APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A RECORRENTE A RESSARCIR À PARTE RECORRIDA OS VALORES DESPENDIDOS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RECEITA FEDERAL QUE GLOSOU A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS CEDIDOS PELA APELADA, OBRIGANDO A APELANTE A ARCAR COM O TRIBUTO INADIMPLIDO, ATRAVÉS DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, FIRMADO EM 2009. PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE AO RESSARCIMENTO QUE NASCEU COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO, NO MOMENTO EM QUE HOUVE A GLOSA DOS CRÉDITOS DE IPI, QUE, POR SUA VEZ, OCORREU, NECESSARIAMENTE, ANTES DA ADESÃO DO PARCELAMENTO, FIRMADO EM 27.11.2009. AÇÃO DE REPARAÇÃO AJUIZADA EM 27.11.2012. FLUÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AOS 03 (TRÊS) ANOS PREVISTOS NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EM DECORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE RECORRIDA QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA APELADA, DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO DE FGTS. ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR QUE O DEPÓSITO NÃO FOI EFETUADO É DA PARTE AUTORA. VÍNCULO DA AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REFORMA DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA QUE ACARRETOU PROVEITO ECONÔMICO PARA A AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85, §§2º E 3º, DO NCPC. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO LIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO, ENSEJANDO UMA TUTELA SATISFATIVA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.656/98, TENDO SIDO AJUSTADO A ESSE DIPLOMA LEGAL NO ANO DE 2004. AGRAVANTES FILHOS DE USUÁRIO TITULAR FALECIDO EM 30.12.2016. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO BENEFICIÁRIO-TITULAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL, DESDE QUE ASSUMAM O PAGAMENTO INTEGRAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 30, §3º, DA LEI N.º 9.656/1998. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ELENCA COMO DEPENDENTES DO USUÁRIO TITULAR APENAS OS FILHOS SOLTEIROS ATÉ 24 ANOS, E OS INVÁLIDOS TAMBÉM SOLTEIROS, COM COMPROVAÇÃO MÉDICA. DIREITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APENAS DA AGRAVANTE INCAPAZ POR SE ENQUADRAR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PELO PRAZO DE 24 MESES, NOS MOLDES DO ART. 30, §1º, DA LEI N.º 9.656/98. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ABARCAM OS FILHOS VÁLIDOS MAIORES DE 24 ANOS NA CONDIÇÃO DE AGREGADOS. ALEGAÇÃO DA RECORRIDA, UNIMED MACEIÓ, DE QUE INEXISTE PERIGO DE DANO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AFASTADA. PRESENÇA DE RISCO DE POSSÍVEL CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, E DE IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL, ALÉM DO PREJUÍZO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE AO PLANO DE SAÚDE DE UMA PESSOA JÁ FALECIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO DECISÃO OUTRORA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO, RELATIVAMENTE À NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. DECISÃO QUE EXAUSTIVAMENTE EXPÔS OS MOTIVOS QUE LEVARAM O JUÍZO A QUO A CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO DIRETAMENTE CONTRA A CASAL, A QUAL É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, QUE POSSUI, DENTRE SUAS OBRIGAÇÕES, O FORNECIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE FATOS QUE SUPOSTAMENTE EXIMIRIAM A APELANTE DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM QUE A CONCESSIONÁRIA PODERIA TER SOLUCIONADO O PROBLEMA DESDE O MOMENTO EM QUE FOI INFORMADA PELO CONDOMÍNIO ACERCA DOS TRANSBORDAMENTOS EM SUA REDE DE ESGOTO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE MANTEVE A DECISÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL, CONSAGRANDO A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A PRESTAR SERVIÇO DE SANEAMENTO A CONTENTO, DEVENDO ELA RESPONDER IMEDIATAMENTE AO CHAMADO DO APELADO EM CASO DE NOVOS TRANSBORDAMENTOS NO ESGOTO LOCAL, A FIM DE SANAR QUALQUER PROBLEMA EVENTUALMENTE EXISTENTE NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DISPONDO DO PRAZO DE 01 (UMA) HORA, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE FOR CHAMADA PELO CONDOMÍNIO, PARA A CHEGADA DO VEÍCULO NO LOCAL, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR HORA DE ATRASO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A MORA PELO CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CDC. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO CONDOMÍNIO, QUE É PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONDOMÍNIO PLEITEAR, EM NOME DOS SEUS CONDÔMINOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO DETER, PARA TANTO, LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. AFASTADA. