PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00221941220148140301 AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO SPE46 LTDA AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORAE CONSTRUTORA S/A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA AGRAVADO: ELIONAI GOMES DE ALMEIDA SOBRINHO ADVOGADO: MICHELLE GODINHO BARBOSA ADVOGADO: ROMINA REGO HOLANDA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Projeto Imobiliário SPE 46 LTDA e Viver Incorporadora e Construtora S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de ação ordinária, movida pela agravada Elionai Gomes de Almeida Sobrinho.      A decisão agravada determinou que o débito do agravada fosse corrigido conforme o INPC a partir de dezembro/2012, excluindo-se a aplicação do INCC a contar da referida data. O juízo a quo também determinou que o agravante apresentasse planilha com novo cálculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).      Inconformado, aduziu o Recorrente que não há nos autos qualquer amparo fático e legal para a concessão da referida decisão, qual seja, o recálculo do saldo devedor do imóvel do agravado, e para que seja aplicada correção pelo INPC e não pelo índice previsto em contrato, INCC.      Continuando, disse que a correção monetária é um ajuste feito periodicamente de certos valores na economia, tendo em base a inflação de um período, objetivando compensar a perda do valor da moeda e traze-lo para o momento presente.      Sendo assim, a correção monetária tem a exclusiva expectação de repor o valor aquisitivo da moeda, além de estar inserida no contexto do equilíbrio contratual.      Alega que o contrato firmado entre as partes é explícito no sentido de que a correção monetária é uma consequência econômica do valor devido na avença, sendo aplicável de acordo com os moldes contratuais. Requereu, por fim, o provimento do recurso      Juntou documentos às fls. 25/149.      Às fls. 157/158 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.      Às fls.159/162 foram apresentadas contrarrazões      É o relatório.      DECIDO      Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento.      A questão ora debatida diz respeito sobre o índice de correção monetária a ser aplicado ao saldo devedor, decorrente de negócio de compra e venda de imóvel adquirido na planta, o qual não foi entregue no prazo estipulado em contrato.      Em relação a correção monetária do saldo devedor, o STJ pacificou o entendimento de que deve ocorrer a substituição do INCC para o IPCA (salvo se o INCC for menor) a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes, o que se observa no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 3-6-2014, abaixo transcrito:     CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04.     (...)     2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor.     3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor.     (...).     5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora.     6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.     7. Recurso especial provido.     (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).    Sendo assim, o índice a ser aplicado após o prazo final de entrega do imóvel, para fins de correção monetária, é o IPCA (índice Nacional de Preço ao Consumidor-Amplo), sendo este o indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários.    Nesse sentido, tem sido os julgados deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Congelamento do saldo devedor. O Superior Tribunal de Justiça em casos dessa natureza reconhece a impossibilidade de ser congelado o saldo devedor, não sendo possível congelar a correção monetária do saldo devedor mesmo durante o período de mora do construtor. Isso porque, sendo mero instrumento de manutenção do valor real de determinada soma, a correção monetária nada acresce em substância ao saldo devedor, de modo que sua exclusão implicaria enriquecimento sem causa do devedor. Contudo, no período de mora do construtor, já constado o prazo de tolerância previsto na avença, é mister substituir o Índice Nacional de Custo de Construção (índice da construção civil (INCC) por indexador que reflita a inflação da economia nacional como um todo. O contrário seria premiar o fornecedor por sua própria torpeza, quando se sabe que o índice da construção civil tem sido notoriamente superior, não sendo justo que o consumidor seja onerado com a diferença, que constituiria desvantagem excessiva decorrente da mora do empreendedor. É razoável, desse modo, determinar que, no período de mora do incorporador, substitua-se tanto o índice da construção civil quanto o IGP-M (índice notoriamente atrelado à correção de aluguéis e outros preços imobiliários), pelo IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 a 40 salários mínimos, salvo se o INCC for menor. Assim, essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se, a priori, eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação exposta, para manter hígida a decisão de Primeiro Grau, que não acolheu o pedido de congelamento do saldo devedor.  (2017.04141895-26, 180.966, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-27) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGIMITIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PERCENTIAL DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL SE MOSTRA RAZOÁVE E PROPORCIONAL. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de um apartamento, tendo o prazo se esgotado sem que as agravantes realizassem a entrega do imóvel aos agravados. 2. Em função dessa violação contratual, o juízo de primeiro grau determinou que as agravantes depositassem mensalmente a importância de 1% (um por cento) do valor total do imóvel, a título de lucros cessantes, bem como determinou a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor. 3. As agravantes se insurgem contra a decisão alegando a ilegitimidade passiva da construtora Leal Moreira Ltda., o não cabimento do pagamento mensal a título de lucros cessantes, a legalidade da aplicação de correção monetária do saldo devedor com o índice previsto no contrato e a impossibilidade de cominação de multa diária. 4. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da Construtora, uma vez que o imóvel em questão foi divulgado/veiculado como sendo uma obra realizada pela Leal Moreira Ltda., constando no contrato, inclusive, a logomarca da referida construtora. 5. Em relação aos lucros cessantes, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao deferir o pedido de tutela, tendo em vista que o atraso na entrega do empreendimento é fato incontroverso e, portanto, a concessão da tutela para pagamento de lucros cessantes independe da demonstração de perigo de dano. 6. Considero justo e razoável o percentual de 1% (meio por cento) sobre o valor do imóvel indicado no contrato, razão pela qual mantenho o valor do pagamento de lucros cessantes estabelecido na decisão agravada. 7. Sobre o índice de correção monetária do saldo devedor, o C. STJ tem se posicionado no sentido de que, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do imóvel é cabível a utilização do IPCA, quando este é mais vantajoso para o consumidor em relação ao INCC, não merecendo reparos, nesse ponto, a decisão agravada. 8. Por fim, em relação à cominação de multa diária por descumprimento, merece reforma a decisão agravada, pois é incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.  (2017.03796210-54, 180.179, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-09-05)    Por todo o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 133, XI do Regimento Interno, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim seguir o entendimento sedimentado no sentido de que deve-se aplicar o IPCA ao saldo devedor a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue ao consumidor, salvo se o INCC for menor.    Belém, de de 2017.     DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA    RELATORA (2017.04304954-20, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-06, Publicado em 2017-10-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000501-68.2006.8.14.0004 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MARKS ENGENHARIA LTDA RECORRIDA: ILCA REGALADO DA SILVA FREITAS, WILLIAM DA SILVA FREITAS E CLAUDIO CESAR DA SILVA FREITAS               Trata-se de recurso especial interposto por MARKS ENGENHARIA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 165.611 e 174.673, assim ementados: Acórdão 165.611 (fls. 438/439) ¿APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAI E MARIDO DAS AUTORAS FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILISTICO PROVOCADO PELO PREPOSTO DA RÉ. SENTENÇA CONDENANDO A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATÉRIAS, DE PENSÃO NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS A CADA UM DOS AUTORES E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE 500 (QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS). AS PROVAS APONTAM, EFETIVAMENTE, PARA A CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA APELANTE NO SINISTRO, HAJA VISTA QUE, POR SE TRATAR DE PESSOA NÃO HABILITADA PARA CONDUZIR O VEÍCULO, JÁ QUE SÓ POSSUÍA TREINAMENTO, NÃO ADOTOU AS MEDIDAS DE NECESSÁRIA CAUTELA AO ADENTRAR NA ESTRADA. COMPETIA A REQUERIDA PRODUZIR PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, E DE TAL ÔNUS, A MEU VER, ELA NÃO SE DESINCUMBIU. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). PENSIONAMENTO MINORADO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA AUTOR. RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO PELA CONJUGE ATÉ QUE O FALECIDO COMPLETASSE 65 (SESSENTA E CINCO ANOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO¿. (2016.04042008-06, 165.611, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-05). Acórdão 174.673 (fls. 457/457-v) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS COM OS FUNDAMENTOS PERTINENTES, APENAS NÃO ATENDEU A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE, QUE SIMPLESMENTE DESEJA REDISCUTIR MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETIA A RECORRENTE PRODUZIR PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, E DE TAL ÔNUS, A MEU VER, ELA NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO¿. (2017.01935887-31, 174.673, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-15).               Alega o recorrente que os acórdãos proferidos pela 1ª Turma de Direito violaram o disposto nos artigos 373, I; 489, §1º, IV; 1.013 e 1.022, II, todos do Novo CPC.               Argumenta que a decisão foi omissa quando deixou de se manifestar sobre laudo técnico produzido nos autos, que atestou o excesso de velocidade da vítima no momento da colisão e, assim, a culpa exclusiva desta pelo acidente ocorrido.               Sustenta também que o magistrado e o Tribunal de Justiça erraram quando entenderam pela necessidade de que o operador de máquina fosse portador de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, sem a qual não haveria a comprovação de sua capacitação técnica. Isto porque, o Operador, Senhor Raimundo Abreu Serra, ainda que não possuísse CNH, sempre foi habilitado para operar a máquina utilizada no trabalho de recuperação da via, tendo em vista certificado expedido pela SOTREQ S.A, empresa fabricante do maquinário, sendo tal certificado suficiente para comprovar sua capacitação para o manejo do equipamento.               Por fim, pugna pela redução do quantum indenizatório, argumentando que sua fixação restou descompassada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl.473.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 373, I; 489, §1º, IV; 1.013 E 1.022, II, TODOS DO NOVO CPC               O recorrente alega a existência de culpa exclusiva da vítima no acidente ocorrido, conforme laudo técnico que atesta que a vítima trafegava em velocidade acima da permitida para o local em que ocorreu o acidente. Afirma que o acórdão vergastado foi omisso na análise desta questão.               Em que pese as alegações do recorrente, verifico que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará se pautou em todo o arcabouço fático-probatório constante dos autos, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito: ¿Tal afirmativa, não possui o mínimo respaldo, primeiramente porque não existe qualquer prova nesse sentido, ao contrário, tudo indica que a culpa foi do preposto da Recorrente, já que não existia sinalização correta na pista (cones, faixas, bandeiras), para fins de redução da velocidade, o motorista da máquina niveladora não possuía carteira de habilitação (somente um certificado de treinamento de operação), além de que, como bem observou o douto sentenciante: ¿a máquina manobrava em um ¿acostamento¿, estava parcialmente fora da pista e encoberta pela vegetação, ou seja, não foi possível que a vítima freasse a tempo para evitar o acidente¿. A meu ver, as provas apontam, efetivamente, para a culpa exclusiva do preposto da apelante no sinistro, haja vista que, por se tratar de pessoa não habilitada para conduzir o veículo, já que só possuía treinamento, não adotou as medidas de necessária cautela ao adentrar na estrada. Entendo que ao se deparar com o referido veículo a sua frente, não restou a vítima outra opção senão tentar evitar o choque, o que não conseguiu, vindo a colidir na parte lateral veículo do apelante, ficando preso entre as ferragens. Obviamente, competia a requerida produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, e de tal ônus, a meu ver, ela não se desincumbiu¿. (Fl. 435/435-v).               Assim, rever o entendimento da 1ª Turma de Direito Privado no intento de reconhecer a culpa exclusiva da vítima inevitavelmente demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, tendo em vista a incidência do enunciado sumular nº 7 do STJ, segundo o qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Neste sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO INTENSO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência de prova suficiente para a condenação, tendo sido condenado em sede de apelação. 2. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpa do agravante pelo crime de homicídio culposo, por ter sido imprudente ao não obedecer a sinalização de parada obrigatória constante na via em que trafegava, vindo a colidir com a bicicleta guiada pela vítima. 3. A pretensão de reforma do julgado para se concluir pela culpa exclusiva da vítima no acidente automobilístico implicaria o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo desprovido¿. (AgRg no REsp 1508314/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). (Grifei).               