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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE BEM PARTICULAR. SÓCIO DESLIGADO DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DAS COTAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE BEM PARTICULAR. SÓCIO DESLIGADO DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DAS COTAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE BEM PARTICULAR. SÓCIO DESLIGADO DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSFERÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO MENORISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO. MENORES. ACESSO A LOCAIS DE DIVERSÃO. CASA NOTURNA. MULTA PECUNIÁRIA. APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA. FECHAMENTO DA CASA NOTURNA. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO MENORISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO. MENORES. ACESSO A LOCAIS DE DIVERSÃO. CASA NOTURNA. MULTA PECUNIÁRIA. APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA. FECHAMENTO DA CASA NOTURNA. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO MENORISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO. MENORES. ACESSO A LOCAIS DE DIVERSÃO. CASA NOTURNA. MULTA PECUNIÁRIA. APELA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR. BEBIDA ALCÓOLICA. FORNECIMENTO. POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME EM ESPÉCIE: ART. 243 DO ECA. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRIVATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR. BEBIDA ALCÓOLICA. FORNECIMENTO. POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME EM ESPÉCIE: ART. 243 DO ECA. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRIVATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR. BEBIDA ALCÓOLICA. FORNECIMENTO. POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCI
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DESÍDIA DA EMBARGANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. ALEGADA EXIGÊNCIA DE ANTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMBARGANTE. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM SEU ANTIGO ENDEREÇO POR REITERADAS VEZES. INADEQUAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DA EMBARGANTE/APELANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ACORDO. TÉRMINO DO PRAZO. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SANEAMENTO. INTIMAÇÃO DA APELANTE POR EDITAL. INADEQUAÇÃO. FALTA DO NOME DO ADVOGADO DA APELANTE NO INSTRUMENTO INTIMATÓRIO EDITALÍCIO. FERIMENTO AO ART. 236, § 1º DO CPC. APELO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DESÍDIA DA EMBARGANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. ALEGADA EXIGÊNCIA DE ANTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMBARGANTE. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM SEU ANTIGO ENDEREÇO POR REITERADAS VEZES. INADEQUAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DA EMBARGANTE/APELANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. E...
Data do Julgamento:05/05/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DESÍDIA DA EMBARGANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. ALEGADA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E HIPOTECÁRIA PIGNORATÍCIA. REVISÃO. TAXA DE JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLAUSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E HIPOTECÁRIA PIGNORATÍCIA. REVISÃO. TAXA DE JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLAUSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E HIPOTECÁRIA PIGNORATÍCIA. REVISÃO. TAXA DE JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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VV. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: PRECATÓRIO JUDICIAL DE NATUREZA ALIMENTÍCIA; QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA; SEQÜESTRO DE VERBA PARA QUITAÇÃO; DEFERIMENTO.
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VV. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: PRECATÓRIO JUDICIAL DE NATUREZA ALIMENTÍCIA; QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA; SEQÜESTRO DE VERBA PARA QUITAÇÃO; DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:Ementa:
VV. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: PRECATÓRIO JUDICIAL DE NATUREZA ALIMENTÍCIA; QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA; SEQÜESTRO DE VERBA PARA QUITAÇÃO; DEFERIMENTO.
