APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 98 E 99 §§ 3º, 4º E 7º, DO NCPC. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 1.245/2012. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL A PERÍODO ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA NECESSÁRIA. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA DA SERVIDORA, CONSOANTE DISPÕE AS LEI 1.245/12 E 1.217/2011. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SEM CÁLCULO DISCRIMINADO DO EXCESSO ALEGADO. PEDIDO DA PARTE PARA QUE A OPERAÇÃO MATEMÁTICA FOSSE ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI EM SEUS QUADROS CONTADOR JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO PARA DAR CONCRETUDE À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DO EMBARGANTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III E § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICÁVEL DIANTE DE EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 40, DA LEF. A INÉRCIA DO EXEQUENTE AO DESPACHO JUDICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO IMPÕE O DESFECHO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO E NÃO O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO E CONSEQUENTE DEVER DO MUNICÍPIO EM PAGAR OS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA: i) QUANTO À CONDENAÇÃO INDEVIDA DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS; ii) SUPRIMENTO DA OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO DO ATO SEM O ACOMPANHAMENTO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESEQUILÍBRIO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ACORDO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE CÉDULA RURAL. CONTRATO REGIDO PELO REGRAMENTO DO DECRETO LEI Nº 167/67. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DEL CREDERE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PLEITEADO, POR ENTENDER QUE HAVIA MAIS DE UM IMÓVEL COM NATUREZA RESIDENCIAL QUE BENEFICIASSE A COMPANHEIRA. DESCONFIGURADO. A AGRAVANTE COMPROVA, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE SE TRATA DE UM SÓ BEM A SER OBJETO DE INVENTÁRIO, BEM COMO SUA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.831/CC02 E 7º DA LEI Nº. 9.278/1996. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A PARTE EXECUTADA PROCEDESSE, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), À TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA JUDICIAL. TESE SEGUNDO A QUAL O EXCESSO NA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PODE SER ALEGADO A QUALQUER TEMPO. INDEFERIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TRANSCURSO DO PRAZO CONFERIDO À PARTE EXECUTADA SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DISPOSTO NO ART. 525 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA ALEGAR TESES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUALQUER TEMPO, SOB PENA DE TORNAR INÓCUOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM O PROCEDIMENTO, QUE ESTIPULAM PRAZOS ESPECÍFICOS PARA A DEFESA DO EXECUTADO, BEM COMO DE PROLONGAR AD INFINITUM O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. PERMITIR QUE O AGRAVANTE SUSTENTASSE, A QUALQUER MOMENTO, MATÉRIAS DE DEFESA, ACARRETARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA, IMPRESCINDÍVEL À ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À IMEDIATA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, APLICANDO A PARIDADE DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 7.112/09, A FIM DE QUE PASSASSE A PERCEBER O VALOR EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO PL-ATL, CLASSE A, NÍVEL 35. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS RECONHECIDA. ALAGOAS PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS QUANTO AO ENTE FEDERADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 729 DO STF. SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE FALECIDO EM 02.02.1997. ÓBITO ANTERIOR À EC N.º 41/2003. EXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. PREVISÃO EXPRESSA NAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 7.112/09 E 7.533/13 NO SENTIDO DE QUE SUAS DISPOSIÇÕES SE APLICAM AOS PENSIONISTAS. SERVIDOR FALECIDO ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO POR FORÇA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 22/86. SERVIDOR PÚBLICO QUE ADQUIRE ESTABILIDADE NÃO POSSUI CARGO OU INTEGRA CARREIRA, E, PORTANTO, NÃO FAZ JUS AOS REENQUADRAMENTOS OU ÀS PROGRESSÕES DEVIDOS AOS SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 198/2005, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 198/2005. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 198/2005. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO EM VIRTUDE DE O JUÍZO A QUO TER DECIDIDO A LIDE COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE DEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, JÁ QUE O REFERIDO FUNDAMENTO FOI APENAS UM DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SOBRE O MENCIONADO ARGUMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, §1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§3º E 4º, DO NCPC. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO NCPC, AO PATAMAR DE 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PARTE DEVEDORA, NA QUAL CONSTA A AQUISIÇÃO DE LEITE NATURAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL, NOTADAMENTE QUANDO A PARTE DEVEDORA NÃO IMPUGNOU SUA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 411, III, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DESCONTO DO MONTANTE REFERENTE AO FUNRURAL DO VALOR A SER PAGO, CONSOANTE DISCRIMINADO NAS NOTAS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/2015, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO (INADIMPLEMENTO) ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM CUJO CONTEÚDO INDEFERE REQUERIMENTO DA RECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, A TÍTULO DE "REAJUSTE ANUAL POR CUSTO", BEM COMO DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS QUANTO AOS MESES QUE SE ENCONTRAM EM ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. "NOTA INFORMATIVA" DA ANS PREVENDO QUE OS PARÂMETROS