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS. VALOR MÁXIMO FIXADO NA APÓLICE DE ACORDO COM A TABELA FIPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA RETIFICADA, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO DOS RÉUS/FIADORES: TESES ATINENTES À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ENTRE A PROPOSITURA DA DEMANDA E A EFETIVA CITAÇÃO DOS FIADORES QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA OU DO JUDICIÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA CAPAZ DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO E GERAR EFEITOS RETROATIVOS À PROPOSITURA DA DEMANDA, OCORRIDA EM TEMPO HÁBIL. DILIGÊNCIA PERICIAL QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA NO CASO SOB EXAME. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELOS RÉUS/FIADORES AO(S) CAUSÍDICO(S) DA PARTE ADVERSA, À LUZ DO §§1º, 2º E 11 DO ART. 85 DO NCPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO BANCO/AUTOR: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTOS QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DO ALUDIDO ENCARGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ, CUJO TEOR VEDA O JULGAMENTO EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO SUSCITADO PELOS RÉUS/FIADORES NAS CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA PARCELA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E, QUANTO AO MÉRITO, PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL QUE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, TODAVIA, DELIMITA A JORNADA NOTURNA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 HORAS DE UM DIA E AS 05 HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 07.02.2007 DO SERVIDOR FABRÍCIO TEIXEIRA DE MENDONÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, CONDENANDO ESTA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL RELATIVO À MULTA DIÁRIA FIXADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES INICIOU QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO É CABÍVEL E QUE O VALOR ARBITRADO EM FUNÇÃO DELA É EXCESSIVO. RECURSO QUE SE MOSTRA INADEQUADO PARA ANÁLISE DESSAS QUESTÕES, LEVANDO EM CONTA O FATO DE QUE A DISCUSSÃO DE TAIS MATÉRIAS JÁ FOI LEVANTADA POR MEIO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO JULGAMENTO RESTOU PREJUDICADO. TESES QUE DEVERÃO SER ALVO DE APRECIAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL JÁ PROPOSTA PELOS RECORRENTES, VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA AO CASO CONCRETO E DA RAZOABILIDADE DO MONTANTE ESTABELECIDO POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MATÉRIAS QUE SEQUER SE ENQUADRAM NOS INCISOS DO ART. 525, §1º, NCPC, O QUAL ELENCA EXAUSTIVAMENTE AS HIPÓTESES DE DEFESA DO EXECUTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. simples bloqueio de valores não implica violação ao princípio da menor onerosidade. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NÃO TRARÁ PREJUÍZOS AO EXEQUENTE E QUE PROPORCIONARÁ UMA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Pleito aduzido em sede de contrarrazões, no sentido de condenar a parte agravante à multa prevista no art. 77, §2, do ncpc, por ato atentatório à dignidade da justiça. Indeferido. Necessidade de notificação prévia da recorrente acerca da possibilidade de a multa em questão ser aplicada. Pedido de majoração da verba honorária. AcolhiDo. Inteligência do art. 85, §§1º, 2º e 11, do NCPC. recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. VALORES CEDIDOS POR EMPRESA ACIONISTA COLIGADA E SUBSIDIADOS EM ACORDO FIRMADO COM O ESTADO DE ALAGOAS. ACORDOS DECLARADOS JUDICIALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE LEI. OFENSA AOS ARTIGOS 170 E 171, DO CTN. MULTA DE 1% SOBRE EMBARGOS. MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL E DE MULTA DIÁRIA. NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE USOU OS PARÂMETROS QUE TEM SIDO UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA NOS CASOS DESSA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO DA GAZETA DE ALAGOAS CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE TERMO SUPOSTAMENTE OFENSIVO EM JORNAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NOTÍCIA QUE, EM SUA ESSÊNCIA TEXTUAL, O JORNALISTA NÃO TEVE O ANIMUS DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR A PESSOA DO AUTOR/APELADO (ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI). DIREITO À INFORMAÇÃO. PRERROGATIVA DO CHAMADO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PROTEGIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SEUS ARTS. 5º, XIV, E 220, § § 1º E 2º. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À ETIOLOGIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO, CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE). SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. APELAÇÃO DE DAVI CORREIA CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE PLEITEIA QUE SEUS REPRESENTADOS TENHAM SEUS VENCIMENTOS PAGOS TENDO COMO BASE OS SALÁRIOS DOS DESEMBARGADORES ESTADUAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. REPASSE AO INSS. