PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (CPU) DA VARA DE ORIGEM. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (HD). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, O QUE AUTORIZA O SEU PROSSEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. NEGÓCIO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. COBRANÇA DE IOF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAC E TEC EM CONTRATOS ANTERIORES A 2008. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presunção resultante do reconhecimento da revelia não é absoluta, sendo facultado ao julgador decidir de acordo com as provas constantes nos autos e demais elementos, além de sua própria convicção; 2. Observando a assinatura aposta à fl. 242, verifica-se que se trata, de fato, de uma cópia da assinatura da advogada e que os autos não tramitavam digitalmente à época. Nessas circunstâncias, o STJ possui entendimento no sentido de que não é possível a apresentação de petição por meio de xerox, ressalvando-se a hipótese de o advogado assinar de próprio punho, autenticando, assim, a via fotocopiada; 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano; 4. Possibilidade de capitalização dos juros no caso concreto, uma vez que o contrato fora firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2000; 5. Deve ser reformada a sentença quanto à manutenção da comissão de permanência posto que sua condição de exclusividade não foi comprovada, ante a ausência de juntada do contrato, o que autoriza a incidência do art. 359, I, do CPC; 6. Em uma interpretação mais favorável ao consumidor, conclui-se pela abusividade da cobrança de IOF diluído nas prestações do financiamento, uma vez que o banco apelado não colacionou nos autos o contrato, impossibilitando a verificação da sua pactuação; 7. Acerca da cobrança de TAC e TEC, o STJ sedimentou entendimento acerca da sua possibilidade nos contratos celebrados até 30/04/2008, como é o caso dos autos; 8. Restando evidenciado que o pagamento efetuado foi indevido, o credor fica obrigado a devolver a quantia na forma simples, devidamente corrigida independentemente de comprovação de erro, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo certo que os juros a incidir serão de 1% desde a citação, e a correção monetária à base do INPC, desde o efetivo prejuízo; 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE BASE FÁTICA OU JURÍDICA. PETIÇÃO RECURSAL INEPTA NESSES PONTOS. ALEGAÇÕES APRECIADAS DE OFÍCIO E AFASTADAS. DESENTRANHAMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PELO NÚCLEO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMES CONTA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPEITO AO JUIZ NATURAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FARTA DOCUMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. ART. 330, I, DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. MERA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E EMPENHO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. I – Não apresentada qualquer base fática ou jurídica sobre as alegações recursais de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, está configurada, quanto a esses pontos, a inépcia da petição recursal; contudo, os argumentos contidos na contestação devem ser apreciados, inclusive para evitar oposição de embargos de declaração, pois tratam de matéria de ordem pública. II – Tendo a inicial descrito de forma clara os fatos, apontando três irregularidades por ausência de processo licitatório, deve ser rejeitada a alegação de inépcia da inicial. III – A análise acerca da responsabilidade por eventuais irregularidades nos contratos administrativos é matéria atinente ao mérito da improbidade administrativa, devendo ser ultrapassada a arguição de ilegitimidade passiva para apreciação em momento posterior. IV – Nos termos do art. 372 do CPC, não tendo o apelante suscitado incidente de falsidade acerca dos documentos juntados pelo apelado, no prazo estabelecido no art. 390, aqueles se presumem como verdadeiros. V – O requerimento de desentranhamento de prova documental juntada por advogado da mesma parte, devidamente constituído nos autos, é flagrantemente contraditório, violando o princípio da boa-fé (nemo potest venire contra factum proprium), plenamente aplicável aos negócios jurídicos processuais, especialmente no momento atual em que se discute o dever de cooperação das partes. VI – Ausente qualquer nulidade da sentença colegiada que, apesar de proferida em decorrência da atuação do Núcleo de Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi assinada digitalmente apenas pelo juiz natural do feito. VII – Mesmo se discutindo questão fática, caso o convencimento do magistrado puder ser firmado a partir dos documento juntados pelas partes, restando evidente a inutilidade de designação de audiência, é possível o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. VIII – Possuindo as condutas típicas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei de improbidade administrativa um caráter mais aberto, deve-se interpretar de forma restrita os enquadramentos legais, sendo impossível condenar o agente público por dano ao erário presumido e sendo imprescindível demonstrar a sua má-fé. IX – Inexistindo qualquer documento que comprove a autorização por parte do réu para compra sem processo licitatório, limitando-se este a solicitar a aquisição de combustível para os veículos da guarda municipal e a requerer o empenho de valores, apresentando sempre 03 (três) orçamentos, deve ser afastada a responsabilidade do Diretor Geral da Guarda Municipal, em virtude da total falta de poder decisório para a aquisição dos bens, a qual fora autorizada pelo Secretário Municipal de Finanças. X – Recurso do Ministério público conhecido e não provido. Apelo de João Mendes da Silva conhecido em parte e provido, julgando improcedente os pedidos com relação a este, sem condenação à honorários advocatícios.