Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os embargos de declaração devem se ater aos limites traçados no artigo 619, do CPP. 2. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os embargos de declaração devem se ater aos limites traçados no artigo 619, do CPP. 2. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Homicídio Qualificado
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OMISSÃO - PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO. 1- Tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em favor do embargante, é de ser corrigida a omissão, conforme parte dispositiva do presente voto. 2- Embargos acolhidos. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OMISSÃO - PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO. 1- Tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em favor do embargante, é de ser corrigida a omissão, conforme parte dispositiva do presente voto. 2- Embargos acolhidos. Unânime.
Data do Julgamento:26/01/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OMISSÃO - PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO. 1- Tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em favor do embargante, é de ser corrigida a omissão, confo
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR - RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1 - Estando a recorrente sob a responsabilidade do Juízo da Vara de Execuções Penais, o recurso cabível é o previsto no art. 197 da Lei 7.210/84. 2 - Apelo não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR - RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1 - Estando a recorrente sob a responsabilidade do Juízo da Vara de Execuções Penais, o recurso cabível é o previsto no art. 197 da Lei 7.210/84. 2 - Apelo não conhecido.
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONCESSÃO - JUÍZO IMPETRADO - PREJUDICIALIDADE. 1 - Uma vez que, no curso do exame do writ, o paciente obteve alvará de soltura do dito juízo coator, resta prejudicada a pretensão pela perda de seu objeto. 2 - Prejudicado o pedido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONCESSÃO - JUÍZO IMPETRADO - PREJUDICIALIDADE. 1 - Uma vez que, no curso do exame do writ, o paciente obteve alvará de soltura do dito juízo coator, resta prejudicada a pretensão pela perda de seu objeto. 2 - Prejudicado o pedido. Unânime.
Data do Julgamento:21/01/2010
Data da Publicação:28/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBLIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Trata-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena cominada inicia com detenção, o que implica na ausência dos requsitos da custódia preventiva. Inteligência dos arts. 312 e 313, do CPP. 2 - Ademais, o paciente é tecnicamente primário. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBLIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Trata-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena cominada inicia com detenção, o que implica na ausência dos requsitos da custódia preventiva. Inteligência dos arts. 312 e 313, do CPP. 2 - Ademais, o paciente é tecnicamente primário. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:21/01/2010
Data da Publicação:28/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Demonstradas autoria e materialidade delitivas, e tratando-se de crime doloso punido com reclusão, é de ser mantida a custódia. 2 - Ademais, considerando-se a data da prisão em flagrante do paciente ainda não se pode cogitar de excesso de prazo na formação da culpa. 3 - Negada a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Demonstradas autoria e materialidade delitivas, e tratando-se de crime doloso punido com reclusão, é de ser mantida a custódia. 2 - Ademais, considerando-se a data da prisão em flagrante do paciente ainda não se pode cogitar de excesso de prazo na formação da culpa. 3 - Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:21/01/2010
Data da Publicação:28/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - APELO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na hipótese, a medida socio educativa aplicado pelo magistrado a quo é a que melhor se ajusta ao presente caso. 2- Apelo improvido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - APELO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na hipótese, a medida socio educativa aplicado pelo magistrado a quo é a que melhor se ajusta ao presente caso. 2- Apelo improvido. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Em sede de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem especial relevo probatório quando coerente e harmônica e uníssona com os demais elementos do feito.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Em sede de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem especial relevo probatório quando coerente e harmônica e uníssona com os demais elementos do feito.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. Diante da incerteza quanto à autoria delitiva, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório carreado para os autos, faz-se mister a absolvição do acusado, à luz do princípio in dubio pro reo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. Diante da incerteza quanto à autoria delitiva, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório carreado para os autos, faz-se mister a absolvição do acusado, à luz do princípio in dubio pro reo.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- TENTATIVA CONFIGURAÇÃO. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Há só tentativa, se foi perseguido de imediato, preso e recuperada a coisa roubada (precedentes).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- TENTATIVA CONFIGURAÇÃO. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Há só tentativa, se foi perseguido de imediato, preso e recuperada a coisa roubada (precedentes).
MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERRESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA MEDIDA. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2- Mandamus concedido. Unânime.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERRESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA MEDIDA. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2- Mandamus concedido. Unânime.
Data do Julgamento:12/05/2010
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERRESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA MEDIDA. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razõe
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONCESSÃO - JUÍZO IMPETRADO - PREJUDICIALIDADE. 1 - Uma vez que, no curso do exame do writ, o paciente obteve alvará de soltura do dito juízo coator, resta prejudicada a pretensão pela perda de seu objeto. 2 - Prejudicado o pedido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - CONCESSÃO - JUÍZO IMPETRADO - PREJUDICIALIDADE. 1 - Uma vez que, no curso do exame do writ, o paciente obteve alvará de soltura do dito juízo coator, resta prejudicada a pretensão pela perda de seu objeto. 2 - Prejudicado o pedido. Unânime.
Data do Julgamento:14/01/2010
Data da Publicação:27/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Mantém-se a prisão preventiva quando o indiciado tenta furtar-se à aplicação da lei penal. 2. Após a sentença de pronúncia não se cogita mais o excesso de prazo. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Mantém-se a prisão preventiva quando o indiciado tenta furtar-se à aplicação da lei penal. 2. Após a sentença de pronúncia não se cogita mais o excesso de prazo. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento:14/01/2010
Data da Publicação:27/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÕES PENAIS - REGRESSÃO DE REGIME - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - POSSIBLIDADE - DENEGAÇÃO. 1 - Havendo procedimento apuratório pela Vara de Execuções Penais objetivando cálculo do tempo de pena a cumprir e a cumprida, a pretensão do paciente se afasta do alcance do habeas corpus. 2- Negada a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÕES PENAIS - REGRESSÃO DE REGIME - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - POSSIBLIDADE - DENEGAÇÃO. 1 - Havendo procedimento apuratório pela Vara de Execuções Penais objetivando cálculo do tempo de pena a cumprir e a cumprida, a pretensão do paciente se afasta do alcance do habeas corpus. 2- Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:14/01/2010
Data da Publicação:27/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1 - A competência para julgamento dos delitos dos arts. 147 e 307, do Código Penal, é do Juizado Especial, pois a pena máxima não supera a um ano, a teor do disposto nos arts. 61 e 82 da Lei nº 9.099/95. 2 - Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, para declarar competente o Juízo Suscitado para processamento e julgamento do feito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1 - A competência para julgamento dos delitos dos arts. 147 e 307, do Código Penal, é do Juizado Especial, pois a pena máxima não supera a um ano, a teor do disposto nos arts. 61 e 82 da Lei nº 9.099/95. 2 - Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, para declarar competente o Juízo Suscitado para processamento e julgamento do feito.
Data do Julgamento:17/12/2009
Data da Publicação:27/01/2010
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. 1. A teor do art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea (Precedentes). 2. Deve permanecer inalterado o quantum fixado para a pena-base, posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena. 3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. 1. A teor do art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea (Precedentes). 2. Deve permanecer inalterado o quantum fixado para a pena-base, posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena. 3. Apelo improvido.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INADMISSIBILIDADE. 1. É inviável a alteração do regime prisional fixado na sentença condenatória, mormente se está em perfeita harmonia com as normas penais vigentes (arts. 59 e 33, § 3º, ambos do Código Penal. 2. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INADMISSIBILIDADE. 1. É inviável a alteração do regime prisional fixado na sentença condenatória, mormente se está em perfeita harmonia com as normas penais vigentes (arts. 59 e 33, § 3º, ambos do Código Penal. 2. Apelo improvido.
