SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2012.3.027322-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MANOEL AGAPITO MAIA FILHO E OUTROS APELADO: RUBENS ALAN DA COSTA BARROS ADVOGADO: NÃO IDENTIFICADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º CPC. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que extinguiu a ação de busca e apreensão proposta em desfavor de RUBENS ALAN DA COSTA BARROS, sem resolução de mérito, com fundamento no Art. 267, IV, do CPC   Em síntese, BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de RUBENS ALAN DA COSTA BARROS, requerendo a expedição liminar do mandado de busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento para aquisição de bens por alienação fiduciária firmado com apelado.      Expedido o mandado de busca e apreensão, o oficial de justiça certificou, à fl. 20, a não localização do réu, o que levou o autor, em petição de fl. 40, requerer a expedição de ofícios à receita federal e às empresas de telefonia, para que as mesmas realizassem um rastreamento com intuito de localizar o novo endereço do réu, o que foi indeferido pelo juízo à fl. 42, dos autos. Irresignado com a decisão interlocutória interpôs Recurso de Agravo de instrumento, o qual logrou êxito.   O juízo de piso diligenciou para que o requerido providenciasse o pagamento das custas para que fossem expedidos os ofícios requeridos. Feito o pagamento foi certificado dois anos depois o não pagamento das custas relativas ao porte de remessa, estando os autos paralisados desde então.  Em sentença, à fl. 71, o juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, por falta de interesse processual, em virtude da paralisação do processo, uma vez que não foi fornecido o endereço correto para fins de efetivação da comunicação processual.    Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso, às fls. 72/87, requerendo a reforma da sentença, a fim de que se dê continuidade ao processo, com o julgamento do mérito.   A apelação foi recebida no duplo efeito.   Sem contrarrazões.   Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, distribuídos inicialmente, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonan Gondin da Cruz Junior. Coube-me a relatoria por redistribuição. Os autos foram encaminhados para o MP de 2º grau, para exame e parecer. A douta Procuradoria deixou de se manifestar por falta de interesse.  É o suficiente a relatar. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos do recurso estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. O cerne da questão posiciona-se em definir se houve violação à norma do art. 267, § 1º, do CPC. Senão vejamos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Assiste razão ao apelante.  É sabido que as partes devam ser intimadas pessoalmente para a ciência acerca do feito de extinção sob pena de violação do art. 267, § 1º, CPC. Devidamente intimadas e silentes, cumpre ao juiz, de ofício, extinguir o processo. Salienta-se que a súmula 240 do STJ  determina que a extinção do processo por abandono depende de requerimento da parte, sendo vedada a atuação de ofício do órgão jurisdicional, ou seja, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.     No mesmo sentido precedentes de nossa Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1.(...) 1.O art. 267, § 1º, do CPC, impõe, para os casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, ¿por ter ficado ¿parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes¿ (inciso II) ou ¿por não promover os atos e diligências que lhe competir¿, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), a prévia intimação da parte para, em 48 horas, promover o andamento do feito¿ 1.Recurso Especial a que se dá provimento.¿ (REsp 901.910/PB. Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 17.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 294) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, E § 1º DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. I ¿ (...) II ¿ A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo sem julgamento de mérito. III ¿ Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp nº 719.893/RS. Min. Francisco Falcão. Julgado em 14.06.2005) Determina a lei que para a extinção do processo pelas causas constantes dos incisos II e III, que a parte seja intimada pessoalmente. In casu, inexiste a intimação pessoal do autor. Consta, à fl. 69, despacho onde se determina, em 07/04/2010, que se aguarde em cartório a devolução do ofício e que o exequente diligencie nesse sentido e ao verso consta que a decisão foi publicada no DJE.  À fl. 70, consta certidão onde se atesta que o exequente não pagou as custas relativas ao porte de remessa e não compareceu à secretaria para receber o ofício, ficando o processo paralisado. Consta sentença à fl. 71, a extinção do processo sem resolução de mérito devido a ausência de um dos pressupostos processuais, qual seja, a citação válida, porém, sem que tenha havido manifestação do patrono do autor sobre seu interesse em dar continuidade ao processo.  Ausente de intimação pessoal, nula é a sentença. Ante o exposto, conheço o recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao 1º grau para procede a intimação pessoal do autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. P. R. I. Belém, (PA), 14 de abril de 2015          Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   Desembargadora Relatora       (2015.01275047-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

PROCESSO Nº 0002836-89.2013.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAMETÁ ¿ 1ª VARA CUMULATIVA APELANTE: CLÉCIO AMARAL MORAES ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS COSTA ¿ OAB/PA 13.370 APELADOS: BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER S/A RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. RITO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. PRAZO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. EXIGÊNCIA DE LAUDO DO IML. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVO. LAUDO EXIGIDO NÃO APRESENTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO:   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLÉCIO AMARAL MORAES, impugnando sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, nos autos da Ação Sumária de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT, com pedido de julgamento antecipado da lide (processo com número em epígrafe, inicial às fls. 02/10), movida em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER S/A, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos (fls. 42/43):   (relatório) Assim, diante da ausência documental apontada, este juízo determinou que a parte promovesse a juntada do aludido documento no prazo de 10 (dez) dias, conforme teor do Art. 284 do diploma Processual civil. Conforme segue: "Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. SE O AUTOR N?O CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.  ISTO POSTO, diante da inércia do(a) Requerente em suprir documentação indispensável à propositura da ação, por força dos Art. 284 caput e parágrafo único e Art. 295, VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao tempo em que extingo o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS Termos Do Art. 267, I do Diploma Processual Civil. (grifos do original)   O processo seguiu o rito ordinário (fl.21).   Irresignado com a respectiva decisão, interpôs o Autor o presente recurso de Apelação (fls. 45/59), argumentando que o documento trazido em sua inicial (fl. 13) é apto a comprovar a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, eis que feito na cidade de Cametá por órgão oficial, julgando-se totalmente procedente a ação. Requer a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum dos arts. 31 e 32 da Lei nº 11.945/09, que gerou a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, condenando-se, consequentemente, as seguradoras ao pagamento da diferença do seguro. Ao final, requer condenação dos Réus/Apelados, aos honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.   Coube-me o feito por distribuição (fl. 67).   É o relatório.   VOTO   O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.   A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito deve ser mantida em todos os seus termos.   O seguro DPVAT, seguro obrigatório devido às vítimas de acidentes de automóveis, deve corresponder à real lesão sofrida pelo acidentado, ao passo que, ao requerer o seguro, o Autor da demanda deve apresentar as documentações exigidas em Lei, dentre as quais, o laudo produzido por perito oficial, com indicação clara e precisa do grau da lesão permanente, bem como se ela é total ou parcial e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias determinado em Lei.   Assim, a disposição do § 5º, do art. 5º, da Lei 6.194/74, traz a seguinte disposição:   Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.   § 5º. O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais . (redação dada pela Lei nº 11.945/09)   Diversamente do exigido em Lei, o demandante da ação originária acosta aos autos, em fl. 13, Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesões corporais expedido pela delegacia de polícia de Cametá, datado de 15 de abril de 2013, ou seja, mais de um ano após o acidente que ocorreu em 01 de janeiro de 2012, o que, deveras, não se presta para o presente caso e, conforme bem explicitado pelo magistrado de piso, há necessidade da realização da prova, oportunizando o Autor a juntar tal Laudo no prazo de dez dias (fl. 21), não podendo o magistrado de livre arbítrio quantificar o valor a ser indenizado pelo sinistro, eis que não possui capacidade técnica para tanto, tomando-se, assim, como imprescindível a prova requerida no despacho inicial, vindo, posteriormente, quedar-se inerte o Autor na apresentação deste, motivando a extinção do feito sem resolução do mérito.   TJ-PA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. PERÍCIA ANTERIOMENTE REALIZADA. VALIDADE. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO COGNITIVA. DANO CORPORAL TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante entende que o valor da indenização deve ser calculado com base no grau de invalidez do autor, de acordo com a Tabela de Danos Corporais instituída pela Medida Provisória n.º 451/2008, ainda que o acidente de trânsito sofrido pelo autor da ação tenha ocorrido em 21/10/2004. 2. Defende, ainda, que a decisão de primeiro grau merece ser anulada, uma vez que a parte ré não participou da perícia, que foi realizada unilateralmente pelo autor da ação. 3. Tem parcial razão o apelante. De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser aplicável a Medida Provisória n.º 451/2008 mesmo aos sinistros ocorridos antes de sua vigência, em razão desta somente ter regulamentado situação já prevista na Lei n.º 6.194/74. 4. Desse modo, conforme demonstrado, é aplicável ao presente caso a Medida Provisória n.º 451/2008. 5. No que concerne à validade da perícia trazida na inicial, ressalto que o § 5º do art. 5º da Lei n.º 6.194/74 designou ao Instituto Médico Legal a competência para a produção de laudo a fim de verificar a existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, sofridas pela vítima. Assim, tendo sido realizada pelo órgão responsável, não há qualquer nulidade na perícia apresentada pelo autor da ação. 6. Dessarte, sendo plenamente válida a perícia, a qual constatou lesões neurológicas no apelado, que caracterizam danos corporais totais, de acordo com a Tabela incluída pela Medida Provisória n.º 451/2008, resta comprovada a enfermidade incurável e debilidade permanente da função cognitiva do autor (fls. 19), de modo que faz este jus à indenização máxima prevista para os casos de invalidez permanente. 7. (...). 9. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201130146554, 141295, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014)   TJ-PR. DECISÃO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO ATO. ART. 431-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74. INDISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE LAUDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU POR PERITO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU A FIM DE PROMOVER A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1315068-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 26.02.2015)   TJ-PA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPC REJEITADA. APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCONAL AO GRAU DE INVAVLIDEZ SOFRIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, o recurso foi provido para declarar nula a sentença exarada em sede de julgamento antecipado, a fim que se proceda a instrução processual necessária à lide. (201130222776, 108473, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/05/2012, Publicado em 01/06/2012)   No mais, de acordo com o que dos autos consta, do despacho da inicial (fl. 21), o Autor opôs o Recurso de Embargos de Declaração intempestivamente, conforme certidão de fl. 41, bem como deixou expirar o aprazado pelo magistrado para apresentação de documento, o que, consequentemente, o magistrado corretamente veio a extinguir feito sem resolver o mérito, não havendo qualquer mácula no teor da sentença que hora se combate.   Outrossim, deixo de apreciar o pleito referente a inconstitucionalidade da tabela anexa a Lei nº 6.194/74 (arts. 31 e 32 da Lei 11.945/09), eis que não houve manifestação sobre o tema pelo magistrado de primeiro grau pelo fato de ter extinguido o feito sem adentrar no seu mérito, o que, de regra, em sendo apreciado neste momento, geraria clara supressão de instância.   Ante o exposto, pelos fundamentos acima expendidos, CONHEÇO do recurso e, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, conforme art. 557, caput, do CPC.   P. R. I.    Belém, 31 de março de 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01074551-57, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. Não se verifica na espécie a inércia do exequente em relação a dar prosseguimento a execução, motivo pelo qual não restou configurada a prescrição trienal. Sentença anulada nos termos do art. 557, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pela LOCALIZA RENT A CAR S/A, em face da decisão do juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de execução nº 0020511-57.1993.814.0301 ajuizada em face de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.   A sentença objurgada, proferida em 11 de janeiro de 2011, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo estava paralisado desde 14 de junho de 2010, em razão da inércia do exequente.   Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve a configuração de sua inércia, na medida e que apresentou, em 18 de agosto de 2010, requerimento para intimação do Executado, na pessoa de seu patrono, para pagamento do débito, nos termos do art. 475-J do CPC.   Afirma que a referida petição sequer fora apreciada, motivo pelo qual não se configurou inércia de sua parte.   É o Relatório.   DECIDO.       Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisa-lo no mérito.   Cuida-se de demanda na qual o Autor, ora Apelante, busca a satisfação de seu crédito, oriundo de nota promissória, através de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL , tendo o juízo de piso reconhecido, de ofício, a consumação da prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente deriva da garantia constitucional da duração razoável do processo, na medida em que não se admite a perpetuação do processo de execução. Por este motivo, o Código de Processo Civil, em seu art. 219, §5º, com redação alterada pela Lei 11.280/2006, contemplou expressamente a possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a prescrição, independentemente de prévia intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. No caso dos autos, trata-se o título executivo de uma nota promissória, motivo pelo qual o prazo prescricional intercorrente é de 03 (três) anos, conforme entendimento jurisprudencial: ¿APELAÇÃO EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE CARACTERIZADA. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva (prazo trienal), é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO IMPROVIDO.¿ (TJ-SP - APL: 00012938320018260288 SP 0001293-83.2001.8.26.0288, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 19/06/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2013)     Compulsando os autos, não se verifica o escoamento do prazo trienal, em razão da inércia do exequente, motivo pelo qual resta inevitável o reconhecimento do error in procedendo na espécie. Com efeito, o exequente foi intimado, em 30/07/2010 (fls. 97), para manifestar interesse no prosseguimento do feito e, em 18/08/2010, requereu a intimação do Executado na pessoa de seu advogado, motivo pelo qual não se verificou o escoamento do prazo triental. Verifico, ainda , que se trata de situa çã o que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, disp õ e: ¿ Art. 557. O relator negar á seguimento a recurso manifestamente inadmiss í vel, improcedente, prejudicado ou em confronto com s ú mula ou com jurisprud ê ncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ¿ .   Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito , nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil.   P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo .   Belém, 05 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2015.00670299-22, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-01, Publicado em 2015-04-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003758-98.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: JOSIANE DAMASCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. 2.     A teor do art. 2°, parágrafo Único, Lei n° 1.060/50, miserabilidade jurídica é a impossibilidade de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3.     