PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACUSADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO APELANTE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. CRISE FINANCEIRA. LEGITIMAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. APLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACUSADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO APELANTE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. CRISE FINANCEIRA. LEGITIMAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. APLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:12/04/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACUSADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO APELANTE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDAD
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA. EMPRESA JORNALÍSTICA. DIREITO DE RESPOSTA JUDICIAL. VEICULAÇÃO DESAIROSA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS APELADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA. EMPRESA JORNALÍSTICA. DIREITO DE RESPOSTA JUDICIAL. VEICULAÇÃO DESAIROSA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS APELADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:21/06/2002
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA. EMPRESA JORNALÍSTICA. DIREITO DE RESPOSTA JUDICIAL. VEICULAÇÃO DESAIROSA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS APELADOS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE EXPRESSÕES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA. EMPRESA JORNALÍSTICA. DIREITO DE RESPOSTA JUDICIAL. VEICULAÇÃO DESAIROSA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS APELADOS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE EXPRESSÕES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:12/04/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA. EMPRESA JORNALÍSTICA. DIREITO DE RESPOSTA JUDICIAL. VEICULAÇÃO DESAIROSA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS APELADOS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE EXPRESSÕES. RECURSO P
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO E REVOGADA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO E REVOGADA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
Data do Julgamento:15/02/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO E REVOGADA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RAZÕES DO RECURSO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL AD QUEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ROUBO QUALIFICADO. CRIME PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO EVENTO CRIMINOSO. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CONDENAÇÃO (ARTS. 157, § 2º, I, II, e V, C/C 29, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RAZÕES DO RECURSO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL AD QUEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ROUBO QUALIFICADO. CRIME PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO EVENTO CRIMINOSO. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CONDENAÇÃO (ARTS. 157, § 2º, I, II, e V, C/C 29, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RAZÕES DO RECURSO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL AD QUEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ROUBO QUALIFICADO. CRIME PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO EVENTO CRIMINOSO. NEGATIVA DE AUT
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CO-AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CO-AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento:28/06/2002
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CO-AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NOVO DELITO COMETIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO. INAPLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI 9.099/95. ORDEM DEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NOVO DELITO COMETIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO. INAPLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI 9.099/95. ORDEM DEFERIDA.
Data do Julgamento:22/03/2002
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NOVO DELITO COMETIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO. INAPLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI 9.099
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CO-AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. RESISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CO-AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. RESISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/06/2002
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CO-AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. RESISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA 52, DO STJ. CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA 52, DO STJ. CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:15/03/2002
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES FINAIS. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA 52, DO STJ. CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. ADSTRIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA À SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. ADSTRIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA À SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:12/04/2002
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO.
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CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIAS. DEMORA NA ASSINALAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIAS. DEMORA NA ASSINALAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:22/03/2002
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIAS. DEMORA NA ASSINALAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:02/04/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. CO-AUTORIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART.29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. CO-AUTORIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART.29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:28/06/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. CO-AUTORIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART.29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PRISÃO EFETIVADA 4 (QUATRO) MESES APÓS A PRÁTICA DO DELITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPARECIMENTO DO ACUSADO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PRISÃO EFETIVADA 4 (QUATRO) MESES APÓS A PRÁTICA DO DELITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPARECIMENTO DO ACUSADO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/2002
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PRISÃO EFETIVADA 4 (QUATRO) MESES APÓS A PRÁTICA
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RETARDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ULTIMADA. SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RETARDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ULTIMADA. SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:02/04/2002
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RETARDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ULTIMADA. SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. VENDA A CRÉDITO DA DROGA CONDICIONADA A RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. ANIMUS DA AÇÃO: CONSUMO. ALEGAÇÃO INAPROPRIADA. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NO TRÁFICO. REPRIMENDA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SEGUNDO APELANTE: REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. HIPÓTESE CABÍVEL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. VENDA A CRÉDITO DA DROGA CONDICIONADA A RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. ANIMUS DA AÇÃO: CONSUMO. ALEGAÇÃO INAPROPRIADA. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NO TRÁFICO. REPRIMENDA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SEGUNDO APELANTE: REDUÇÃO DA PENA AO MÍN...
Data do Julgamento:19/04/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. P
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. MEMORIAIS DA DEFESA CONTENDO O DETALHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. ADSTRIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE TÓXICO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FASE INQUISITORIAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO ADMITIDA NA FASE INQUISITORIAL. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APRECIAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. MEMORIAIS DA DEFESA CONTENDO O DETALHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. ADSTRIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE TÓXICO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FASE INQUISITORIAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO ADMITIDA NA FASE INQUISITORIAL. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS...
Data do Julgamento:19/04/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. MEMORIAIS DA DEFESA CONTENDO O DETALHAMENT
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL ORIGINÁRIA EXERCIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA A REQUERIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSIÇÕES DO MAGISTRADO. ORDEM CONCEDIDA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL ORIGINÁRIA EXERCIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA A REQUERIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSIÇÕES DO MAGISTRADO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:12/04/2002
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL ORIGINÁRIA EXERCIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA A REQUERIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSIÇÕES DO MAGISTRA
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DE
