EMENTA: I. Tribunal de Contas: competência: contratos administrativos (CF, art. 71, IX e §§ 1º e 2º). O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou. II. Tribunal de Contas: processo de representação fundado em invalidade de contrato administrativo: incidência das garantias do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, que impõem assegurar aos interessados, a começar do particular contratante, a ciência de sua instauração e as intervenções cabíveis. Decisão pelo TCU de um processo de representação, do que resultou injunção à autarquia para anular licitação e o contrato já celebrado e em começo de execução com a licitante vencedora, sem que a essa sequer se desse ciência de sua instauração: nulidade. Os mais elementares corolários da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa são a ciência dada ao interessado da instauração do processo e a oportunidade de se manifestar e produzir ou requerer a produção de provas; de outro lado, se se impõe a garantia do devido processo legal aos procedimentos administrativos comuns, a fortiori, é irrecusável que a ela há de submeter-se o desempenho de todas as funções de controle do Tribunal de Contas, de colorido quase - jurisdicional. A incidência imediata das garantias constitucionais referidas dispensariam previsão legal expressa de audiência dos interessados; de qualquer modo, nada exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da aplicação subsidiária da lei geral de processo administrativo federal (L. 9.784/99), que assegura aos administrados, entre outros, o direito a "ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos (art. 3º, II), formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente". A oportunidade de defesa assegurada ao interessado há de ser prévia à decisão, não lhe suprindo a falta a admissibilidade de recurso, mormente quando o único admissível é o de reexame pelo mesmo plenário do TCU, de que emanou a decisão.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO. (1) O salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi considerado constitucional. (2) A CF/88 recepcionou o referido encargo como contribuição social destinada ao financiamento do ensino fundamental (art. 212, §5º), dando-lhe caráter tributário. Essa recepção manteve toda a disciplina jurídica do novo tributo, legitimamente editada de acordo com a ordem pretérita. (3) O art. 25 do ADCT revogou todas as delegações de competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos diplomas legais legitimamente elaborados na vigência da Constituição anterior, desde que materialmente compatíveis com a nova Carta. (4) Até a publicação da Lei nº 9.424/96, o salário-educação continuou regido pelas regras construídas no sistema precedente. (5) Recurso não conhecido

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, pois incabível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, emanada de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes desta Corte (HC 79.748, rel. Min. Celso de Mello e HC 80.316, rel. Min. Sydney Sanches).

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. REEDIÇÃO INTEMPESTIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 189 E 294, RELATIVAS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. FIXAÇÃO DOS ÔNUS RESULTANTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM VALORES EXATOS. O possível não-cumprimento do prazo para reedição das Medidas Provisórias nºs 189 e 294 não foi suscitado no recurso extraordinário ou nas contra-razões a ele opostas, caracterizando matéria que refoge ao âmbito de apreciação do recurso. A fixação dos ônus da sucumbência em valores exatos é questão a ser dirimida quando da execução do julgado do Supremo Tribunal Federal (AGRRE 277.427, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Habeas Corpus - Ação Penal - Réu defendido por Procurador do Estado no exercício de Assistência Judiciária - Contagem de prazo em dobro e intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50 - Decisão de relator que, contando singelamente o prazo, não conheceu de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial por intempestividade - Habeas Corpus deferido.

EMENTA: "Habeas corpus". Homicídio duplamente qualificado. - Ao contrário do que ocorre com o concurso das causas propriamente de aumento da pena - as em que a pena é acrescida de um tanto a tanto - e em que elas devem ser consideradas todas como tal para que o aumento se faça, na terceira etapa do método trifásico, acima do acréscimo mínimo em virtude do maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, quando o concurso é de qualificadoras em sentido estrito - e isso se dá quando se eleva a pena cominada em abstrato tanto no mínimo quanto no máximo -, para que o crime seja qualificado basta uma delas, devendo as outras (ou apenas a outra), que não podem ser tidas como causas de aumento para serem consideradas nessa terceira etapa do método trifásico, ser levadas em conta como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou residualmente como circunstâncias judiciais. Precedente do STF. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Não cabem embargos de declaração contra despacho do relator. Embargos recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento, por não se verificar a omissão apontada.

