CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. FORÇA VELHA. CABIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. CLÁUSULA CONSTITUTI. INTERDITO POSSESSÓRIO. MANEJO. ADEQUAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. VERACIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PELO AUTOR. ATUAÇÃO DO DEMANDADO. OFENSA AO ART. 506, DO CÓDIGO CIVIL/1916. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. NATUREZA COGNITIVA INCOMPLETA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE E NÃO DE CERTEZA. DECISÃO: NATUREZA DE EXECUÇÃO ANTECIPADA. AGRAVO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. FORÇA VELHA. CABIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. CLÁUSULA CONSTITUTI. INTERDITO POSSESSÓRIO. MANEJO. ADEQUAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. VERACIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PELO AUTOR. ATUAÇÃO DO DEMANDADO. OFENSA AO ART. 506, DO CÓD...
Data do Julgamento:04/11/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. TUTELA ANTE
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUC
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO. BANACRE S/A. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESTADO DO ACRE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSE OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA PROCEDENTE.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO. BANACRE S/A. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESTADO DO ACRE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSE OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO. BANACRE S/A. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESTADO DO ACRE. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSE OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SECRE-TARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. SUBSCRIÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL DO SERVIDOR E PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATRIBUI-ÇÃO. AUSÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE: ART. 192, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. VÍCIO FORMAL DE PRO-CEDIMENTO: CARACTERIZAÇÃO. ATO DEMIS-SÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SEGU-RANÇA CONCEDIDA.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SECRE-TARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. SUBSCRIÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL DO SERVIDOR E PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATRIBUI-ÇÃO. AUSÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE: ART. 192, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. VÍCIO FORMAL DE PRO-CEDIMENTO: CARACTERIZAÇÃO. ATO DEMIS-SÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SEGU-RANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:27/02/2004
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SECRE-TARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. SUBSCRIÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL DO SERVIDOR E PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATRIBUI-ÇÃO. AUSÊNCIA. AUTORI
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUTOMÓVEL. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. AÇÃO REGRESSIVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERÍCIA. PROVA TÉCNICA DESVESIDA DE COMPLEXIDADE. INADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUTOMÓVEL. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. AÇÃO REGRESSIVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERÍCIA. PROVA TÉCNICA DESVESIDA DE COMPLEXIDADE. INADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUTOMÓVEL. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. AÇÃO REGRESSIVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONVER
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2002
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU E TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DESCLASSIFICAÇÃO: HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU E TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DESCLASSIFICAÇÃO: HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU E TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. MÉDICO. DOIS CONTRATOS. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VICE-PREFEITO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. MÉDICO. DOIS CONTRATOS. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VICE-PREFEITO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:30/09/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. MÉDICO. DOIS CONTRATOS. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VICE-PREFEITO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEDAÇÃO CONS
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ARBITRÁRIA. DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO. AGENTES CIVIS E MILITARES. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONVERGENTES. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ARBITRÁRIA. DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO. AGENTES CIVIS E MILITARES. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONVERGENTES. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ARBITRÁRIA. DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO. AGENTES CIVIS E MILITARES. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONVERGENTES. DEVE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO: TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO: TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DESCLA
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA AUTORIA EVIDENCIADOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA AUTORIA EVIDENCIADOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/2002
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA AUTORIA EVIDENCIADOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRIT
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONFISSÃO JUDICIAL. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONFISSÃO JUDICIAL. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONFISSÃO
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEFENSORA PÚBLICA - PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO. INEXISTÊNCIA.
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEFENSORA PÚBLICA - PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO. INEXISTÊNCIA.
Data do Julgamento:27/01/2004
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEFENSORA PÚBLICA - PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO. INEXISTÊN
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO EM TESE. HIPÓTESES DO ARTIGO 43, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA.
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INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO EM TESE. HIPÓTESES DO ARTIGO 43, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA.
Data do Julgamento:16/04/2004
Data da Publicação:Ementa: INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO EM TESE. HIPÓTESES DO ARTIGO 43, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA.
Classe/Assunto:Inquérito Policial / Assunto não Especificado
