Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:29/06/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DO RECURSO. QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS COLIGIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. FERIMENTO AO ART. 381, DO CPP. PENA-BASE: APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. OMISSÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXACERBAÇÃO DA PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DA PENA (ART. 18, III - 1ª PARTE) DA LEI 6.368/76. INOCORRÊNCIA. RECURSOS: PROVIDO, O PRIMEIRO, E PARCIALMENTE PROVIDO, O SEGUNDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DO RECURSO. QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS COLIGIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. FERIMENTO AO ART. 381, DO CPP. PENA-BASE: APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. OMISSÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXACERBAÇÃO DA PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68, DO CÓDIGO...
Data do Julgamento:07/12/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DO RECURSO. QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS COLIGIDO
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. VALORAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. VALORAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. VALORAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS RESOLUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. FORÇA MAIOR: GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DO JUDICIÁRIO. RETARDAMENTO PROCESSUAL JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS RESOLUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. FORÇA MAIOR: GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DO JUDICIÁRIO. RETARDAMENTO PROCESSUAL JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:16/08/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS RESOLUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. FORÇA MAIOR: GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DO JUDICIÁRIO. RETAR
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. FASE INQUISITORIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. CONSONÂNCIA. MAJORANTE. PROVA INEQUÍVOCA DA PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UMA PESSOA NO COMETIMENTO DO DELITO. CONCURSO DE PESSOAS CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76. APELO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. FASE INQUISITORIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. CONSONÂNCIA. MAJORANTE. PROVA INEQUÍVOCA DA PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UMA PESSOA NO COMETIMENTO DO DELITO. CONCURSO DE PESSOAS CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/2001
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. FASE INQUISITORIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. CONSONÂNCIA. MAJORANTE. PROVA INEQUÍVOCA DA PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UMA PES
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA. CRIME DIVERSO. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO EM TESE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA. CRIME DIVERSO. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO EM TESE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:03/08/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA. CRIME DIVERSO. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA D
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. CO-AUTORIA. DEMAIS CO-PARTÍCIPES NÃO LOCALIZADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ALEGADA COAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL INDEMONSTRADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. BOLETIM DE VIDA PREGRESSA: REGISTRO DE EMBRIAGUÊS E PORTE DE ARMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALORAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. CO-AUTORIA. DEMAIS CO-PARTÍCIPES NÃO LOCALIZADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ALEGADA COAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL INDEMONSTRADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. BOLETIM DE VIDA PREGRESSA: REGISTRO DE EMBRIAGUÊS E PORTE DE ARMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALORAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. CO-AUTORIA. DEMAIS CO-PARTÍCIPES NÃO LOCALIZADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ALEGADA COAÇÃO DA AU
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RONDA POLICIAL À PAISANA. DECLARAÇÃO DE UM SÓ POLICIAL. INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RONDA POLICIAL À PAISANA. DECLARAÇÃO DE UM SÓ POLICIAL. INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RONDA POLICIAL À PAISANA. DECLARAÇÃO DE UM SÓ POLICIAL. INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO.
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:19/10/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO.
Data do Julgamento:19/10/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. AUMENTO DE PENA. QUALIFICADORA DO DELITO E CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. AUMENTO DE PENA. QUALIFICADORA DO DELITO E CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊN
Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BAIXA DO INQUÉRITO À DELEGACIA DE ORIGEM PELO JUIZ PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BAIXA DO INQUÉRITO À DELEGACIA DE ORIGEM PELO JUIZ PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:09/11/2001
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BAIXA DO INQUÉRITO À DELEGACIA DE ORIGEM PELO JUIZ PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINC
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. FERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE REPRESENTA PERIGO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. FERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE REPRESENTA PERIGO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:09/11/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. FERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE REPRESENTA PERIGO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEG
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGAÇÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGAÇÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/11/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGAÇÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. OBRIGATORIEDADE: ART. 574, I, CPP. CRIME AFIANÇÁVEL. PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. OBRIGATORIEDADE: ART. 574, I, CPP. CRIME AFIANÇÁVEL. PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. OBRIGATORIEDADE: ART. 574, I, CPP. CRIME AFIANÇÁVEL. PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. RECU
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSORIA PÚBLICA. RETARDAMENTO PROCESSUAL ATRIBUÍDO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64, DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSORIA PÚBLICA. RETARDAMENTO PROCESSUAL ATRIBUÍDO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64, DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:23/11/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSORIA PÚBLICA. RETARDAMENTO PROCESSUAL ATRIBUÍDO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEG
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROCEDIMENTO EM TRÂMITE. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CONDENADO. NECESSIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. ANÁLISE. PRAZO RAZOÁVEL DESPENDIDO À ANÁLISE DO PLEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROCEDIMENTO EM TRÂMITE. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CONDENADO. NECESSIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. ANÁLISE. PRAZO RAZOÁVEL DESPENDIDO À ANÁLISE DO PLEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/11/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROCEDIMENTO EM TRÂMITE. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CONDENADO. NECESSIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. ANÁLISE. PR
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO.
Data do Julgamento:23/11/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO OCASIONADO PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO OCASIONADO PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:07/12/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO OCASIONADO PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
