Ementa: Apelação Cível. Intempestividade. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Litigância de má-fé. Multa. Verbas sucumbenciais. Assistência judiciária gratuita.

Ementa: Apelação cível. Execução. Título Extrajudicial. Embargos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo. Requisitos. Ausência.

Ementa: Ação de Cobrança. Contrato. Multa. Redução. Cláusula.

Ementa: Execução Fiscal. Embargos do Devedor. Petição. Emenda. Diligência. Não cumprimento.

Ementa: Ação de Reintegração. Posse. Não comprovação. Requisito. Em sede de Ação de Reintegração de Posse, torna-se imprescindível a comprovação da mesma. Ausente tal requisito, impõe-se a improcedência da demanda.

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Professor. Lotação. Punição. Ausência. Não configura arbitrariedade modificar a lotação de professor, vez que tal procedimento constitui mera discricionariedade do poder público.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Embargos. Prescrição. Citação. Validade. Mantém-se a Sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal afastando a ocorrência da prescrição, de vez que o lapso prescricional se interrompe com a citação válida.

Ementa: Ação possessória. Perdas e danos. Prova. Ausência. É possível a cumulação do pedido de reintegração da posse com o de perdas e danos, sendo que a procedência destes depende de comprovação no curso da instrução. A ausência de tal requisito impõe a improcedência da Ação.

INQUÉRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO ACUSADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não é de se receber denúncia por denunciação caluniosa contra vereador que, após reclamar das práticas nefastas de prefeito, denuncia promotor de justiça e, posteriormente, ao Corregedor-Geral de Justiça. 2. O crime de denunciação caluniosa exige que se comprove a má-fé do agente em dar causa à instauração de investigação administrativa contra a pessoa do ofendido, mas não havendo sequer indícios da infração, não deve ser instaurada a ação penal. 3. Inviável, portanto, receber a denúncia pela prática de crime de denunciação caluniosa verificando-se inexistir justa causa para o recebimento da denúncia, conforme o art. 395, inciso III, do CPP. 4. Denúncia rejeitada.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 10, §1º, III, E §4º, DA LEI N.º 9.437/97. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É descabido o pleito que visa à absolvição com base na excludente da legítima defesa quando constatado que, das provas dos autos, não se verificam presentes os requisitos caracterizadores da benesse. 2. Assim, constatando-se, in casu, não ter havido perigo iminente que justificasse - e desabonasse - a conduta de disparo de arma de fogo em via pública, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Para que a droga apreendida seja considerada para uso próprio é necessária a demonstração de que a finalidade seja esta, não bastando apenas a alegação de uso próprio. 2 - In casu, os elementos de prova que compõem os autos indicam que o apelante guardava ilegalmente 63 (sessenta e três) tabletes de maconha, no local onde estava cumprindo pena, confirmando, assim, a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO - POSSIBLIDADE. 1 - Além de primários, vejo que a quantidade de droga apreendida é ínfima, motivo pelo qual, a redução para ambos os apelantes, deve incidir no seu grau máximo, qual seja 2/3 (dois terços). 2 - Apelos providos. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Não havendo certeza para dar suporte à condenação, impõe-se a absolvição do apelante. Inteligência do art. 386, inciso VI, do CPP. 2 - In casu, a vítima e o acusado eram namorados e chegaram até a conviver maritalmente, fato este conhecido pelos pais da vítima e de terceiros. 3 - Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DANO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Não há que se falar em aplicação da atenuante prevista no art. 56 do estatuto indígena, quando as provas colacionadas demonstram que o apelante encontra-se integrado à comunhão e cultura nacional. 3 - Se as circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao apelante, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do 1º Juizado Especial Criminal.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do 1º Juizado Especial Criminal.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO. 1 - É dever do magistrado verificar se há correspondência entre os fatos narrados na denúncia e os constates da prova exibida. 2 - Recurso improvido. Unânime.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A prisão domiciliar só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto (LEP, art. 117). 2. Agravo improvido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDAS. PENA BASE DISSOCIADA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO DESSUMIDA. ALEGAÇÕES FINAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS NA INSTÂNCIA A QUO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A TRANSNACIONALIDADE DA DROGA APREENDIDA. 1. Inexiste nulidade da sentença quando não restar demonstrado o prejuízo sofrido pelos apelantes, bem como por não ter o magistrado sentenciante, por ocasião de suas razões de decidir, se escudado na prova emprestada (interceptação telefônica), mas tão somente nos elementos cognitivos angariados no feito. 2. Outrossim, descabe falar na ilicitude da prova técnica, tendo a sentença de mérito se fundado unicamente nas provas produzidas sob o crivo do contraditório. 3. Evidenciando-se que as alegações finais já foram analisadas na instância singela, torna-se descabida sua análise pela instância ad quem, uma vez que acarretaria supressão de instância. 4. A suposta origem estrangeira da substância entorpecente apreendida não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA. TRÁFICO INTERESTADUAL NÃO DESSUMIDO. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de tráfico e de associação parta o tráfico quando as provas coligidas nos autos apontarem o envolvimento doloso dos apelantes na mercancia, assim como a divisão função entre os integrantes de modo a ensejar a societa criminis. 2. Justifica-se a aplicação da reprimenda basilar acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de substância entorpecente ap