O verdadeiro propósito da Lei n° 1.060/50 é o de assegurar o acesso ao judiciário para aqueles que, em razão da humildade de suas condições, não tem como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício de sua cidadania, em que se compreende o amplo acesso ao judiciário, inexistindo causa fundada, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, mormente quando a declaração de pobreza não é impugnada pela parte contrária, principalmente se não existe no processo nenhum dado concreto que possa invalidá-la. 4.     Na hipótese dos autos, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 5.     Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por JOSIANE DAMASCENA DE OLIVEIRA, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, processo n° 0003006-06.2015.8.14.0000, determinou que a recorrente procedesse ao recolhimento das custas processuais. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo magistrado a quo está em confronto com o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e os arts. 3º e 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que determinou o imediato recolhimento das custas processuais. Aduz que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejudicar o sustento próprio e familiar. Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo no sentido do deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido.   Procedo monocraticamente, na forma do 557, §1º-A do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo. O requisito da lesão grave com a manutenção da decisão vergastada consiste na não apreciação do pedido proposto pela ora recorrente que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) Ademais, cediço que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão da magistrada a quo merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E PROVEJO o recurso manejado consistente no deferimento da gratuidade processual à agravante. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 28 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01880296-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.07872-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DE CONTRATO. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de emendar a petição inicial, mesmo intimada para tanto. 2. O Juízo de piso determinou o apelante emendar a inicial acostando cópia do contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado com o apelado, tendo a instituição financeira permanecendo inerte deixando transcorrer o prazo sem manifestação. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido na forma do artigo 557, § 1º - A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível manejado por Banco Santander Brasil, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 2012.3.007872-2, movido em desfavor de José Pereira da Silva, ora apelado, julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, I, do CPC. Em breve síntese, a inicial de fls. 06-08 foi acompanhada de documentos às fls. 09-17 alegando o recorrente que celebrou com o recorrido contrato de alienação fiduciária do veículo CHEVLOLET CELTA HATCH 1.0 ANO 2002 PLACA JTY1435, tendo o apelado se tornado inadimplente a partir da parcela vencida em 05/02/2010 e demais subsequentes incorrendo em mora no valor de R$ 21.761,92 (vinte e um mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), pugnando pela busca e apreensão do bem objeto do contrato. O Juízo de origem em decisão de fls.19 determinou que o recorrente, no prazo de dez dias, acostasse aos autos contrato firmado junto ao apelado, vez que, o documento acostado às fls. 14-15 refere-se a pessoa diversa do recorrido, tendo o apelante se mantido inerte e ao cumprido com a determinação judicial conforme certidão de fls. 21. Em sentença de fls. 24-2, o Magistrado de piso extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, I do CPC ante o não cumprimento da determinação de emenda a inicial. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação às fls. 28-38 alegando o princípio da instrumentalidade das formas, ressaltando pelo aproveitamento dos atos processuais e que a medida mais adequada seria a suspensão do feito para que não houvesse outra demanda, bem como pela inexistência de intimação pessoal do autor a ensejar e extinção sem resolução de mérito, pugnando pela reforma do julgado com a anulação da sentença vergastada e o regular processamento do feito. Certidão de tempestividade às fls. 41. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo conforme decisão de fls. 43. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 50-51 informando não haver interesse público a ensejar a intervenção ministerial no feito.        Coube a esta Relatora o feito por redistribuição. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557,§ 1º - A, do Código de Processo Civil por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e devidamente preparado. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao recorrente. Com efeito, às fls. 19, o Magistrado de piso determinou que o apelante acostasse Cédula de Credito Bancário firmado com o apelado, não tendo cumprido com a determinação judicial, consoante certidão de fls. 21, o que ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito. Em razões recursais, sustenta o apelante que a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, I do CP prescinde de previa intimação pessoal da parte sob pena de nulidade, bem como que o caso na hipótese era de suspensão do feito e não de julgamento. Sob esse aspecto, razão não assiste ao recorrente, vez que, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de do artigo 265 do CPC a autorizar a suspensão do processo. Por outro lado, verifico que não houve pedido de prorrogação de prazo formulado pelo apelante, pois o petitório de fls. 20 foi restrito em tão somente em informar o valor da causa. Destarte, é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no art. 267, § 1º, do CPC nos casos em que o feito é extinto sem julgamento do mérito quando a parte, mesmo intimada para tanto, deixa de emendar a petição inicial, como a hipótese dos autos. Nesse sentido, colaciono precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. [...] 2. É desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de emendar a petição inicial, mesmo intimada para tanto. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) A ausência de intimação pessoal expressa no parágrafo único do art. 267 do CPC, não constitui óbice à extinção do feito, porquanto restaram comprovados nos autos os esforços despendidos pelo judiciário na tentativa de viabilizar o desenvolvimento válido do processo, contudo, sem resultado. À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto para manter intacta a sentença em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (pa), 26 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01821745-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N°. 2012.3.011711-6 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: SEVERINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: REGINA SOLENY DA SILVA JIMENEZ APELADO: MADEIREIRA MARACANA LTDA E XAVIER NICOLAS MEHA ADVOGADO: EDIVALDO MEDEIROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DISPENSABILIDADE. 1. O cheque prescrito perde sua característica de força executiva, servindo apenas de prova documental a ensejar o ajuizamento de ação monitória no termos da súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp.1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. Na hipótese dos autos, o Juízo de origem julgou improcedente a ação monitória com base no artigo 269, I, do CPC pelo fato da recorrente não ter comprovado o negócio jurídico subjacente que originou a cártula, sendo necessária a reforma do julgado pela via recursal. 4. Precedentes STJ. 5. Apelação Conhecida e Provida com base no artigo 557, § 1-A do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível manejada por SEVERINA GOMES DA SILVA, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação Monitória, processo nº 0008279-69.2007.814.0051 que move em desfavor de Madeireira Maracanã LTDA e Xavier Nicolas Meha, ora apelados, julgou improcedente a ação monitória movida pela recorrente em razão desta não ter comprovado o negócio jurídico que originou o cheque cobrado. A inicial de fls. 02-05 foi acompanhada de fls. 06-09 alegando a recorrente que é credora na quantia de R$ 21.722,55 (vinte e um mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), representada pelo cheque de fls. 07, documento este proveniente de distrato contratual efetuado por uma terceira pessoa e paga com o cheque do apelado, pugnando pela expedição de mandato de pagamento, benefício de gratuidade judicial e condenação em custas e honorários advocatícios. Devidamente citada, a apelada Madeireira Maracanã LTDA na pessoa de representante Xavier Nicolas Meha, apresentou embargos monitórios alegando sua ilegitimidade passiva em razão da inexistência de negócio jurídico firmado junto a recorrente e no mérito a perda da característica da abstração, vez que inexistente o nexo entre a posse do cheque e obrigação jurídica entre os recorrentes, pugnando pela sua exclusão da lide e pela improcedência total da ação. Acostou documentos às fls. 31-50. Réplica apresentada às fls. 53-57 pela apelante refutando os termos dos embargos e pugnando pela total procedência da ação monitória. Audiência de conciliação às fls. 92-95, ocasião em que o Juízo de piso sentenciou o feito julgando pela total improcedência da ação monitória em virtude da recorrente não ter comprovado o negócio jurídico que originou a cártula e no momento da interposição de embargos, era ônus da apelante em demonstrar a relação obrigacional junto com o emissor do cheque. Em apelação de fls. 99-106, sustenta a recorrente que o cheque ora cobrado foi dado em pagamento a terceira pessoa, esta que, em cessão de credito, repassou para Regina Jiménez, que por sua vez repassou a apelante. Ressaltou também que o representante legal da apelada não nega a existência do cheque, discorrendo pela existência de relação obrigacional, mesmo que indiretamente, pois recebeu o cheque através de cessão de crédito, pugnando pela reforma do julgado. Apelação recebida em seu duplo efeito conforme decisão de fls.108. Ausência de contrarrazões por parte do embargado conforme certidão de fls. 110. Parecer da Douta procuradoria de Justiça às fls. 120-122 informando não haver interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o Relato do necessário. Apelante dispensada do recolhimento das custas consoante deferimento de gratuidade judicial às fls. 70. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso eis que tempestivo, passando para a análise do pedido. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia do presente apelo consiste na necessidade de existência ou não do negócio jurídico que originou o cheque cobrado acostado às fls. 07 e se a cártula mesmo que prescrita, necessita da demonstração da relação obrigacional que lhe deu causa. O cheque prescrito perde sua característica de força executiva, servindo apenas de prova documental a ensejar o ajuizamento de ação monitória no termos da súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação, em cognição sumária, da expedição do mandado monitório, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, precisa ter forma escrita e ser suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. De fato, para admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, enseje juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp.1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Sobre a matéria, trago julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) Destarte, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na peça de ingresso, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido/apelado, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ante o exposto, CONHEÇO E PROVEJO, com fulcro no artigo 557 § 1º - A do CPC o presente recurso de apelação reformando a sentença do Magistrado de piso e por consequente afastar a obrigatoriedade da comprovação do negócio jurídico por parte da apelada para o prosseguimento da ação monitória. P. R. Intime-se. Cumpra-se. Após o transito em julgado do decisum, encaminhem-se os autos para o Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, PA, 22 de maio de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.01776760-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA NO SENTIDO DE DETERMINAR AO AGRAVADO QUE AUTORIZE E SUPORTE O TRATAMENTO MÉDICO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ, DESTA EGRÉGIA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 557, 1º - A, DO CPC. CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, interposta por ELAINE TATIANA DE SOUZA REGO, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (PROCESSO N.º 0003195-07.2015.8.14.0000), que move em desfavor de UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, impugnando a decisão interlocutória de fls. 228/234, do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pela agravante, no sentido de obrigar o agravado a autorizar e custear todos e quaisquer procedimentos médicos necessários, inclusive honorários médicos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.        Às fls. 02/14 (vol. I) constam as razões da Agravante, com documentos. Às fls. 265/266, a Excelentíssima Desembargadora Elena Farag concedeu a antecipação de tutela requerida, determinando à agravada UNIMED autorizasse o tratamento médico indicado para a agravante, a ser realizado no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo - SP.        Às fls. 272/274, a agravante peticionou a este juízo informando sobre a recusa da agravada em cumprir a decisão liminar concedida. Às fls. 282/291, a agravada protocolou embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados às fls. 297. Em nova petição às fls. 299/303 a agravante novamente informa a este juízo que a agravada continua a recusa em cumprir com o determinado judicialmente, desta vez apresenta recibos do Hospital Sírio Libanês nos quais esta instituição cobra os valores do tratamento. Finalmente, às fls. 324/341, contraminuta ao agravo de instrumento, por parte da agravada.        Após redistribuição, os autos vieram a mim para relatá-los.        É o relatório. Decido monocraticamente.        A agravada pugna pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, uma vez que a agravante não teria direito a tratamento médico no local pleiteado, a saber, o Hospital Sírio Libanês, haja vista não ter aderido, quando da contratação do plano de saúde junto à agravada, ao módulo opcional de lhe daria direito ao atendimento em hospitais conveniados e de tabela própria, dos quais faz parte o hospital em comento.        Embora faça alegações consideráveis, tenho que a agravada UNIMED BELÉM deixou de impugnar satisfatoriamente as razões de agravo aqui apreciadas, eis que ateve-se somente ao fato de que a agravante não teria direito a tratamento médico no Hospital Sírio Libanês, mas não trouxe aos autos qualquer informação ou prova documental de que a agravante poderia realizar o tratamento de que necessita em outro hospital conveniado, nesta cidade ou em outra, já que o plano de saúde contratado é de abrangência nacional, e que tal hospital estivesse no rol de instituições abraçadas pelo plano da agravante.        Vou além. A agravada deixou de fazer prova de que existe, dentro de sua rede conveniada, um hospital com equipamentos e corpo clínico com capacidade de atendimento à agravante nos termos do determinado pelo médico que a acompanha, pois o que se procura resguardar aqui é o bem jurídico mais precioso de nosso ordenamento jurídico, que é a vida humana. Aqui se discute um tratamento médico de um ser humano que, provado por farta documentação, tem saúde debilitada e necessita com urgência de tratamento, que me parece ser longo e um tanto complexo.        Portanto, não há como dar razão ao alegado pela agravada, pois apenas alegar que a agravante não tem direito a utilizar serviços de seu plano em hospitais de tabela própria não é suficiente. O que deveria constar era a existência, ou não, de estabelecimento hospitalar com condições de prover à agravante o tratamento de que necessita, pois, negado o atendimento, tenho que não haveria então porque subsistir o contrato e adesão ao plano de saúde, eis que o objeto de contratação entre as partes é justamente a prestação de serviços médicos e hospitalares.        O que temos aqui, em apreciação, é uma relação de consumo e, como tal, há de ser analisada considerando a legislação pertinente e a melhor doutrina, devidamente amparadas pela jurisprudência dominante dos tribunais. Por isso, mister considerar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cujos requisitos encontram-se no art. 6º, VIII, do CDC, in verbis: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.        A observância da regra sobre a inversão probatória restou designada à decisão judicial, ope judicis, o que não significa agir com discricionariedade, a qual consiste na conveniência e oportunidade da decisão, e sim recair na pessoa do julgador a expectativa de uma interpretação justa e razoável dos fatos alegados para que se tenha a aplicabilidade do referido instrumento quando for apreciar a incidência dos requisitos exigidos para a efetiva inversão.        Tal dispositivo legal possibilita que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada em juízo, pelo instrumento da inversão do ônus da prova, dever magistrado, afim de assegurar o equilíbrio processual entre as partes ao menos no plano jurídico.        Assim, na esfera do CDC, o juiz sempre manifestar-se-á pela inversão se houver a verossimilhança nas alegações expandidas pelo consumidor ou restar comprovada a sua hipossuficiência. É o caso do presente agravo.        