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ERRO DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURA NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A PETIÇÃO DOS AGRAVADOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INCOMPLETA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. FORMALISMO EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DEMANDADO. ATENDIMENTO DA FINALIDADE DO ART. 282, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS AGRAVADOS E DO ESBULHO/TURBAÇÃO PRATICADO PELO RECORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 927, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DA POSSE PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO QUE IMPEDIRAM A VISUALIZAÇÃO DA CHANCELA COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELA REGULAR FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada; 2. Necessário mencionar o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser dever da parte fiscalizar a correta formação de seu recurso, sobretudo porque se trata de autos digitais, cuja responsabilidade da legibilidade do documento é da parte que o apresenta, sendo certo que qualquer alegação de problemas no sistema de digitalização deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu in casu; 3. Ainda que se cogite a hipótese de o recolhimento do preparo ter-se dado em momento anterior, a sua eventual juntada, neste momento processual, além se se revelar tardia, atenta contra o princípio da preclusão consumativa, segundo o qual é ônus da parte instruir sua petição recursal com todos os elementos obrigatórios por ocasião da interposição, não sendo permitido, em se tratando de peças obrigatórias, sua juntada posterior, como pretendeu o Agravante. 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida em sua totalidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUE SE DÁ POR PUBLICAÇÃO. CORREIO ELETRÔNICO NÃO É MEIO IDÔNEO PARA PETICIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL A DESTEMPO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O réu, intimado pessoalmente do inteiro teor da sentença condenatória, não manifestou o desejo de recorrer, sendo a a intimação do defensor o último intimatório a partir do qual se inicia a contagem do prazo recursal. II - O advogado não tem prerrogativa de intimação pessoal, sendo certo que na contagem dos prazos processuais penais não se computa o dia do começo, incluindo-se o do vencimento. Assim, o prazo se iniciou em uma quarta-feira, encerrando-se no domingo e prorrogando-se até a segunda-feira, conforme art. 798, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Penal. III - A Lei nº 9.800/99 não autoriza o peticionamento por correio eletrônico, mas tão somente por fax e meios similares, como, aliás, é a posição incontroversa em ambas as Turmas no Superior Tribunal de Justiça. Além disso, referido e-mail não estampava assinatura digital e, ainda, foi remetido no último dia do prazo, após o horário de expediente forense. IV - Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a decisão que não recebeu o apelo intempestivo.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES ABSOLUTÓRIAS. CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA VIGILÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. FATOR QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM TESTILHA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE CONTIDA NO § 2º DO ART. 155 DO CP. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, ante a presença de efetiva vigilância no estabelecimento vítima, uma vez que este fator não impede a consumação delitiva. II – De igual sorte, não faz jus à incidência do princípio da insignificância, levando-se em conta que não restaram suficientemente preenchidos os requisitos essenciais para sua aplicação. Frise-se que o apelante responde a outros feitos criminais, inclusive vindo a ser processado por crime análogo ao aqui em comento enquanto gozava do benefício da suspensão condicional do presente processo, o que revela seu comportamento de criminoso contumaz. III Impossível a aplicação no caso em testilha da benesse contida no § 2º do artigo 155 do Código Penal, porquanto a res furtiva, uma máquina fotográfica digital, apresenta valor considerável, ainda mais em se considerando as circunstâncias do caso concreto. IV Apelação conhecida e improvida.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOSE RECURSO APÓCRIFO MERA REPRODUÇÃO MECÂNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL OU MANUAL - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA FRENTE À AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTO DIGITALIZADO ESSENCIAL A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Observando o documento indicado pelo Embargante, se constata que sua legibilidade também está comprometida, todavia, se presta ao fim colimado, permitindo a devida análise do conteúdo expresso na referida peça. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS FACULTATIVOS NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DIGITAL. VÍCIO SANADO COM A JUNTADA DO DOCUMENTO ILEGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE QUE ASSINOU DIGITALMENTE O RECURSO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO Á UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL – ART. 525, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pretende a Agravante a reforma da decisão Monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, em virtude da ausência da documentação necessária para a propositura do recurso. 