Ademais, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará fundado sua análise em diversas provas coligidas nos autos, suficientes para solucionar a controvérsia, não há que se falar em omissão e consequente ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte Estadual não está obrigada a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda e observar questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Senão vejamos: ¿INDÍGENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPARO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão que confirmou sentença que julgara procedente a ação de reintegração de posse ao reconhecer o esbulho perpetrado por indígenas em lote rural localizado no Município de Cacique Doble/RS. 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Destaque-se que, a respeito da matéria de fundo, o Tribunal de origem, competente para analisar o conjunto fático probatório dos autos, afastou o entendimento de que o imóvel rural ocupado pelos indígenas da etnia Kaingang estaria em terras tradicionais alegadamente denominadas como "Terra Indígena de Cacique Doble". 4. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Recurso Especial de que não se conhece¿. (REsp 1666277/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). (Grifei).               Quanto à alegação do recorrente de que o operador da máquina não necessitava de carteira nacional de habilitação para comprovar sua capacidade técnica, uma vez possuir treinamento específico para operação do equipamento, verifico que o STJ entendeu que, para condução em via pública dos equipamentos previstos no art. 144, do CTB, tais como trator de roda, trator de esteira, trator misto ou o equipamento automotor destinado à execução de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, é necessário a habilitação em categorias especiais. Neste sentido: ¿CIVIL E TRÂNSITO. TRATOR. CONDUÇÃO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. LIMITES. CONDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA E/OU TREINAMENTO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Para a condução de tratores em via pública, o art. 144 do CTB exige habilitação em categorias especiais, destinadas a veículos com maior capacidade de carga ou de lotação. 2. A ressalva, no entanto, vale apenas para a condução de tratores em vias públicas, nada dispondo o CTB acerca da operação desses veículos em áreas privadas. Para essa hipótese, valerá, então, a regra geral extraída do art. 162 do CTB, de que para dirigir veículo o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. (...)¿ (REsp 1248760/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 23/09/2011).               Desta forma, verifico que o entendimento do TJPA, no sentido de ser indispensável a habilitação do operador do maquinário para comprovar sua capacidade técnica, alinha-se ao do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice do enunciado sumular 83 do STJ, segundo o qual: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿.               Por fim, no tocante ao pedido de redução do quantum indenizatório fixado, verifico que o Superior Tribunal de Justiça entende, em casos semelhantes, que o arbitramento da indenização por danos morais no valor aproximado de 200 (duzentos) salários mínimos, ou seja, algo em torno de R$ 187.400,00 (cento e oitenta e sete mil e quatrocentos reais), não se distancia dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido: ¿DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS FILHOS. VALOR DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS A SER REPARTIDO. REVISÃO DO VALOR. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. O valor fixado na origem, de valor equivalente a 200 salários mínimos a ser repartido com os 2 filhos, não se revela irrisório, sequer desproporcional aos danos morais sofridos pelos agravantes no presente caso, tendo sido fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. O acolhimento do pedido de majoração do quantum indenizatório demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido¿. (AgInt no AREsp 638.540/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). (Grifei).               Desta forma, verifico que o entendimento do TJPA se alinha ao do Superior Tribunal de Justiça, incidindo novamente o óbice do enunciado sumular 83 do STJ.               Por todo o exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares nº 7 e 83 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.118  Página de 5 (2017.05184765-54, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME necessário e APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0000153-05.2009.814.0047) interposta pelo MUNICÍPIO DE RIO MARIA contra GENIVALDO M CARVALHO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Rio Maria, nos autos da Ação de cobrança proposta pelo apelado. Versam os presentes autos sobre ação de cobrança para o pagamento de produtos fornecidos à Prefeitura Municipal de Rio Maria no valor de R$ 26.749,71 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), tendo o autor/apelado apresentado notas fiscais comprobatórias às fls. 10/31 dos autos. Às fls.40/51, o Ente Público apresentou contestação aduzindo preliminarmente ilegitimidade ativa ad causam. Alegou ainda, litisconsórcio passivo necessário para chamamento à lide, do ex-prefeito Aldo Fernandes de Souza. No mérito, pugnou pela improcedência da ação alegando a falta de prévio empenho das despesas relativas fornecimento alegado. Em contestação, fls. 88/95, o denunciado alegou vício de denunciação, argumentando ser inviável tal instituto, uma vez que não pode ser considerado culpado antes do julgamento do direito, apenas assim, o Município poderia entrar com uma ação regressiva. A sentença a quo afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, acolheu a preliminar do denunciado Aldo Fernandes de Souza e determinou sua exclusão do polo passivo, tendo a seguinte conclusão: (fls.101/104) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu a pagar aos autores o valor de R$ 26.749,71 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), devidamente corrigidos com juros simples de 1% ao mês, mais correção monetária IPCA-IBGE, a partir do dia 18/11/2009 (data efetiva da citação), nos termos das notas fiscais de fls. 10/31 dos autos, no que tange a proporcionalidade a que cada parte tem direito e em sendo assim EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso, após a liquidação dos valores da condenação, ultrapasse o teto previsto no § 2º do art. 475 do CPC, deverão os autos necessariamente serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para reexame necessário, após o transcurso do prazo para recurso voluntário. Sem custas e despesas processuais. Nos termos do art. 20, § 3º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Em razões recursais (fls.108/113), o Município de Rio Maria aduziu preliminarmente ilegitimidade ativa ad causam, em razão da emissão de parte das notas fiscais em nome de outra empresa. Alegou ainda, litisconsórcio passivo necessário para chamamento à lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário do ex-prefeito Aldo Fernandes de Souza. No Mérito, pugnou pela improcedência da ação ante a falta de prévio empenho das despesas relativas fornecimento alegado. Não apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 117. O apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls.115). Recebidos os autos neste E. Tribunal, foram inicialmente distribuídos à relatoria do Exma. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho (fls. 120), e encaminhados a douta Procuradoria de Justiça, que se manifestou pela reforma da sentença (fls.126/129v). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls.122). É o relatório do necessário. Decido. 1 - DA APELAÇÃO À luz do CPC/73, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e, passo a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA. Afirma o apelante, que Genivaldo M. Carvalho (Atacadão GM) ingressou ação de cobrança pleiteando o pagamento de produtos referentes as notas fiscais de fls. 18,20,22,2426,28. Todavia, aduz que as referidas notas foram emitidas pela empresa diversa, qual seja, Marinalva N.P. Carvalho (Comercial Mayara) e, por tal motivo, arguiu a ilegitimidade ativa do apelado. Após detida análise dos autos, entendo que não merece prosperar a preliminar suscitada, uma vez que se trata de questão superada em audiência realizada na origem (fls. 55/56), com a inclusão no polo ativo da empresa MARINALVA M. P CARVALHO. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município. 1.2. DA PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO Defende o Apelante a necessidade de indicação da pessoa do Ex-prefeito, para compor o polo passivo da demanda, alegando ser deste a responsabilidade pela dívida adquirida com o ora apelante. Proclama o art. 47 do Código de Processo Civil: "Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo ". Sobre o litisconsórcio necessário, ensinam Ovídio Baptista e Fábio Gomes: "Diz-se que o litisconsórcio é necessário quando, por disposição de lei, ou pela natureza da relação litigiosa, o processo só se possa formar com a presença de mais de um autor ou mais de um réu, ou seja, de todos os interessados. Analisando a questão, não se vislumbra a necessidade da formação de litisconsórcio passivo, visto que não há prova efetiva da responsabilidade do ex-prefeito Municipal na aquisição dos produtos fornecidos em interesse próprio. Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade e da impessoalidade, de forma que não importa para o credor sob qual gestão nasceu a obrigação, sendo certo o dever do ente municipal em dar efetivo cumprimento aos seus contratos independente de terem sido firmados por outro prefeito. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO A questão em análise consiste na alegação de impossibilidade de cobrança de produtos e serviços que não teriam sido efetivamente prestados, diante de título que não estaria revestido de formalidades legais para sua validação. Nos termos do art. 333, I, CPC/73, o ônus da prova em regra, cabe a quem alega o. Sendo assim, compete ao autor, ora apelado, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. A propósito, o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: (...) No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta pessoal exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (...). Em que pese a tese de inexistência de prestação de serviços, há farta prova documental em sentido contrário, tal como as Notas Fiscais carreadas pelo apelado, com identificação e assinatura do recebedor (fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 31), e, depoimento do ex-Prefeito, às fls. 76, que confirma a relação entre os litigantes mediante emissão de requisições. Insta ressaltar, que as referidas notas fiscais apresentam a descrição detalhada dos produtos e serviços prestados, documentos aptos a comprovar a veracidade das alegações quanto ao fornecimento de gêneros alimentícios e seus derivados ao Apelante. Assim, conclui-se que o apelado cumpriu de modo satisfatório o ônus processual de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, como lhe impõe o art. 333, I do CPC/73, em especial, pelas Notas de Fiscais emitidas para o Município de Rio Maria, contendo a indicação do nome do credor, a especificação e a importância da despesa, comprovando a entrega de produtos alimentícios em vários locais pertencentes a Prefeitura de Rio Maria. Por sua vez, o apelante não trouxe o fato impeditivo ou extintivo do direito do credor, mostrando-se assim acertada a sentença proferida na origem. Sobre o tema, colaciono os julgados proferidos em caos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. Comprovada a existência da relação comercial havida entre as partes e não demonstrado, por outro lado, o pagamento, ônus que incumbia ao réu, ex vi do art. 333, II, do CPC, procede a ação de cobrança para haver os valores relativos aos materiais de construção adquiridos. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040329393, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CASO CONCRETO. PROVA. PAGAMENTO. É de ser mantida a sentença de procedência, pois comprovada a compra e venda dos materiais de construção cobrados; ausente, por sua vez, a comprovação do pagamento da mercadoria, o que era ônus da parte devedora. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70046278461, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 22/08/2012). Grifei. Necessário ressaltar, quanto a possibilidade de cobrança do particular perante a Administração Pública, ainda que o negócio jurídico tenha se realizado sem a observância de anterior empenho e processo licitatório. Isso porque, mesmo existindo irregularidades por descumprimento da legislação pertinente às contratações realizadas pela Administração, é pacífico o entendimento do dever de pagamento pela efetiva prestação do serviço, ante a vedação de enriquecimento ilícito. Neste sentido colaciono jurisprudência dos Tribunais Superiores: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO.1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem se vale de fundamentação suficiente para a solução da lide. No caso, as alegativas de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e de violação à Lei de Licitações foram devidamente rechaçadas pelo acórdão recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. 2. O Tribunal a quo consignou que o julgamento antecipado da lide ocorreu diante da suficiência das provas documentais acostadas pelas partes, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Da mesma forma, manteve os danos morais fixados na sentença, por entender demonstrados o nexo de causalidade, o dano sofrido e a razoabilidade do valor estipulado. Para reformar essas conclusões, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na seara extraordinária, consoante a Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade - circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1256578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há violação ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido da parte, fundamenta adequadamente e de modo completo todas as questões necessárias à solução da controvérsia. II. A alegação de ofensa ao art. 21, parágrafo único, do CPC, quando tem por objetivo rediscutir a distribuição de honorários advocatícios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, "a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo, questão que envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadmissível na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 35.924/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/04/2012). III. Embora a Administração Pública esteja proibida de celebrar contratos verbais, excetuadas as hipóteses da Lei 8.666/93, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal circunstância não desonera o Poder Público de efetuar o pagamento de serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: STJ, REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 423.717/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Desta forma, irrepreensíveis os fundamentos elencados pelo MM. Juízo quo, para reconhecer a procedência dos pedidos presentes na inicial, merecendo prestígio integral a sentença recorrida. Sem mais questões a serem analisadas em sede de Apelação, passo ao Reexame Necessário. 