PARA O REAJUSTE, NOS PLANOS COLETIVOS, SÃO ESTIPULADOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADà CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "FOSFATO DE SITAGLIPTINA + CLORIDRATO DE METFORMINA 50+500MG, NA QUANTIDADE MENSAL DE 60 (SESSENTA) COMPRIMIDOS; E GLIMEPIRIDA 4MG" À PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS MOLDES ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004, A QUAL FOI RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AUTORIZASSE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, COM INCLUSÃO DE STENTS E LENTES INTRAOCULARES, A SER REALIZADO NO DIA 21/02/2018, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE REBATA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM ARCAR COM O PROCEDIMENTO PLEITEADO. TESE SEGUNDO A QUAL NÃO HOUVE NEGATIVA, HAVENDO A NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE QUE OS CUSTOS COM OS MATERIAIS USADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEJAM SUPORTADOS PELA AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO PLANO, DE QUE EXISTE PRODUTO SIMILAR A SER DISPONIBILIZADO NO ATO DA CIRURGIA, CUJA QUALIDADE SEJA IGUALMENTE ADEQUADA AO TRATAMENTO DA RECORRIDA. UMA VEZ EXISTENTE LAUDO MÉDICO INDICANDO UM DETERMINADO MATERIAL A SER UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, OUTRA CONCLUSÃO NÃO PODERÁ SER ALCANÇADA SENÃO A DE QUE O REFERIDO PRODUTO DEVE SER FORNECIDO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR E À PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. ACATADA. IRRAZOABILIDADE DA QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. DIANTE DO FATO DE QUE A DATA DA CIRURGIA JÁ FOI ULTRAPASSADA, O PLANO DE SAÚDE RECORRENTE DEVERÁ, EM CASO DE A RECORRIDA AINDA NÃO TER SIDO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PROMOVER O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A INCIDIR DIARIAMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AGRAVADA (DIA 21/02/2018), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO EM VIRTUDE DE O JUÍZO A QUO TER DECIDIDO A LIDE COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE DEU ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, JÁ QUE O REFERIDO FUNDAMENTO FOI APENAS UM DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SOBRE O MENCIONADO ARGUMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, §1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 98, §2º, DO NCPC, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ART. 85, §8º DO NCPC. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §3º, INCISO I, E §4º, DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA, DE MODO A ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ACRESCIDOS DE 01% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TOTALIZANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 11% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 11, DO NCPC. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO À DE SUBTENENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O MILITAR TERIA SIDO PRETERIDO EM SUAS PROMOÇÕES ÀS GRADUAÇÕES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. ALEGADAS PRETERIÇÕES QUANDO DE DIVERSAS PROMOÇÕES NA CARREIRA DO APELANTE, QUE TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSE NA HIERARQUIA MILITAR NO TEMPO DEVIDO. NÃO COMPROVADAS. PROMOÇÕES QUE APENAS SÃO CABÍVEIS CASO RESTE COMPROVADO QUE, NA DATA EM QUE AS REPUTA DEVIDAS, O MILITAR ATENDIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA QUE FIGURASSE NO QUADRO DE ACESSO À CADA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE, NA ÉPOCA EM QUE ALEGA QUE DEVERIA TER SIDO PROMOVIDO, CUMPRIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FAZER JUS ÀS REFERIDAS PROMOÇÕES, PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N.º 6.514/2004, OU DE QUE MILITARES EM SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA FORAM PROMOVIDOS EM DETRIMENTO DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE PROVIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. AGRAVANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A FIM DE SER DESOBRIGADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA QUE, CRIADA PARA FINS ESPECÍFICOS, AINDA NÃO ESTÁ EM FUNCIONAMENTO, NÃO SE INSERIU NO MERCADO E NÃO AUFERE LUCROS. DEFERIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA FINS DE DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO EM DESFAVOR DE UMA DAS PESSOAS FÍSICAS AGRAVADAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA QUE ESTA CORTE RECONHEÇA QUE O FATO OBJETO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO AFIGURA-SE IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE REVELA VERDADEIRA CONFISSÃO, POR PARTE DO AUTOR, DE UM FATO POR ELE NEGADO EM JUÍZO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA ORIGEM, DEIXANDO DE DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE EFETIVE A MATRÍCULA DA IMPETRANTE PARA O CURSO NO QUAL FOI APROVADA NA CONDIÇÃO DE COTISTA. DISCENTE QUE CURSOU O 7º (SÉTIMO) E O 8º (OITAVO) ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA O PLEITO FORMULADO, NA MEDIDA EM QUE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS É MUITO CLARA AO CONSIGNAR QUE APENAS FARÃO JUS AO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PELA POLÍTICA DE COTAS AQUELES ESTUDANTES QUE HOUVEREM ESTUDADO, INTEGRALMENTE, OS 04 (QUATRO) ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. A ÚNICA RELATIVIZAÇÃO AO REFERIDO PRECEITO QUE VEM SENDO ADMITIDA NO ÂMBITO DESTA CORTE DIZ RESPEITO AOS CASOS, REFERIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS, EM QUE O ALUNO HAJA CURSADO PARTE DAS DITAS SÉRIES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTO VINCULADOS À REDE CENECISTA DE ENSINO, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE EDUCACIONAL DE NATUREZA EQUIPARADA À REDE PÚBLICA E RECEBEM SUBVENÇÕES DO PODER PÚBLICO. NÃO É O CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE A INSTITUIÇÃO PARTICULAR NA QUAL ESTUDOU NÃO É VINCULADA À REDE CENECISTA, E, DESTARTE, NÃO SE EQUIPARA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.