V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO. RESTABELECIMENTO EM PROVENTOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. VANTAGENS DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 1.270, DE 17.07.98 E DECRETO 637, DE 31.08.98. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU DA NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 30, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PREJUDICIAL DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO. RESTABELECIMENTO EM PROVENTOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. VANTAGENS DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 1.270, DE 17.07.98 E DECRETO 637, DE 31.08.98. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU DA NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 30, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PREJUDICIAL DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESS...
Data do Julgamento:01/03/2001
Data da Publicação:Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO. RESTABELECIMENTO EM PROVENTOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. VANTAGENS DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ES
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE NATUREZA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85. NORMA GERAL APLICÁVEL A POLICIAIS MESMO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AUTONOMIA DO ESTADO. SUPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE NATUREZA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85. NORMA GERAL APLICÁVEL A POLICIAIS MESMO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AUTONOMIA DO ESTADO. SUPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDO.
Data do Julgamento:11/04/2001
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE NATUREZA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85. NORMA GERAL APLICÁVEL A POLICIAIS MESMO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEPÇÃO PELA EMENDA CO
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. LEI DE TORTURA. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. REVISÃO INDEFERIDA.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. LEI DE TORTURA. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. REVISÃO INDEFERIDA.
Data do Julgamento:21/02/2001
Data da Publicação:Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. LEI DE TORTURA. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. REVISÃO INDEFERIDA.
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUTORIA DE DELITO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DA PROVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUTORIA DE DELITO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DA PROVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/02/2001
Data da Publicação:Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUTORIA DE DELITO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DA PROVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.
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V.V.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DA DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU A REQUERIMENTO DO ACUSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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V.V.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DA DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU A REQUERIMENTO DO ACUSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:22/02/2002
Data da Publicação:Ementa: V.V.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESIDIÁRIO OCASIONADA POR OUTRO CUSTODIADO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESIDIÁRIO OCASIONADA POR OUTRO CUSTODIADO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESIDIÁRIO OCASIONADA POR OUTRO CUSTODIADO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM IN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCESSO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA. REAÇÃO À IMINENTE AGRESSÃO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCESSO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA. REAÇÃO À IMINENTE AGRESSÃO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCESSO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA. REAÇÃO À IMINENTE AGRESSÃO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:23/08/2002
Data da Publicação:Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Classe/Assunto:Exceção de Suspeição / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.
Data do Julgamento:10/09/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.
Classe/Assunto:Inquérito Policial / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO: TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO: TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO: TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORA
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTUPRO. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTUPRO. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTUPRO. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCI
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO. FRATURA GRAVE. CIRURGIA MAL SUCEDIDA. TRATAMENTO. URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. DEMORA. CUSTEIO ÀS EXPENSAS DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. CLÍNICA PARTICULAR. CIRURGIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO. ATO INFRALEGAL. SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO A DIREITOS DO CIDADÃO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. PREMÊNCIA DO DESLOCAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO. FRATURA GRAVE. CIRURGIA MAL SUCEDIDA. TRATAMENTO. URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. DEMORA. CUSTEIO ÀS EXPENSAS DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. CLÍNICA PARTICULAR. CIRURGIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO. ATO INFRALEGAL. SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO A DIREITOS DO CIDADÃO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINIS...
Data do Julgamento:30/09/2003
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO. FRATURA GRAVE. CIRURGIA MAL SUCEDIDA. TRATAMENTO. URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARMA DA CORPORAÇÃO MILITAR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARMA DA CORPORAÇÃO MILITAR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARMA DA CORPORAÇÃO MILITAR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIR
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. AFRON-TA AO ART. 37, II, DA CF. APOSENTADORIA. NULIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO (SÚM. 473, DO STF). DECADÊNCIA. INTELIGÊN-CIA DOS ARTS. 54, § 1º, L 9.784/99 E 4º, LICC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. SEGURANÇA DEFERIDA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. AFRON-TA AO ART. 37, II, DA CF. APOSENTADORIA. NULIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO (SÚM. 473, DO STF). DECADÊNCIA. INTELIGÊN-CIA DOS ARTS. 54, § 1º, L 9.784/99 E 4º, LICC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. SEGURANÇA DEFERIDA.
Data do Julgamento:31/03/2004
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. AFRON-TA AO ART. 37, II, DA CF. APOSENTADORIA. NULIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO (SÚM. 473, DO STF). DECADÊNCIA. INTELIGÊN-CIA DOS ARTS. 54,
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:08/10/2003
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