2. DO REEXAME NECESSÁRIO À luz do art. 475 do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, (com correspondência no art. 932 do CPC/2015 e 133 do Regimento Interno do Tribunal). O Juízo a quo determinou a incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e mais correção monetária IPCA/IBGE, a contar da citação. Sobre o assunto, em 16.04.2015, foi reconhecida a sua Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.974 (Tema 810), cuja ementa transcreve-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. 3. Manifestação pela existência da repercussão geral¿.  No mencionado Acórdão, o Relator Ministro Luiz Fux esclareceu que no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 limitou-se à parte do citado dispositivo que estava logicamente vinculado ao art. 100, §12, CF/88, incluído pela EC nº 62/09, que se refere apenas à atualização de valores de precatórios requisitórios. Logo, constata-se que a decisão do STF não declarou a inconstitucionalidade completa do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assim, quanto a atualização dos valores das condenações aplicadas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o Relator ponderou: Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.  Impende ressaltar, ainda, que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o STF declarou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária, devendo ser observada a legislação infraconstitucional, especialmente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicadas à caderneta de poupança quanto aos juros incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. O mérito da referida repercussão geral foi julgado em 20.09.2017 e, na referida decisão, os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram inalterados os indicies dos juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária, senão vejamos:  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.  (grifos nossos). Assim, tratando-se de condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e CONHEÇO do Reexame Necessário, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar os índices dos juros moratórios fixados em sentença, devendo incidir sobre o valor da condenação juros moratórios, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 17 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05420242-74, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0010835-04.2016.8.14.0040 APELANTE: LINDIOMAR JOSÉ DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FIXADO NO ARTIGO 219 DO CPC/2015. IRRAZOABILIDADE. PREJUÍZO À PARTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDIOMAR JOSÉ DA SILVA contra a sentença de fl. 30, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança movida em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., extinguiu o feito sem julgamento do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, uma vez que o autor não teria recolhido as custas processuais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita.            Inconformado com o decisum, o autor interpôs o presente recurso de apelação (fls. 56/74).            Em suas razões, o apelante alegou que o Magistrado determinou, inicialmente, o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas, e não 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC/2015, como bem reconheceu o próprio juízo de origem na sentença.            Pontuou que contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas fora interposto recurso de agravo de instrumento, o qual ainda se encontrava pendente de julgamento.            Asseverou que é dispensado o recolhimento das até a decisão do Relator sobre a questão, assim a demanda não poderia ter sido sentenciada.            Ressaltou que preencheu todos os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita, tendo inclusive apresentado declaração de pobreza e documentos que comprovam a sua hipossuficiência.            Destacou que o Juizado especial é uma opção processual única do autor eleger quando da análise dos elementos que envolvam o caso concreto e não uma obrigação, não cabendo ao Magistrado decidir a partir do seu livre convencimento.            Requereu a gratuidade da justiça.            Colacionou legislação e jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Sem contrarrazões.            Inicialmente, os autos foram distribuídos à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha (fl. 81) que, em virtude da Emenda Regimental nº 05 de dezembro de 2016, determinou a sua redistribuição (fl. 83), cabendo-me a relatoria do feito (fl. 84).             É o relatório.     DECIDO.            Prima facie, cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida sob a égide do CPC/2015.            Feita tal ponderação, passo ao exame da apelação.            Compulsando os autos, anoto que o juízo a quo sentenciou o feito (fl. 30) determinando a baixa e cancelamento da distribuição, bem como a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.            Com efeito, o Código de Processo Civil/2015 dispõe que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.            Ademais, o art. 219 do mesmo diploma legal: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.            De fato, consta dos autos que o apelante foi intimado por meio de publicação no Diário de Justiça para recolher as custas. No entanto, verifico que o juízo de primeiro grau proferiu sentença antes do prazo determinado pelo referido diploma processual, ou seja, extinguiu o feito sem que houvesse terminado o prazo de 15 (quinze) dias.            Vejamos:            A decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita ao autor e determinou o recolhimento das custas foi publicada no Diário de Justiça no dia 09/08/2016, conforme certidão de fl. 17 ¿v¿. Por outro lado, a sentença foi publicada no dia 29/08/2017, de acordo com a certidão de fl. 30.            Dessa forma, observa-se que o feito foi sentenciado antes do decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, mencionado inclusive na própria sentença, o qual ocorreria em 31/08/2016.            Acerca da matéria, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios: ¿ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EQUÍVOCO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO FINAL DO PRAZO DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. 1 ? A petição inicial deve se encaixar no que dispõem os artigos 282 e 283 do CPC, caso contrário, encontrar-se-á inepta, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 267 I do CPC. 2 ? O MM. Juiz a quo, entendendo que a inicial não estava acompanhada dos documentos necessários para a correta prestação jurisdicional, determinou um prazo de 90 (noventa) dias para que o autor a emendasse. 3 ? O mencionado despacho foi publicado em 19/07/2007 ao passo que a sentença foi proferida em 26/09/2007, com publicação em 16/10/2007, antes do decurso de prazo, em 18/10/2007, da diligência determinada. Cerceamento de defesa configurado. 4 ? A r. sentença foi proferida após petição de fls. 20. A petição atravessada aos autos, pelo autor, em seguida ao despacho de fls. 18, não trava relação com este, não cabendo à hipótese ciência inequívoca do ato. 5 ? Apelação do autor conhecido e provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.¿ (TRF-2 - AC: 414798 RJ 2007.51.01.009922-4, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 02/03/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::13/03/2009 - Página::165) ¿PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 14/15) que, nos autos de ação de usucapião movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, todos do CPC, sob o fundamento de que instado a emendar a peça vestibular, o demandante deixou de atender a determinação do juízo, limitando-se a requerer a dilação de prazo. - Com efeito, de acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para emenda à petição inicial previsto no art. 284 do CPC é dilatório, podendo ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juízo. - Na hipótese, por meio do despacho de fls. 10, o juízo a quo determinou que a parte autora juntasse ¿a planta do imóvel, na forma do art. 942, do CPC, a certidão do RGI mencionada à fl. 04, item b, informasse o nome e endereço dos proprietários das unidades habitacionais confinantes, para fins de citação, devendo fornecer cópias necessárias para servir de contra-fé, e apresentar a outorga de que trata o art. 10 do CPC¿. - Diante desta determinação, o demandante protocolou petição às fls. 12, requerendo dilação de prazo para cumprimento do referido despacho, sendo certo que o magistrado de piso concedeu o prazo de trinta dias, conforme despacho de fls. 13, publicado em 08/04/2008, e prolatou sentença no dia 09/04/2008, ou seja, antes do término do prazo concedido. Esta circunstância recomenda o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito . - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito.¿ (AC 20085101000843-0, 5ª Turma Especializada, TRF 2A Região, Rel. Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJ 07/10/2008)            A prolação da r. sentença sem a observância da referida determinação legal, implica em error in procedendo, o qual se caracteriza pela afronta às normas processuais, e consequentemente, enseja a invalidação da decisão jurisdicional. Assim leciona Barbosa Moreira: ¿O error in procedendo implica em vício de atividade (v.g., defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste caso a invalidação da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no recurso é o próprio julgamento proferido no grau inferior¿ (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil.V.5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 267).                         No mesmo sentido, cito julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. 1. O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior. Somente um julgamento pode prevalecer no processo, e, por isso, o proferido pelo órgão ad quem sobrepuja-se, substituindo a decisão recorrida nos limites da impugnação. 2. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.¿ (REsp 963.220/BA, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).            Portanto, deve o feito ser anulado para que o autor promova o respectivo recolhimento das custas, porquanto este foi o momento em que ficou configurado o vício do procedimento.            Ante o exposto, a teor do art. 932, V, ¿a¿ c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para desconstituir a extinção do feito e a baixa da distribuição, determinando o prosseguimento do feito, a fim de que seja oportunizado ao autor o recolhimento das custas processuais, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Belém (PA), 18 de dezembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.05411263-45, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para obter o seu direito reconhecido o apelante precisa provar os fatos constitutivos dele, que, neste caso, são os requisitos da responsabilidade civil, ou seja, a conduta, o dano sofrido, a culpa da apelada e o nexo de causalidade. II - A conduta da apelada, neste caso, representada pela conduta de seu empregado, que ao dirigir o veículo da empresa apelada, atingiu o apelante, causando-lhe diversas lesões, que resultaram na perda de sua capacidade laborativa, como. Nesta encontra-se provado o dano. O nexo de causalidade, por sua vez, é a ligação entre o dano e a conduta do agente, ora apelado, que se encontra provado nos autos pelos documentos de fls. 12/13 e 15, documento na qual consta a confissão do agente a respeito do atropelamento que resultou nas lesões sofridas pelo apelante, confirmadas pelo Laudo de fls.217/219. III - A culpa, que pode ser dolosa ou culposa, também é elemento que precisa estar presente, sob pena de não se reconhecer a responsabilidade civil do agente. Essa culpa não pode ser exclusiva da vítima, sob pena de não se configurar o dever de indenizar. A culpa do apelado, que deveria ficar provada nos autos pelo depoimento das testemunhas, não ficou, em função das mesmas não haverem presenciado o fato, ou seja, o atropelamento e pelo depoimento do condutor do veículo, ficou registrado que o apelante atravessava a rua fora da faixa de pedestre. Sendo assim, entendo não ter conseguido o apelante comprovar a culpa da apelada, o que mostra a ausência de um dos elementos essenciais para a responsabilidade civil da requerida. V - Portanto, os fatos constitutivos do direito do autor não foram por ele provados. Os que cabiam ao réu provar, foram por ele provados, razão pela qual não merece acolhida qualquer de suas alegações. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (2018.00636164-42, 185.874, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-20, Publicado em 2018-02-22)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE E CIÊNCIA DAS LESÕES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 2.028 CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 405/STJ À UNANIMIDADE. 1. Tendo decorrido o prazo prescricional trienal entre a data da ciência das lesões e a propositura da demanda indenizatória do seguro DPVAT, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição nos termos do art. 206, § 3º, IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ. 2. Ainda que se considere a existência de interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação em 10.01.2008 ou com o requerimento administrativo em 16.03.2006, ainda assim, houve o decurso do prazo prescricional trienal, cujo termo final ocorreu em 10.01.2006, quando decorreu o prazo de 03 (três) anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. 3. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade. (2018.00636017-95, 185.896, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-22)

