PROCESSO Nº 0004120-61.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Agravo em Execução COMARCA: Belém AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará AGRAVADO: Francisco Gois Pedrosa ADVOGADO(A): Def. Púb. Arthur Correa da Silva Neto RELATOR: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA que declarou prescrito o direito do Estado em punir a pretensa falta disciplinar praticada pelo agravado, quando, cumprindo pena, empreendeu fuga, com base nos termos do art. 45 do Regimento interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Em razões recursais o agravante sustenta, em síntese, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, o que contraria a nova sistemática adotada pelo STJ, no sentido que deve ser observado o disposto no art. 109 do Código Penal, uma vez tratar-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução. Requerendo, ao final, a reforma do decisum, no ponto específico que declarou a extinta a punibilidade através da prescrição, para que seja instaurado o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, pois ainda em vigou o jus puniendi estatal. Em contrarrazões, o agravado requer a manutenção da decisão guerreada. O Magistrado a quo, quando do juízo de retratação à fl. 30, manteve a decisão atacada. É o relatório. DECIDO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo à análise do mérito do agravo. Argumenta o órgão ministerial que o ora apenado-agravado, que estava cumprindo pena privativa de liberdade, empreendeu fuga na data de 14/04/2014, sendo recapturado no mesmo dia, tendo o Juízo das Execuções, baseado no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado (RIPEP), decretado a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar, ante o previsto no art. 45 do RIPEP, para a instauração e conclusão do PAD. Daí o recurso do MP. No caso em tela, é importante destacar que as esferas administrativa e judicial são absolutamente independentes, pois um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD. Ocorre que, se o Estabelecimento Prisional se omite no processamento de PAD¿s por fuga, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer outro motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, pela simples ausência de PAD¿s, pois isso seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de salvo-condutos aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, já que nenhuma consequência adviria dessa falta. No presente caso, o apenado FRANCISCO GOIS PEDROSA, cometeu falta gravíssima, ao empreender fuga, e ao invés de ter sido punido por tal falta, foi premiado pelo Juízo com a declaração da prescrição do direito de punir pelo Estado, baseando seu entendimento em norma administrativa, o que contraria as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, pelas quais prevalece o entendimento de que a ausência do PAD não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, sendo que a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade do prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento do cometimento de falta grave. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execucoes Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios. (HC 160.850/RS, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ 19/05/2011) Ressalte-se, ainda, a ideia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, o apenado seja ouvido previamente com a observância das garantias legais a ele reservadas. Por outro lado, diante da inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, é que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser observado, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal. Nesse sentido: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). ¿Então, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal [art. 22, I, da CB/88]. (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009)¿. Também, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão recente da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HABEAS CORPUS 114.422 RIO GRANDE DO SUL, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: ¿Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.¿ Este E. Tribunal também possui precedentes com esse entendimento: ¿EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.¿ (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.026750-5, RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, DJ 14.11.2014).   Assim, pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos (inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010), ou 2 anos, se a falta foi cometida antes da alteração legal.  Assim, a decisão afigurou-se equivocada no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do CPB, ou designar audiência de justificação do preso, além do que, a prescrição do PAD não influiria na apuração da falta no âmbito judicial, porque prescindia-se, inclusive, de sua instauração. Pelo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, garantindo ao apenado o direito ao contraditório e a ampla defesa. P.R.I. Belém, 15 de junho de 2015. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS        Relator (2015.02003594-29, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018534-44.2013.814.0301 SENTENCIANTE: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE ARAÚJO FILHO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INCORPORAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Precedentes desta Corte. III - O fato gerador da incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar compreende a transferência para capital ou para inatividade. IV - Apelação Cível que se conhece e dá parcial provimento para reformar a sentença apenas no que tange a incorporação do adicional, devendo, no restante, ser mantida em sua íntegra. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO que julgou procedente os pedidos formulados pelo militar JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE ARAÚJO FILHO para condenar o ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização sobre o soldo, atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, bem como a incorporação do referido adicional.            Em suas razões recursais, o Estado do Pará sustenta que a percepção do adicional de interiorização é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81.            Afirma, ainda, que é impossível a incorporação de adicional que não foi anteriormente recebido.            Requer, assim, o provimento do presente recurso de apelação para reformar por completo a sentença do juízo de primeiro grau.            O apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de fls. 52.            O Ministério Público, na qualidade de custos legis, apresentou parecer às fls. 57/62 opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, devendo apenas ser afastado o pedido de incorporação do autor, ante a omissão do juízo, sendo mantido o direito de receber o adicional de interiorização e as parcelas retroativas, salvaguardada a prescrição quinquenal.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Pois bem. A percepção do adicional de interiorização tem fundamento no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               Da mesma forma, deve ser negado seguimento ao apelo do recorrente quanto ao capitulo da sentença que condena o Estado ao pagamento das parcelas pretéritas até o limite prescricional de 5 (cinco) anos, pois está de acordo com os ditames do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.               Merece acolhida o apelo do Estado apenas no que tange à incorporação do referido adicional, pois diante da omissão do juízo a quo que apenas julgou procedente os pedidos de pagamento do adicional e pagamento das parcelas retroativas, sem mencionar a incorporação, este juízo ad quem deve se manifestar.               