Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESCEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO A CADA VETOR NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONGLOBADA DA REPRIMENDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO REPARAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO VEÍCULO DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO. REPRIMENDA REDUZIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA JÁ REDIMENSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CPP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DO CONCEITO DA CIRCUNSTÂNCIA ENQUANTO ELEMENTO ANALÍTICO DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DELITO QUE DEIXOU SEQUELAS NA VÍTIMA EM RAZÃO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS NO ASSALTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. PENA DE MULTA REFORMULADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRIME PERPETRADO NO PERÍODO DIURNO. INIDONEIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. OUSADIA. SENSO DE IMPUNIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO EM RUA MOVIMENTADA EM PLENA LUZ DO DIA. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO CRIME. IDONEIDADE DA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA BASE. POSITIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. ELEMENTAR DO TIPO. POSITIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. REANALISE DA PENA DE MULTA. CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 12.760/2012. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PSICOMOTORA COMPROVADA POR TESTE DE ETILÔMETRO E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SE DESTINARIA AO PAGAMENTO DE SUPOSTO PROGRAMA SEXUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. TESE NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. OBJETO UTILIZADO QUE NÃO CONSTITUI ARMA. IRRELEVÂNCIA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS, QUAIS SEJAM, OS ANTECEDENTES E OS MOTIVOS. ANTECEDENTES: INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. MOTIVOS: LUCRO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL DO CRIME DE ROUBO. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXORBITANTE. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA BASE DE DEZ ANOS E CINCO MESES DE RECLUSÃO PARA QUATRO ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA. RÉU SEM PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA PARA QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO QUANTO AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM TERÇO. PENA DE SEIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE UM QUARTO. PENA FINAL EM SESTE ANOS E ONZE MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DIMINUIR A PENA FINAL DE DEZ ANOS E CINCO MESES DE RECLUSÃO PARA SETE ANOS E ONZE MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA REVELIA DO RECORRENTE. HAVENDO ENDEREÇO PROVÁVEL, DEVE O RECORRENTE SER CITADO PESSOALMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 5.0191/2011 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395, III, CPP. CONDUTA DE PREJULGAMENTO ATRIBUÍDA AO EXCEPTO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME A HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11343/2006. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE PRISÃO EM CELA SEPARADA DOS PRESOS COMUNS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE SEM MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA. REGRESSÃO DO REGIME EM VIRTUDE DE NOVO DELITO PENAL. PROCEDIMENTO LEGAL DEVIDAMENTE REALIZADO. CONHECIDO. DENEGADO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, MEDIANTE VIOLÊNCIA OCORRIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº 11.340/2006). PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO PROCESSO ORIGEM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. ART. 115 DO CP. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 109, V DO CP. RECURSO CONHECIDO E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I – Considerando que a sentença transitou em julgado para a acusação, que não interpôs recurso, bem como que o réu era menor de vinte e um anos de idade à época do fato e que transcorreram mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, resta prescrita a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V c/c art. 115 do CP. II – Apelação conhecida e, de ofício, declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos demonstra, com segurança, a autoria delitiva que recai sobre a pessoa do apelante, na medida em que foi reconhecido, sem sombra de dúvidas, por uma das testemunhas oculares do crime. O depoimento dessa testemunha é bastante específico e narra, com riqueza de detalhes e de maneira harmônica com as demais provas dos autos, contexto de luta corporal entre a vítima e um dos agentes, no bojo do qual o segundo elemento (ora recorrente) teria deflagrado o disparo que vitimou o ofendido. Nessa senda, a testemunha especifica que estava em via pública, bem próximo ao lugar do fato, quando visualizou o contexto delitivo e conseguiu identificar a pessoa do apelante, já que o conhecia por terem estudado no mesmo colégio. Especificamente indagado se conhecia essa testemunha, o réu disse em audiência que não se recordava de quem se tratava, o que demonstra a inexistência de inimizade entre ambos. Além disso, outra testemunha que presenciou o fato não se mostrou segura durante a audiência judicial, afirmando, de