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO EM GRUPO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE CONDENA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. DANO MORAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. JUORS DE MORA. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSTITUINTE. 1- DO SINISTRO. Cinge a controvérsia a acerca do pagamento da cobertura securitária contratada pela demandante, especificamente, sobre o termo inicial da cobertura contratada. - Do exame dos documentos juntados aos autos, constato à fl. 25, a resposta dada pela ré ao pleito dos autores, a qual afirma não ser devida a indenização, porque o sinistro ocorreu em 10/10/2008, data anterior ao início de vigência do certificado, que se deu em 01.07.2011. Entretanto, a homologação do diagnóstico das doenças que acometem o autor e que o tornaram inválido para qualquer trabalho (esquizofrenia e transtornos mentais), em 03 de setembro de 2012, realizado pela Junta Policial Militar de Saúde da Polícia Militar do Estado do Pará, incidindo a Súmula 278 do STJ, sendo devida a indenização. 2- DANO MORAL: Segurado que pleiteia, além da indenização prevista em contrato, condenação da seguradora ao pagamento de danos morais em razão do descumprimento contratual. Entretanto, o Apelante, representado por sua Curadora, limita-se a requer a condenação da seguradora pelos supostos danos morais suportados decorrente da negativa de cumprimento do contrato de seguro por invalidez, sem demonstrar que os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante, consoante preceitua o art. 333, inciso I, do CPC/73. Aplicável a jurisprudência do STJ no sentido de que, o mero descumprimento contratual pela seguradora não enseja sua responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais. 3- JUROS DE MORA: Fixados a razão de 0,5% ao mês. Pretensão recursal de majoração ao patamar de 1% ao mês. Possibilidade. Jurisprudência do STJ no sentido de que ?Em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir os juros de mora desde a citação, no patamar de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1.916, e a partir do advento do Código Civil de 2002 em 1% ao mês" (AgRg nos EDcl no Ag 1025431/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008). 4- HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Apelante que pretende a condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios extrajudicial referente ao requerimento administrativo de pagamento da indenização securitária. Impossibilidade, porque o artigo 22 da Lei Nº 8.906/94 a prestação do serviço profissional efetivamente assegura ao advogado o direito à percepção de seus honorários, devendo cobrá-los, quando a atuação é extrajudicial, diretamente de seu constituinte. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para alterar o capítulo da sentença que fixa juros de mora, elevando ao patamar de 1% ao mês. (2017.05409864-71, 185.574, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-02-09)

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONTRÁRIA AO MUNICÍCÍPIO DE ANANINDEUA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CARACTERIZADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO TAC. PERDA DE OBJETO PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TAC. NÃO COMPROVAÇÃO. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Alegação de ilegitimidade de parte feita pelo apelante sob o argumento de que a execução estaria pautada em reclamação formulada por pessoa estranha à lide não prospera posto que a execução foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, compromitente do TAC e parte na demanda e pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RUA CELESTINO ROCHA, compromissária do TAC, representada pelo seu atual Presidente, conforme comprovado às fls. 35/44 dos autos. 2. No tocante a perda de objeto pelo cumprimento integral das obrigações firmadas no TAC não prospera, eis que ausente provas de que houve o cumprimento da Clausula Primeira, Inciso I, alíneas a,b,c,d,e,f,g,h, do referido Termo de Ajustamento de Conduta. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 333, I, do Código de Processo Civil 3. Recurso conhecido e improvido e em sede de Reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (2018.01567024-92, 188.662, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-19, Publicado em 2018-04-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0006533-52.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: MARIA DE NAZARETH MOURÃO CAVALCANTE E OUTROS RECORRIDO: QUANTA ENGENHARIA LTDA               Trata-se de Recurso Especial, interposto MARIA DE NAZARETH MOURÃO CAVALCANTE E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar o v. Acórdão nº. 166.824, assim ementado: Acórdão nº. 166.824 (fls. 904/906): ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART.273 DO CPC/73). PEDIDO DO AGRAVADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM IMÓVEL PARA CONSTATAR A REALIZAÇÃO DE OBRA NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE ART COM REGISTRO NO CREA/PA PELA AGRAVANTE. RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE SERVIÇO QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO¿. (2016.04355369-47, 166.824, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-31).               O recorrente, em suas razões recursais aponta violação aos artigos 300 e 927 do Novo CPC.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 1531.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão do deferimento da justiça gratuita nos autos principais, conforme termo de consulta processual juntado às fls. 1534/1535.               Da suposta ofensa aos artigos 300 e 927 do Novo CPC               Os recorrentes sustentam a manutenção da tutela deferida no juízo de primeiro grau, ao argumento de que presentes os requisitos autorizadores, uma vez que o recorrido ainda não realizou todas as obras necessárias para a correção dos danos estruturais causados no imóvel.               Pois bem.               Em que pese todo o alegado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos ensejadores da negativa ou concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ. Neste sentido: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Pretende o agravante o reconhecimento da impossibilidade, no caso em tela, da determinação da reintegração ao cargo público em sede liminar, por contrariar as normas do direito brasileiro. 3. A análise da presença dos requisitos ensejadores de negativa ou concessão de tutela antecipada envolve a análise do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar, considerados por cumpridos pela Corte de origem, tarefa que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido¿. (AgInt no AREsp 915.536/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). (Grifei).               A Corte Superior também considera que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDID CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da "admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). (Grifei). ¿PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido¿. (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). (Grifei). ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, ia de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento¿.(AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). (Grifei).               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 do STJ e Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.252   Página de 4 (2018.01406766-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

PODER JUDICIARIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO Nº 0013837-77.2013.8.14.0301 APELANTE: PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: CARLOS JEHA KAYATH - OAB Nº 9.044/PA APELADO: HUGO SÉRGIO MENASSEH NAHON ADVOGADO: PAMELA FALCÃO CONCEIÇÃO - OAB Nº 20.237 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: Civil e Processo Civil. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Confissão de Dívida. Assinatura em momento posterior das duas testemunhas. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Inteligência do artigo 585, inciso II do CPC. Recurso conhecido e Provido. 1 - A questão devolvida à apreciação da Corte diz respeito ao acerto ou desacerto do decisum de 1ª grau que, acolhendo a exceção de pré-executividade proposta pelo recorrido, extinguiu a execução, com base no artigo 518, inciso I do CPC, por entender que as duas testemunhas que subscreveram o título particular (confissão de dívida) o fizeram posteriormente à assinatura do credor e devedor. 2 - De feito, a lei exige, para que o documento particular configure título executivo extrajudicial, apenas a assinatura do devedor e de mais duas testemunhas, não impondo, mesmo, que essas testemunhas estejam presentes no ato da consumação da instrumentalização da obrigação. Em outras palavras, podem essas assinaturas ser apostas em momento subsequente. 3 - Até porque muitos são os casos em que, dependendo das circunstâncias das tratativas, a instrumentalização da obrigação ocorre em diversos momentos sucessivos, não só num único e exclusivo ato, sendo evidente o excesso de rigor se se entender pela necessidade da presença das testemunhas em todos esses momentos. Daí porque é facilmente perceptível poderem ser apenas instrumentárias essas testemunhas, sendo perfeitamente possível a assinatura em momento posterior, inclusive por pessoas desconhecidas das partes, não exigindo a lei maior rigor no preenchimento desse requisito. 4 - Nesse vértice, entendo que o documento foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mesmo que posteriormente, razão pela qual não há como afastar a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 585, II do CPC, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, apto, portanto, a embasar a execução por título extrajudicial 5 - Recurso conhecido e provido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrido, e via de consequência, extinguiu a execução, com fundamento no artigo 618, I do CPC, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ora apelante em desfavor de HUGO SÉRGIO MENASSEH NAHON.. Inconformado, o autor interpôs apelação às fls. 75/85, alegando em síntese que aparelhou a execução com os instrumentos particulares de confissão de dívida celebrados entre as partes, e que tais documentos atendem plenamente os requisitos do artigo 585, inciso II do CPC. Nessa senda, assevera desnecessário a presença de testemunhas no ato de assinatura do contrato pelo devedor. Afirma que as testemunhas apenas atestem sua veracidade. Por fim, sustem que as Cortes Estaduais firmaram entendimento de que é despicienda a contemporaneidade das assinaturas das testemunhas, ou mesmo sua assinatura em todas as vias do contrato. Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição do feito para relatoria. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 89) e devidamente preparado (fl. 86/87). Contrarrazões às fls. 91/97 É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. A questão devolvida à apreciação da Corte diz respeito ao acerto ou desacerto do decisum de 1ª grau que, acolhendo a exceção de pré-executividade proposta pelo recorrido, extinguiu a execução, com base no artigo 518, inciso I do CPC, por entender que as duas testemunhas que subscreveram o título particular (confissão de dívida) o fizeram posteriormente à assinatura do credor e devedor. Não há de falar em ausência de força executiva da confissão de divida que instrui a inicial executiva, por não ter sido firmada pelas testemunhas em momento concomitante ao devedor. De feito, a lei exige, para que o documento particular configure título executivo extrajudicial, apenas a assinatura do devedor e de mais duas testemunhas, não impondo, mesmo, que essas testemunhas estejam presentes no ato da consumação da instrumentalização da obrigação. Em outras palavras, podem essas assinaturas ser apostas em momento subsequente. Até porque muitos são os casos em que, dependendo das circunstâncias das tratativas, a instrumentalização da obrigação ocorre em diversos momentos sucessivos, não só num único e exclusivo ato, sendo evidente o excesso de rigor se se entender pela necessidade da presença das testemunhas em todos esses momentos. Daí porque é facilmente perceptível poderem ser apenas instrumentárias essas testemunhas, sendo perfeitamente possível a assinatura em momento posterior, inclusive por pessoas desconhecidas das partes, não exigindo a lei maior rigor no preenchimento desse requisito. Nesse vértice, entendo que o documento foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mesmo que posteriormente, razão pela qual não há como afastar a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 585, II do CPC, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, apto, portanto, a embasar a execução por título extrajudicial. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.708 - SP (2017/0163345-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : INDUSTRIA METALURGICA MARCARI LTDA AGRAVANTE : ANTONIO MARCARI AGRAVANTE : CRISTIANE ISABEL MARCARI BARBOSA ADVOGADO : PAULO CESAR SPERDUTI E OUTRO (S) - SP118885 AGRAVADO : CENTRO INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 RODRIGO DE ALMEIDA SAMPAIO E OUTRO (S) - SP224041 DECISÃO O presente agravo visa à admissão de recurso especial que pede a reforma de acórdão assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO -ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 330, DO CPC - PRELIMINAR REPELIDA -INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 585, INC. II - DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA, E EXIGÍVEL - ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSÁRIA SUA PRESENÇA NO ATO - ILEGITIMIDADE DE PARTE -EMBARGANTES QUE ASSINARAM O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO ... No presente caso, o embargante afirma a irregularidade no contrato, alegando que as assinaturas das testemunhas foram inseridas posteriormente ao ato de criação do titulo executivo extrajudicial. Alega também a cobrança de multa acima do limite legal, bem como a incidência de juros e correção monetária na data de constituição do débito. Quanto ao reconhecimento da admissibilidade de que as duas testemunhas meramente instrumentárias, referidas no art. 585, II, do CPC, assinem o instrumento do contrato em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, adota-se a orientação do julgado do Eg. STJ:"PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA. TESTEMUNHAS. ART. 585, II, DO CPC. 1. Para que o título executivo extrajudicial seja considerado válido, inexiste, no ordenamento processual, previsão quanto ao momento correto para ser sanado o vício relativo à ausência da assinatura das duas testemunhas. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. DECISÃO (...) É o relatório. Decido. O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se ao fato de que o contrato de crédito direto ao consumidor objeto da lide não seria título executivo extrajudicial tendo em vista a ausência da assinatura de duas testemunhas no instrumento. O Tribunal de origem, reconhecendo a presença dos requisitos legais, entendeu que o contrato celebrado tem caráter de título executivo extrajudicial hábil a instruir a execução. (...) Ao assim decidir, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte a qual preleciona no sentido de inexistir exigência legal de em que momento deve ser sanado o vício referente à ausência de assinatura das duas testemunhas. O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentarias (cf. REsp nºs 1.127/SPe8.849/DF). Portanto, o título encontra-se formalmente em ordem, assinado pelas partes e subscritos por duas testemunhas, além de acompanhado por demonstrativo do débito, apto a instruir a ação executiva. Logo, não há de se falar em inépcia ou nulidade. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1130708 SP 2017/0163345-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 04/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade e reconhecimento da ineficácia da nomeação de bens à penhora - Alegada necessidade do acolhimento da exceção por ter sido o instrumento particular de confissão de dívida assinado no ato por apenas uma testemunha, sendo subscrito por outra posteriormente, cuja identificação não se conhece - Alegação improcedente - Inteligência do artigo 784, III, do CPC - Testemunhas apenas instrumentárias - Possibilidade de assinatura em momento posterior, inclusive por pessoas desconhecidas das partes, não exigindo a lei maior rigor no preenchimento desse requisito - Nomeação à penhora que não oferece a necessária segurança ao Juízo (ausência de idoneidade e utilidade do bem ofertado) - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP 21980573720178260000 SP 2198057-37.2017.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 27/11/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2017) AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DO DEVEDOR. Alegação de imprestabilidade do título. Sentença improcedente. Apelo do autor. Decisão do Relator que negou seguimento ao apelo. Possibilidade. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Razões recursais manifestamente improcedentes. Sentença bem lançada. Impugnação que não aponta inexistência do ato ou falsidade do seu conteúdo. Validade do título executivo. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Presença dos requisitos exigidos pelo artigo 585, II do CPC. Exequibilidade do título que ampara a execução. Inexistência de vício fundamental. Título hábil, que se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. O preenchimento do campo das testemunhas em momento posterior ao ato, não invalida o título, havendo, inclusive, inúmeros julgados nesse mesmo sentido. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00012253820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 01/03/2016, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2016) EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS. Não perde a executividade o contrato de confissão de dívida cujas assinaturas das testemunhas instrumentais - e não do negócio propriamente dito - não são contemporâneas à assinatura do devedor. Inexistência de qualquer vício de consentimento. Requisitos do art. 585, inc. II, do Código de Processo Civil preenchidos. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058855685, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUSTE. NULIDADE INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO E AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA DE PLANO. 1. A assinatura das testemunhas em momento posterior à assinatura do devedor não tem o condão de retirar a executividade do instrumento de confissão de dívida. Precedentes. Nulidade da execução não evidenciada. 2. O instrumento particular de confissão de dívida se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do CC). Caso em que não se verifica o decurso do lapso temporal de cinco anos entre a data de vencimento da avença e a data do ajuizamento da ação de execução, não havendo falar em prescrição da pretensão do exequente. 3. Com relação ao mérito, o embargante não logrou demonstrar o adimplemento da obrigação seja pela entrega da soja, seja pelo pagamento do valor correspondente. Em especial, a partir do exame das provas adunadas ao feito, verifica-se que a soja depositada em nome do credor foi estornada ao próprio devedor, assim como, pela movimentação bancária do embargado, não foram identificados quaisquer depósitos realizados pelo embargante. Documentos juntados após o encerramento da instrução processual não conhecidos. 4. Igualmente não restou comprovada a prática de juros extorsivos, ônus que incumbia ao apelante, restando afastada a alegação de agiotagem. 5. Por fim, no que diz respeito o valor da saca de soja utilizado para o cálculo do montante da dívida, tal argumentação pode ser interpretada como alegação de excesso de execução, que, por não estar acompanhado por memória de cálculo, merece ser rejeitada de plano. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050399690, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015) ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1ª GRAU E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se a origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências Belém (PA) 25 de maio de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02150029-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018303-51.2012.8.14.0301 APELANTE/APELADA: PATRICIA FERRAZ DOS SANTOS APELADA/APELANTE: MAPFRE VERA CRUZ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 PARA SINISTROS OCORRIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 1992. APLICÁVEL A REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/74. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL MONOCRATICAMENTE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Tratam-se de recursos de Apelação manejados por PATRICIA FERRAZ DOS SANTOS e por MAPFRE VERA CRUZ, em face da r. sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Belém, nos autos de Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a seguradora ré ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em favor da autora, acrescidos de juros, contados a partir da citação; e correção monetária, a partir do ajuizamento da demanda.            Consta dos autos que Edvaldo Gonçalves dos Santos, esposo da requerente, foi vítima de acidente de trânsito no dia 16/02/1992, que causou a sua morte, dando-lhe direito a receber o valor integral da indenização do Seguro DPVAT, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos da época do sinistro.            Sobreveio a r. sentença recorrida, às fls. 149-150.            Irresignados, autora e réu interpuseram Recurso de Apelação.            A requerente Patrícia Ferraz dos Santos, em suas razões (fls. 155-173), alegou a inaplicabilidade da Lei 11.482/2007, devendo a indenização ter por base a Lei 6.194/74, vigente à época do sinistro, e que previa a indenização no valor de 40 (quarenta) salários mínimos da época do sinistro.            Defendeu que a retroatividade da Lei 11.945/2009 é inconstitucional e ofende direito adquirido pela requerente/apelante, não podendo ser aplicada em razão do evento em questão ter ocorrido antes da sua vigência.            Sustentou que a correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 43 do STJ, ou seja, desde 16/02/1992, data do acidente; bem como que o salário mínimo é utilizado apenas como parâmetro quantificador da indenização e não como fator de correção monetária.            Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo.            A Seguradora ré, em seu apelo (fls. 174-178), argumentou que a indenização devida deve ter como base o salário mínimo vigente à época do sinistro, nos termos da Lei 6.194/74; bem como que a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso, em conformidade com os índices oficiais.            Manifestação da seguradora ré/apelante/apelada, à fl. 188.            Sem contrarrazões da autora/apelante/apelada, conforme certidão de fl. 189.            Subiram os autos a esta Egrégia Corte, cabendo-me a relatoria (fl.193).            É o relatório.            DECIDO.            Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço dos recursos.            Em primeiro lugar, frisa-se que a decisão objurgada e os correspondentes recursos de apelação foram produzidos sob a égide do CPC/73, esquadrinhados, portanto, sob os contornos daquele diploma, já revogado.            Desse modo, o direito dos recorrentes haverá de ser apreciado sob as balizas da Lei vigente à época da abertura do prazo recursal, sem prejuízo daquilo que for de aplicação imediata.            Cinge-se a controvérsia dos recursos acerca da impossibilidade de aplicação das Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, nos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor das mesmas.            Pois bem!            Analisando o teor da legislação que rege a matéria, verifico que o texto não foi devidamente interpretado pelo Magistrado singular, na elaboração dos argumentos e fundamentações de sua decisão, merecendo prosperar as razões dos apelantes.            Manuseando os autos, observa-se que o sinistro ocorreu no ano 1992, sob a égide da redação original da Lei 6.194/74, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada.  a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;            Dessa forma, não se mostra correta a decisão do Magistrado a quo, que fixou a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) com fulcro na Lei n° 11.482/2007, uma vez que o acidente ocorreu em 1992, ainda sob a vigência da Lei 6.194/74, acima referida.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o salário mínimo a ser utilizado para o cálculo da indenização é o vigente à época do sinistro, ou seja, do ano em que ocorreu o acidente.            Nesse sentido, cito os julgados abaixo: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO.CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMOVIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. Para a fixação do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que se deve ter por base o valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (113281 SP 2011/0264264-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). QUEDA DE ÔNIBUS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA NORMA LEI Nº 6.194/76. 1.     O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 2.     (...) 3.     O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que ela deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, sendo que, nos casos de invalidez parcial permanente, ela deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão, até o limite de 40 salários mínimos. 4.     Recurso especial provido.¿ (STJ. REsp 1241305/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Publicado em 11/12/2012).           Na mesma linha de entendimento jurisprudencial, cito os julgados deste Tribunal: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 1992. LEI APLICÁVEL Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO ORIGINAL - PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRA SOBREVIVENTE AOS DESCENDENTES.  1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora apelada.  2. De acordo com o art. 4º da Lei n.6194/74, vigente à época do sinistro, o cônjuge/companheiro prefere aos filhos no recebimento do seguro DPVAT. Assim, o(s) filho(s) da vítima fatal não tem direito a indenização DPVAT se existente cônjuge sobrevivente.  3. O valor da indenização do seguro DPVAT, nos casos de morte em acidente automobilísticos ocorridos antes a vigência da Lei 11.482/07, é no valor correspondente à 40 (quarenta) salários mínimos, vigente na data do sinistro.  4. Recurso conhecido e parcialmente provido.¿  (2016.04738639-75, 168.093, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2016, Publicado em 28/11/2016). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORRETA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO SINISTRO. VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. ALTERADO O MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ - DATA DO ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. 1.     Ocorrido o acidente sob a vigência da lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada com fulcro no seu contexto. 2.     A correção monetária deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário 3.     À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e parcialmente provido apenas para alterar o marco inicial de incidência de correção monetária sobre a indenização, mantendo incólume os demais termos da sentença recorrida. (2014.04627234-29, 139.020, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/201, Publicado em 14/10/2014).            Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial o salário mínimo é empregado nas ações de indenização de seguro DPVAT, não como fator de correção, mas, sim, como parâmetro para quantificar a indenização.            Portanto, com razão os Apelantes.            No que diz respeito ao marco inicial para incidência de correção monetária, também assiste razão aos apelantes, uma vez que a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula 43 (¿Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo¿), entendem que a correção monetária deverá incidir desde a data do sinistro, eis que se trata de recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário, consoante determina a Jurisprudência pacífica do STJ: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO¿. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).            Dessa forma, também nesse capítulo, a sentença recorrida encontra-se em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que merece ser reformada.            Ante o exposto, conheço dos recursos e, monocraticamente, dou-lhes provimento, para reformar a sentença no que diz respeito ao valor da indenização que deve ser o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro, acrescida de correção monetária, que deverá incidir a partir da data do evento danoso, por estar a decisão a quo em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal de Justiça. Belém (PA), 14 de junho de 2018.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02405376-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-15, Publicado em 2018-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0085751-66.