Trago decisões jurisprudenciais do C. STJ, desta Egrégia Corte e de outros Tribunais pátrios sobre o caso em comento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE. CLÁUSULA LIMITADORA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para se averiguar a existência ou ausência de cláusula limitadora e abusiva de contrato de plano de saúde é necessário proceder à análise das cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que limitam o direito do consumidor contratante devem ser redigidas com clareza e destaque para que não fujam à sua percepção e, em caso de dúvida, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que exclui o transplante necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 139.951/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014) AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - UNIMED-JUIZ DE FORA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - HOSPITAL CONVENIADO À UNIMED-PAULISTANA - ATENDIMENTO VIA INTERCÂMBIO - TABELA PRÓPRIA - COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO. 1. Aos contratos de prestação de serviços médico-hospitalares, nitidamente de adesão, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de modo a proteger a vida e a dignidade da pessoa humana, o que excepcionalmente, diante do caso concreto, viabiliza que o atendimento seja realizado em hospital que pratica tabela própria. 2. Verificado que o quadro de urgência-emergência demanda seja a associada de plano de saúde internada e submetida a procedimento cirúrgico de alta complexidade, aliado ao fato de que a rede conveniada da Unimed da cidade de origem não dispunha de capacitação técnica necessária à intervenção, presentes se encontram as causas que justificam seja o atendimento realizado por médico de outra instituição hospitalar, situada em outro Estado, mas que atende pelo sistema de intercâmbio mantido com a Unimed. 3. A recusa de autorização para que a associada de plano de saúde se submetesse a procedimento cirúrgico de urgência/emergência em hospital situado em outro Estado, cujo atendimento se dá pelo sistema de intercâmbio, constitui ato de negligência, caracterizador de ofensa moral à paciente que, com o passar do tempo, via seu quadro clínico e psicológico se agravar. 4. Na fixação dos danos morais devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se que o valor deferido seja excessivo, a gerar enriquecimento sem causa, ou ínfimo, a não impedir a reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10145100234692001 MG, Relator: Guilherme Luciano Baeta Nunes, Data de Julgamento: 15/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2013) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00126794620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM) AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (ADV. JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO) AGRAVADO: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da ação de indenização c/c obrigação de fazer movida por PAULO SÉRGIO HAGE HERMES (Proc. nº 0015291-24-2015.814.0301), que concedeu liminarmente a tutela específica da obrigação, para que a agravante autorize a realização do tratamento médico no Hospital Israelita Albert Einstein, custeando todo tratamento, internação e cirurgia de transplante, conforme solicitação de fl. 42 e outros que forem necessários à cura do ora agravado imediatamente, contado da intimação, sob pena de aplicação da multa diária do valor R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais (fls. 02/32), sustenta, em suma, que, não estão configurados os requisitos para a concessão da tutela antecipada elencados no artigo 273 do CPC. Sustenta, inicialmente, o cabimento do presente agravo na modalidade de instrumento, uma vez que desafia decisão concessiva de tutela antecipada, suscetível de causar graves prejuízos à agravante que deverá arcar com as custas pertinentes ao tratamento deferido. No mérito, alega que no presente caso a decisão agravada violou o princípio do devido processo legal, pois concedeu a tutela antecipada sem a observância do requisito da verossimilhança das alegações, na medida em que o agravado não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma inequívoca que a agravante negou autorização, omitiu-se ou ainda demorou a autorizar o procedimento pretendido. Ressalta que não tinha sequer conhecimento de que o agravado estava internado no hospital Albert Einstein tendo tomado ciência do fato apenas quando lhe foram apresentadas as notas das despesas realizadas e a solicitação do custeio do tratamento no referido hospital que não é credenciado a rede UNIMED. Aduz que a responsabilidade para a realização de transplantes de órgãos é exclusiva do Estado por força de Lei Federal, não sendo devido pelo plano de saúde e que a concessão da tutela passa por cima do controle que é feito pelo órgão estatal da lista única de espera, da qual o agravado ainda não faz parte, de competência do Ministério da Saúde por meio SNT - Sistema Nacional de Transplante. Destaca que existe equipe credenciada pelo Ministério da Saúde para realizar o transplante na cidade de Belém, no hospital Porto Dias e que conforme informação da Unimed/Paulista existem outros hospitais credenciados aptos à realização do transplante necessário e que apesar do plano contratado pelo agravado ter abrangência nacional não é previsto no contrato entabulado entre as partes o atendimento em hospital de alto custo (tabela própria) como é o Hospital Albert Einstein. Sustenta, ainda, que o rol da ANS- Agência Nacional de Saúde não inclui o transplante hepático como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, somente o de rim, córneas e medula. Assevera que na hipótese em análise inexiste o perigo de dano irreparável e que não se pode depreender dos autos a comprovação de negativa de autorização do tratamento pleiteado por parte da agravante, não se furtando de cumprir o contrato celebrado, sendo-lhe imposto, ainda, ônus excessivo pela multa imposta. Por esses motivos, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reforma da r. decisão interlocutória e a consequente revogação da tutela antecipada, por entender não demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida. Juntou documentos às fls. 34/139. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante a verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos. No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, considerando que consta nos autos o Laudo Médico de fl. 89 com indicação de cirrose hepática desencadeada por Hepatite B, com necessidade de inscrição em lista de transplante de fígado, demonstrando-se dessa maneira a gravidade da patologia do recorrido e a comprovação do perigo de irreversibilidade caso não concedida a medida pelo juízo de primeiro grau. Assim, é cristalino o fumus boni iuris, como consignado na decisão agravada, ¿por se tratar de direito fartamente previsto na legislação pátria¿ e o periculum in mora, considerando o estado de saúde do Agravado e o tratamento ao qual deve se submeter, ¿conforme se vê do laudo médico trazido aos autos, fls. 42, a fim de ser submetido a transplante de fígado, tratamento especializado mais adequado ao seu quadro grave¿. Até porque como foi consignado no decisum, aguardar o provimento jurisdicional final no presente caso poderá importar na perda do bem jurídico mais importante que é a vida do agravado. Ressalte-se que não prospera a alegação de que o cumprimento da decisão agravada importa em ingerência na fila de espera de transplantes de competência do Ministério da Saúde, posto que o provimento judicial restringe-se à determinação para que a agravada custeie e realize o tratamento necessário ao agravado no Hospital Albert Einstein. Ademais, quanto à alegação de que o transplante hepático não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, constato que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a negativa de cobertura de despesas médico-hospitalares com cláusula limitadora de cobertura de transplante de órgão cuja doença é coberta pelo plano de saúde reputa-se abusiva, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COBERTURA FINANCEIRA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM TRANSPLANTE DE FÍGADO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento médico de beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico cobertos. Aplicação da Súmula 469/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 511.756/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE. CLÁUSULA LIMITADORA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para se averiguar a existência ou ausência de cláusula limitadora e abusiva de contrato de plano de saúde é necessário proceder à análise das cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que limitam o direito do consumidor contratante devem ser redigidas com clareza e destaque para que não fujam à sua percepção e, em caso de dúvida, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é abusiva a cláusula contratual que exclui o transplante necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 139.951/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014) Deve ser frisado também que não constam dos autos o contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes, não se vislumbrando no presente momento fundamentos que permitam a reforma da decisão ora guerreada quanto à alegação de que o hospital Albert Einstein não é conveniado à UNIMED, e de que outros hospitais conveniados realizam o procedimento que necessita o agravado. Por derradeiro, depreende-se ainda dos próprios argumentos da Agravante que suas ilações são contraditórias, pois afirma não ter negado qualquer tratamento, exame/medicamentos, mas ao mesmo tempo faz juízo de valor sobre a necessidade e a urgência do Agravado em receber o tratamento. Ora, diante de tais fatos, não há dúvidas de que o grave estado de saúde do agravado, bem como o caráter emergencial de sua internação, justificam o reembolso pretendido, dando azo à antecipação dos efeitos da tutela. Desse modo, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recorrida, diante da verossimilhança das alegações do agravado que se coaduna com a legislação regulamentadora da matéria, a qual ficou consubstanciada em prova inequívoca (necessidade de tratamento e negativa de cobertura de atendimento e ressarcimento de despesas médico-hospitalares) e diante do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação que o não fornecimento do tratamento médico adequado poderá lhe acarretar. Como se não bastasse, a decisão concessiva da tutela apresenta-se em sintonia com os julgados desta corte de Justiça: EMENTA: Agravo de instrumento. Cobertura de plano de saúde. Injustificada negativa de internação do plano de saúde. Paciente com risco de vida. Necessidade de buscar atendimento em estabelecimento não credenciado. Requisitos para a antecipação da tutela. Pedido de efeito suspensivo frente decisão que antecipa tutela. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (201230177847, 126923, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14/11/2013, Publicado em 26/11/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSENCIA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS FORA DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201130130440, 122749, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/07/2013, Publicado em 07/08/2013) Assim, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante sua manifesta improcedência, vez que presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Belém, 02 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. RELATOR (2015.01938679-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08) PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4ª Câmara Cível Isolada. Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento nº. 2011.3.013221-4. Comarca da Capital Requerente: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico (Adv. José Milton de Lima Sampaio Neto) Requerido: Raimundo Abraão Teixeira (Adv. Camila Cardoso e Silva) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática. Cuida-se de pedido de reconsideração (fls. 162/167) oposto por Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão de autoria da Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva que converteu o agravo de instrumento interposto pela requerente em agravo retido. A requerente argumenta estarem presentes os requisitos para processamento do recurso na modalidade de instrumento, eis que devidamente demonstrado que a decisão agravada lhe causará grave dano de difícil ou incerta reparação, pois a liminar foi deferida ao requerido na ação principal sem que ficasse demonstrada a verossimilhança das suas alegações, pois determinou que a requerente custeasse os procedimentos em hospital de tabela própria, sem previsão contratual. Dessa forma, aduz que a negativa de custeio da realização de procedimento cirúrgico em outro hospital não caracterizou nenhuma ilegalidade, mas tão somente o seu exercício regular do direito. Defende que o procedimento solicitado não encontra guarida no contrato celebrado entre as partes, sendo impossível administrar um plano com cobertura ilimitada, sem equilíbrio econômico-financeiro nos contratos. Alega que a decisão que converteu em retido seu agravo de instrumento gera lesão grave e de difícil reparação à Unimed, tendo em vista que se vê obrigada a custear procedimentos sem previsão contratual e legal. Requer a reconsideração da decisão que converteu o agravo de instrumento interposto pelo requerente em agravo retido. Era o que tinha a relatar. Não vislumbro razão para a modificação da decisão combatida. Como dispõe o art. 527, inciso II do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será convertido em retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de casar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. No presente caso, foi determinado à requerente que arcasse com o procedimento cirúrgico e os tratamentos referentes ao problema cardíaco do requerido, no estabelecimento indicado na inicial. A Desembargadora verificou que a referida decisão não acarreta lesão grave e de difícil reparação à requerente, já que apenas foi determinado o custeio de cirurgia do requerido, que possui problemas graves de saúde. A requerente não demonstrou como referida decisão possa lhe acarretar lesão grave e de difícil reparação, não comprovando de que modo a realização do exame poderia impactar a Cooperativa, a ponto de causar-lhe graves prejuízos. Ante o exposto, indefiro o pleito de reconsideração e mantendo a decisão combatida em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO. Desembargador Relator (2015.01302810-03, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-22, Publicado em 2015-04-22)     No caso, considerando que restam presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, bem como aqui se trata da vida humana, bem jurídico mais importante de nosso ordenamento, não se pode admitir a ineficácia da decisão judicial já constante dos autos, que deferiu a tutela antecipada requerida, determinando à agravada que suporte integralmente o tratamento de saúde da agravante, razão pela qual a torno permanente neste ato, ao julgar o agravo de instrumento ora em apreço.     Assim sendo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, §1º - A, do Código de Processo Civil, eis que em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais pátrios.     Belém - PA, 14 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02969434-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.017349-7 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: DEUSARINA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS AGRAVADO: MANOEL DOMÍCIO GONÇALVES DE SOUZA AGRAVADA: ELIZANE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADA: LUCIENE MARIA CABRAL COELHO E OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA INCOMPLETA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É de responsabilidade do agravante o correto preparo das peças obrigatórias e facultativas para o processamento do agravo de instrumento, sendo que sua inobservância leva ao não conhecimento do recurso. 2. Aplicação do art. 525, inciso I do CPC. 3. Recurso não conhecido. Art. 557, caput do CPC. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo manejado por DEUSARINA SOUSA FERREIRA, ora agravante, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua nos autos da Ação Reivindicatória, processo nº 0002233-97.2014.814.0006 movida por ELIZIANE OLIVEIRA DE SOUZA E MANOEL DOMÍCIO GONÇALVES DE SOUZA, ora agravados. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que seu falecido marido, o Sr. João Tavares Ferreira adquiriu um imóvel junto a Caixa Econômica Federal com pagamento de mais de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a alienação. Afirma que João Tavares Ferreira se dirigiu a CEF por diversas ocasiões a fim de quitar os seus débitos, sendo informado que receberia uma correspondência em sua residência com os valores relativos a pendência dos débitos existentes, mas que isso jamais ocorreu. Informa que o seu marido faleceu no ano de 2010. Alegou que somente após o ajuizamento da ação foi que tomou conhecimento da alienação para os agravados sem a sua prévia comunicação. Requer, ao final, o recebimento do agravo de instrumento sob efeito devolutivo e suspensão da decisão combatida bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É que me cabe relatar. DECIDO: Deixo de conhecer o recurso, já que ausentes requisitos legais para tanto. O Código de Processo Civil em seu artigo 557, caput do CPC possibilita ao Desembargador Relator o não conhecimento monocrático do recurso interposto quando o mesmo estiver manifestamente inadmissível, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, I e II, do CPC o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com as peças obrigatórias com a cópia da decisão agravada, procuração outorgada aos patronos do agravante e agravado, certidão intimação de intimação e comprovante de pagamento das custas e do porte de retorno, bem como de outros documentos facultativos para a formação do livre convencimento do Magistrado, in verbis: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. §1º. Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. ... Compulsando os autos, verifico incompleta a peça obrigatória da decisão recorrida à fl. 40, configurando a deficiente formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte. Ademais, a ausência de peças aptas a fornecerem informações seguras e corretas na formação do instrumento leva consequentemente, ao seu não conhecimento. Na atual sistemática, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas, de natureza necessária, essencial ou útil, quando da formação do agravo para seu perfeito entendimento. Há ainda a questão do preparo. A agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ocorre que, não trouxe a estes autos sequer a declaração de hipossuficiência a que alude a lei 1.060/50. Ou seja, esta Colenda Câmara está impedida de apreciar o pedido, antes porque qualquer manifestação implicaria em supressão de um grau de jurisdição, e no mais, em razão da falta de elementos suficientes a demonstrar que a agravante se enquadra na situação de hipossuficiência financeira, ainda que por mera presunção relativa. Acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA. 1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. 2. O agravante é o responsável pela formação do instrumento e tem o dever de fiscalizar o traslado das peças. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1230825/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 03/09/2014) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto pela deficiência na formação do instrumento consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. À Secretaria para as devidas providências. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, (PA), 29 de maio de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01891469-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006830-93.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ACARÁ AGRAVANTE: TOMI YASUTAKE EGOSHI ADVOGADA: MARCELO SILVA DA SILVA AGRAVADO: SKY - BRASIL SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SERASA C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. 2.     A teor do art. 2°, parágrafo Único, Lei n° 1.060/50, miserabilidade jurídica é a impossibilidade de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3.     O verdadeiro propósito da Lei n° 1.060/50 é o de assegurar o acesso ao judiciário para aqueles que, em razão da humildade de suas condições, não tem como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício de sua cidadania, em que se compreende o amplo acesso ao judiciário, inexistindo causa fundada, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, mormente quando a declaração de pobreza não é impugnada pela parte contrária, principalmente se não existe no processo nenhum dado concreto que possa invalidá-la. 4.     Na hipótese dos autos, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 5. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Tomi Yasutake Egoshi, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da Ação Anulatória de Indébito e Cancelamento de Registro no Serasa C/C Danos Morais, processo n° 0063441-07.2013.814.0301, determinou que a recorrente procedesse ao recolhimento das custas processuais. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo magistrado a quo está em confronto com o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que determinou o imediato recolhimento das custas processuais. Aduz que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejudicar o sustento próprio e familiar. Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo no sentido do deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido.   Procedo monocraticamente, na forma do 557, §1º-A do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo. O requisito da lesão grave com a manutenção da decisão vergastada consiste na não apreciação do pedido proposto pela ora recorrente que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) Ademais, cediço que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado a quo merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E PROVEJO o recurso manejado consistente no deferimento da gratuidade processual à agravante. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01891437-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002900-67.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: REGINALDO SILVA CARMO ADVOGADA: MÁRCIA SIMONE ARAGÃO SAMPAIO AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Agravante apresentado indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso Conhecido e Provido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por REGINALDO SILVA CARMO, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato, processo n° 0001322-24.2015.8.14.0015, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que o recorrente procedesse ao recolhimento das custas processuais.         Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo magistrado a quo está em desacordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50. Aduz que as custas processuais serão quase equivalente ao seu rendimento líquido mensal, de forma que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.         Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo para que lhe seja concedida a benesse da justiça gratuita.         Juntou documentos (fls. 11/32)         Em decisão de fls. 35/verso foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.         Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 42.         É o relatório.         D E C I D O         Procedo da forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão porque conheço do recurso.         A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar a isenção do pagamento de custas ao jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.         O pedido de justiça gratuita aduz a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo.         Analisando o caso em comento, verifico que o Agravante é militar na ativa e recebe o soldo no valor de R$ 827,40 (oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), tendo declarado seu estado de pobreza (fls. 02 e 13) e comprovado sua hipossuficiência econômica para arcar com a custa do processo, por meio do seu demonstrativo de pagamento (fls. 25), e quem demonstra auferir renda líquida mensal de R$ 2.362,35, de modo que preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.         Deste modo, vislumbro que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido da recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito.         Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PELA CORTE DE ORIGEM DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu, fundamentadamente, com os elementos dos autos, que a recorrida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possam prejudicar sua subsistência e de sua família. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o estado de hipossuficiência financeira não decorre necessariamente da remuneração percebida pela parte, pouco superior a R$ 2.000,00, mas sim do cotejo desse valor com as obrigações mensais fixas a seu cargo. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento, de acordo com a jurisprudência do STJ. (AgRg no AREsp 78.526/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015). ¿ ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5o. da Lei 1.060/50 (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que o autore não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que sua renda mensal não é compatível com a situação de hipossuficiência declarada. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1311383/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) ¿.         Neste diapasão, a decisão do MM. Juízo ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, o agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva.         Ante o exposto, com fulcro no art. 577 do Código de Processo Civil CONHEÇO do recurso ora interposto E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita ao Agravante.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em tudo certifique.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00980121-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033752-74.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SANDRA LÚCIA CARDOSO BASTOS ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES BASTOS AGRAVADO: UNIQUE SPA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. 2.     Hipótese em que os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SANDRA LÚCIA CARDOSO BASTOS, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por perdas e danos, processo nº 0022141-94.2015.8.14.0301. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Procedo monocraticamente, na forma do 557, §1º-A do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que o agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, de modo que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido do recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita aos Agravantes. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, (PA), 17 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02591403-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002706-67.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: JEAN CARDOSO DOS PASSOS AGRAVANTE: ALANE DIAS PASSOS ADVOGADO: CAMILLA FACIOLA PESSOA LOBO (DEF. PUBLICO) AGRAVADO: NOVA CARAJAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. 2.     Hipótese em que os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JEAN CARDOSO DOS PASSOS, e ALANE DIAS PASSOS, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação Declaratória de Cláusula de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Rescisão Contratual e Restituição de Quantia Paga, processo nº 0001128-46.2015.8.14.0014. Em breve síntese, os agravantes pedem a reforma da decisão interlocutória, para que lhes seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugnam, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Procedo monocraticamente, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, de modo que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido dos recorrentes, que buscas através do judiciário a proteção de seus direitos. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) A condição de necessitados, sob a afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, é suficiente para o deferimento do pedido. Salvo, fundadas razões motivadas, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita aos Agravantes. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590023-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.3.018045-0 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ALBINO RODRIGUES LIMA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO ACOLHIDOS. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A condenação do embargado em honorários sucumbenciais deve levar em conta as circunstâncias do caso em apreço, nos termos do disposto no art. 20, §4º do CPC. 2. O montante fixado na espécie afeiçoa-se irrisório, levando-se em conta principalmente os níveis de honorários na comarca onde e processou a ação, a complexidade da causa e o tempo despendido pelo advogado. 3. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 557, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de APELAÇÃO interposta por ESTADO DO PARÁ inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que acolheu os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ente estatal na execução ajuizada por ALBINO RODRIGUES LIMA.            A sentença objurgada julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução e, por conseguinte, extinguiu a execução, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixou em R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).            Em suas razões recursais, o apelante impugna tão somente o valor fixado a título de honorários advocatícios , ao argumento de que afeiçoa-se irrisório frente ao valor pleiteado na execução.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento da apelação para reformar o capítulo da sentença que condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, para o fim de majorá-los, sem contudo apontar o montante pretendido.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia recursal ao montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do apelante.            Na ótica do apelante, o valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) afeiçoa-se irrisório, pois considera que o trabalho dos procuradores do Estado que atuaram no feito representou uma redução de mais da metade do valor inicialmente pleiteado na execução, isto é, de R$61.708,80 (sessenta e um mil setecentos e oito reais e oitenta centavos) para R$20.802,23 (vinte mil oitocentos e dois reais e vinte e três centavos).               Inicialmente, cumpre ressaltar que o juízo de piso fixou a verba relativa ao honorários advocatícios com base no art. 20, §4º do CPC, cujo teor reproduz-se a seguir: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.  § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            A respeito do tema, considero relevante a doutrina de Nery e Nery: 18. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. (Nery e Nery, Nelson. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11º Edição. Editora Revista dos Tribunais, pág. 236/237).            Neste contexto, resta inevitável a conclusão no sentido de que a verba honorária fixada afeiçoa-se insuficiente frente ao trabalho do advogado na espécie, sobretudo ao se considerar que inferior ao salário mínimo vigente. A respeito, veja-se precedente do STJ. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS - REVISÃO DE VALORES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU - VALOR ORIGINÁRIO ÍNFIMO - QUANTUM DEFINIDO PELO TRIBUNAL EM PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1. A alteração de valor dos honorários, operada pelo Tribunal a quo, deu-se em ordem a obviar seu caráter irrisório. A mudança de critério - 10% sobre o valor da execução - não implica valor excessivo, nem irrisório. 2. A cláusula geral da eqüidade, contemplada no art. 20, § 4º, CPC, conjuga-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecendo o esforço do advogado e prestigiando sua atuação no processo, sem, contudo, estatuir situações extremadas. 3. Recurso especial improvido. (REsp 565356 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2003/0146241-0, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/09/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 19/09/2007 p. 249)            Outrossim, ressalte-se que o caso em apreço é complexo, diante da necessidade de investigação das fichas funcionais do embargado, considerando-se, ainda, a necessidade de confronto entre os valores pleiteados na execução e aqueles efetivamente devidos, a fim de se concluir pelo alegado e acolhido excesso de execução.            Por todos estes argumentos levando-se em conta principalmente os níveis de honorários na comarca onde e processou a ação , a complexidade da causa e o tempo despendido pelo advogado, considero prudente elevar a verba honorária ao montante de R$3.000,00 (três mil reais).            Assim, tenho que o montante referido prestigia o trabalho do advogado na espécie, ao tempo em que evita elevado prejuízo financeiro do embargado.             Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1º do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para o fim de majorar a verba fixada ao título de honorários sucumbenciais ao montante de R$3.000,00 (três mil reais).            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 10 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02888335-17, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021894-7 APELANTE: JOSÉ DIOGO DE SOUZA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO COLETIV. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO. FHE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A pretensão recursal do apelante não merece acolhimento, na medida em que o próprio recorrente apresenta documentos contrários a ela. 2. A prova da invalidez é decisiva para o recebimento do seguro, mas o apelante apresenta laudo pericial emitido pelo exército brasileiro no sentido de que poderá ser reaproveitado, podendo permanecer no Serviço Ativo Militar. 3. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ DIOGO DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.            A sentença impugnada julgou improcedente o pedido de condenação do apelado ao pagamento do prêmio do seguro coletivo militar no valor de R$109.145,80 (cento e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) e danos morais no importe de R$100.00,00 (cem mil reais), por reconhecer que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar que sofre de invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido em 06 de fevereiro de 2000.            Em suas razões recursais, o apelante aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de oportunidade de produzir prova pericial.            No mérito, sustenta que caberia à seguradora, por força da inversão do ônus da prova, atestar que não resultou invalidez permanente do sinistro mencionado, eis que lhe caberia tão somente a prova do pagamento das quotas securitárias e do sinistro, ônus do qual se desincumbiu.            Aduz, ainda, que acaso não acolhidas as alegações acima mencionadas, o seguro contratado destina-se a cobrir a invalidez para o serviço militar, da qual o apelante efetivamente sofre.            Neste contexto, a conclusão do juízo impugnado, no sentido de que não seria devido o pagamento do prêmio em razão da possibilidade de reabilitação do apelante restaria equivocada.            