maneira contraditória, ora que tinha certeza de que o réu não participou do delito, ora que não possuía condições de reconhecer os agentes. A favor do acusado, apenas ele próprio e seu tio, que possuem relação socioafetiva de paternidade, é que narram que o réu estaria se deslocando de Campo Alegre a Maceió no exato momento do fato. Assim, devidamente comprovada a autoria delitiva, a manutenção da condenação exarada na origem é medida que se impõe. II - Por outro lado, as declarações acostadas aos autos pela Defesa já nesse segundo grau de jurisdição, produzidos unilateralmente e sem o crivo da ampla defesa e do contraditório, não possuem o condão de elidir as provas colhidas judicialmente. Na verdade, a Defesa tentou, por via transversa e escusa, realizar toda a instrução probatória novamente, já que, em vez de solicitar formalmente a reabertura da instrução processual, realizou tais atos extrajudicialmente, apenas repetindo a colheita das declarações já realizadas anteriormente, sem acostar ao processo qualquer prova nova. Não se pode ignorar, inclusive, que é possível que a testemunha tenha sofrido coação por parte do acusado ou de sua família, já que é a principal testemunha deste caso e afirmou, sem qualquer vacilação, perante o Juiz de primeiro grau, que reconheceu o réu como autor do delito. Assim, considerando que posteriormente foi anexada aos autos declaração extrajudicial segundo a qual teria relativizado o seu depoimento, expeça-se cópia destes autos ao Ministério Público, para que apure eventual crime em face da citada testemunha. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE O AGENTE SEJA LOGO CAPTURADO E A RES FURTIVA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME DE ROUBO. SÚMULA 500 DO STJ. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II – A Súmula 500 do STJ preceitua que "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PLEITEADA A SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. REPRIMENDA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO PROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade, conclui-se que a quantidade de dias-multa deveria alcançar o patamar mínimo de 10 (dez) dias-multa, sendo, nesse ponto, remodulada em favor do apelante. O valor de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, isto é, um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. II - Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUANTO AO ARROMBAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. NÃO SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A partir das declarações da vítima e das constatações feitas pela Polícia Civil no local do crime, conjugadas com a negativa reticente do réu e as circunstâncias do flagrante, restou comprovado que o réu ingressou no condomínio e invadiu o apartamento da vítima para subtrair seus pertences, fugindo ao ser surpreendido. II - Inaplicável na hipótese a qualificadora do art. 155, § 4º, I, CP (crime cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa), uma vez que não foi realizado exame pericial para comprovar que o réu conseguiu adentrar na residência mediante arrombamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - A sentença recorrida deve ser reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva, com o fim de condenar o apelado pela prática do crime de furto simples, na forma tentada. IV - Réu que ostenta várias condenações com trânsito em julgado, levadas à conta de antecedentes e reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito face à reincidência. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO PROCEDÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM DOS AUTORES DO FATO, SENDO O RELATO DA OFENDIDA CONFIRMADO EM JUÍZO PELOS TESTEMUNHOS QUE ARRIMAM OS AUTOS. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - Não prospera a tese defensiva de que a denúncia ministerial é inepta, eis que a exordial acusatória bem descreve a conduta delitiva imputada, com todas as suas nuances, inclusive com o detalhamento da circunstância flagrancial em que detidos os agentes, de modo a permitir claramente o exercício da ampla defesa. II -No caso dos autos, os acusados foram presos em flagrante delito logo após a ocorrência do crime, não tendo sido visto nenhuma outra motocicleta na região com características semelhantes. Para além, a ofendida os reconheceu sem pestanejar – por fotografia e presencialmente, tendo confirmado esse reconhecimento em juízo, o qual é corroborado pelos demais testemunhos que arrimam os autos, que apontam, sem vacilo, para a responsabilização criminal do apelante. II - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida incólume. Decisão Unânime

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. SEMI-IMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A diminuição de pena perseguida pelo apelante não é espécie de clemência em função do estado de saúde mental do agente (seja ele usuário de drogas ou portador de qualquer distúrbio psicológico ou doença psíquica), mas pressupõe objetivamente que, no momento da prática delitiva, tenha ele reduzida capacidade de entender a ilicitude da conduta ou de se comportar de acordo com esse entendimento. II - Não havendo comprovação nos autos, senão que o réu foi internado para tratamento de dependência química seis anos depois, impossível reconhecer sua semi-imputabilidade para reduzir a pena aplicada na sentença. III - Apelação conhecida e improvida.