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM  RECORRIDO:  DARLENE GONÇALVES SIQUEIRA               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos nº. 167.127 e 183.457, assim ementado: Acórdão nº.  167.127 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Acórdão nº.  183.457 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. MUNICÍPIO PRETENDE UM REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. ACÓRDÃO MANTIDO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Prequestionamento não conhecido tendo em vista a desnecessidade ante ao novo CPC, que os recebe como implícitos no recurso, art. 1.025. 2. Não há omissão no julgado, observando-se a clara intenção de rediscutir a matéria               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 138.               É o relatório. DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, interesse, regularidade de representação e tempestividade. Preparo dispensando ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Em seu apelo nobre, o ora recorrente sustenta a ausência dos pressupostos do ¿fumus boni iuris¿ e do ¿periculum in mora¿ bem como ofensa ao art. 504, I e II do CPC/2015, art. 100 da CF/88 e art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92.               De outro modo, restou consignado no aresto impugnado o preenchimento dos pressupostos uma vez que a classificação do autor ocorreu dentro do número de vagas, possuindo o mesmo direito subjetivo à nomeação.                Pois bem.               Preliminarmente, cumpre salientar que não é cabível análise, em sede de Recurso Especial, de suposta violação à dispositivo constitucional (art. 100, CF), eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário               No mais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...)É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO DE PETRÓLEO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF.OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DA PETROBRÁS DESPROVIDO. 1. Não se configura violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de Origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, mas apenas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa. 2. Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na súmula 7 do STJ . 3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, não havendo pronunciamento definitivo que possa configurar violação à legislação federal. 4. Agravo Regimental da PETROBRÁS desprovido. (AgRg no AREsp 235.239/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)- grifei PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 do STJ e Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.558  Página de 4 (2018.03021063-65, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000582-64.2013.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: CELSO MARCON OAB 13.536-A APELADO: P. SOARES MONTEIRO ME APELADO: PAULO SOARES RIBEIRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERU A EXORDIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo o recorrente deixado de atender o comando judicial que determinou a emenda à petição inicial com a juntada da via original do título de crédito que embasa a ação de execução, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os artigos 284, Parágrafo único, 295, VI e 267, I do CPC/73, vigente à época da sentença guerreada. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo apelante em face de P. SOARES MONTEIRO ME e Outro. Na origem, mediante despacho de fl. 41 o autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos a via original do título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. À fl. 42 o autor peticionou requerendo a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias para atender a determinação judicial. Transcorrido mais de 07 (sete) meses sem a juntada do documento, o Juízo ¿a quo¿ proferiu sentença em que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais (fls. 47-59) o autor sustenta que a juntada do documento original não é obrigatória e que em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais o feito deveria ser suspenso e não extinto; argumenta ainda, que deveria ser intimado pessoalmente antes da extinção do processo sem resolução de mérito. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 72). O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Diracy Nunes Alves em 07.07.2014 (fl. 75) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 78). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A controvérsia recursal restringe-se a verificar o acerto do decisum de 1ª grau, que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante o não atendimento ao comando judicial que determinou a juntada do documento original consistente no título executivo extrajudicial que fundamenta a ação de execução. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que o autor juntasse a via original do contrato, objeto da ação de execução, tendo a recorrente deixado de atender o comando judicial, sendo correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os artigos 284, Parágrafo único, 295, VI e 267, I do CPC/73, vigente à época da sentença guerreada. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios e deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, I, NCPC. 1. A ausência de título executivo apto a aparelhar a execução ocasiona sua extinção. 2. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento. 3. Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito. 4. O art. 485, I, do NCPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. 5- Conclui-se, portanto, que, sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de execução, conforme entendimento jurisprudencial farto do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios colacionados nesta decisão. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 00031479020168140201 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 06/12/2016, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 09/12/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, cujo título pode circular por endosso, é imprescindível a apresentação do original. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20140810047185, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. Se a parte é intimada da decisão que determina a emenda da inicial, não atende ao comando, o juiz indeferirá a petição inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do CPC. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-BA - APL: 07712147020158050001, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2016) Registre-se ainda, que ao contrário do que sustenta o recorrente, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução do mérito, isso porque, não se trata de nenhuma das hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, § 1º do CPC/73, vigente à época, mas sim de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda, conforme exposto alhures. Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914958-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005898-60.1992.8.14.0301 (apenso) APELANTE: SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO ADVOGADO: MILTON FERREIRA DAS CHAGAS - OAB Nº 1.893/PA APELADA: ESPOLIO DE BENEDITA DAS CHAGAS GOMES REPRESENTANTE: CARLA CILENE GOMES ADVOGADO: ROMULO CUNHA VIEIRA - OAB Nº 5429 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LOCATÁRIA QUE ADQUIRE O BEM DE PESSOA QUE JÁ NÃO POSSUIA O DOMINIO ÚTIL. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO ADQUIRIDO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO HONEROSA DO BEM. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É MEDIDA QUE SE IMPÓE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Por tal razão, nessa modalidade, "a propriedade começa do zero" e ocasiona a extinção do domínio do proprietário anterior. Nessa esteira, nas ações de usucapião se revela absolutamente despicienda a demonstração de aquisição da propriedade por instrumento do contrato de compra e venda, sendo apenas necessária o preenchimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, posse mansa e pacifica do autor, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. 2 - Por tais razões, não merece guarida a assertiva da recorrente de que a apelada deixou de comprovar a relação negocial com o antigo proprietário/possuidor, não sabendo identificar o seu nome completo, e tampouco apresentando recibo de compra e venda, eis que irrelevantes tais demonstrações ante a aquisição do bem por usucapião. 3 - In casu, a autora comprovou através de inúmeros documentos, recibos de realização de benfeitorias, comprovantes de pagamento de contas de agua, (fls. 7/20), bem como através do depoimento das inúmeras testemunhas arroladas (doc, fls. 134/138 dos autos anexos - Ação de Usucapião) que ocupa o imóvel litigioso com animus domini há mais de 25 anos, conforme alegado na peça vestibular. 4 - Nesse diapasão, e pelas mesmas razões, descabe também a comprovação de vício ou fraude na Escritura Pública de compra e venda de domínio útil lavrada posteriormente, ou seja, em 05.02.92, já que o negócio jurídico de compra e venda arguido pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. 5 - Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, constituída por vizinhas da autora que residem na referida área a muitos anos, foi firme e coerente no sentido de afirmar que a posse é exercida por longíssimo lapso temporal (mais de 25 vinte cinco anos). Corroborando tal circunstância, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, já que, inclusive, locou o bem em questão da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava na posse da autora desde meados de 1962. 6 - No que concerne a suposta impossibilidade de usucapir o imóvel objeto litígio, tendo em vista que se trata de imóvel público, ressalto que o bem foi doado a Municipalidade, sendo de propriedade da CODEM, sociedade de economia mista, restando assente pela jurisprudência pátria a possibilidade de aquisição do domínio útil através de usucapião, o que foi efetivamente outorgado a recorrida na sentença ora vergastada. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Escritura pública proposta por BENEDITA DAS CHAGAS GOMES, ora substituída por seu espólio, em desfavor da recorrente, julgou procedente o petitório inicial para declarar nula a escritura de compra e venda do bem situado na Travessa 14 de abril, nº 2697, e via de consequência, determinar o cancelamento do Ato Jurídico no respectivo livro. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação as fls. 196/212, sustentando em síntese que adquiriu a propriedade do bem acima descrito do seu legítimo proprietário, qual seja, Herança de Charles Albert Louis Brissard, afirmando que tal transação comercial observou todos os requisitos e tramites legais, conforme documentação colacionada. Nessa linha, assevera que a recorrida sequer comprovou que havia adquirido o bem em litígio, bem como que deixou de apresentar recibo de compra e venda. Acentua que a apelada jamais poderia ter adquirido a posse do imóvel, já que tinha conhecimento de que referida área tinha um proprietário, e jamais tentou regularizar de fato sua situação. Verbera que a insurgida enriqueceu de forma ilícita, pois locava o imóvel mencionado alhures a insurgente, mesmo ciente de que não era proprietária, fato que veio ao conhecimento da apelante após a realização de um recadastramento na área realizada pela CODEM, quando então adquiriu de forma legal e onerosa o imóvel de quem era de fato e de direito, à época, o proprietário. Por fim, ressalta que a recorrida deixou de demonstrar a existência de qualquer vício ou fraude no negócio que pretendia anular, sendo que tal ônus lhe incumbia. Aduz a impossibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária, uma vez que a recorrida nunca foi detentora da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 (vinte) anos, como exige a legislação. Pugna pela reforma do decisum guerreado, argumentando que o Juízo ¿a quo¿ decidiu o feito de forma contrária a lei, ao direito e as robustas provas colacionadas aos autos.  Requereram o conhecimento e provimento do apelo. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 221) e devidamente preparado (fl. 213) Contrarrazões às fls. 216/220. Instada a se manifestar, a dd Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal devolvida à apreciação da Corte restringe-se a verificar a (in) correção da sentença de 1ª grau, que julgou procedente o pedido de anulação de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto do litígio, e determinou que o Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício tornasse sem efeito a inscrição do nome da apelante Sebastiana Miranda do Carmo da cadeia dominial do bem em questão. A tese sustentada pela ora recorrente é de que a autora/recorrida jamais comprovou a aquisição do imóvel situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, bem como a presença de qualquer vício ou fraude no negócio jurídico celebrado entre a apelante e o legítimo proprietário do bem - Herança de Charles Brissard -, que originou a lavratura da Escritura Pública, levada a Registro no Cartório de Imóveis do 2º Ofício da Capital, que foi equivocadamente anulada pelo Magistrado Sentenciante. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que correta se afigura a decisão objurgada. Exsurge dos autos que a recorrida ingressou simultaneamente com Ação Anulatória de Escritura Pública e Ação de Usucapião em face dos herdeiros de Charles Brissard e da recorrente, afirmando ser possuidora há mais de 20 (vinte) anos do imóvel situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, e que a apelante após ter locado o referido bem, simulou negócio jurídico de compra e venda com o advogado dos herdeiros de Charles Brissard. Inicialmente, impende tecer alguns comentários sobre a prescrição aquisitiva (usucapião). A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Por tal razão, nessa modalidade, "a propriedade começa do zero" e ocasiona a extinção do domínio do proprietário anterior. Nessa esteira, nas ações de usucapião se revela absolutamente despicienda a demonstração de aquisição da propriedade por instrumento do contrato de compra e venda, sendo apenas necessária o preenchimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, posse mansa e pacifica do autor, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. Por tais razões, não merece guarida a assertiva da recorrente de que a apelada deixou de comprovar a relação negocial com o antigo proprietário/possuidor, não sabendo identificar o seu nome completo, e tampouco apresentando recibo de compra e venda, eis que irrelevantes tais demonstrações ante a aquisição do bem por usucapião. In casu, a autora comprovou através de inúmeros documentos, recibos de realização de benfeitorias, comprovantes de pagamento de contas de agua, (fls. 7/20), bem como através do depoimento das inúmeras testemunhas arroladas (doc, fls. 134/138) que ocupa o imóvel litigioso com animus domini há mais de 25 anos, conforme alegado na peça vestibular. Nesse diapasão, e pelas mesmas razões, descabe também a comprovação de vício ou fraude na Escritura Pública de compra e venda de domínio útil lavrada posteriormente, ou seja, em 05.02.92, já que o negócio jurídico de compra e venda arguido pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. Por derradeiro, no tocante a assertiva de que a recorrida não cumpriu todos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, entendo que melhor sorte não lhe assiste. Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, constituída por vizinhas da autora que residem na referida área a muitos anos, foi firme e coerente no sentido de afirmar que a posse é exercida por longíssimo lapso temporal (mais de 25 vinte cinco anos). Corroborando tal circunstância, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, já que, inclusive, locou o bem em questão da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava na posse da autora desde meados de 1962. No que concerne a suposta impossibilidade de usucapir o imóvel objeto litígio, tendo em vista que se trata de imóvel público, ressalto que o bem foi doado a Municipalidade, sendo de propriedade da CODEM, sociedade de economia mista, restando assente pela jurisprudência pátria a possibilidade de aquisição do domínio útil através de usucapião, o que foi efetivamente outorgado a recorrida na sentença ora vergastada. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. INAPLICABILIDADE. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. DIREITO DE PROPRIEDADE. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. I A ré contraditou suficientemente os fatos alegados na inicial e apresentou conjunto probatório, contendo Escritura Pública e registro de aquisição do imóvel objeto do litígio. Revelia não reconhecida. II Com a ocorrência da usucapião em prol dos sucedidos da apelada, ocorreu a extinção do domínio do proprietário anterior. Com isso, afasta-se a incidência do princípio da prioridade, pois, ainda que a apelante possua registro dominial mais antigo, este não mais tem qualquer eficácia jurídica em relação à área usucapida. III - A cadeia dominial da recorrente, ademais, foi registrada em 28/08/1980, data posterior ao início da cadeia dominial da apelada. IV - A eventual presença de vício na citação em ação de usucapião ocasiona a nulidade de sua sentença, que deve ser declarada por meio de querella nulitatis, ação própria proposta perante o juízo de primeiro grau prolator da decisão. V - Além disso, observando a sentença da ação de usucapião, não se verifica mácula apta a invalidar o decisum. VI - O direito de propriedade possui oponibilidade erga omnes, seja ele adquirido pela forma originária ou derivada. Pode, portanto, ser oposto contra a apelante, ainda que não tenha participado da ação originária de usucapião. VII ? Apelação conhecida e não provida.(TJ-AM - APL: 02015787720108040001 AM 0201578-77.2010.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016)  DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ART. 469 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 500 CC/16. ART. 515, § 3º CPC/73 (ART. 1.013/NCPC). RECURSO ACOLHIDO. 1. Na exceção de usucapião, oposta como matéria de defesa em demanda diversa, a posse do opoente é analisada somente para, se for o caso, obstar a pretensão principal, sem que haja declaração formal de aquisição do domínio por usucapião, a qual dependerá da iniciativa do possuidor em ação própria com a observância das formalidades pertinentes. 2. A exceção de usucapião analisada na fundamentação da sentença não implica em preclusão da possibilidade da parte pleitear em demanda própria a declaração de aquisição do domínio, assim como não fica revestida da autoridade de coisa julgada, nos termos do art. 469 do CPC/73 (art. 504, do CPC/15). 3. Reconhecida de ofício a nulidade da sentença é possível ao tribunal desde logo examinar a questão de fundo debatida, quando se está diante de causa suficientemente madura para julgamento, primando-se pela observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade do processo, aplicando-se a norma do art. 515, § 3º, do CPC/73 (art. 1.013, § 3º, do CPC/15). 4. A compra e venda retratada por escritura pública regularmente inscrita, posteriormente declarada nula, não configura justo título, justamente porque declarado nulo o primeiro ato de transmissão do bem, nulos todos os demais atos que se seguirem. 5. Afastado o reconhecimento de aquisição da propriedade por usucapião ordinária, mas verificado o cumprimento dos requisitos para usucapião extraordinária, é possível reconhecer desde logo a procedência do pedido em conformidade com a norma do art. 515, § 3º/CPC (art. 1.013, § 3º, do CPC/15). 6. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença e julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442279-4 - Araucária - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 24.08.2016)(TJ-PR - APL: 14422794 PR 1442279-4 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 24/08/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1878 05/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTES MESMO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS DUAS AÇÕES. PREJUDICIAL. 1 - Da análise da petição inicial da reintegração de posse proposta pela embargante, extrai-se que em momento algum foi mencionada a existência da anterior ação de usucapião sobre o mesmo imóvel que se pretende reintegrar. A subtração dessa informação talvez tenha induzido o magistrado singular a erro quanto à concessão da liminar, eis que a usucapião é prejudicial à reintegração de posse, ajuizada a posteriori. 2 - O cerne da controvérsia cinge-se à análise da natureza jurídica dos bens das sociedades de economia mista, tendo em vista que, se forem considerados bens públicos, submetem-se ao regime jurídico da imprescritibilidade, ao passo que se possuírem natureza privada, podem ser adquiridos por usucapião. 3 - Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/15, desacolhem-se os embargos de declaração, porque não servem para o fim exclusivo de prequestionamento explícito de dispositivos legais. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.(TJ-GO - AI: 01607673020168090000, Relator: DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 13/09/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2118 de 26/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE USUCAPIÃO DE BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 do CC. NÃO RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA EM LITÍGIO AO APELADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Em que pese haver impossibilidade de bens públicos pertencentes à administração serem usucapidos, com base no que dispõem os artigos 183, § 3º[1] da Constituição Federal e 102[2] do Código Civil, os bens pertencentes à sociedade de economia mista, caso da apelante, possuem exceção à regra contida nos referidos artigos, de modo que o patrimônio sujeita-se ao regime jurídico privado, podendo ser suscetível à usucapião. II - O documento que trata da posse mansa e pacífica do terreno em comento é um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (fl. 23), datado de 10.02.1994, com valor de venda fixado em R$1.000,00 (mil reais), cujo promitente vendedor é Antonio Rodrigues da Luz, e o comprador Adoaldo Aquino Alencar (apelado).Todavia, na data do referido contrato não estava vigorando o Plano Real, pois este entrou em vigor tão somente em 01.07.1994, o que confirma a imprestabilidade do referido documento em provar o lapso prescritivo de aquisição do imóvel. III -Ademais, os documentos acostados aos autos, tais como Contrato de Compra e venda (fl. 23); Ficha Cadastral da Prefeitura (fl. 25); Declaração do apelado de que possui posse mansa e pacífica (fl. 29) e Certidão do Cartório (fl. 33) foram registrados nos anos de 2008 e 2009, não comprovando, portanto, a prescrição aquisitiva do imóvel. IV -Destarte, não tendo o apelado comprovado o exercício da posse mansa e pacífica durante o lapso temporal declarado, já que os documentos por ele apresentados e os depoimentos colhidos na audiência não fizeram demonstrar o animus domini exigido, bem como os prazos previstos no artigo 1.238 e parágrafo único do Código Civil[3], não há como reconhecer a aquisição do domínio sobre a referida área ao apelado. IV -Apelação provida.(TJ-MA - APL: 0189402015 MA 0002669-33.2012.8.10.0040, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 30/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2015) ISTO POSTO, conheço do recurso e no mérito, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO, para manter integralmente a sentença atacada, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02894040-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0004414-81.2009.8.14.0006 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA OAB 18629-A APELADO: ELINETE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL. SENTENÇA QUE INDEFERU A EXORDIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que a instituição bancária requerente apresentasse o respectivo Ato Constitutivo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Observo ainda que o recorrente atravessou petição juntando apenas cópia da procuração e substabelecimento. 2. Destaco que o apelante sequer justificou o não cumprimento da referida determinação, nem tampouco interpôs agravo de instrumento ou retido, recursos cabíveis à época para impugnar a ordem judicial. Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. 3. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito somente deve ser realizada em casos de abandono da causa, o que não é o caso dos autos em que o processo foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 3 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAU UNIBANCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Reintegração de Posse de veículo, proposta pelo recorrente em face de ELINETE PEREIRA DA COSTA. Em breve relato dos fatos, a instituição bancária ingressou com Ação de Busca e Apreensão alegando em síntese que firmou com o requerido, contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto o arrendamento do veículo marca Ford Ecosport XLS 1, ano 2005, a ser pago em 62 parcelas no valor de R$ 744,10, tendo o autor deixado de efetuar o pagamento da parcela nº 05 em diante, encontrando-se em mora, o que motivou a propositura da vertente demanda. O Juízo a quo proferiu despacho à fl. 45, determinando que a parte autora providenciasse a juntada dos seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. À fl. 46 o autor apresentou petição acompanhada de procuração e substabelecimento, deixando, contudo, de juntar os atos constitutivos. Mediante nova manifestação de fl. 53 o autor requereu a habilitação de novos patronos, juntando aos autos procuração e substabelecimento. Ato contínuo, a Juízo ¿a quo¿ proferiu sentença terminativa, ante o não cumprimento integral do que fora ordenado no despacho retromencionado. Em sua peça recursal, o banco apelante aduz em suma que não foi intimado para dar prosseguimento ao feito em 48 horas conforme determina a legislação processual civil. Afirma ainda, que cumpriu integralmente a determinação judicial. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 89). O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 29.03.2016 (fl. 91) e posteriormente à minha relatoria em .2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 94). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. A controvérsia recursal restringe-se a verificar o acerto do decisum de 1ª grau, que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante o não atendimento ao comando judicial de juntada dos atos constitutivos da empresa autora. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que a instituição bancária requerente apresentasse o respectivo Ato Constitutivo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Observo ainda que o recorrente atravessou petição juntando procuração e substabelecimento deixando de juntar os atos constitutivos. Destaco que o apelante sequer justificou o não cumprimento da referida determinação, nem tampouco interpôs agravo de instrumento ou retido, recursos cabíveis à época para impugnar a ordem judicial. Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. OMISSÃO QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada (fl.22), para que procedesse a juntada aos autos da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 19/07/2013 e os Atos Constitutivos, assim como para indicar o nome e a qualificação da pessoa para figurar como depositário fiel, determinação essa que consubstancia caso de emenda à inicial. 2. Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual. 3. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de indeferimento da petição inicial, com base no artigo 267, I, do CPC (vigente à época dos fatos). 4. Ressalto que o momento adequado para o recorrente questionar a decisão que determinou a emenda à inicial restou preclusa, haja vista a não interposição do recurso cabível à época para atacar o provimento judicial interlocutório. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0085628-47.2015.8.14.0201. Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 18.07.2017. Publicado em 02.08.2017). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DESOBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O APELANTE NÃO APRESENTOU SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR A SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE (2016.02637694-44, 161.826, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27.06.2016, Publicado em 05.07.2016). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: EMENDA À INICIAL - DECURSO DO PRAZO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação em Ação de Busca e Apreensão: 1. Emenda à inicial. Em que pese não estarem a Ata de Assembleia Geral e os Atos Constitutivos do Banco elencados no Decreto nº 911/1969, afiguram-se essenciais ao ajuizamento, porquanto a capacidade postulatória do advogado subscritor da inicial e, assim, o não atendimento do despacho de emenda à inicial não induz violação ao princípio da proporcionalidade e sim tão somente de norma processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça ratifica ser prescindível a intimação pessoal da parte para a extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais, ressaltando que o AR fora regularmente enviado ao endereço da financeira autora, o que para a Pessoa Jurídica, satisfaz os requisitos de sua intimação. 