Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. TRAFICÂNCIA INDEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. TRÁFICO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE RAZÕES DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO DE TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. INEXIGIBILIDADE ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE POBREZA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXACERBAÇÃO. AJUSTE DA REPRIMENDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO DO JUIZ AOS CRITÉRIOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 68, DO CP. RECONHECIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.072/90. CUMPRIMENTO NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM DA PENA-BASE AO PATAMAR SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME PERPETRADO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL. TÓXICO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREFERÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Ementa: RECLAMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL A SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS; LIMITADA À TAXA DO CONTRATO - PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL; DISCUSSÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO; SUSTAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS; ACIDENTE DE TRÂNSITO; MANOBRA DE CONVERSÃO QUE INVADE MÃO DE DIREÇÃO ATINGINDO VEÍCULO QUE TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO; PROVA TESTEMUNHAL; DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO; RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COMPROVADA; REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO QUE TOCA AOS DANOS MORAIS, PORQUE FIXADO EM VALOR ACIMA DOS PARÃMETROS DESTA CORTE PARA CASOS SEMELHANTES.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

PROCESSUAL CIVIL: PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA; APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL, DESDE QUE SE POSSA COMPREENDÊ-LOS - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ADIAR TESTES FÍSI-COS EXIGIDOS POR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO EM VIRTUDE DE GRAVIDEZ DA CANDIDATA; IMPOSSIBILIDADE; OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO E VIOLAÇÃO À REGRA DA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS; PRIVILÉGIO INADMISSÍVEL.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA.

PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS; LIMITADA À TAXA DO CONTRATO - PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL; DISCUSSÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO; SUSTAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA FEITA POR PROCURADOR MUNIDO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA; IRREVOGABILIDADE DA PROCURAÇÃO.

Ementa: CONSTITUCIONAL: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ( CPI ); PROCEDIMENTO UNILATERAL.

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER; PENA DE MULTA QUE SE REVELA INEXEQÜÍVEL, INÚTIL E DESPROPORCIONAL À CONDUTA DA MÃE; NÃO APLICAÇÃO DA MULTA; ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA; CANDIDATO APROVADO EM COMCURSO PÚBLICO; CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS; CANDIDATO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUANDO DA CONVOCAÇÃO; PRELIMINAR DE CONEXÃO; PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM; PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO; GREVE EM AGÊNCIAS BAN-CÁRIAS; DIREITO DE ACESSO DOS CLIENTES E EMPREGADOS QUE NÃO ADEREM AO MOVIMENTO GREVISTA; FIM DA GREVE; PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Ementa: DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; FORNECIMENTO DE DADOS DE CLIENTES A TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU LEGAL; DANO MORAL CONFIGURADO; INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - CITAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA ALHEIA À LIDE.