Aduz que a prova da incapacidade para o serviço militar decorre de sua transferência para a reserva.            Afirma que a negativa de pagamento do prêmio impõe a condenação da seguradora ao pagamento dos danos morais pleiteados.            Ao final, requer que a anulação da sentença e, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar procedente a demanda.            Contrarrazões do apelado, defendendo necessidade de manutenção sentença impugnada, na medida em que seria inviável, na hipótese, a inversão do ônus da prova, bem como o prêmio pleiteado pelo apelante extrapola os limites da responsabilidade prevista em contrato.            Defende o não cabimento da condenação em danos morais, eis que ocorreu tão somente mero dissabor.            É o relatório            DECIDO. Preliminar de cerceamento de defesa.            Considero prejudicada a alegada preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que esta se confunde com o mérito da controvérsia. Mérito.            A junta de inspeção de saúde do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro concluiu que o apelante estava ¿incapaz definitivamente para o exercício da especialidade de ASP CA ASP VG, estando apto para o SAM VG devende ser reclassificado¿ (fl. 181).            Assim, a prova trazida pelo próprio apelante permite concluir que não sofre, como alegado, de incapacidade para o Serviço Ativo Militar - SAM, na medida em que pode ser reclassificado em outra função.            Outrossim, a apólice juntada às fls. 23 pelo próprio apelante, aponta que a indenização pleiteada somente será devida em caso de 'invalidez por acidente'.            Neste, sentido considerando que não há invalidez, na medida em que o apelante ainda poderá ser aproveitado no exército brasileiro, não faz jus à indenização.            Assim, não há a alegada invalidez, nem mesmo cerceamento de defesa, na medida em que o próprio apelante apresentou documentos que atestam sua capacidade para permanecer no serviço ativo militar, em outra função.            Cumpre ressaltar, ainda, que acaso o apelante sofresse de invalidez permanente, teria sido reformado, passando à reserva inativa remunerada, o que não ocorreu no presente caso.            A Jurisprudência considera que a possibilidade de reaproveitamento do militar em outra função não enseja o pagamento da indenização por invalidez, bem como que a prova da alegada invalidez é decisiva para o deslinde da controvérsia, conforme julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. INAPLICABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. VALIDADE DA APÓLICE NÃO DEMONSTRADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS, AO CONTRÁRIO, SUBMETE-SE AO CRIVO DO JUIZ, QUE, PARA DEFERIR OU NÃO A MEDIDA DE EXCEÇÃO, ANALISARÁ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TENDO EM MENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR, OU MESMO A DIFICULDADE POR ELE ENFRENTADA NA PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA AO AMPARO DO SEU DIREITO, DE MODO QUE, INEXISTINDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO PROBATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSOANTE A REGRA DO ART. 333, I, DO CPC. 3. NÃO TENDO A PARTE AUTORA OBTIDO ÊXITO EM FAZER PROVA DA VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA COLETIVO À ÉPOCA DO SINISTRO E NEM CONSEGUIDO COMPROVAR A SUA INVALIDEZ PERMANENTE, MOSTRA-SE INCENSURÁVEL A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, TENDO EM VISTA A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Processo: APC 20110110325088 DF 0009553-19.2011.8.07.0001 Relator(a): SIMONE LUCINDO Julgamento: 26/03/2014 Órgão Julgador: 1ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 02/04/2014 . Pág.: 52). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. Trata-se de ação de cobrança, relativamente ao pedido do autor de indenização securitária, uma vez que este restou incapacitado para o serviço militar do exército. CERCEAMENTO DE DEFESA - O magistrado, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela cotejando os dados existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, assim, ao magistrado, julgar a lide sem a produção de prova pericial, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento. Inteligência dos artigos 130 e 131 do CPC. No caso dos autos, não se verifica o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, pois a prova requerida em nada mudaria o trajeto da ação, uma vez que foi juntada a perícia médica realizada pela Justiça Federal, bem como a ficha registro de alterações do autor expedido pelo Exército Brasileiro. Preliminar desacolhida. PRESCRIÇÃO - Em se tratando de ação que envolve contrato de seguro, em que a parte autora busca a condenação da demandada ao pagamento do capital segurado em razão de invalidez permanente, aplica-se à espécie a prescrição ânua, prevista no artigo 176, §6º, II, do CC/1916 e mantida pelo CC/2002, consoante dispõe o artigo 206, §1º, II, do CCB. Inteligência da Súmula 101 do e. STJ. No caso dos autos, consoante se depreende do caderno processual, bem como da narrativa da peça vestibular, o demandante obteve a ciência, do reconhecimento da sua invalidez, com a prova pericial realizada em 03.09.2009 no processo nº 2009.71.00.13552-1 perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e sendo ajuizada a ação de cobrança em 23.09.2009, não houve a ocorrência da prescrição no presente caso. De qualquer sorte, mesmo sendo considerada a data de 05.03.2009 quando ocorreu o licenciamento do autor da corporação do Exército Militar, também não configuraria a prescrição ânua no presente caso. Prescrição inocorrente. APLICAÇÃO DO CDC. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 da referida legislação. "In casu", se depreende, da prova técnica e do exame dos documentos juntados aos autos, que o acidente que provocou a lesão no autor ocorreu durante o serviço militar, sendo ocasionada a lesão auditiva por exposição a ruídos. Ademais, a perícia médica realizada pela Justiça Federal, no processo sob nº 2009.71.00.013552-1, confirmou que a lesão acometida pelo autor ocorreu de forma acidental e durante o serviço militar. Ademais, sinalo qu celebrado pela Fundação Habitacional do Exército com objetivo de garantir aos militares em atividade indenização para eventual dano futuro e incerto capaz de gerar a incapacitação profissional definitiva, implementando-se o risco pactuado com a reforma do segurado. Portanto, sendo comprovada a incapacidade do autor para desempenhar as suas funções junto ao exército brasileiro, demonstra-se despropositada a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização segurada. CLÁUSULA DE CO-SEGURO - A cláusula de co-seguro constitui a pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. Todavia, no caso em testilha, a demandada não comprova a entrega das condições gerais do seguro objeto do presente litígio ao contratante, onde restou estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS - Outrossim, de acordo com a Súmula 38 deste e. Tribunal de Justiça, o termo "a quo" da incidência dos juros de mora é a data da citação. Precedente desta c. Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040039430, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013) CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CDC - APLICAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO PARECER DE JUNTA MÉDICA OFICIAL - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - VALOR E CONDIÇÕES DA INDENIZAÇÃO CONSTANTES DA APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) - Nas indenizações securitárias por acidente de trabalho o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que houve a negativa de pagamento por parte da seguradora, o que somente pode ser considerado após ciência da invalidez permanente por parte do segurado. 3) - Não há cerceamento de defesa quando há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento da demanda, sendo desnecessário a realização de perícia quando há nos autos parecer de junta médica oficial. 4) - Aplicam-se aos contratos de seguro de vida em grupo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 5) - O parecer de junta médica oficial é prova apta a demonstrar a extensão dos danos causados pelo acidente de trabalho, pois é documento que goza de presunção de veracidade e legalidade, mormente quando não impugnado pela parte contrária. 6) - A invalidez é verificada em relação ao desenvolvimento da atividade laborativa realizada pelo segurado e suas condições pessoais. 7) - Se o segurado comprovou que, em decorrência de acidente do trabalho, encontra-se com incapacidade permanente para o exercício de sua profissão habitual, é devido o valor relativo ao seguro contratado. 8) - O valor a ser pago, bem como as condições da indenização, deve ser aquele constante da apólice vigente à época do sinistro. 9) - A atualização monetária, que visa manter o poder de compra da moeda, deve ser feita a partir do evento danoso, a fim de não resultar em grande perda por parte do segurado. 10) - Recurso conhecido e parcialmente provido.Preliminares rejeitadas¿. (Acórdão n.662034, 20100111658577APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, Revisor: Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 19/03/2013. Pág.: 125).            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 557 do CPC.            PRI. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 10 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02540963-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato Câmaras Criminais Reunidas Procedimento Investigatório Criminal contra Prefeito - 0045727932015814000 Requerente: Delegado de Polícia Civil de Juruti Requerido: Marco Aurélio Dolzane do Couto Relatora: Desª. Maria Edwiges de Miranda Lobato. D E C I S A O               A Polícia Civil de Juruti, por intermédio do Delegado de Polícia Civil Arthur Afonso Nobre, requer autorização para abertura de Procedimento Investigatório Criminal contra o Prefeito Municipal de Juruti, Marco Aurélio Dolzane do Couto, detentor de prerrogativa de foro, com fulcro no art. 161, inciso I, alínea ¿b¿ da Constituição do Estado do Pará.               A presente investigação trata de notícia realizada em 20/12/2014 pela imprensa da cidade de Juruti e Santarém, com base em uma gravação, alegando que o Prefeito da Cidade de Juruti, em uma reunião com os Vereadores do Município, possivelmente teria oferecido valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outros ¿benefícios¿ a cada vereador para que não houvesse oposição na Câmara dos Vereadores ao gestor municipal e que seus projetos de lei fossem aprovados.               Já houve instauração de procedimento policial de número: 103;2015.000054-1 contra os Vereadores do Município de Juruti, baseando-se na notícia crime e na Requisição do Ministério Público Estadual para a abertura de Inquérito Policial. Porém, em razão do requerido ser detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função, foi requerido o presente pedido de autorização para dar início às investigações em relação ao gestor Municipal de Juruti/PA.               Sendo detentor de foro especial no TJPA, diante da prerrogativa de função, os documentos foram enviados ao TJPA, distribuídos à minha relatoria em 04/08/2015 solicitando a autorização para a abertura de procedimento investigatório criminal contra o Prefeito Municipal de Juruti.               Analisei os autos e determinei o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para que seja emitido o               É o Relatório.               Pelos elementos de informações colacionados pelo Polícia Civil de Juruti, em que constam vastas documentações com relação às informações da administração do Município de Juruti, resta demonstrado, pelo menos em um exame perfunctório, próprio desta fase pré-processual, a existência de fundados indícios de envolvimento do Prefeito Municipal de Juruti nos delitos, sendo necessária a instauração de Procedimento Investigatório com objetivo de colher maiores elementos probatórios e apurar crime relacionado ao Prefeito Marco Aurélio Dolzane do Couto.               Diante de tudo quanto exposto, defiro o pedido de abertura de procedimento investigatório criminal contra Marco Aurélio Dolzane do Couto, detentor de prerrogativa de julgamento por esse TJPA.               Determino, ainda, que todas as providências tomadas no referido procedimento investigatório sejam comunicadas a esta Relatora.               À Secretaria para os devidos fins.               Belém, 14 de outubro de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636. Fax: 3205-3632 (2015.03886156-71, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0001365-38.2011.8.14.0301 (2012.3.027259-8). RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE / APELADA: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE. PROCURADOR AUTÁRQUICO: ELTON DA COSTA FERREIRA. DECISÃO AGRAVADA: MONOCRÁTICA DE FLS. 487/493. AGRAVADA / APELANTE: VERA LÚCIA COSTA DANTAS. ADVOGADA:  EVELIN SOUZA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. INCIDÊNCIA SOBRE RELAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTAS. ADI Nº 3127/DF. RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.848/RN (TEMA 141). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.        Vistos, etc.        Agravo Interno contra decisão monocrática de fls. 487/493, que conheceu e negou provimento a Embargos de Declaração, o qual manteve decisão unipessoal anterior que havia conhecido e provido recurso de Apelação para reformar sentença proferida pelo juízo de primeiro grau determinando o pagamento do Funde de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em favor da autora.        A autarquia agravante se insurge contra os pronunciamentos monocráticos anteriores, especialmente sustentando a não aplicação ao caso concreto da decisão proferida pelo STF no RE nº 596.478.        O tema sob análise é conhecido pelos integrantes desta 5ª Câmara Cível Isolada, especialmente naquilo que concerne a aplicação das teses jurídicas fixadas nos julgamentos proferidos pelos tribunais superiores no REsp nº 1.110.848 / RN (STJ) e no RE nº 596.478 - RR (STF), apreciados sob as sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, respectivamente.        Registro que no julgamento da Apelação nº 0000216-45.2009.8.14.0080 - Acórdão nº 147.447, assim como no Reexame e Apelação nº 0047978-93.2011.8.14.0301 - Acórdão nº 148.713, revisei o meu entendimento sobre a matéria.        O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, inicialmente criado pela Lei nº 5.107/1966, atualmente regido pela Lei nº 8.036/1990, foi concebido como alternativa menos onerosa ao regime estabilitário celetista. Assim, na hipótese do trabalhador optante do FGTS ser dispensado sem justa causa, não haveria estabilidade, entretanto, teria direito de sacar os valores vertidos ao fundo, acrescido da multa de 40%.        A Constituição Federal de 1967, com redação atribuída pela Emenda Constitucional de nº 01, de 17 de outubro de 1969, no inciso XIII, do art. 165, dispunha: Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente.        Permitiu-se assim a coexistência de dois regimes: o da estabilidade e o do FGTS.        Com a Constituição Federal de 1988 o regime da estabilidade foi suprimido, sendo universalizado o FGTS, que se tornou a única garantia do tempo de serviço1.        No âmbito estadual, houve período em que a legislação trabalhista fora aplicada aos servidores temporários. Neste sentido, transcrevo a redação do art. 159 da Constituição do Estado do Pará promulgada em 15 de maio de 1967: Art. 159 - Aos servidores admitidos, temporariamente, para obras ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada, aplica-se a legislação trabalhista.2        Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 01, de 29 de outubro de 1969, ao Texto de 1967, nossa Constituição Estadual transferiu para legislação especial a definição do regime jurídico dos servidores temporários, senão vejamos: Art. 115. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial.3        Sobreveio, então, a Lei Estadual nº 5.389/1987 - dispondo sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para serviços especializados, cujo primeiro artigo já indicava quais servidores estavam submetidos ao novo regime jurídico, são eles: Art. 1º - Os servidores de que trata o artigo 115 da Constituição do Estado serão regidos pelo regime jurídico definido nesta Lei.        Outrossim, os servidores contratados para prestação de serviços temporários, valendo frisar, mesmo aqueles submetidos ao regime da legislação trabalhista, passaram a ser regidos pelo regime jurídico-administrativo, senão vejamos: Art. 15 - O fato de o servidor temporário entrar em exercício importa renúncia a qualquer outro regime jurídico que não desta Lei. Art. 16 - Os atuais servidores contratados para prestação de serviços temporários ou de natureza especializada que tenham sido admitidos pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho passam ao regime desta Lei.        A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração - art. 37, II, CF/88.        O precitado artigo excepcionou da regra geral as nomeações para cargo em comissão ou funções de confiança declarados em lei de livre nomeação e exoneração com atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF/88), assim como as contratações destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88), norma replicada no texto da atual Constituição Estadual de 1989 (art. 36).        Doravante, no cenário local as contratações de servidores por prazo determinado passaram a ser regulamentadas mediante Leis Complementares Estaduais.        