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REGISTROS PÚBLICOS: DECLARAÇÃO DE DÚVIDA; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE DE SE CANCELAR OU INVALIDAR REGISTRO; VIOLAÇÃO AOS PRIN-CÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
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REGISTROS PÚBLICOS: DECLARAÇÃO DE DÚVIDA; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE DE SE CANCELAR OU INVALIDAR REGISTRO; VIOLAÇÃO AOS PRIN-CÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:Ementa: REGISTROS PÚBLICOS: DECLARAÇÃO DE DÚVIDA; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE DE SE CANCELAR OU INVALIDAR REGISTRO; VIOLAÇÃO AOS PRIN-CÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; PROPAGANDA ENGANOSA; SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET POR BANDA LARGA; NÃO DISPONIBILIDADE DE LINHAS ADSL; LIMINAR QUE INSTITUI OBRIGAÇÃO DE FAZER CASSADA; PRESTAÇÃO QUE DEPENDE DE TERCEIRO, QUE NÃO É SUJEITO DO CON-TRADITÓRIO.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; PROPAGANDA ENGANOSA; SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET POR BANDA LARGA; NÃO DISPONIBILIDADE DE LINHAS ADSL; LIMINAR QUE INSTITUI OBRIGAÇÃO DE FAZER CASSADA; PRESTAÇÃO QUE DEPENDE DE TERCEIRO, QUE NÃO É SUJEITO DO CON-TRADITÓRIO.
Data do Julgamento:17/10/2006
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Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL: SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA; NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; SENTENÇA ANULADA, PARA QUE O REQUERENTE E AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS SEJAM OUVIDOS.
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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL: SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA; NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; SENTENÇA ANULADA, PARA QUE O REQUERENTE E AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS SEJAM OUVIDOS.
Data do Julgamento:15/09/2006
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: LEGITIMIDADE DA ESPOSA E DA MÃE DO FALECIDO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL: ACIDENTE DE TRÂNSITO; EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL; ULTRAPASSAGEM DE CICLISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS; TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS REALIZADA POR CICLISTA SEM OBSERVAR AS CONDIÇOES DE TRÁFEGO; CULPA RECÍPROCA.
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PROCESSUAL CIVIL: LEGITIMIDADE DA ESPOSA E DA MÃE DO FALECIDO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL: ACIDENTE DE TRÂNSITO; EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL; ULTRAPASSAGEM DE CICLISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS; TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS REALIZADA POR CICLISTA SEM OBSERVAR AS CONDIÇOES DE TRÁFEGO; CULPA RECÍPROCA.
Data do Julgamento:28/03/2006
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR DE FUNDAÇÃO; ILEGITIMIDADE
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR DE FUNDAÇÃO; ILEGITIMIDADE
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR DE FUNDAÇÃO; ILEGITIMIDADE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: MONITÓRIA; EMBARGOS; AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL; TESTEMUNHAS DO JUÍZO; PRECATÓRIA; FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A AUDIÊNCIA; JUNTADA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS TESTEMUNHAS; DESPACHO POSTERIOR CONCEDENDO VISTAS DOS AUTOS E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: MONITÓRIA; EMBARGOS; AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL; TESTEMUNHAS DO JUÍZO; PRECATÓRIA; FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A AUDIÊNCIA; JUNTADA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS TESTEMUNHAS; DESPACHO POSTERIOR CONCEDENDO VISTAS DOS AUTOS E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: MONITÓRIA; EMBARGOS; AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL; TESTEMUNHAS DO JUÍZO; PRECATÓRIA; FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A AUDIÊNCIA; JUNTADA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS TESTEMUNHAS; DES
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Data do Julgamento:14/02/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA; SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE; PRECLUSÃO CONSUMATIVA; INADIMISSIBILIDADE DA SUA JUNTADA POSTERIOR
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA; SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE; PRECLUSÃO CONSUMATIVA; INADIMISSIBILIDADE DA SUA JUNTADA POSTERIOR
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA; SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE; PRECLUSÃO CONSUMATIVA; INADIMISSIBILIDADE DA SUA JUNTADA POSTERIOR
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; PRESCRIÇÃO; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO PROCESSUAL CIVIL; REVELIA; PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
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CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; PRESCRIÇÃO; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO PROCESSUAL CIVIL; REVELIA; PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; PRESCRIÇÃO; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO PROCESSUAL CIVIL; REVELIA; PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. VERDADE DOS FATOS. ALTERAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADSTRIÇÃO AO ART. 20, § 3º DO CPC. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. VERDADE DOS FATOS. ALTERAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADSTRIÇÃO AO ART. 20, § 3º DO CPC. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. VERDADE DOS FATOS. ALTERAÇÃO. FATOS INCONTROVERS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATO DA CONTA VINCULADA. BANCO DO BRASIL. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. DEVER DO AUTOR. EMPREGADOR. DEPÓSITOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATO DA CONTA VINCULADA. BANCO DO BRASIL. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. DEVER DO AUTOR. EMPREGADOR. DEPÓSITOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATO DA CONTA VINCULADA. BANCO DO BRASIL. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. DEVER DO AUTOR. EMPREGADOR. DEPÓSITOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO MANTIDA. INADMISSIBILIDADE. EMPRESA CREDORA. RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO MANTIDA. INADMISSIBILIDADE. EMPRESA CREDORA. RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO SUBJETIVO. OFENSA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO SUBJETIVO. OFENSA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:17/06/2003
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO SUBJETIVO. OFENSA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DECISÃO ORIGINÁRIA. LIMINAR. SUBSUNÇÃO A AGRAVO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA DE MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VALOR DA TARIFA. PERÍCIA. ANUÊNCIA DAS PARTES. AFERIÇÃO DAS PLANILHAS. ALEGADA PARCIALIDADE DO LAUDO PERICIAL E FALTA DE EMBASAMENTO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. PARECER TÉCNICO APTO. DECISÃO JUDICIAL ESCORREITA. ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DECISÃO ORIGINÁRIA. LIMINAR. SUBSUNÇÃO A AGRAVO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA DE MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VALOR DA TARIFA. PERÍCIA. ANUÊNCIA DAS PARTES. AFERIÇÃO DAS PLANILHAS. ALEGADA PARCIALIDADE DO LAUDO PERICIAL E FALTA DE EMBASAMENTO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. PARECER TÉCNICO APTO. DECISÃO JUDICIAL ESCORREI...
Data do Julgamento:12/12/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DECISÃO ORIGINÁRIA. LIMINAR. SUBSUNÇÃO A AGRAVO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA DE MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM. ERRO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SAERB. CORTE. DÉBITO. PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ATUAL OCUPANTE. CADASTRAMENTO NO SETOR COMERCIAL DA CONCESSIONÁRIA. ADEQUAÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SAERB. CORTE. DÉBITO. PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ATUAL OCUPANTE. CADASTRAMENTO NO SETOR COMERCIAL DA CONCESSIONÁRIA. ADEQUAÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SAERB. CORTE. DÉBITO. PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ATUAL OCUPANTE. CADASTRAMENTO NO SETOR COMERCIAL DA CONCESSIONÁRIA. ADEQUAÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO VO
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4.°, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4.°, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento:25/11/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4.°, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ALUNO. INSTITUIÇÃO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ALUNO. INSTITUIÇÃO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ALUNO. INSTITUIÇÃO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