EMENTA: Não cabem embargos de declaração contra despacho do relator. Embargos recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento, por não se verificar a omissão apontada.

EMENTA - FGTS: diferenças de correção monetária: alegação de perda de eficácia das Medidas Provisórias 189/90 e 294/91 insuscetível de ser examinada por ausência de prequestionamento.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Latrocínio. Crime hediondo. 3.Cumprimento integral da pena em regime fechado. Lei n.º 8.072/90, art. 2º, § 1º. 4. A Lei n.º 9.455/97 se refere, exclusivamente, ao delito de tortura, não se aplicando aos demais casos enumerados na Lei n.º 8.072/90. 5. O que se tem admitido é que, mesmo em se tratando de crime considerado hediondo, se o juiz, na sentença, estabeleceu certo regime para fase inicial de cumprimento da pena, sem recurso do MP, não cabe alterar, nesse ponto, a sentença, para determinar que o regime fechado há de ser observado durante todo o tempo de cumprimento da pena. Hipótese que o STF tem considerado como reformatio in pejus (HC 68.847, dentre outros). 6. Tal hipótese não ocorre no caso concreto. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Juiz: competência: designação para ter exercício na Vara oportunamente prorrogada por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, não obstante só publicada a portaria no dia seguinte ao da publicação da sentença. À falta de disposição legal que o prescreva, a publicação oficial do ato de designação do juiz auxiliar para servir em determinada Vara - que é ato administrativo de alcance individual - não é condicionante da sua eficácia no tempo.