No caso concreto a autora foi contratada como servidora temporária em 01.02.1993, portanto sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 07/91, cujo caput do art. 4º assim estabelece: Art. 4º - O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípios de direito público, aplicando-se lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Pará.        Nota-se que o legislador estadual não alterou o regime jurídico dos servidores contratados por prazo determinado, isto é, os temporários, manteve o vínculo administrativo iniciado com a Lei Estadual nº 5.389/1987.        As Leis Complementares Estaduais subsequentes, a saber: LC nº 11/1993; LC nº 19/1994; LC nº 30/1995; LC nº 36/1998; LC nº 40/2002; LC nº 43/2002; LC nº 47/2004; LC nº 63/2007 e LC nº 77/2011, nada alteraram neste sentido, ou seja, mantiveram a natureza administrativa do vínculo jurídico, e ainda, permitiram prorrogações dos contratos celebrados.        Neste cenário é possível constatar que a apelante nunca exerceu emprego público, tampouco a relação jurídica que manteve com a autarquia estatal fora regida pela legislação trabalhista. Ao revés, desempenhou suas atividades em decorrência de contrário temporário, cujo vínculo jurídico, embora não submetido a regra geral de acesso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, encerra natureza administrativa.        Destaco que a categoria dos servidores públicos engloba perfis específicos de acordo com a natureza de suas funções.        José dos Santos Carvalho Filho4 apresenta a seguinte classificação: Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. [...] Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. [...] servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.        Neste contexto temos o gênero servidor público do qual é espécie o servidor temporário, podendo, este último ser vinculado a um regime jurídico especial ou excepcional, desde que seja editada a respectiva lei instituidora - LC nº 07/91. É o caso dos autos, cujas normas aproximam-se do regime estatutário, inclusive com aplicação subsidiária do RJU (Lei Estadual nº 5.810/94), naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação.        Maria Sylvia Zanella Di Pietro5, em sua obra Direito Administrativo, distinguiu com clareza cargo público de emprego público. Disse a autora: Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime de legislação trabalhista, a expressão emprego público passou a ser utilizada, paralelamente a cargo público, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT, enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na União, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único (Lei nº 8.112/90).        Neste diapasão mostra-se evidente e irrefutável a total assimetria entre cargo público e emprego público, estando o caso concreto inserido na primeira situação, cujo vínculo é de natureza administrativa, configurando na espécie o encerramento do contrato temporário e não dispensa imotivada de trabalhador.        Cumpre registrar, ademais, que a contratação é disciplinada por legislação estadual específica, contemplando a possibilidade de prorrogação de seu prazo, como mencionado alhures, bem assim a natureza administrativa desta relação jurídica. Outrossim conferiu, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e vantagens previstos no estatuto dos servidores públicos, no qual não consta previsão do FGTS.        Quanto à incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, cuja redação é a seguinte: Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.        Nota-se que o referido disposto utiliza as expressões ¿trabalhador¿ e ¿contrato de trabalho¿, indicando que a sua aplicação se restringe às hipóteses regidas pela legislação trabalhista. Tanto é assim que, no mesmo texto legal, o legislador expressamente excluiu os servidores públicos civis da definição de trabalhador, porquanto submetidos a regime jurídico próprio, senão vejamos: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.        É firme no Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, o entendimento de que o FGTS não é garantido a servidor público admitido por contrato temporário cuja relação seja de caráter jurídico-administrativo.        Neste sentido colaciono julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos (AgRg no AREsp 96.557/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.6.2012). 2. A controvérsia foi solvida pelo acórdão recorrido com esteio em fundamento constitucional (art. 37, IX da CF/88) à luz da excepcional possibilidade de contratação temporária de Servidores para atender o interesse público; no contexto, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental do Servidor Público desprovido. (AgRg no AREsp 66.285/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013). *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica. 2. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação do servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação à natureza trabalhista. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). *** ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO QUE NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO. FGTS INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Esta Corte adotou entendimento no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, a ele não se ajusta. Desse modo, não há falar em direito aos respectivos depósitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1457093/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014). *** PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DEPÓSITOS DO FGTS. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA REGULAR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou a regularidade da contratação temporária. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem para que seja reconhecida a nulidade da contratação implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico administrativo não ensejam aos servidores o direito a depósitos de FGTS. Nesse sentido: AgRg no REsp 1462288/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6.10.2014; AgRg no REsp 1.459.633/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.10.2014; e EDcl no REsp 1.457.093/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.8.2014. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1470142/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. O entendimento manifestado no acórdão estadual não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito ao FGTS não é garantido ao servidor público admitido por contrato temporário excepcional, mas apenas para o trabalho oriundo de investidura em cargo ou emprego público, posteriormente anulado por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB/88. Desse modo, não há falar em direito aos respectivos depósitos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1485297/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015).        Cumpre esclarecer, oportunamente, que a hipótese sob julgamento não guarda semelhança com o que fora decidido pelo STJ no REsp nº 1.110.848 - RN, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, processo submetido ao regime do recurso repetitivo (Tema 141), cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, os arts. 22 e 29-C da Lei 8.036/1990, 21 do CPC, e 406 do CC, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o polo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82, do Egrégio STJ (Precedente: REsp 819.822/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 496). 9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897043/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p. 392). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1110848/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).        Em síntese, entendeu a Corte Uniformizadora que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador direito ao levantamento do FGTS.        O exame superficial da ementa do aresto permite, equivocadamente, inferir que a declaração de nulidade do contrato pela inobservância do art. 37, II, da CF/88, conferiu a ocupante de cargo público o direito a perceber valores referentes ao FGTS, na forma prevista pelo art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o que ensejou a manutenção do acórdão prolatado na origem.        No entanto, a partir das informações consignadas na certidão de julgamento emitida pela Primeira Seção do STJ, consultando no sitio do TRF 5ª Região o inteiro teor do Acórdão nº 338873/RN (2003.84.00.000376-4), processo proveniente da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte - RN, verifica-se que a parte demandante era regida pela legislação trabalhista. Neste sentido, colaciono trechos do voto proferido pelo Des. Federal Marcelo Navarro: Constata-se dos autos que o(a) autor(a) foi admitido(a) no serviço público pelo Município, consoante anotação em CTPS, cópia junta à inicial, sem prévia aprovação em concurso público, tendo laborado até o dia 02 de janeiro de 1997, data em que o Poder Executivo Municipal de Mossoró-RN, através de decreto, declarou nula a contratação, em razão da flagrante ofensa à Constituição Federal. [...] Com efeito, o art. 7º, III, da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores o direito ao FGTS, devendo os empregadores, pessoas jurídicas de direito público ou privado, efetuar os depósitos em contas individualizadas em nome daqueles, na forma preconizada no art. 15 da Lei 8.036/90. Sendo assim, entendo que, realizados os depósitos na conta vinculada do empregado, nos termos estabelecidos na legislação de regência, o empregador deixou de deter a titularidades dos valores, passando estes ao patrimônio do trabalhador, que só poderá movimentá-los nos casos taxativos do art. 20 da citada Lei.        Como se vê, tratava-se de relação de emprego, regida pela CLT, diferente do caso sob julgamento onde a relação é, como dito anteriormente, jurídica-administrativa, razão pela qual afasta-se a incidência da regra prevista no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, assim como o entendimento consubstanciado no REsp 1.110.848 - RN (Tema 141), porquanto os seus motivos determinantes não guardam semelhança ao caso em tela.        Da mesma forma inaplicável ao caso concreto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478 - Roraima, Relator do acórdão Ministro Dias Toffoli, processo submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 191).        A ementa do julgado transcrevo abaixo: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068).        Dois esclarecimentos são imprescindíveis acerca do teor e alcance do referido julgado.        O primeiro quanto à matéria fática, pois a hipótese analisada pela Corte Suprema no RE 596.478 Roraima, desde a sua origem, dizia respeito a uma relação jurídica regida pela legislação trabalhista. Portanto, totalmente diferente do caso concreto cujo vínculo é jurídico-administrativo.        O segundo diz respeito à questão jurídica apreciada nesse julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 191), relativa à constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41/2001, que assegurou o FGTS ao trabalhador - e não servidor público, cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ausência de concurso púbico.        Sem perder de vista que a sistemática da repercussão geral se orienta pela fixação de temas ou teses jurídicas, isto não permite, entretanto, que a sua aplicação ocorra de forma aleatória ou que a hipótese concreta não guarde perfeita identidade com o que fora efetivamente apreciado no julgado paradigmático.        No julgamento da Reclamação 7.569 - São Paulo, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009, a eminente relatora Ministra Ellen Gracie fez a seguinte observação: O que justifica todo o novo sistema de racionalização da Justiça é que hipóteses idênticas recebam a mesma solução. É dizer, não estão os tribunais ou instâncias de origem autorizados a aplicar o instituto da repercussão geral a casos distintos, embora assemelhados.        É o que penso ter ocorrido na sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau quando, embasada no RE 596.478 - RR, determinou o pagamento do FGTS a servidor temporário, referente ao período da contratação, cujo vínculo era de natureza administrativa.        Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, antes do julgamento do RE 596.478 - RR, havia firmado entendimento no sentido de que as prorrogações do contrato de trabalho não transmudam a natureza jurídica de cunho administrativo do vínculo inicialmente estabelecido com o Poder Público.        Neste sentido temos: EMENTA Agravo regimental. Contrato temporário. Competência. Regime jurídico administrativo. Agravo regimental não provido. 1. Competência da Justiça comum para processar e julgar as causas envolvendo o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental desprovido.(Rcl 4824 AgR, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00232 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 128-130). *** EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o Poder Público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 7157 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381).        Ora, se as prorrogações do contrato temporário não alteram a natureza jurídica do vínculo que se estabeleceu originalmente, peço vênia para insistir - de cunho administrativo, não há obrigação de recolhimento/depósito para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, consequentemente não poderá haver levantamento/saque de valores que jamais foram vertidos para tal fundo. Do contrário, como liberar o que não existe? Obrigação de cumprimento impossível.        Cumpre ressaltar que a hipótese apreciada pelo STF no RE 596.478-RR (Tema 191) envolve controvérsia estabelecida entre o Estado de Roraima e a reclamante Maria Ivineide Sousa Lima, a favor de quem o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em sede de Recurso Ordinário (Processo TRT Nº RO-00865/2004-051-11-00), reconheceu a existência de contrato de trabalho, modalidade emprego público, ou seja, relação empregatícia e como tal regida pela legislação trabalhista.        Com a finalidade de extirpar qualquer dúvida acerca da natureza do vínculo estabelecido entre as partes no caso paradigmático colaciono trecho do voto vencedor lavrado pelo Exmo. Juiz Convocado David Alves de Mello Júnior por ocasião do julgamento realizado no Regional Trabalhista: Rejeito a alegação do recorrente. Destarte a orientação jurisprudencial contida na Súmula 363/TST outros julgados emanados da Colenda Corte Superior Trabalhista, não posso aceitar a nulidade de contrato de trabalho com efeitos, ex tunc, por infringência ao art. 37, II, §2º, da Carta Magna. Tal interpretação não vincula as Instâncias inferiores, além de importar numa quebra da harmonia de princípios aceitos universalmente dentro do Direito. Ao recrutar pessoal de forma irregular, inobservando o mandamento constitucional do concurso público, o Estado - em qualquer nível - descumpre regra que a si é destinada. Invocar esta norma para defender-se em juízo, vai de encontro ao princípio, segundo o qual, ninguém pode alegar em sua defesa a própria torpeza. Finalmente, se a mão de obra foi utilizada, gerando riqueza e levando a consecução dos objetivos da entidade estatal, a não indenização pelo rompimento do contrato de trabalho leva ao enriquecimento sem causa. Afinal, o Poder Público deve ser o primeiro a dar exemplo de cumprimento da norma constitucional. O reconhecimento de contrato de trabalho, em tal hipótese, sem dúvida, defere a existência de um emprego público, com todas as consequências que lhe são próprias. Nestes termos, Voto, pelo provimento parcial do recurso retirando da condenação a multa rescisória, face o reconhecimento do vínculo empregatício em Juízo; indenização substitutiva do Seguro Desemprego, por falta de amparo legal. (TRT 11ª Região, Acórdão nº 3130/2005, Processo TRT Nº R0-00865/2004-051-11-00, Juiz Prolator do Acórdão David Alves de Mello Júnior).        Posteriormente, a controvérsia subiu ao Tribunal Superior do Trabalho - Recurso de Revista nº TST-RR-86500-46.2004.5.11.0051, que fora parcialmente provido com aplicação da Súmula 363 daquela Corte, ficando a ementa do acórdão vazada nos seguintes termos: NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DE RORAIMA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ¿Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS¿. Esta é a redação da Súmula nº 363 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com a qual foi proferido o acórdão em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho - TST, 1ª Turma, Proc. nº TST-RR-86500-46.2004.5.11.0051, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa).        Desta forma a decisão proferida pelo Plenário do STF no RE 596.478/RR-RG, relator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, não serve de como paradigma, pois reconhece como devido o FGTS, na hipótese prevista pelo art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990, para servidora temporária cujo vínculo originalmente estabelecido com o Poder Público já era de natureza trabalhista (CLT), situação completamente diversa do caso concreto sob julgamento onde o vínculo é de natureza administrativa ou estatutária.        O entendimento aqui sustentado - aplicação da decisão proferida pelo STF (RE 596.478/RR-RG) apenas nas relações de cunho celetista, ganha destaque com a recentíssima decisão na ADI 3127 / DF, cuja ementa está vazada nestes termos: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015).        O Governador do Estado de Alagoas propôs a referida ADI tendo por objeto o art. 19-A e seu parágrafo único, e a expressão ¿declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do artigo 19-A¿, constante do inciso II, do art. 20, da Lei nº 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41, de 27 de agosto de 2001. O autor sustentou ¿a criação de encargos para os Estados-membros em matéria de servidores públicos¿, bem assim ¿a realização de gasto com pessoal, sem observância dos preceitos constitucionais orçamentários¿.        