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO ORIGINÁRIO NULO. NÃO AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 608. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DA DATA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTRAPOLADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 522 DO ANTIGO CPC. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA AGRAVANTE, DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). REFORMA EM PARTE. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 1. Consoante pacificado pelo E. STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, há necessidade de preenchimento de duas condições para demonstrar o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, quais sejam: a) prova de que a apólice é pública, do "ramo 66" e b) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco de exaurimento da reserva do FESA. 2. Requisitos cumulativos, na hipótese, configurados em 04 (quatro) apólices, das 05 (cinco) existentes nos autos, razão pela qual o feito deve ser desmembrado - nos termos do art. 3º, Lei nº 13.000/14 -, ficando reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação apenas no tocante às 04 (quatro) apólices públicas. 3. Por outro lado, firma-se a competência da Justiça Estadual somente quanto aos pedidos referentes à única apólice do ramo privado presente nos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. APELACžA~O CIŽVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUŽBLICO. AGENTE PENITENCIAŽRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIAŽVEL COM O REGIME DE SUBSIŽDIO. A PROIBICžA~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICžA~O FEDERAL NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CAŽLCULO. SUBSIŽDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SUŽMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETACžA~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR QUANTO À MANUTENÇÃO DE OFÍCIO DAS VERBAS REFLEXAS, VIA REEXAME NECESSÁRIO. PRINCIPIO DO REFORMATIU INPEJUS. AJUSTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NA~O PROVIDO. APELACžA~O CIŽVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUŽBLICO. AGENTE PENITENCIAŽRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIAŽVEL COM O REGIME DE SUBSIŽDIO. A PROIBICžA~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICžA~O FEDERAL NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CAŽLCULO. SUBSIŽDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SUŽMULA VINCULANTE No 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETACžA~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NA~O PROVIDO. (TJAL, Apelação 0048353-57.2011.8.02.0001, Relator(a): Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 11.05.2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EM REGRA, É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO CREDOR. ART. 612, DO CPC. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 655, DO CPC. ORDEM QUE SOMENTE PODE SER ALTERADA QUANDO RESTAR COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA, NÃO BASTANDO APENAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO DEVERÁ SE DAR DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR À ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. MELHOR EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. ART. 656, DO CPC. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO ART. 620 DO CPC. PENHORA DO CRÉDITO INDICADO NÃO TEM A MESMA EFICÁCIA QUE A PENHORA ONLINE EM DINHEIRO, POR EXEMPLO, QUE TEM PRIMAZIA NA ORDEM PREFERENCIAL. O CRÉDITO EM APREÇO, POR ADVIR DA UNIÃO, SERÁ PAGO VIA PRECATÓRIO. SITUAÇÃO DEVERAS ONEROSA AO CREDOR. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL PARA RECEBER SEU CRÉDITO JÁ DECLARADO JUDICIALMENTE. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE. APLICAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA CONJUNTAMENTE PARA QUE A PREVALÊNCIA DE UM NÃO IMPLIQUE, NECESSARIAMENTE, NA SUPRESSÃO DO OUTRO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS. UNIFICAÇÃO DAS NOTAS ENVOLVENDO AS TURMAS A, B E C DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS/2011. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA FINAL EM CADA TURMA DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DO POLICIAL MILITAR. DURAÇÃO DO CFCP. VINTE SEMANAS. PLANO DE CURSO E NPCE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há se falar em unificação das notas auferidas pelos discentes das Turmas A, B e C do Curso de Formação Complementar de Praças, pois deve ser considerada cada turma isoladamente. 2. A média final se restringe à turma a que pertence o policial militar, vez que o critério para frequentar o curso consiste na antiguidade. 3. A duração do CFCP, de acordo com o Plano de Curso com base na NPCE (Normas para o Planejamento e Conduta do Ensino), é de vinte semanas. 4. Recurso a que se dá provimento.