 11.343/06 restou implicitamente revogada (Precedente do STJ). 2. Nesse diapasão, ante as condições pessoais favoráveis do paciente e a desnecessidade da prisão preventiva, é de se lhe deferir o direito de aguardar em liberdade o trâmite do processo.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 155, §§ 1º E 4º, II DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. Diante da ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), deve-se conceder o benefício da liberdade provisória a paciente primário e bons antecedentes, acusado da prática, em tese, de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, II E IV, C/C ART. 288, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se que o paciente e seus comparsas foram abordados por policiais rodoviários federais após perseguição desencadeada momentos após a prática do crime de roubo, caracterizada está a hipótese normativa descrita no inciso III, do art. 302, do CPP. 2. A necessidade da prisão preventiva decorre do modus operandi empregado pelos indiciados, dentre eles o paciente, razão pela qual incabível o deferimento do benefício da liberdade provisória.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Comprovando-se a autoria e materialidade delitivas através das provas coligidas nos autos, notadamente em razão dos depoimentos das testemunhas, bem como pelo reconhecimento da vítima, porventura ratificado em juízo, dando conta de que é o acusado autor do crime, descabido, pois, trilhar o caminho da absolvição. 2. Justifica-se a exacerbação da pena-base imposta ao acusado quando, sopesadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, estas se mostram a ele desfavoráveis, razão pela qual não precede o pleito revisional. 3. Na sentença, verificando-s que o magistrado a quo, ao fixar o regime de prisional o semi-aberto, tendo, contudo, no dispositivo, feito constar o regime fechado, deverá prevalecer o mais benéfico, em especial atenção, inclusive, ao art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 4. Apelo parcialmente provido.

Ementa: HABEAS-CORPUS. DIREITO DE IR E VIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDUÇÃO COERCITIVA PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA. ORDEM PREJUDICADA. Há que se ter como prejudicada a análise do mérito do habeas-corpus quando, em se tratando de pessoa seria conduzida coercitivamente a comparecer em audiência, cessou-se a ameaça em razão do seu comparecimento espontâneo.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. O entendimento sumulado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede que o juiz, na segunda fase da fixação da pena, opere redução para patamar inferior ao mínimo abstratamente previsto, em virtude do reconhecimento de circunstância atenuante.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, IV DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA. 1. Constatando-se que a tese eleita pelo colégio popular (homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa do ofendido) encontra elo nos depoimentos testemunhais, colhidos sob o crivo do contraditório, notadamente no interrogatório do próprio recorrente, é inviável o pedido de anulação do julgamento, já que não se trata de decisão despida de comprovação nos autos. 2. Outrossim, incabível a exclusão de qualificadora, reconhecida pelos jurados, quando há amparo na prova dos autos. 3. A fixação da pena, pelo magistrado a quo, não merece reparos quando feita com observância do critério legal e de forma fundamentada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, §2º, I e IV DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. 1. Se a decisão dos jurados encontra arrimo em algum elemento de prova constante dos autos, inviável a pretensão de anulação do julgamento, eis que não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A elevação da pena-base, com fundamento na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, não merece retoques, porque atende à proporcionalidade e fundamentação das decisões judiciais. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei dos crimes hediondos que vedava a progressão de regime, a fixação do regime fechado, em sentença, significa regime inicialmente fechado, pelo que descabe a alteração desse comando.

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 309 DO CTB. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Incabível a concessão de liberdade provisória quando, dados concretos, que circundaram a prática dos ilícitos, indicam ser necessária a segregação do paciente para garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, II e IV DO CP. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFORMIDADE COM A ANÁLISE DO ART. 59 DO CP. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A prisão em flagrante do apelante na posse de bem subtraído, somada a prova testemunhal, uníssona quanto a autoria delitiva, formam substrato fático-probatório suficiente para embasar a condenação. 2. Observando-se que a pena-base foi fixada de maneira proporcional à análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais, descabido o recrudescimento pretendido. 3. É insuficiente, como critério para aumento de pena, a simples alusão ao número de circunstâncias descritas no §2º, do art. 157, do CP. Assim, deve-se atentar para o binômio necessidade-suficiência da pena, como norte para determinação do quantum de aumento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §3º DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. Constatando-se que a decisão desclassificatória, proferida pelo conselho de sentença, encontra arrimo nos elementos cognitivos angariados na presente ação penal, a decisão do conselho de sentença deve ser mantida, máxime para salvaguardar a soberania do veredicto e a livre convicção dos jurados.

V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA E MATERIALIDADE - INCONSISTÊNCIA - IMPROVIMENTO. 1. Diante da inconsistência probatória, é de ser mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. 2. Apelo improvido. V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO (ARTIGO 213, C/C ARTIGO 224, AMBOS DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. SETENÇA REFORMADA. 1. Havendo provas nos autos da prática de estupro, é de rigor a reforma da decisão para condená-lo nos termos do artigo 213 (com a nova redação dada pela Lei n º 12.015/09), c/c artigo 224, alínea a, ambos do Código Penal. 2. Apelo provido.

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. 1- Revela-se incabível a pretensão do embargante em ver extinta sua punibilidade face a descriminalização do crime de corrupção de menores, uma vez que esta conduta passou a constar no art. 244-B, da Lei 8.069/90. 2- Rejeitados os embargos. Unânime.