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDI-ÇÃO CONTENCIOSA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: INDEFERIMENTO INITIO LITIS DA PETIÇÃO INICIAL.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDI-ÇÃO CONTENCIOSA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: INDEFERIMENTO INITIO LITIS DA PETIÇÃO INICIAL.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDI-ÇÃO CONTENCIOSA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: INDEFERIMENTO INITIO LITIS DA PETIÇÃO INICIAL.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; PROVIDÊNCIAS DO ART. 526, CAPUT, DO CPC; ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AGRAVADO; PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA; IMPOSSIBILIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; PROVIDÊNCIAS DO ART. 526, CAPUT, DO CPC; ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AGRAVADO; PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA; IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:14/11/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; PROVIDÊNCIAS DO ART. 526, CAPUT, DO CPC; ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AGRAVADO; PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA; IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ÁREA DE LITÍGIO CERTA E DETERMINADA POSSE ANTERIOR COMPROVADA DIREITO BASEADO EM ALEGAÇÃO DE POSSE E DOMÍNIO PROCEDÊNCIA DA DEMANDA APELAÇÃO IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ÁREA DE LITÍGIO CERTA E DETERMINADA POSSE ANTERIOR COMPROVADA DIREITO BASEADO EM ALEGAÇÃO DE POSSE E DOMÍNIO PROCEDÊNCIA DA DEMANDA APELAÇÃO IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ÁREA DE LITÍGIO CERTA E DETERMINADA POSSE ANTERIOR COMPROVADA DIREITO BASEADO EM ALEGAÇÃO DE POSSE E DOMÍNIO PROCEDÊNCIA DA DEMANDA APELAÇÃO IMPROVIMEN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT: ESTABILIDADE; TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO; APOSENTADORIA; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO, E NÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO LIGADA AOS DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO.
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT: ESTABILIDADE; TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO; APOSENTADORIA; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO, E NÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO LIGADA AOS DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO.
Data do Julgamento:05/06/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT: ESTABILIDADE; TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO; APOSENTADORIA; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE APONTADA DE COATORA; ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NA DEFESA DO ATO COATOR, SALVO PARA PREVENIR RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS PLANOS CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL; REEXAME NECESSÁRIO: CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE APONTADA DE COATORA; ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NA DEFESA DO ATO COATOR, SALVO PARA PREVENIR RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS PLANOS CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL; REEXAME NECESSÁRIO: CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE APONTADA DE COATORA; ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NA DEFESA DO ATO COATOR, SALVO PARA PREVENIR RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS PLANOS CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL; REEXAME NECESSÁ
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS E COM TRÂNSITO EM JULGADO; IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS E COM TRÂNSITO EM JULGADO; IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO.
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS E COM TRÂNSITO EM JULGADO; IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( RESTITUIÇÃO EM DOBRO ) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( RESTITUIÇÃO EM DOBRO ) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( RESTITUIÇÃO EM DOBRO ) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DIREITO AUTORAL; FOTOGRAFIA; USO SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA; AUTORIZAÇÃO VERBAL; ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO MATERIAL FOTOGRÁFICO; INOCORRÊNCIA DE DANOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DIREITO AUTORAL; FOTOGRAFIA; USO SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA; AUTORIZAÇÃO VERBAL; ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO MATERIAL FOTOGRÁFICO; INOCORRÊNCIA DE DANOS.
Data do Julgamento:31/01/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DIREITO AUTORAL; FOTOGRAFIA; USO SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA; AUTORIZAÇÃO VERBAL; ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO MATERIAL FOTOGRÁFICO; INOCORRÊNCIA DE DANOS.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO MONITÓRIA; EMBARGOS; FORÇA OBRIGATÓRIA DA PROPOSTA DE CONTRATO; CONFLITO COM OS TERMOS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; PREVALÊNCIA DO CONTRATO, SE NÃO HOUVER VÍCIO DE VONTADE NEM DEFEITO QUE O TORNE NULO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO MONITÓRIA; EMBARGOS; FORÇA OBRIGATÓRIA DA PROPOSTA DE CONTRATO; CONFLITO COM OS TERMOS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; PREVALÊNCIA DO CONTRATO, SE NÃO HOUVER VÍCIO DE VONTADE NEM DEFEITO QUE O TORNE NULO.
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO MONITÓRIA; EMBARGOS; FORÇA OBRIGATÓRIA DA PROPOSTA DE CONTRATO; CONFLITO COM OS TERMOS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; PREVALÊNCIA DO CONTRATO, SE NÃO HOUVER VÍCIO DE VONTADE NEM DEFEITO QUE O TORNE NULO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDUTA DELITUOSA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRIMARIEDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDUTA DELITUOSA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRIMARIEDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:29/06/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDUTA DELITUOSA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRIMARIEDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/08/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA. RECURSO I
