APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. PRETENS� ACOLHIDA. RECURSO DA R� TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO N� PROVIDO., SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. PRETENS� ACOLHIDA. RECURSO DA R� TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO N� PROVIDO., SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. PRETENS� ACOLHIDA. RECURSO DA R� TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO N� PROVIDO., SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. PRETENS� ACOLHIDA. RECURSO DA R� TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO N� PROVIDO., SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. INSCRI�O INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORA�O DA VERBA INDENIZAT�IA. PRETENS� ACOLHIDA. RECURSO DA R� TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATA�O. N� ACOLHIDA. SERVI� DE LIGA�O DE ENERGIA EL�RICA N� CONTRATADO. AUS�CIA DE COMPROVA�O DA CONTRATA�O. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEG�IO JUR�ICO QUE N� SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESS� DIGITAL QUE N� SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORA�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO �G� JULGADOR. UTILIZA�O DE SITUA�O ID�TICA COMO PAR�ETRO. MAJORA�O PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVIS� DE OF�IO DOS CONSECT�IOS L�ICOS DA CONDENA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENA�O. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO N� PROVIDO., SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TESE DE DEFESA DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTAM Á TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE PODE ASSEGURAR SER DA APELANTE. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMODATO COM LOCAÇÃO DE MÁQUINA PARA VENDA DE CRÉDITO DE TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO SEMANAL ATRAVÉS DE BOLETOS DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA COMODANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE REPASSAR OS VALORES PAGOS À TELECON NET S/A LOGÍSTICA DIGITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE REVELA VULNERABILIDADE DIANTE DOS FORNECEDORES DO PRODUTO E DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO BANCO DO BRASIL S/A. REJEITADA. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RAZÃO DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ARGUMENTOS DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO STJ E DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE DEMANDANTE/APELADA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS/APELANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DA VARA DE ORIGEM QUE IMPOSSIBILITA O ACESSO DESTA CORTE À GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (HD). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente ao envolverem crimes de tráfico de entorpecentes, que trazem inquietação e indignação social. 2 – Diante dos itens apreendidos, inclusive com balança digital, além de arma de fogo, a decisão que decreta a prisão preventiva mostra-se adequada, uma vez que foi embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – O fato do paciente já responder por diversos outros delitos indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente ao envolverem crimes de tráfico de entorpecentes, que trazem inquietação e indignação social. 2 – Diante dos itens apreendidos, inclusive com balança digital, a decisão que decreta a prisão preventiva mostra-se adequada, uma vez que foi embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DA VARA DE ORIGEM (CPU) QUE IMPOSSIBILITA O ACESSO DESTA CORTE À GRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA OITIVA DA MENCIONADA TESTEMUNHA. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO CONTEÚDO EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO I, DO CPC/1973, À ÉPOCA EM VIGOR, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL. PEÇA INSTRUÍDA COM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS PELA PESSOA JURÍDICA APELADA, NAS QUAIS CONSTAM, COMO DEVEDOR, O BANCO RECORRENTE. TÍTULOS QUE, A TEOR DO ART. 29, DA LEI N.º 10.931/2004, SÃO PASSÍVEIS DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 616, DO CPC/1973, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE, CONFERINDO-LHE PRAZO PARA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL AS VIAS ORIGINAIS DOS TÍTULOS EXEQUENDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO. BANCO QUE, APESAR DE CIENTIFICADO, SE MANTEVE INERTE, ABSTENDO-SE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU, ATÉ MESMO, DE MANIFESTAR SUA INSATISFAÇÃO VIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPTANDO POR COMPARECER AOS AUTOS, TÃO SOMENTE, COM O INTUITO DE CONSTITUIR NOVOS CAUSÍDICOS. A TEOR DOS ARTS. 11, §3º, E 13, DA LEI N.º 11.419/2006, QUE REGULA O PROCESSO ELETRÔNICO, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR A EXIBIÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, CUJA POSSE DEVE SER MANTIDA PELO DETENTOR DA DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OU, HAVENDO POSSIBILIDADE, ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. TERMO SEM ASSINATURA. APOSIÇÃO DE DIGITAL. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE. NULIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE EVIDENCIADA. PESSOA ANALFABETA. CÉDULA DE CRÉDITO ASSINADA APENAS COM APOSIÇÃO DE DIGITAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REVISTOS PARA ESTABELECER QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELO RECURSAL LIMITADO A IMPUGNAR CAPÍTULO DA SENTENÇA DESTINADO A CONDENAR O RECORRENTE PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO. IMPROCEDÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO MAGISTRADO PARA ESCLARECIMENTO DA PERGUNTA FEITA À TESTEMUNHA. CONDUTA ACERTADA. DEPOIMENTO VÁLIDO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. I - Perscrutando a mídia digital que contém o depoimento da testemunha presencial do fato criminoso, vê-se, de um lado, que não há qualquer ilegalidade na conduta do juiz ao esclarecer pontos contraditórios ou obscuros, uma vez que, como se sabe, as provas produzidas na instrução servem sobretudo à formação do convencimento do julgador, revelando-se, em verdade, um dever – e não mera faculdade -, a elucidação dos fatos, especialmente a certificação de que a testemunha entenda o conteúdo e significado das perguntas que lhes são feitas, para, assim, responder da forma mais verdadeira possível. II - Embora tenha havido uma pequena contradição na fala da testemunha, essa foi, de logo, resolvida, tendo, inclusive, ela própria, revelado que não havia entendido a pergunta feita pelo magistrado. E as respostas para a dúvida a própria testemunha forneceu, em postura firme, asseverando que o apelante realizou disparo de arma de fogo em via pública e, depois, derrubou-a sobre o chão. III – Prova reputada válida e esclarecedora quanto à dinâmica dos fatos, que, somada aos demais elementos probatórios do processo, em especial à confissão extrajudicial do apelante, embasam o juízo condenatório que pende contra ele. IV - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES SUSCITADAS POR AMBOS OS APELANTES ALAN DE LIMA XAVIER E RAYSSA STEPHANIE DOS SANTOS PEREIRA: I) NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, EM VIRTUDE DE O LAUDO PERICIAL NÃO APONTAR OS REAIS EFEITOS FARMACOLÓGICOS DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. II) INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, ATUAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Preliminar rejeitada. III) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS MEMBROS DO COLEGIADO. SENTENÇA NÃO APÓCRIFA. ASSINATURA DIGITAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.. PRELIMINAR REJEITADA. IV) INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. FATOS ENQUADRADOS NO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR REJEITADA. V) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO DA DEFESA AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: A) ATIPICIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA AMBOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. B) ATIPICIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA O RÉU ALAN DE LIMA XAVIER. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. C) REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO MÍNIMO LEGAL, EXCLUINDO, INCLUSIVE, AS EQUIVOCADAS CAUSAS DE AUMENTO ILEGALMENTE APLICADAS, BEM COMO, EXCLUINDO A PENA DE MULTA PARA AMBOS OS APELANTES. RÉU ALAN DE LIMA XAVIER. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. PROVIMENTO PARCIAL. PENA DEFINITIVA EM OITO ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE PERTENCENTE A UM BANDO CRIMINOSO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. PROVIMENTO PARCIAL. PENA DEFINITIVA EM CINCO ANOS, SETE MESES E QUINZE DE RECLUSÃO UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PENA TOTAL DE QUATORZE ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA, DE OFÍCIO, DA MULTA DE DOIS MIL DIAS-MULTA PARA HUM MIL E SETECENTOS DIAS-MULTA. RÉ. RAYSSA STEPHANIE DOS SANTOS PEREIRA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. PROVIMENTO PARCIAL. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES, PORÉM EXISTE A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP (AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA). REDUÇÃO EM UM SEXTO DA PENA, PERFAZENDO O TOTAL DE CINCO ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA EM CINCO ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA, DE OFÍCIO, DE SETECENTOS DIAS-MULTA PARA SEISCENTOS DIAS-MULTA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALTA DE ENVIO À CORTE AD QUEM DAS MÍDIAS RELATIVAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS NA UNIDADE JURISDICIONAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PREJUDICADA. SESSÃO DO JÚRI GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALTA DE ENVIO À CORTE AD QUEM DAS MÍDIAS RELATIVAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU OUVIDOS NA SESSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS NA UNIDADE JURISDICIONAL. CERTIDÃO. EXAME DA PROVA ORAL IMPOSSIBILITADO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SESSÃO DO JÚRI. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 593, CPP. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. RECURSO INTERPOSTO POR CORREIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O réu, intimado pessoalmente do inteiro teor da sentença condenatória, não manifestou o desejo de recorrer, sendo a a intimação do defensor o último intimatório a partir do qual se inicia a contagem do prazo recursal. II - A Lei nº 9.800/99 não autoriza o peticionamento por correio eletrônico, mas tão somente por fax e meios similares, como, aliás, é a posição incontroversa em ambas as Turmas no Superior Tribunal de Justiça. Além disso, referido e-mail não estampava assinatura digital. III – Recurso não conhecido.