Em seu voto condutor o Ministro Teori Zavascki consignou: A expansão da abrangência do FGTS, mediante a previsão de um maior número de hipóteses de levantamento do saldo existente não significa, todavia, que o legislador tenha desnaturado a sua essência constitucional. Afinal, é sabido que a natureza do instituto está longe de ser um consenso no direito brasileiro. Diante disso, fica pouco plausível a conclusão de que, por estar o FGTS previsto como garantia social no art. 7º, III, da CF, fica o legislador ordinário impedido de dar a ele contornos protetivos mais amplos, como ocorreu no caso. 3. Essas e outras angulações da controvérsia em exame foram examinadas pelo Tribunal no julgamento do RE 596.478, DJe de 1º/3/2013, apreciado sob as balizas da repercussão geral. Na ocasião, a Corte alterou sua compreensão anterior sobre a matéria, para asseverar que a nulidade do contrato de trabalho dos EMPREGADOS admitidos de modo impróprio não impede o reconhecimento do direito ao depósito e levantamento do FGTS pelos TRABALHADORES. Essa orientação abona o juízo de constitucionalidade da norma aqui atacada. 4. A causa de pedir da presente ADI, contudo, vai um pouco mais além daquela que restou enfrentada pelo Plenário no precedente antes referido, uma vez que o requerente invocou outros parâmetros de controle que ficaram de fora da deliberação anterior. Aqui se alega também que a MP 2.164-40/01 teria interferido na autonomia administrativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no tocante à prerrogativa de organizar o regime funcional de seus servidores, já que instituiu gastos públicos sem a devida previsão orçamentária, o que não seria condizente com os arts. 2º, 18 e 169, § 1º, da CF. A alegação é improcedente. Ao dispor sobre a disciplina do FGTS, a União atuou nos limites da competência que o art. 22, I, da Constituição lhe outorgou para legislar em matéria de direito do trabalho. Ainda que digam respeito a empregados contratados pela Administração Pública, AS NORMAS QUESTIONADAS NA INICIAL INCIDEM TÃO SOMENTE SOBRE RELAÇÕES JURÍDICAS DE NATUREZA TRABALHISTA, o que já é suficiente para descredenciar a tese de intrusão na autonomia administrativa dos entes políticos. Também não houve criação de obrigação financeira sem previsão orçamentária. Isso porque, enquanto vigente, AS RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS CONSTITUÍDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO PRODUZIRAM EFEITOS NORMALMENTE, como se válidas fossem. UM DESSES EFEITOS FOI JUSTAMENTE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, PREVISTA NO ART. 15 DA LEI 8036/90. Assim, ANTES MESMO DO ADVENTO DA MP 2.164-40/01, O DEVER DE DEPOSITAR MÊS A MÊS O FGTS JÁ EXISTIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A norma questionada apenas dispôs que o reconhecimento superveniente do vício da contratação não impede seu resgate pelo trabalhador. [...] BEM SE VÊ, PORTANTO, QUE, CONFORME JÁ ENFATIZADO, A NORMA NÃO OPEROU A CRIAÇÃO DE UM NOVO DEVER DE RECOLHIMENTO PARA A ADMINISTRAÇÃO, POIS ESSA OBRIGAÇÃO JÁ EXISTIA ANTERIORMENTE. O enunciado do § único do art. 19-A, em especial, não impôs à Administração que procedesse ao pagamento do FGTS a todos quanto tenham sido desligados do serviço público até 28/7/2001. O QUE A NORMA AUTORIZOU FOI QUE, NA HIPÓTESE DE HAVER SALDO NAS CONTAS VINCULADAS, REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES IRREGULARES, O CORRESPONDENTE VALOR PUDESSE SER LEVANTADO PELO TITULAR DA CONTA, A PARTIR DE AGOSTO DE 2002, NÃO SENDO PERMITIDA, APÓS 28/7/2001, A REVERSÃO AO ERÁRIO DOS DEPÓSITOS SOB A JUSTIFICATIVA DA ANULAÇÃO CONTRATUAL. Esta imposição quanto ao destino do saldo de FGTS não acarreta novos dispêndios, não desconstitui qualquer ato jurídico perfeito, assim como não investe contra nenhum direito adquirido pela Administração Pública, o que é suficiente para afastar a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Por idênticas razões, improcede o pedido subsidiário no sentido de considerar as disposições da MP 2.164-40/01 inaplicáveis aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no que se refere às parcelas anteriores à sua edição.¿ 6. Ante o exposto, julgo improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. É o voto.        De acordo com o voto de sua excelência Ministro Teori Zavascki, acompanhado pela maioria dos demais Ministros que integram o STF, as normas questionadas na ADI 3127/DF, isto é, o art. 19-A e seu parágrafo único, e o inciso II, do art. 20, todos da Lei nº 8.036/1990, incidem tão somente nas relações jurídicas de natureza trabalhista.        Além disso não houve criação de obrigação financeira sem previsão orçamentária, pois enquanto vigente a relação empregatícia, constituída sem a observância do princípio do concurso público, esta produziu efeitos, como se válida fosse, sendo que um desses efeitos era justamente a obrigação de recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador, prevista no art. 15 da Lei 8.036/90.        Estas conclusões perfeitamente se harmonizam e complementam o que fora anteriormente decidido no RE 596.478/RR-RG, tornando evidente a aplicação deste julgado apenas nas relações jurídicas de natureza trabalhista.        Pelas mesmas razões também considero inaplicável ao caso em julgamento a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 705.140 - Rio Grande do Sul, Relator Ministro Teori Zavascki, igualmente submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 308), porquanto também originário de relação de emprego estabelecida entre empregada pública e a Fundação Estadual Bem-Estar do Menor - FEBEM, consoante processo originário apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Recurso de Revista nº TST-RR-762479/2001.3).        Como dito alhures o tema desperta reflexões e ainda não está pacificado, especialmente quando se verifica que as Turmas do Supremo Tribunal Federal, contrariando o que fora decidido pelo Plenário da Corte - Rcl nº 4824 e Rcl nº 7157, reconhecem que o prolongamento da contratação temporária em razão de sucessivas renovações descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.        Neste sentido temos a decisão proferida pela Segunda Turma do STF no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 895.070/MS, julgado em 04/08/2015, Relator Ministro Dias Toffoli, cuja a ementa segue transcrita: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.        É imperioso distinguir que o art. 37, § 2º, da Constituição Federal, considera nula a contratação para cargo ou emprego público sem observância do concurso público (art. 37, II, da CF), entretanto, a contratação temporária está prevista no art. 37, IX, da referida Carta Constitucional.        Destarte a controvérsia precisa ser definitivamente dirimida. Afinal, a prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente, consoante decisões do Egrégio Plenário da Suprema Corte, ou o prolongamento do prazo de vigência do contrato temporário descaracteriza vínculo inicialmente estabelecido, como se verifica nas decisões emanadas por sua Colendas Turmas.        Não desconheço a carga vinculante de que são dotadas as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores com função uniformizadora, seja quanto ao texto da Constituição da República ou em relação a legislação federal. Contudo, a aplicação de um precedente jurisprudencial tem como premissa a identidade fática e jurídica entre o paradigma adotado e a hipótese em julgamento, o que não se verificou na espécie, consoante a análise distintiva anteriormente realizada.        Finalmente consigno que a Presidência deste Tribunal de Justiça nos autos da Apelação nº 0000403-22.2011.8.14.0000 (SAP2G - 20113013681-0), determinou a subida de Recurso Especial (REsp nº 1.526.043-PA) e de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia - art. 543-B, § 1º, do CPC, providência que penso ser igualmente necessária e recomendável no caso concreto na hipótese de eventual insurgência recursal, notadamente pela multiplicidade de recursos com esta temática.        Assim, considerando os argumentos trazidos pela Autarquia agravante e diante do entendimento firmado pela 5ª Câmara Cível Isolada em casos análogos, exercendo juízo de retratação, torno sem efeito as decisões monocráticas de fls. 467/470 e fls. 487/493, e verificando que a sentença está em consonância com a orientação deste Colegiado, consoante os fundamentos expostos, na forma do art. 557, caput, do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto por Vera Lúcia Costa Dantas, para assim julgar improcedente sua pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito - art. 269, I, do CPC.        Publique-se e intime-se.        Belém(PA), 04 de dezembro de 2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço. 2 Constituições do Pará: 1989 · 1969 · 1967 · 1947 · 1945 · 1935 · 1927 · 1915 · 1904 · 1891. Edições CEJUP, Belém, 1991, p. 344. 3 Idem, p. 253. 4 Manual de Direito Administrativo, 22ª Edição. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro. 2009, p. 567. 5 Direito Administrativo, 23ª Edição. Editora Atlas, São Paulo. 2010, p. 513. Página de 23 (2015.04688600-85, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL nos autos de MANDADO DE SEGURAÇA, impetrado por ROBERTO CARLOS BARBOSA, ARNALDO SANTOS SOUZA e SANDOVAL NASCIMENTO JUNIOR, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO PARÁ e como litisconsórcio passivo necessário ESTADO DO PARÁ, objetivando receber o adicional de interiorização.            Os impetrantes (fls. 02/16) aduziram que são servidores públicos estaduais do quadro de Corpo de Bombeiros Militar do Pará, sediados no interior do Estado e posteriormente sido transferidos para a capital.            Informaram acerca da inocorrência de prescrição e decadência à luz da súmula n° 85 do STJ, informaram ainda da previsão constitucional e estadual do adicional de interiorização, o diferenciando da gratificação de localidade especial.            A sentença (fls. 79/80) prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital pronunciou a decadência do feito, o julgando com resolução do mérito (art. 269, IV do CPC).            Irresignados, os impetrantes, ora apelantes, recorreram da decisão exarada, alegando, em suas razões (fls. 81/89) a ilegitimidade do Comandante Geral da Polícia Militar, bem como da inocorrência de prazo decadencial, ao final requereu integral provimento do recurso.             Contrarrazões apresentadas às fls. 94/110 dos autos, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de seu Procurador de Justiça Cível, Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 115/121).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 125).            É o relatório.             DECIDO.            Em primeiro plano, é necessário enfrentar a nuance decadencial exarada pela sentença, passamos a análise: [...] o direito de procurar a via judicial em Mandado de Segurança decai em 120 (cento e vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do Art. 23 da Lei 12016/2009. Observo que os atos de transferência para a capital foram praticados em 04/08/2005, 21/02/2010 e 19/10/2004 (doc. 03, fls. 27/29), tendo os impetrantes tomado ciência do feito à época retro descrita, ajuizando a ação mandamental em estudo somente no ano de 2011, ultrapassando em muito o prazo decadencial.            Analisando o recuso em comento, constato que as razões apresentadas no recurso merecem prosperar. Isto porque, no caso dos autos, trata-se de ato ilegal e omissivo continuado, o que caracteriza uma relação de trato sucessivo, em que o prazo decadencial se renova mês a mês, conforme orientação jurisprudencial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando o ato acoimado de ilegal consubstanciado na alegada omissão da autoridade coatora em calcular o adicional de função do Impetrante com inclusão de vantagem instituída pelo art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 2.065/99, resta configurada a relação jurídica de trato sucessivo. Por tal razão, não subsiste a alegação de decadência no caso em tela, uma vez que o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no RMS 29.218/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/08/2009, DJe 08/09/2009).            Face o exposto, afasto a preliminar prejudicial de mérito de decadência, bem como anulo a sentença por erro in judicando.            No entanto, entendo que isso não constitui óbice à análise desse pleito, pois penso que a causa se encontra madura para o julgamento, a teor do § 3º do art. 515 do Código de Processo Cívil, consoante se extrai da seguinte nota à referida disposição legal constante da obra de Theotonio Negrão: Tendo em vista os escopos que nortearam a inserção do § 3º no art. 515 (celeridade, economia processual e efetividade do processo), sua aplicação prática não fica restrita às hipóteses de causas envolvendo unicamente questões de direito. Desde que tenha havido exaurimento da fase instrutória na instância inferior, o julgamento do mérito diretamente pelo tribunal fica autorizado, mesmo que existam questões de fato. Assim," estando a matéria fática já esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do apelado "(STJ - 4ª T., REsp 533.980, Min. Cesar Rocha, j. 21.8.03, DJU 13.10.03). (...) Logo, o pressuposto para a incidência do art. 515 § 3º é o de que a causa esteja madura para julgamento. (...) (Theotonio Negrão, in"Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 655, nota 11d ao artigo 515).            No colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento é o mesmo: O Tribunal ad quem está autorizado a adentrar no mérito da causa, ainda que o processo, na instância de origem, tenha sido extinto sem julgamento do mérito, se cuidar de demanda envolvendo questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º, do CPC). (STJ. AgRg-REsp n. 723.692 - (2005/0016258-6). Órgão Julgador: 3ª Turma. Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA. Publicação: DJe 11.11.2010, p.1149).            Posto isso, em homenagem aos princípios da celeridade, economia e efetividade processual, entendo que deve ser enfrentado pelo tribunal todo o mérito.            Passo ao exame do mérito do recurso, ademais, o recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.            O cerne da questão trazida a este Juízo consiste em verificar se os impetrantes têm direito a incorporar o adicional de interiorização, por terem laborado no Município de Ananindeua e após terem sido transferidos para esta Capital, o que coadunaria perfeitamente a hipótese legal de percepção desta gratificação.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, a incorporação é devida após o servidor ter laborado no interior do Estado, quando de sua transferência para a Capital, ou no momento de sua passagem para a inatividade, de acordo com a lei retromencionada.            Descabe, ainda, cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (AC nº 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).            E, em decisão monocrática, destaco Reexame Necessário e Apelação Cível nº 2014.3.006639-5.            Pois bem. Extrai-se dos autos que os apelantes requereram a incorporação do adicional de interiorização por terem laborado no município de Ananindeua. Destarte, faz-se necessário saber se essa localidade engloba ou não a região metropolitana de Belém.            A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal. * Este inciso VII foi introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011.            Assim, os apelantes não fazem jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que o mesmo constitui região metropolitana de Belém.            ANTE O EXPOSTO, PRELIMINARMENTE ACOLHO A PREJUDICIAL DE INEXISTENCIA DA DECADENCIA, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ANULANDO-SE, EM CONSEQUENCIA A SENTENÇA POR ERRO IN JUDICANDO. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA O JULGAMENTO (ART. 515, § 3º DO CPC), JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADCIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, PELO FATO DOS APELANTES TEREM LABORADO EM ANANINDEUA QUE FAZ PARTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, A TEOR DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95, NÃO FAZENDO JUS A REFERIDA GRATIFICAÇÃO, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.                         P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem0-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            Belém (PA), 01 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04587185-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.013387-2 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV SENTENCIADO/APELADO: MARIA LÚCIA PEREIRA RICARDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO - PRELIMINAR DO IGEPREV DE ILEGITMIDADE - ACOLHIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade do IGEPREV. II - Decisão monocrática dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo IGEPREV, acatando a preliminar de ilegitimidade arguida. E, em reexame necessário, sentença reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Reexame de Sentença e de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada por MARIA LÚCIA PEREIRA RICARDO, com o intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de pecúlio, em desfavor do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.             Na origem, informou a requerente que a Lei Estadual nº 4.721/1977 estabeleceu benefícios, dentre eles o pecúlio, cuja contribuição era utilizada para formação de fundo de poupança, sendo descontado 1% (um por cento) do salário base dos servidores públicos civis e militares.             Ademais, que a Lei Estadual nº 5.011/1981, ao instituir o novo Regime de Previdência do Estado, excluiu o pecúlio do elenco de benefícios, de modo que as contribuições deixaram de ser revertidas, tão logo determinada a sua extinção.            