EMENTA: Previdência social. - Na ADIN 1.135, com eficácia "erga omnes" inclusive para esta Corte, entendeu esta que a Medida Provisória 560/94 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos ao estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, o que valeu pela própria reinstituição do tributo, devendo, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º, da Constituição, o que implica dizer que essa contribuição, com base na referida Medida Provisória e suas sucessivas reedições, só pode ser exigida após o decurso de noventa dias da data de sua publicação. - Por outro lado, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 232.896, acentuou que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". - Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Caderneta de poupança. Correção monetária. - O acórdão recorrido não se fundou na existência de direito adquirido oponível contra a legislação posterior, não sendo, portanto, atacável pela alegação de que aplicou incorretamente o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Por outro lado, a alegação de infringência ao artigo 37, "caput", da Carta Magna, sob o ângulo de violação do princípio da legalidade, é alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição por demandar o exame prévio da legislação infraconstitucional, não sendo cabível, para isso, o recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO A BORDO DE AERONAVE. CONSUMAÇÃO E COMPETÊNCIA. O tráfico internacional de entorpecentes, praticado a bordo de aeronave, é da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IX). Quando a aeronave ingressa no espaço aéreo brasileiro, incide a referida competência. Ela não se desloca para a Justiça Estadual porque a apreensão foi feita no interior de aeronave. A Justiça Estadual tem competência, se no lugar onde o delito for praticado, não houver Vara da Justiça Federal (L. 6.368/76, art. 27). Não se confunde o momento de consumação com o da apreensão da droga. A consumação ocorre quando tem início o transporte, por ser delito de natureza permanente. Precedente. Habeas indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL, INSTAURADO POR DELEGADO DE POLÍCIA. "HABEAS CORPUS" CONTRA ESSE ATO, COM ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO S.T.F. E DE AMEAÇA DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA O INTERROGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. PARA O JULGAMENTO DO "WRIT". INDEFERIMENTO DESTE. 1. Para instauração de Inquérito Policial contra Parlamentar, não precisa a Autoridade Policial obter prévia autorização da Câmara dos Deputados, nem do Supremo Tribunal Federal. Precisa, isto sim, submeter o Inquérito, no prazo legal, ao Supremo Tribunal Federal, pois é perante este que eventual ação penal nele embasada poderá ser processada e julgada. E, no caso, foi o que fez, após certas providências referidas nas informações. Tanto que os autos do Inquérito já se encontram em tramitação perante esta Corte, com vista à Procuradoria Geral da República, para requerer o que lhe parecer de direito. 2. Por outro lado, o Parlamentar pode ser convidado a comparecer para o interrogatório no Inquérito Policial, (podendo ajustar, com a autoridade, dia, local e hora, para tal fim - art. 221 do Código de Processo Penal), mas, se não comparecer, sua atitude é de ser interpretada como preferindo calar-se. Obviamente, nesse caso, não pode ser conduzido coercitivamente por ordem da autoridade policial, o que, na hipótese, até foi reconhecido por esta, quando, nas informações, expressamente descartou essa possibilidade. 3. Sendo assim, nem mesmo está demonstrada qualquer ameaça, a esse respeito, de sorte que, no ponto, nem pode a impetração ser considerada como preventiva. 4. Enfim, não está caracterizado constrangimento ilegal contra o paciente, por parte da autoridade apontada como coatora. 5. "H.C." indeferido, ficando, cassada a medida liminar, pois o Inquérito Policial, se houver necessidade de novas diligências, deve prosseguir na mesma Delegacia da Polícia Federal em Maringá-PR, sob controle jurisdicional direto do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: I. Inquérito policial: indeclinabilidade da capitulação do fato investigado pela autoridade policial - não obstante a sua essencial provisoriedade - seja para a decisão inicial de abrir ou não o inquérito, seja, uma vez instaurado, para resolver incidentes relevantes de seu procedimento: a lição de Roberto Lyra Filho. II. Habeas corpus para trancamento de inquérito policial: cabimento, embora como solução excepcional, reservada a hipóteses em que a atipicidade do fato ou sua errônea classificação, de modo a impedir o reconhecimento da extinção da punibilidade, se possam evidenciar, acima de toda dúvida razoável, no procedimento sumário e documental da natureza do habeas corpus; para tanto, não basta, porém, tomar, como premissa irremovível e inalterável dos fatos, a versão aventada na portaria de instauração do inquérito ou em elementos documentais que a tenham provocado. III. Habeas corpus: trancamento de inquérito policial por extinção de punibilidade do fato - que reclama decisão definitiva susceptível de gerar coisa julgada, a qual pressupõe, por isso, que, a juízo do Ministério Público - sempre ressalvada a hipótese de abuso manifesto -, esteja encerrada a apuração do fato, de modo a afastar a eventualidade plausível da colheita de elementos que propiciem definição jurídica elisiva da extinção da punibilidade: falta de demonstração, no caso, de que, no episódio, encerradas as investigações, haja simples delito de sonegação fiscal e não, os de falsidade e de contrabando ou descaminho.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Fatos distintos e processos criminais diversos. Não há falar em bis in idem. 3. Cuida-se de três processos criminais a que responde o paciente, acusado de receptar veículos furtados, de participar de roubo de veículo e de adulterar características básicas dos mesmos. 4. Na via eleita, não cabe mais profundo exame de fatos e provas, o que estaria reservado ao paciente fazê-lo em revisão criminal. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGEM DA "SEXTA- PARTE" NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). AGRAVO. 1. Não tem razão o agravante. 2. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, há outros das duas Turmas, no mesmo sentido, em numerosíssimos julgados, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário ora renovados pelo agravante. 3. Ademais, o tema constitucional suscitado no R.E. (art. 37, inciso XIV, da C.F.), não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, o que inviabilizaria o Recurso Extraordinário, à falta de prequestionamento (Súmula nºs 282 e 356). 4. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional e, também, de direito local (Súmula 280 do S.T.F.). 5. Agravo improvido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INFORMAÇÃO QUE POSSIBILITAM O IMEDIATO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. - O inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da válida instauração, pelo Ministério Público, da "persecutio criminis in judicio". Precedentes. O Ministério Público, por isso mesmo, para oferecer denúncia, não depende de prévias investigações penais promovidas pela Polícia Judiciária, desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, sob pena de o desempenho da gravíssima prerrogativa de acusar transformar-se em exercício irresponsável de poder, convertendo, o processo penal, em inaceitável instrumento de arbítrio estatal. Precedentes.