3. A premissa legal levada a efeito pelo MM. Juízo ad quo encontra guarida na legislação e jurisprudência, não merecendo, por conseguinte, na esteira da fundamentação acima, a sentença qualquer reparo. 4. Recurso conhecido e não provido. (Apelação nº 0073653-28.2015.8.14.0201. Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28.11.2016. Publicado em 01.12.2016). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, f, da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na Rcl: 11074 SP 2012/0271807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) Registre-se por fim, que ao contrário do que sustenta o recorrente, a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito somente deve ser realizada em casos de abandono da causa, o que não é o caso dos autos em que o processo foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02906982-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA CONVERSÃO DO RITO DE INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DA SEFA. DESNECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. VALORES CONCERNENTES À VERBA SECURITÁRIA QUE POR SUA NATUREZA NÃO INTEGRAM O ESPÓLIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO CAUSA MORTIS. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 1º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.529/89. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.A Fazenda Estadual, apesar de intimada a se manifestar quanto a incidência de impostos, deixou o prazo transcorrer in albis, não podendo a questão se procrastinar infinitamente, sob pena de restar maculado o princípio da duração razoável do processo. Ademais, deve-se levar em conta que os bens objeto da questão correspondem à verba securitária, verba esta de caráter notoriamente alimentar com destino a manutenção da família após o falecimento do de cujus, não sendo, portanto, razoável que se aguarde indefinidamente por uma declaração da Fazenda que, como já enfatizado alhures, fora notificada e nada apresentou. 2. A indenização de seguro não pertence ao espólio, pois não integra a herança, constituindo-se em benefício de direito próprio, como autêntica estipulação em favor de terceiro, que são os beneficiários estipulados pelo segurado ou aos beneficiários legais. 3. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD incide sobre todos os bens pertencentes ao espólio que fazem parte do patrimônio constitutivo da herança, contudo, deve ser observado sua não incidência sobre indenizações provenientes de seguros, visto que o art. 794 do Código Civil brasileiro deixa claro que o seguro de vida não integra a herança c/c art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 5.529/89, ao estabelecer a adoção do conceito de bens, direitos e doações constante da lei civil. 5. Apelação conhecida e não provida. À unanimidade. (2018.03358937-93, 194.725, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N.° 00262-73.2007.8.14.0301 APELANTE: FÊNIX AUTOMÓVEIS LTDA APELADA: ASSOCIAÇÃO DAS MICROEMPRESAS COM IND. E AGRIC. ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATÓRIO            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FÊNIX AUTOMÓVEIS LTDA em face da sentença (fls. 59/60) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada contra ASSOCIAÇÃO DAS MICROEMPRESAS COM IND. E AGRIC. ESTADO DO PARÁ, declarou a prescrição da pretensão e julgou extinto o processo na forma do art. 269, inc. IV do CPC, com resolução do mérito.           A apelante, em suas razões recursais (fls. 61/71), após síntese dos fatos, alegou que não foi inerte e nem se absteve do exercício que lhe competia e, portanto, foi equivocada a decisão que tolheu o seu direito de reaver o crédito.           Afirmou que não pode ser apenado por motivos alheios a sua vontade, pois sempre deu andamento à ação quando lhe foi cabível e, portanto, não pode pagar pela demora na citação por motivos inerentes à justiça.           Aduziu que o feito deveria prosseguir até o cumprimento da avença, com tentativas de citar por edital a parte requerida, ou, ainda, a tentativa de desconsideração da personalidade jurídica, para com os bens dos sócios, tentar adimplir a dívida.           Por fim, pleiteou o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença no que se refere a extinção do processo, assim como de não considerar prescrita a exigibilidade do título extrajudicial, com o prosseguimento regular do feito.           Em certidão de fl. 74, foi atestado que o apelo foi tempestivo.           O recurso foi recebido em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, caput, do CPC, bem como foi determinada a intimação do recorrido para apresentação das contrarrazões, e após, a subida dos autos a este e. tribunal (fl. 75).           À fl. 76, certificou-se que transcorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões.           Coube-me a relatoria do feito por redistribuição à fl. 96.           É o relatório.           Decido.           Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. STJ e com o Enunciado nº 01 deste E. TJPA. Em não havendo preliminares arguidas, passo diretamente ao exame do mérito.           Cuida-se de ação monitória para cobrança de um cheque, no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), com a data de 22/12/2006, ajuizada em 03/09/2007 e que ao receber o feito, o magistrado determinou a citação da ré em 06 de novembro de 2007 (fl. 18).           Com efeito, após a determinação, foi expedido mandato para efetivação da citação, a qual restou infrutífera em razão da não localização do endereço da ré constante da inicial, ocasião em que a autora foi intimada para se manifestar acerca da devolução do AR sem cumprimento (fl.38).           À fl. 41, a autora/apelante informou novo endereço da ré, pleiteando a sua citação, o que foi deferido pelo juízo sentenciante à fl. 42.           Todavia, consta uma certidão do Oficial de Justiça informando que deixou de proceder a citação da ré em razão da não localização do imóvel indicado (fl. 48).           À fl. 50, em 12/09/2011, a autora solicitou o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre o não cumprimento do referido mandado de citação, por estar diligenciando para localizar a ré.           Em 26/05/2012, o Juízo a quo determinou a intimação pessoal da apelante para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, assim como indicar o endereço da ré, sob pena de extinção.           Novamente, em 14/06/2012, a autora, ora apelante, pediu prorrogação do prazo para indicar endereço da ré.           Em 18/09/2013, consta despacho de fl. 57, determinando a intimação pessoal da autora/apelante para manifestar, no prazo de 48 horas, interesse no prosseguimento do feito.           Após, consta pedido da recorrente de citação por edital protocolado em 26/09/2013 (fl. 58).           Desde então e até a prolação da sentença em 14 de janeiro de 2014, o processo se encontrava parado sem nenhuma manifestação da parte (fl. 44).           Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, é de cinco anos o prazo para a parte autora promover a citação e evitar a prescrição da pretensão para cobrança da dívida líquida constante de instrumento particular. Assim, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 anos previsto no citado artigo.           Consoante o disposto no enunciado 503 da Súmula do STJ, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula".           O cheque n.º 272620 foi emitido em 22/12/2006 (fl. 14), enquanto a sentença foi prolatada em 14/01/2014 (fls. 59/60), portanto, quando já vencido o prazo quinquenal.           Na matéria, conforme se extrai do art. 219, §§ 1ª a 4ª, do CPC/73, legislação vigente à época, a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, sendo incumbido à parte autora promover a citação nos 10 dias subsequentes ao despacho, podendo tal prazo ser prorrogado por 90 dias.           Verifica-se que foram determinadas várias diligências (fls. 30/32, 35/37, 42, 47/48, 52) na tentativa de citação da apelada/ré, as quais não lograram êxito.           Com efeito, o fato é que o recorrente não se desincumbiu do ônus de realizar a citação válida da apelada e, portanto, não houve interrupção da prescrição, nos termos do artigo 219, §4º do CPC/73, única causa apta a interromper o prazo prescricional na espécie.           Ademais, o Juízo da origem colaborou com a apelante/autora, apreciando a tempo e modo razoável, deferindo as diligências solicitadas a fim de efetivar a citação da apelada/ré, com a prorrogação de prazo para que fosse apresentado outro endereço. Portanto, a morosidade não pode ser imposta ao Poder Judiciário, razão pela qual não se aplica ao caso o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ.           Neste contexto, em não havendo culpa do judiciário na morosidade do ato citatório, o prazo prescricional não será interrompido, autorizando, portanto, a extinção do processo, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC/73.           Esse é o entendimento da jurisprudência pátria e do nosso E. Tribunal de Justiça: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no enunciado 503 da Súmula do STJ, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2. Conforme dispõe o art. 219, do CPC revogado, a citação válida interrompe a prescrição, desde que ultimada nos prazos previstos nos §§ 3º e 4º do art. Mencionado. 3. Em não havendo culpa do judiciário na morosidade do ato citatório, o prazo prescricional não será interrompido, autorizando, portanto, a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida¿. (TJ/DFT, Apelação Cível 0020641-20.2012.8.07.0001, Relator Des. Sebastião Coelho, j. 06/06/2018). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO ESTAMPADA NA CÁRTULA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR. JULGADO PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. 1 - O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória lastreada em cheque sem força executiva, é de cinco anos, a contar do dia seguinte a data da emissão estampada na Cártula. No mesmo sentido é da súmula 503 do mesmo Tribunal. 2 - Desse modo, como os cheques foram emitidos em 01 de novembro de 2004, 10 de janeiro de 2005 e 30 de junho de 2005 e a ação ajuizada em 21 de maio de 2010, forçoso é concluir que apenas os cheques emitidos em novembro de 2004 e janeiro de 2005 é que foram fulminados pela prescrição. Em relação a cártula emitida em 30 de junho de 2005, a prescrição foi equivocadamente aplicada, de modo que, anulo a decisão de primeiro grau, na parte em que declarou a prescrição desse débito. (...) 5 -. Recursos Conhecidos e parcialmente provido o do autor. Julgado prejudicado o recurso do réu¿. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0019883-62.2010.8.14.0301, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, j. 03/04/2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO RÉU. FATO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO JUDICIÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição originária, em razão do transcurso de mais de 05 anos do ajuizamento da ação sem a citação do réu, apesar de inúmeras tentativas deferidas pelo Juízo nos endereços indicados pelo autor. Portanto, não se pode imputar ao Judiciário a ausência de citação do réu. Recurso desprovido. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0023554-53.2006.814.0301, Relatora Desª Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 20/11/2017).           Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. IV, a, do CPC c/c art. 133, inc. XI, a do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença guerreada, por seus próprios fundamentos e pelos lançados acima.           É como voto.           Belém(PA), 13 de agosto de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR (2018.03253268-07, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – direito administrativo – servidor público – verbas trabalhistas – inadimplemento pela administração pública – ônus probatório – artigo 373 do código de processo civil – necessidade do serviço – contraprestação ao servidor público – direito adquirido - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO 1. O artigo 373 do Código de Processo Civil, bem delimita que “[o] ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Não merece reforma a sentença que, reconhecendo a ausência de provas quanto ao direito alegado na exordial, julga improcedente o feito. 2. Em se comprovando que servidor público laborou em regime de dupla jornada, militam em seu favor, além do seu direito adquirido, os argumentos da contraparte quanto à discricionariedade na atuação da Administração Pública, ao cumprimento da Lei Municipal 521/2010 e à existência de necessidade do ente Público. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003329-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 22/08/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRAZO – TERMO INICIAL – ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. De acordo com o art. 675 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos de terceiro, no processo de execução, é de até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da carta. 2. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010277-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS INAPLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes, tem estabelecido que “os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade” (STJ, Resp 1.245.550/MG, Dje 16.04.2015) 2. Doutra parte, de acordo com o art. 186 do Código Civil brasileiro, tem-se que a indenização por danos morais requer presença de três requisitos, a saber: a ilicitude da conduta do agente, a demonstração verossímil da violação ao direito da personalidade do ofendido e, por fim, o nexo causal entre a conduta e o efeito violador. 3. O mero inadimplemento de obrigação não basta para configurar o dano moral indenizável, de modo que eventual descumprimento de acordo de indenização por ocupação de imóvel não dá ensejo à reparação pretendida. 4. Ademais, a autora não logrou comprovar, de forma verossímil, os fatos aduzidos na inicial, não incidindo, em face da Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia. 5.Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009847-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/12/2017 )