Alegou que não recebeu, a título de indenização compensatória, o saldo das contribuições realizadas, afirmando ser flagrante enriquecimento ilícito por parte do Estado, instituidor do aludido benefício.             Argumentou que deveria ser feita a devolução corrigida monetariamente e acrescida de juros de poupança, por ser um direito, ainda que administrativamente o Instituto tenha se pronunciado que não teria nenhuma obrigação em ressarcir os valores pagos ao longo dos anos.             O Estado do Pará e o IGEPREV apresentaram contestação às fls. 18/40 e às fls. 67/84, respectivamente.             Impugnação à contestação, às fls. 44/46.             Sobreveio sentença, às fls. 112/117, que em julgamento antecipado da lide, excluiu o Estado do Pará da lide, por entender que não havia previsão legal de litisconsórcio passivo obrigatório nas ações em que seja parte autarquia estadual, mantendo apenas o réu IGEPREV no polo passivo da demanda. Rejeitou a preliminar arguida pelo Estado de que o pedido seria juridicamente impossível, bem como afastou a prescrição trienal invocada pelo IGEPREV, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ao final, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Estado do Pará; e julgou procedente o pedido da inicial, condenando o réu IGEPREV a devolver à autoras os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.             Irresignado, o IGEPREV interpôs recurso de apelação, às fls. 142/192, pleiteando o recebimento do recurso no seu duplo efeito, haja vista a evidência do fumus boni iuri, diante da possível ofensa ao art. 100, § 1º, da CF/88 e do periculum in mora, considerando que caso o precatório/RPV seja expedido e pago, dificilmente a Fazenda Pública irá reaver tais valores. Pontuou a falta de atribuição legalmente prevista ao IGEPREV para a gestão do pecúlio, cabendo ao Estado do Pará tal responsabilidade, com base na Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica º 002/2005.            Sustentou que não pode ser responsabilizado pela restituição de valores cujos descontos não procedeu, nem teve acesso às contribuições, sob pena de se desvirtuar toda a Teoria da Responsabilidade Civil, sendo a responsabilidade exclusiva do Estado do Pará. Demonstrou que o pecúlio não tem natureza previdenciária, mas assistencial.            Alegou a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não se implementou nenhuma das hipóteses de incidência ou fatos geradores para a concessão de instituto que aqui se litiga. Argumentou contra a condenação de honorários advocatícios de 10%, à medida que esta condenação é desproporcional e incompatível com os termos do art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser estabelecida sobre o valor da causa. No caso de manutenção da condenação para pagamento de valores retroativos, pleiteiam a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.             Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença.            Sem contrarrazões, apesar de regularmente intimada a apelada, conforme certidão à fl. 196.          Subiram os autos a esta Egrégia Corte.          Após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 197).                É o relatório.          DECIDO.    Ab initio, vislumbro a ilegitimidade do IGEPREV, tendo em vista que o citado Instituto foi criado muito após a extinção do Pecúlio, motivo pelo qual o Estado do Pará responde por todas as demandas que se referem ao benefício. Assim, acato a preliminar de ilegitimidade do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, restando prejudicadas as demais alegações.    Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: ¿APELAÇÂO/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE REINCLUSÂO NA LIDE DO ESTADO DO PARÁ E A EXCLUSÃO DO IGEPREV ACATADA. (...).¿ (TJPA. Apelação/Reexame Necessário nº 20133009150-9. Relatora Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Acórdão nº 124050, Publicado no DJe 09/09/2013).            Todavia, ainda que acatada a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV, anoto que a matéria não comporta maiores discussões.    Para melhor dirimir a questão, importa mencionar que a lide manteve-se em torno do direito da apelada, em reaver as contribuições vertidas ao pecúlio compulsório junto ao apelante, por força da Lei nº. 5011/81, porquanto não foi previsto na Lei Complementar Estadual nº. 039/2002, sendo extinto do rol dos benefícios previdenciários, sem que tenha ocorrido o ressarcimento do mesmo.    Na hipótese, vale lembrar que, em se tratando de benefícios previdenciários, a lei a ser observada é a vigente ao tempo que determinou a incidência do fato gerador, tendo em vista o princípio tempus regit actum. Daí entender, permissa maxima venia, que o pedido de restituição do pecúlio previdenciário não encontra amparo legal.    O pecúlio em comento foi instituído compulsoriamente no âmbito estadual desde a edição da Lei n.º 755, de 31/12/1953, sendo continuamente previsto nas legislações precedentes, a saber:    Decreto-Lei Estadual 13/1969; Decreto-Lei Estadual 183/1970; Lei 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual 5.011/1981 (art. 24, II, b), que previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, parcial ou total, consoante redação do artigo 37, caput e parágrafos, deste diploma legal.    No entanto, com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido da segurada em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro.    Assim sendo, frisa-se: não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição para a obtenção do benefício (morte ou invalidez) durante a vigência do benefício.    Conforme citado linhas acima, outro não é o entendimento pacificado neste Tribunal: Vejamos:    Em julgamento realizado em 25 de abril de 2012, acordaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes do Conselho da Magistratura, por maioria de votos, em Negar Provimento ao Recurso Administrativo, Processo Nº 2011.3.021817-1, voto condutor do Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, que de maneira clara e precisa compôs com acerto a questão trazida ao crivo judicial:   Acórdão nº. 197938. ¿RECURSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE A TÍTULO DE PECÚLIO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO TÁCITA A CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROVIMENTO. 1. A presente irresignação não pode prosperar, vez que contraria a ratio essendi do Pecúlio Judiciário, bem como os princípios da legalidade e da boa-fé objetiva, os quais devem permear a relação mantida entre a Administração Pública e seus servidores. 2. Não tem razão o recorrente ao afirmar que não aderiu ao Pecúlio Judiciário, vez que, durante muitos anos, contribuiu mensalmente àquele Fundo, sendo os descontos informados tanto nos contracheques, quanto em seu extrato financeiro anual, corporificando-se verdadeira adesão tácita a um contrato privado da Administração, sob a égide do Direito Civil. 3. Quando o Estado firma contratos regulados pelo direito privado, situa-se no mesmo plano jurídico da outra parte, não lhe sendo atribuída, como regra, qualquer vantagem especial que refuja às linhas do direito contratual comum, agindo no exercício de seu jus gestionis. 4. O princípio da boa-fé impõe o dever de fidelidade à palavra dada, expressa ou tacitamente, não se podendo admitir a frustração ou o abuso de confiança, muito menos a utilização da própria torpeza para a obtenção de benefícios. 5. A boa-fé integra todos os tipos de contratos, inclusive os não escritos ou verbais, sendo que nestes a confiança e a lealdade encontram-se potencializadas vez que a inexistência de pactuação escrita denota a habitualidade do comportamento e a confiança das partes envolvidas , devendo o negócio jurídico ser interpretado de acordo com a praxe administrativa referente à adesão ao Pecúlio Judiciário, conforme permitido pelo art. 113, do CC. 6. Como instituto relacionado à boa-fé objetiva tem-se a proibição ao "venire contra factum proprium, traduzindo esta locução o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. 7. O Pecúlio Judiciário amolda-se aos contornos do art. 757 do Código Civil, o qual dispõe sobre o contrato de seguro. Desfeita a avença, os valores pagos não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco próprio da aleatoriedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. No Pecúlio Judiciário há a socialização do risco, não havendo previsão de restituição em nenhuma das Resoluções que o regem, desde 1970. 9. Por maioria, recurso improvido¿             No mesmo sentido, decidiu a 5ª Câmara Cível Isolada, sob a relatoria do Des. Constantino Augustos Guerreiro, cujo Acórdão n.º 86.687 transcrevo: ¿EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. O PECÚLIO FOI CONTEMPLADO COMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPULSÓRIO ATÉ A VIGÊNCIA LEI ESTADUAL 5.011, DE 16/11/81, NÃO SENDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 039, DE 11/01/2002. PORTANTO, EM FACE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO PLEITEADA. ADEMAIS, ENTENDER DE FORMA DIVERSA IMPLICARIA QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, PORQUANTO NA VIGÊNCIA DO PECÚLIO OS SEGURADOS E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS ESTAVAM ACOBERTADOS PELO SEGURO EM CASO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE OU INVALIDEZ). ASSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿. (TJ-PA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.3.017094-5 Rel. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Acórdão n.º 86687, DJ-E 16/04/2010).       Colaciono ainda desta Egrégia Corte os julgados:    Acórdão n. 73143 - Rela. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro - 2.ª Câmara Cível Isolada, Publ.: 27/08/2009).    Acordão n. 90637 - Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes - 4ª Câm. Cível Isolada - - Nº DO PROCESSO: 200930060287 - Jul.: 16/08/2010.             Acórdão n. 107047 - Rel. Desa. Gleide Pereira De Moura- 1ª Câmara Cível Isolada - Processo Nº 20113016997-8, Julg.:. 23/04/2012.     Sobre a questão, a Corte Superior, STJ já se pronunciou. Vejamos os julgados: ¿CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n.º 617.152, 3.ª T., Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 19/09/2005) ¿Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza.¿. (Embargos de Divergência no REsp. n.º 327.419/DF, 2.ª Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 01/07/2004) ¿Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte (Capec) não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (REsp. n.º 438.735/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 02/12/2002).    Do mesmo modo, entendo que não teria como persistir o pleito da apelada em reaver a importância revestida para a formação do pecúlio, pois, neste período, estavam abrangidos pela lei em comento e somente não houve ocorrência do fato gerador do benefício, ou seja, morte ou invalidez.    Impende destacar, ainda, que não há previsão legal que imponha a Administração Pública a restituir a importância recolhida a esse título.    É sabido que o ente estatal deve obedecer ao princípio da legalidade e, como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei, não podendo fazer nada que não esteja nela determinado ou delimitado.             Por essas razões, reconheço a ilegitimidade do IGEPREV, conhecendo, assim, do seu Recurso de Apelação e dando-lhe provimento monocrático diante do acatamento da preliminar arguida; condenando, ainda, a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser revertidos a favor da Administração Pública, a teor da Lei n. 9.527/94.    Quanto ao Reexame Necessário, reformo nos termos citados acima. Belém, de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00043552-63, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0021145-62.2001.814.0301 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: MARLY VILHENA DA SILVA MORAES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. Não se verifica na espécie a inércia do exequente em relação a dar prosseguimento a execução, motivo pelo qual não restou configurada a prescrição trienal. Sentença anulada nos termos do art. 557, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pela BANCO DO ESTADO DO PARÁ, em face da decisão do juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da ação de execução nº 0021145-62.2001.814.0301 ajuizada em face de MARLY VILHENA DA SILVA MORAES.            A sentença objurgada reconheceu a consumação da prescrição intercorrente decorrente da inércia do exequente.            Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve a configuração de sua inércia, na medida e que apresentou requerimento para desentranhamento do mandado de citação, o que foi deferido pelo juízo, mas não cumprido pela Secretaria.            Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisa-lo no mérito.            O reconhecimento da prescrição intercorrente deriva da garantia constitucional da duração razoável do processo, na medida em que não se admite a perpetuação do processo de execução.            Por este motivo, o Código de Processo Civil, em seu art. 219, §5º, com redação alterada pela Lei 11.280/2006, contemplou expressamente a possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a prescrição, independentemente de prévia intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito.            No caso dos autos, não se verificou a inércia do exequente, na medida em que formulou requerimento para desentranhamento do mandado de citação (fls. 34), o que foi deferido pelo juízo (fls. 37), mas não cumprido pela Secretaria. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, art. 791, inc. III). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE PRESSUPÕE INÉRCIA DO CREDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A EXECUÇÃO SE SUSPENDE POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR APLICADOS EM AÇÕES DE EMPRESA PARTICULAR, AINDA QUE PROVENIENTES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. OPERAÇÃO QUE EXTINGUE A IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Processo: AI 20842155020158260000 SP 2084215-50.2015.8.26.0000,Relator(a): Gilberto Leme Julgamento: 03/08/2015 Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Publicação: 03/09/2015).            Compulsando os autos, não se verifica o escoamento do prazo trienal, em razão da inércia do exequente, motivo pelo qual resta inevitável o reconhecimento do error in procedendo na espécie.            Verifico, ainda, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.            Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 25 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2015.04493413-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000802-75.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: ELIEL LIMA PAIVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Agravante apresentado indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ELIEL SILVA PAIVA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização, processo n° 0000802-75.2016.8.14.0000, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que o recorrente procedesse ao recolhimento das custas processuais. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo magistrado a quo está em desacordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50. Aduz que seu salário advindo de Lei é o Soldo, de forma que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo para que lhe seja concedida a benesse da justiça gratuita. Coube-me o feito por regular distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Procedo da forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar a isenção do pagamento de custas ao jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em comento, verifico que o Agravante é militar na ativa e recebe o soldo no valor de R$ 798,25 (setecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), tendo declarado seu estado de pobreza (fls. 26) e comprovado sua hipossuficiência econômica para arcar com a custa do processo, por meio do seu demonstrativo de pagamento (fls. 27), de modo que preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, vislumbro que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido da recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PELA CORTE DE ORIGEM DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu, fundamentadamente, com os elementos dos autos, que a recorrida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possam prejudicar sua subsistência e de sua família. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o estado de hipossuficiência financeira não decorre necessariamente da remuneração percebida pela parte, pouco superior a R$ 2.000,00, mas sim do cotejo desse valor com as obrigações mensais fixas a seu cargo. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento, de acordo com a jurisprudência do STJ. (AgRg no AREsp 78.526/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015). ¿ ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5o. da Lei 1.060/50 (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que o autore não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que sua renda mensal não é compatível com a situação de hipossuficiência declarada. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1311383/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) ¿. Neste diapasão, a decisão do MM. Juízo ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, o agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 577,§1º, do Código de Processo Civil CONHEÇO do recurso ora interposto E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita ao Agravante. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00318807-59, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)