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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CP. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. APELO IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CP. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CP. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.
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V.V PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÃO QUE OFERECE ALTERNATIVA AOS JURADOS. ESCOLHA DE UMA DELAS. QUESITAÇÃO DEFICIENTE. RESPOSTA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DOS JURADOS MANIFESTADA NO VEREDICTO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.
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V.V PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÃO QUE OFERECE ALTERNATIVA AOS JURADOS. ESCOLHA DE UMA DELAS. QUESITAÇÃO DEFICIENTE. RESPOSTA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DOS JURADOS MANIFESTADA NO VEREDICTO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:Ementa: V.V PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÃO QUE OFERECE ALTERNATIVA AOS JURADOS. ESCOLHA DE UMA DELAS. QUESITAÇÃO DE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 6.368/76. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DENÚNCIA ANÔNIMA À POLÍCIA FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA NA MOCHILA DO ACUSADO E NO ASSENTO DO VEÍCULO. CONDUTOR DA DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES JURÍDICO-PENAIS. OBSERVÂNCIA DA CULPABILIDADE. VIDA ANTEACTA. ORIENTAÇÃO PRETORIANA (STF DJU 21.02.92. P. 1.694). CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 6.368/76. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DENÚNCIA ANÔNIMA À POLÍCIA FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA NA MOCHILA DO ACUSADO E NO ASSENTO DO VEÍCULO. CONDUTOR DA DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES JURÍDICO-PENAIS. OBSERVÂNCIA DA CULPABILIDADE. VIDA ANTEACTA. ORIENTAÇÃO PRETORIANA (STF DJU 21.02.92. P. 1.694). CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 6.368/76. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DENÚNCIA ANÔNIMA À POLÍCIA FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA NA MOCHILA DO ACUSADO E NO ASSENTO DO VEÍCULO. CONDUTOR DA DRO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:18/05/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL. CONEXÃO COM O CRIME LOCAL ENVOLVENDO TÓXICOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. UNIDADE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREFERÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL. CONEXÃO COM O CRIME LOCAL ENVOLVENDO TÓXICOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. UNIDADE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREFERÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
Data do Julgamento:07/12/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL. CONEXÃO COM O CRIME LOCAL ENVOLVENDO TÓXICOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. UNIDADE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREFERÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226, E INCISOS, DO CPP. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA NÃO OITIVADA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES DOS RÉUS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226, E INCISOS, DO CPP. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA NÃO OITIVADA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES DOS RÉUS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226, E INCISOS, DO CPP. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA NÃO OITIVADA EM J
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PLURALIDADE DE RÉUS. TESTEMUNHAS E ADVOGADOS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ULTIMADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DA DEMORA. ANÁLISE PORMENORIZADA. SÚMULA 52, DO STF. ORDEM DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PLURALIDADE DE RÉUS. TESTEMUNHAS E ADVOGADOS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ULTIMADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DA DEMORA. ANÁLISE PORMENORIZADA. SÚMULA 52, DO STF. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PLURALIDADE DE RÉUS. TESTEMUNHAS E ADVOGADOS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ULTIMADA. PRINCÍPIO DA RAZOABIL
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, I, C/C 14, II, E ART. 129, CAPUT E 69, TODOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CONTRA-CAUTELA INDEVIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, I, C/C 14, II, E ART. 129, CAPUT E 69, TODOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CONTRA-CAUTELA INDEVIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, I, C/C 14, II, E ART. 129, CAPUT E 69, TODOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS DA SEGR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RECEPÇÃO E CONCUSSÃO. PRIMEIRO APELANTE: PENA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CORPORAL E MULTA. SIMETRIA. APELO IMPROVIDO. SEGUNDA APELANTE: EXASPERAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CAPITULAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. FERIMENTO AO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONCUSSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RECEPÇÃO E CONCUSSÃO. PRIMEIRO APELANTE: PENA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CORPORAL E MULTA. SIMETRIA. APELO IMPROVIDO. SEGUNDA APELANTE: EXASPERAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART....
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RECEPÇÃO E CONCUSSÃO. PRIMEIRO APELANTE: PENA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO
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RECURSO EX OFFICIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCESSO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA. REAÇÃO À IMINENTE AGRESSÃO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO.
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RECURSO EX OFFICIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCESSO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA. REAÇÃO À IMINENTE AGRESSÃO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/2001
Data da Publicação:Ementa: RECURSO EX OFFICIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCESSO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA. REAÇÃO À IMINENTE AGRESSÃO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO CULPOSO. DECLARAÇÕES CONTROVERTIDAS DO APELADO. TESES CONFLITANTES: HOMICÍDIO DOLOSO E LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PROVA TESTEMUNHAL VEROSSÍMIL. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSOLIDADOS NOS AUTOS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS. APELO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO CULPOSO. DECLARAÇÕES CONTROVERTIDAS DO APELADO. TESES CONFLITANTES: HOMICÍDIO DOLOSO E LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PROVA TESTEMUNHAL VEROSSÍMIL. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSOLIDADOS NOS AUTOS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO CULPOSO. DECLARAÇÕES CONTROVERTIDAS DO APELADO. TESES CONFLITANTES: HOMICÍDIO DOLOSO E LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PROVA TEST
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PROCESSUAL CIVIL: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO; IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO; LAUDO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA R. SENTENÇA JÁ TRANSITA EM JULGADO; IMPERTINÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO; JULGAMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO; IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO; LAUDO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA R. SENTENÇA JÁ TRANSITA EM JULGADO; IMPERTINÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO; JULGAMENTO.
Data do Julgamento:10/10/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO; IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO; LAUDO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA R. SENTENÇA JÁ TRANSITA EM JULGADO; IMPERTINÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO; JULGAMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PEOCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DO DEVEDOR; NULIDADE DA PENHORA DECRETADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO; FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL; EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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PEOCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DO DEVEDOR; NULIDADE DA PENHORA DECRETADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO; FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL; EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:Ementa: PEOCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DO DEVEDOR; NULIDADE DA PENHORA DECRETADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO; FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL; EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Data do Julgamento:15/09/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; SERVIÇO DE MOTO-TAXISTA; EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL; PERMISSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; SERVIÇO DE MOTO-TAXISTA; EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL; PERMISSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Data do Julgamento:09/11/2006
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; SERVIÇO DE MOTO-TAXISTA; EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL; PERMISSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL; AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO; NÃO ENTREGA FORMAL DO IMÓVEL; LOCAÇÃO PRORROGADA.
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PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL; AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO; NÃO ENTREGA FORMAL DO IMÓVEL; LOCAÇÃO PRORROGADA.
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL; AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO; NÃO ENTREGA FORMAL DO IMÓVEL; LOCAÇÃO PRORROGADA.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
