CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. EMPRESA LICITANTE. PROPOSTA DE PREÇOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ATO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. EMPRESA LICITANTE. PROPOSTA DE PREÇOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ATO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Data do Julgamento:13/08/2004
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Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Policial Militar. Promoção. Preterição. Processo criminal. Prescrição. Punibilidade. Extinção. Ressarcimento. Possibilidade.
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Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Policial Militar. Promoção. Preterição. Processo criminal. Prescrição. Punibilidade. Extinção. Ressarcimento. Possibilidade.
Data do Julgamento:13/10/2004
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Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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Mandado de Segurança. Constitucional. Administrativo e Processual Civil. Concurso Público. Exame Psicológico. Ausência por motivo de doença. Adiamento para outra data. Indeferimento. Apresentação tempestiva de atestado médico. Falta de comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Carência de ação.
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Mandado de Segurança. Constitucional. Administrativo e Processual Civil. Concurso Público. Exame Psicológico. Ausência por motivo de doença. Adiamento para outra data. Indeferimento. Apresentação tempestiva de atestado médico. Falta de comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Carência de ação.
Data do Julgamento:15/09/2004
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Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
V.V. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECRETO GOVERNAMENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. AUTORIDADE COMPETENTE. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. VIA ADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRANSITO EM JULGADO. RECURSOS EXTEMPORÂNEOS. SEGURANÇA DENEGADA.
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V.V. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECRETO GOVERNAMENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. AUTORIDADE COMPETENTE. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. VIA ADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRANSITO EM JULGADO. RECURSOS EXTEMPORÂNEOS. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:27/10/2004
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Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI 10.826/2003. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGISTRO E ENTREGA DA ARMA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO. LEI PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA DA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI 10.826/2003. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGISTRO E ENTREGA DA ARMA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO. LEI PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA DA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/02/2005
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI 10.826/2003. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIST
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETOS 2.283/86 E 2.284/86. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. MAJORAÇÃO DA TARIFA. ILEGALIDADE. EFEITO CASCATA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 153/DNAEE. TÉRMINO DO CONGELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CIRCUNSCRITA A DETERMINADO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETOS 2.283/86 E 2.284/86. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. MAJORAÇÃO DA TARIFA. ILEGALIDADE. EFEITO CASCATA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 153/DNAEE. TÉRMINO DO CONGELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CIRCUNSCRITA A DETERMINADO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETOS 2.283/86 E 2.284/86. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. MAJORAÇÃO DA TARIFA. ILEGALIDADE. EFEITO CASCATA. INOCORRÊNCIA. PO
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. MEMBRO EFETIVO DO TRE. TÉRMINO DO 1º BIÊNIO. RECONDUÇÃO OU ESCOLHA DE NOVO MAGISTRADO. ELEIÇÃO.
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. MEMBRO EFETIVO DO TRE. TÉRMINO DO 1º BIÊNIO. RECONDUÇÃO OU ESCOLHA DE NOVO MAGISTRADO. ELEIÇÃO.
Data do Julgamento:09/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. MEMBRO EFETIVO DO TRE. TÉRMINO DO 1º BIÊNIO. RECONDUÇÃO OU ESCOLHA DE NOVO MAGISTRADO. ELEIÇÃO.
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI. CONSELHO DE SENTENÇA. ESCOLHA DE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI. CONSELHO DE SENTENÇA. ESCOLHA DE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento:22/02/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI. CONSELHO DE SENTENÇA. ESCOLHA DE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NO
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍCIO SIMPLES. VINGANÇA. VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS. AFASTAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍCIO SIMPLES. VINGANÇA. VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS. AFASTAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍCIO SIMPLES. VINGANÇA. VÍTIMA AT
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. QUADRILHA OU BANDO. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE AUTORIA. CO-AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. PARCEIRO. DELAÇÃO DE CO-RÉU NO DELITO, DESCREVENDO SUA INTEGRAÇÃO À QUADRILHA E PARTICIPAÇÃO EM OUTROS ASSALTOS. RES FURTIVA. PARTE ENCONTRADA EM PODER DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. QUADRILHA OU BANDO. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE AUTORIA. CO-AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. PARCEIRO. DELAÇÃO DE CO-RÉU NO DELITO, DESCREVENDO SUA INTEGRAÇÃO À QUADRILHA E PARTICIPAÇÃO EM OUTROS ASSALTOS. RES FURTIVA. PARTE ENCONTRADA EM PODER DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. QUADRILHA OU BANDO. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE AUTORIA. CO-AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. PROVA TE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DE SENHORA IDOSA, DEFICIENTE VISUAL, PARENTE DE UM DOS CO-PARTÍCIPES, SOB A DENOMINAÇÃO DE REMÉDIO PARA GADO. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO MOTIVADA. CULPABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DE SENHORA IDOSA, DEFICIENTE VISUAL, PARENTE DE UM DOS CO-PARTÍCIPES, SOB A DENOMINAÇÃO DE REMÉDIO PARA GADO. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO MOTIVADA. CULPABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:22/02/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DE SENHORA IDOSA, DEFICIENTE VISUAL, PARENTE DE UM DOS CO-PARTÍCIPES, SOB A DENOMINAÇÃO DE REMÉDIO PARA GADO. PENA. DOSIMETRIA. PENA-B
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DELITO TIPIFICADO COMO HOMICÍDIO TENTADO NA MODALIDADE CULPOSA. FIGURA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DELITO TIPIFICADO COMO HOMICÍDIO TENTADO NA MODALIDADE CULPOSA. FIGURA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DELITO TIPIFICADO COMO HOMICÍDIO TENTADO NA MODALIDADE CULPOSA. FIGURA
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGENTE SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS. AFASTAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. GRAVIDADE DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO ACUSADO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECUSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGENTE SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS. AFASTAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. GRAVIDADE DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO ACUSADO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVE...
Data do Julgamento:08/04/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGENTE SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURS
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. PROVA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSUNÇÃO A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DO VEREDICTO COM A PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. PROVA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSUNÇÃO A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DO VEREDICTO COM A PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/11/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. PROVA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSUNÇÃO A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DO VEREDICTO COM A PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:22/02/2002
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONVERGÊNCIA DO VEREDICTO COM A PROVA CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO POPULAR. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONVERGÊNCIA DO VEREDICTO COM A PROVA CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO POPULAR. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONVERGÊNCIA DO VEREDICTO COM A PROVA CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIB
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS (ART. 157, § 2º, I E II; E ART. 158, § 1º, DO CP). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHE-CIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INADE-QUAÇÃO. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROVA PERICIAL: RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. NULIDADE DO PROCESSO AFASTADA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. SENTENÇA MOTIVADA. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS (ART. 157, § 2º, I E II; E ART. 158, § 1º, DO CP). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHE-CIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INADE-QUAÇÃO. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROVA PERICIAL: RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. NULIDADE DO PROCESSO AFASTADA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. SENTENÇA MOTIVADA. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO C...
Data do Julgamento:22/03/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS (ART. 157, § 2º, I E II; E ART. 158, § 1º, DO CP). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHE-CIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. PEDIDO DE LIBERD
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENAS INCIDENTES. IDENTIDADE DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTERSTÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO INDEFERIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENAS INCIDENTES. IDENTIDADE DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTERSTÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/03/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENAS INCIDENTES. IDENTIDADE DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTERSTÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CO
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. INADEQUAÇÃO. TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA: CONFISSSÃO. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. INADEQUAÇÃO. TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA: CONFISSSÃO. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. INADEQUAÇÃO. TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA: CONFISSSÃO. MATERIALIDADE.