2. Alegação de que a exigência da documentação em processo integralmente digital é apego ao formalismo, não deve prosperar, pois trata-se de observância à norma legal, expressa no art. 525, I do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR QUANDO APRESENTOU A RÉPLICA. NAO CONCESSAO DE VISTAS À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO DIGITAL QUE NÃO EXCLUI A OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR FORÇA DO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 12.403/2011. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CPB). DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. A Paciente compareceu ao Instituto de Identificação para solicitar cédula de identidade, quando foi verificado que sua impressão digital já estava cadastrada em nome de outra pessoa, contra a qual pendia mandado de prisão. 2. A prisão foi decretada por força do art. 313, parágrafo único, do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403/2011, que admite essa medida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. 3. A Paciente solicitou a retificação do seu nome perante autoridade coatora, encaminhando a Juízo seu registro civil supostamente verdadeiro. Acontece que a dúvida ainda subsiste, pois os documentos juntados são no mesmo nome apresentado pela paciente quando buscou o Instituto Identificação, de modo que permanece a suspeita de que sua identidade seja falsa, sobretudo porque as impressões digitais são as mesmas que constam no documento da pessoa contra a qual há mandado de prisão. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A teor do artigo 593 do Código de Processo Penal, o prazo pra interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, contados da intimação do ato decisório. 2.Na espécie, afere-se por meio da ata da sessão de julgamento às fls. 333/335, que o Apelante foi intimado da sentença em 28/09/2017 (quinta-feira), na própria sessão do Tribunal do Júri. Desta forma, da análise cronológica, conclui-se que o termo final para a interposição do recurso operou-se em 02/10/2017 (segunda-feira). Contudo, conforme registro da assinatura digital do e-SAJ, o patrono do Apelante interpôs o recurso em 04/10/2017. Logo, constatado a intempestividade do recurso, julgo por necessário, acolher a tese preliminar arguida pelo Ministério Público. 3.RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO DO APELANTE. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.No tocante ao primeiro ponto, assiste razão ao Recorrente, uma vez que não foi analisada a preliminar de defeito na representação do Apelante, suscitada em sede de contrarrazões. 2.Contudo, ao analisar a referida omissão, não merece prosperar, posto que, apesar de na petição constar o nome da advogada Dra. Andrea Takeda (OAB/AM 3839), a qual já havia substabelecido sem reserva de poderes, em consulta ao SAJ, o recurso de Apelação (fls. 152/156) foi assinado digitalmente pelo Advogado Dr. Aldimar Tavares Thomas (OAB/AM 5581), o qual recebeu poderes para atuar às fls. 51. 3.Quanto ao segundo ponto, reclama o Embargante que o Acórdão foi omisso, pois não analisou os argumentos da impugnação do Embargante em relação ao primeiro laudo pericial, fls 64/65. 4.Constou de maneira bastante clara que do cotejo dos documentos nota-se que o primeiro laudo foi confeccionado contemporaneamente ao sinistro e à luz de evidências concretas, isto é, dos rastros físicos deixados pelo acidente, ao passo que o segundo foi produzido mais de 09 (nove) anos depois do evento e tem por suporte depoimentos do autor e 02 (duas) testemunhas. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido, sem, contudo, efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 365, §2º, CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO DE ORIGINAL NA SECRETARIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O art. 425, VI, da lei civil adjetiva assegura que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. II – A possibilidade inserida no parágrafo 2º, do mencionado dispositivo, afirma que em caso de cópia digital de título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. III – Conforme demonstrado, entendendo o juízo a quo pela necessidade do original é facultado a ele determinar o depósito em cartório ou secretaria. IV – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO ADEQUADA DA REPRIMENDA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Auto de Prisão em Flagrante, o Termo de Exibição/Apreensão e o Laudo Toxicológico definitivo são elementos suficientes para a comprovação da materialidade do delito; 2. Por sua vez, os depoimentos das autoridades policiais, devidamente repetidos em juízo, revelam a autoria do crime, revestindo-se de especial credibilidade, posto que alinhados ao conjunto probatório. 3. Ademais, a forma de acondicionamento da droga e os apetrechos apreendidos na ocasião do flagrante (balança digital, tesoura, carretel com linha de costura, colher e aparelho celular), demonstram que os entorpecentes eram destinados à mercancia, inclusive porque o flagrante foi realizado em local conhecido no meio social como ponto de venda de drogas. 4. A exasperação da pena-base na fração de 1/5 revela-se razoável e proporcional, diante da valoração negativa dos antecedentes do réu, das consequências do delito e considerando-se, ainda, a natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42, da Lei 11.343/2006).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.021 DO CPC 2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ANALISADO NA FORMA PREVISTA NO CPC/1973 - EMBARGOS REJEITADOS.