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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, a e b, DA LEI ESTADUAL N.º 528/74. OFENSA AO ART. 5.º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, a e b, DA LEI ESTADUAL N.º 528/74. OFENSA AO ART. 5.º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:23/06/2004
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, a e b, DA LEI ESTADUAL N.º 528/
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO PARA A FASE SUBSEQÜENTE. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO PARA A FASE SUBSEQÜENTE. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Data do Julgamento:12/05/2004
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO PARA A FASE SUBSEQÜENTE. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO PARA A FASE SUBSEQÜENTE. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO PARA A FASE SUBSEQÜENTE. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Data do Julgamento:12/05/2004
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO PARA A FASE SUBSEQÜENTE. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. HABILITAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO A ITENS DO EDITAL - 5.3 E 10.6 COMBINADO COM O 10.11. CAMINHÃO COM CAÇAMBA. ANO DE FABRICAÇÃO ANTERIOR A 2001. DEFINIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ITEM 2. NÃO INCLUSÃO DE TAL VEÍCULO. ALEGADA REDUÇÃO DE CUSTOS COM MANUTENÇÃO E CUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS. SERVIÇOS. SUBDIVISÃO: ROTINEIROS E NÃO ROTINEIROS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. HABILITAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO A ITENS DO EDITAL - 5.3 E 10.6 COMBINADO COM O 10.11. CAMINHÃO COM CAÇAMBA. ANO DE FABRICAÇÃO ANTERIOR A 2001. DEFINIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ITEM 2. NÃO INCLUSÃO DE TAL VEÍCULO. ALEGADA REDUÇÃO DE CUSTOS COM MANUTENÇÃO E CUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS. SERVIÇOS. SUBDIVISÃO: ROTINEIROS E NÃO ROTINEIROS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Data do Julgamento:09/06/2004
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. HABILITAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO A ITENS DO EDITAL - 5.3 E 10.6 COMBINADO COM O 10.11.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: EMPRESA LICITANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO A ITENS DO EDITAL. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. ESCLARECIMENTO VIA FAX. MEMORIAL DESCRITIVO. RESPOSTA. DIVERGÊNCIA. OBSERVÂNCIA PELA LICITANTE AOS ITENS DO EDITAL E AO QUESTIONAMENTO FORMULADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: EMPRESA LICITANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO A ITENS DO EDITAL. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. ESCLARECIMENTO VIA FAX. MEMORIAL DESCRITIVO. RESPOSTA. DIVERGÊNCIA. OBSERVÂNCIA PELA LICITANTE AOS ITENS DO EDITAL E AO QUESTIONAME...
Data do Julgamento:15/09/2004
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EQUÍVOCO NA IND
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Processo de Seleção. Fases. Anulação. Possibilidade. Teste. Convocação. Ausência do candidato. Eliminação.
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Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Processo de Seleção. Fases. Anulação. Possibilidade. Teste. Convocação. Ausência do candidato. Eliminação.
Data do Julgamento:20/10/2004
Data da Publicação:Ementa: Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Processo de Seleção. Fases. Anulação. Possibilidade. Teste. Convocação. Ausência do candidato. Eliminação.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Benefício concedido aos co-réus. Extensão. Paciente solto. Perda do objeto.
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Benefício concedido aos co-réus. Extensão. Paciente solto. Perda do objeto.
Data do Julgamento:09/07/2004
Data da Publicação:Ementa: Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Benefício concedido aos co-réus. Extensão. Paciente solto. Perda do objeto.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONDUTA IRREPREENSÍVEL. VIOLAÇÃO. CANDIDATO REPONDENDO A PROCESSO-CRIME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONDUTA IRREPREENSÍVEL. VIOLAÇÃO. CANDIDATO REPONDENDO A PROCESSO-CRIME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:20/10/2004
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONDUTA IRREPREENSÍVEL. VIOLAÇÃO. CANDIDATO RE
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Data do Julgamento:30/07/2004
Data da Publicação:Ementa: Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Data do Julgamento:30/07/2004
Data da Publicação:Ementa: Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Data do Julgamento:30/07/2004
Data da Publicação:Ementa: Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Revogação de prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Decisão concisa. Instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação Penal. Trancamento. Atipicidade.
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Revogação de prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Decisão concisa. Instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação Penal. Trancamento. Atipicidade.
Data do Julgamento:30/07/2004
Data da Publicação:Ementa: Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Revogação de prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Decisão concisa. Instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação Penal. Trancamento. Atipicidade.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Ementa
Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Data do Julgamento:30/07/2004
Data da Publicação:Ementa: Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão concisa.
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão concisa.
Data do Julgamento:30/07/2004
Data da Publicação:Ementa: Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão concisa.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Ementa
Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Data do Julgamento:30/07/2004
Data da Publicação:Ementa: Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assecuratória da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Revogação de prisão temporária. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão concisa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal.
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Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Revogação de prisão temporária. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão concisa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal.
Data do Julgamento:30/07/2004
Data da Publicação:Ementa: Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Revogação de prisão temporária. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão concisa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
