EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO PROCESSO EM QUE OCORREU A CONDENAÇÃO, ASSIM COMO NA FIXAÇÃO DA PENA. CRIME DE ESTELIONATO. DOLO. TIPICIDADE. PROVAS. 1. A Corte estadual não estava obrigada a, "ex officio", examinar nulidades relativas não argüidas pela defesa, seja em alegações finais, seja na Apelação. E que por isso mesmo estavam preclusas. E, sendo assim, também o Superior Tribunal de Justiça não podia ser compelido a examinar alegações de nulidades relativas, que não foram oportunamente submetidas às instâncias ordinárias, atingidas, como ficou dito, pela preclusão. 2. Por outro lado, atuaram na Defesa do réu, inicialmente um Advogado constituído e, depois, um Advogado dativo, que foram intimados dos atos do processo, apresentando defesa prévia, alegações finais, apelação e até recurso especial, este inadmitido. 3. E, quanto às demais questões submetidas à Corte estadual e ao Superior Tribunal de Justiça, foram bem resolvidas por ambos os acórdãos. 4. Com efeito, em nenhum momento houve reclamação da Defesa, quanto ao fato de serem inquiridas testemunhas em comarcas diversas, pois o Defensor constituído, intimado da expedição, não compareceu a qualquer das audiências. E em ambos oficiou Defensor "ad-hoc". 5. No que concerne à fixação da pena, ficou bem claro, na sentença e no acórdão, que esta foi fixada com base nas circunstâncias judiciais, na agravante da reincidência, e no acréscimo da continuidade delitiva. 6. A tipicidade e o dolo foram bem reconhecidos nas instâncias estaduais. 7. E o reexame de provas é inadmissível, no âmbito estreito do "Habeas Corpus". 8. Recurso Ordinário improvido.

VENCIMENTOS - TETO - ALTERAÇÃO. Longe fica de conflitar com a Constituição Federal acórdão no sentido da ilegalidade de diminuição de teto remuneratório dos servidores - equivalente ao total percebido por Secretário de Estado - e glosa da redução de valor que vinha sendo satisfeito.

EMENTA: "Habeas corpus" - Improcedência, no caso, da alegação de que o decreto de prisão preventiva não está fundamentado. - Excesso de prazo que está superado por já se haver encerrado a instrução criminal por se encontrar o processo na fase do artigo 499 do C.P.P. Precedentes do STF. - A primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem - e, portanto, também não dão margem à revogação - seja decretada a prisão preventiva. Precedente do STF. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Condenação por calúnia, à pena de um ano e dois meses de detenção. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ante o decurso de mais de quatro anos, a partir da publicação da sentença (artigos 109, VI e 117, IV, ambos do Código Penal). Habeas corpus concedido de ofício, para a finalidade supra, prejudicado, em conseqüência, o pedido.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da prova de tempestividade do RE. O motivo determinante do fechamento do fórum, quando não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve estar devidamente comprovado no traslado do agravo de instrumento, não admitida a complementação deste no agravo regimental.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º. 2. Recurso extraordinário: descabimento: matéria constitucional não cogitada pelo acórdão recorrido, nem objeto dos embargos de declaração interpostos: incidência das Súmulas 282 e 356. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: decisão proferida em processo cautelar.

EMENTA: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares: acórdão recorrido que, na linha da decisão plenária do STF no RMS 22.307, reconheceu o direito ao reajuste, mas, embora deferindo a compensação pleiteada, não o fez nos termos do pronunciamento final do STF: inviabilidade do RE, fundado na afronta ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), porque, além de não prequestionado o dispositivo invocado, a questão situa-se em nível infraconstitucional.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO ADMITIDO. TRASLADO OBRIGATÓRIO. A petição de interposição do recurso extraordinário é peça de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento (CPC, artigo 544, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Pressupostos de admissibilidade de RESP. Ofensa indireta à CF. Não impugnação dos fundamentos do despacho agravado. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA CONTRATATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Contrato de trabalho firmado entre Estado e servidor para o exercício de funções de natureza não-temporária. Fundamento das decisões proferidas nas instâncias trabalhistas. Reexame. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. A decisão que obsta recurso trabalhista por ausência de requisitos de admissibilidade é afeta às normas processuais. Eventual violação a preceitos da Constituição Federal só adviria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa ao § 2º do artigo 20 da Constituição Federal que se refere à "faixa de fronteira". Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA AUFERIDA POR COOPERATIVA. LEI Nº 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Contribuição Social sobre o Lucro. Alegação de que o juízo de origem declarou inconstitucional in totum a Lei nº 7.689/88. Improcedência. Distinção entre receita advinda dos associados, sujeita a rateio entre os médicos cooperados, e aquela percebida em razão de serviços prestados a não-associados, sobre a qual incide a contribuição social sobre o lucro. Interpretação de cláusulas do Estatuto Social da entidade e da legislação infraconstitucional que disciplina a organização de cooperativas. Reexame. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO COM A MAJORAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212 E SUAS REEDIÇÕES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-26 PELA DE Nº 1.623-27. O último diploma normativo em referência, ao revogar a MP nº 1.546, manteve o seu texto e, conseqüentemente, os efeitos jurídicos da seqüência normativa iniciada com a MP nº 1.212/95. Embargos conhecidos como agravo regimental. Desprovimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. MAGISTÉRIO SUPERIOR E DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 28,86% CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES. 1. Natureza jurídica do reajuste concedido aos membros da carreira do magistério superior e de primeiro e segundo graus pelo artigo 5º da Lei nº 8.622/93 e implementado pelo artigo 4º da Lei nº 8.627/93. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

COMPETÊNCIA - Artigo 102, I, "n", da Constituição Federal - Tratando-se de situação residual - licença especial de magistrado - descabe concluir pela competência do Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI LOCAL. O recurso extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento da lide, no que decidida pelas instâncias ordinárias a partir de interpretação emprestada a normas locais.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Medida Cautelar e Ação Ordinária. Interposição de recursos extraordinários em ambos os autos. 3. Julgamento, pela 2ª Turma, do RE n.º 169.732-6/PR, interposto na Ação Ordinária. Decisão transitada em julgado. 4. Idêntico julgamento proferido nestes autos, originário da Medida Cautelar. Inexistência de prejuízo. 5. Determinação de remessa destes autos ao TRF da 4ª Região, para apensamento aos principais. 6. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração rejeitados: ausência de seus pressupostos; inviabilidade, ademais, da aplicação da L. 9.996, de 14.8.2000, que concede anistia a débitos resultantes de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, porque, ainda que o Supremo Tribunal pudesse conhecer originariamente do pedido, a eficácia do mencionado diploma legal está suspensa, por força de medida cautelar deferida na ADIn 2.306-DF (T.Pleno, 27.9.2000, Octavio Gallotti).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do recurso extraordinário se a matéria constitucional nele argüida não foi ventilada no aresto recorrido e, para sanar a omissão, não se lhe opuseram embargos de declaração. 2. Mérito da controvérsia. Impossibilidade do seu exame nesta instância extraordinária, se o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.