Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA; PROFESSOR CONCURSADO; VÍ-TIMA DE AGRESSÃO E AMEAÇA; PEDIDO DE REMOÇÃO NEGADO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO; INÉPCIA DA INICIAL; LEGITIMIDADE PASSIVA E TEORIA DA ENCAMPAÇÃO; LEGALIDADE DOS EXAMES FÍSICOS E PSICOLÓGICOS.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO - MEAÇÃO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; CONTRATO DE HONORÁRIOS EFETUADO ATRAVÉS DE SINDICATO; SINDICALIZADO BENEFICIADO PELA INTERVENÇÃO JUDICIAL.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO: APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO: ILEGALIDADE

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO INSTAURADOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO; EXECUÇÃO; CONTA CORRENTE ONDE O DEVEDOR RECEBE SEUS VENCIMENTOS; IMPENHORABILIDADE.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO; GRATIFICA-ÇÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; INCORPORAÇÃO PARCIAL; COMPLÇÃO POR VANTAGEM PESSOAL; POSSIBILIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA; AUSÊNCIA DE COMPROAVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL; AÇÃO DECLARATÓRIA; PROVAS SUFICIENTES; MATÉRIA APENAS DE DIREITO; JULGAMENTO ANTECIPADO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA; ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS - FALÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA NOS AUTOS - INCAPACIDADE DE PROSSEGUIR NO FEITO POR NÃO ESTAR REPRESENTADA POR SÍNDICO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - DISPOSIÇÃO IMPERATIVA DO ART. 13, CAPUT, DO CPP - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL; DISCUSSÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO; SUSTAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE

CONSTITUCIONAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SE O PARÂMETRO DE CONTROLE FOR A CONSTITUIÇÃO LOCAL, MESMO QUE SE TRATE DE PRINCÍPIO OU REGRA DA CARTA MAGNA DE REPRODUÇÃO OU ABSORÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CARTA LOCAL; POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS; LEI MUNICIPAL N. 1.542 / 2005; CRITÉRIOS LIMITADORES, OBJETIVANDO A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE; PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O PESSOAL; AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO; PROVA DA TRADIÇÃO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL REVISIONAL: ADMISSIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; FUNDAÇÃO PÚBLICA; CITAÇÃO DEPOIS DE DECORRIDO PRAZO PRESCRICIONAL; EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - APELAÇÃO - MEAÇÃO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

Ementa: DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; CONSTRANGIMENTO: DESRESPEITO CONFIGURADO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA

VV. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS ESTADUAIS NºS 1.275 e 1.276, DE 13.01.99. ORÇAMENTO DO ESTADO. MENSAGEM GOVERNAMENTAL. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA FIXADOS PARA OS PODERES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, ÍNSITOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Nº 1.269, DE 19.07.98. PACTO GOVERNAMENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E SANÇÃO GOVERNAMENTAL DE NOVA LEI ORÇAMENTÁRIA, EM JANEIRO DE 1999, DESTINADA AO PRÓPRIO EXERCÍCIO DE EXECUÇÃO. FERIMENTO AO ART. 158, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBTRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS FINANCEIROS INSUFICIENTES AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ADVENTO DAS LEIS OBJETO DA DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE PROVA DO DANO. LIMINAR INDEFERIDA.