A incorporação do adicional de interiorização ao soldo é manifestamente improcedente, sobretudo porque o mesmo encontra-se exercendo o seu múnus no interior do Estado, não fazendo jus, ainda, a incorporar o benefício.            Explico, a lei a Lei Estadual nº 5.652/91, em seus arts. 2º, 3º e 5º estabelecem a vantagem somente será incorporada ao soldo do militar após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.            Assim, merece provimento o recurso estatal neste ponto. A teor deste entendimento, colaciono as seguintes jurisprudências deste E. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º, DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS OS RECURSOS. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Ademais, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Quanto à Apelação interposta pelo militar Aristides Monteiro da Silva, entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do Adicional, pois esta só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, o que não ocorreu no caso em análise. Neste sentido, resta configurada a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser aplicadas as regras constantes do art. 21, caput, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 306 do STJ, que determinam pela compensação dos honorários advocatícios entre as partes. 4. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Em Reexame Necessário, mantida a decisão reexaminada. (201230181418, 136743, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201230149888, 136641, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/07/2014, Publicado em 12/08/2014).               Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas no que tange a incorporação do adicional, devendo, no restante, ser mantida em sua íntegra.               P. R. I.C.               Belém, 09 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   (2015.02048492-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

DECISÃO  MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por JOSÉ CARLOS DE MELO devidamente representado por seu advogado regularmente constituído, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente, proposta por PAULO AURO ROCHA, deferiu o pedido de julgamento antecipado da lide.             Na inicial, o exequente relatou que foi sócio do executado em na empresa P. J. Indústria e Comércio Ltda., sendo este último quem a administrava de fato, figurando, inclusive como sócio administrador no contrato social.             Depois de vários desentendimentos entre os sócios, o exequente concluiu que não mais deveria compor a sociedade, ocasião em que manifestou seu interesse de desligamento, gerando um contrato particular de direitos e obrigações entre as partes, no qual o executado comprometeu-se a pagar ao exequente a importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) através de 24 cheques mensais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o primeiro com a data de vencimento em 20/10/2004 e o último com data de vencimento em 20/09/2006, além de assumir todos os passivos oriundos de dívidas em nome da empresa. Em contrapartida, o exequente retirava-se da sociedade cedendo suas cotas de capital social integralizadas, além de todos os bens móveis, imóveis, utensílios, veículos e qualquer outro ativo existente em favor da empresa.             Sustentou ainda, que a partir do quinto título, com data de pagamento prevista para o dia 20/02/2005, o executado passou a não mais honrar o compromisso ajustado, sendo infrutíferas as tentativas de recebimento amigável. Por fim, requereu procedência da ação, condenado o executado ao pagamento do valor mencionado no memorial de cálculo, custas processuais e honorários advocatícios.             O executado opôs embargos de devedor afirmando que o contrato firmado com o exequente, e que originou a dívida executada, foi realizado em um momento em que não tinha plena capacidade de entender o grau de endividamento que estava se expondo, pois havia acabado de sair de um quadro de depressão profunda e de problemas graves de saúde, realizando negócio jurídico manifestamente desproporcional, já que ficou com um passivo muito superior ao ativo empresarial.             Assim, com base no art. 157, §1º do Código Civil, afirmou a ocorrência de lesão contratual, uma espécie de vicio de consentimento de uma das partes na avença contratada. Requereu ao final, que fosse declarada a ocorrência da lesão contratual, tornando nulo de pleno direito o contrato de direitos e obrigações firmado entre as partes, e por via de consequência, a total improcedência da ação de execução. Protestando por todas as formas de provas permitidas. Não juntou documentos.             O exequente apresentou impugnação aos embargos de devedor, pleiteando o julgamento antecipado da lide, por se tratar de execução de título extrajudicial, onde está provada a presença do título extrajudicial executado e seus requisitos. Ressaltou ainda, que o embargante sequer trouxe prova documental, que pudessem embasar suas alegações fáticas, que não podem elidir a execução, pois fogem ao objeto da demanda.             Nestes termos, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão, ora agravada: ¿Rh. Defiro o pedido de julgamento antecipado da lide. Transitada em julgado, venham conclusos.¿             Inconformado, o embargante opôs o presente agravo de instrumento, aduzindo o cerceamento de defesa, pois o juízo monocrático não lhe oportunizou a produção de provas que entendeu necessárias ao esclarecimento das questões de fato alegadas e controversas nos autos. Alegou ainda, que a ausência da audiência preliminar prevista no art. 331, do CPC, também é causa de nulidade, pois sua função não seria unicamente a conciliação, mas também o saneamento do processo, com a pratica de outros atos indispensáveis ao procedimento.             Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão agravada.             Juntou aos autos os documentos de fls. 18/139.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 145).             Em análise preliminar, entendi por bem indeferir o pleito de antecipação de tutela. (fls. 147/147v)             O juízo da 9ª Vara Cível da Capital apresentou as informações de costume, conforme fls. 150.             O agravado apresentou contrarrazões às fls. 151/167.             Vieram-me os autos conclusos. (fls.167v).             É o relatório.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             O caso admite julgamento monocrático, nos termos que passo a expor.            Sabe-se que em sede de agravo de instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, e não o mérito da ação.            Isto posto, em suma, alega o agravante que o julgamento antecipado da lide deferido pelo juízo monocrático lhe cerceou o direito à ampla defesa, pois entende que a matéria em discussão exige a produção de provas requeridas na inicial, além de ter o juízo a quo, incorrido em erro in procedendo, pois não realizou a audiência preliminar prevista no art. 331, do CPC, gerando outra nulidade no processo.             Inicialmente, vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do julgamento antecipado da lide. Art. 328. Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - quando ocorrer à revelia (art. 319).             Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, Edição 2209, página 514: ¿O julgamento antecipado da lide é uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após a fase de saneamento do processo, em que o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento. (...) O magistrado entende ser possível proferir decisão de mérito apenas com base na prova documental produzida pelas partes...¿            Assim, ainda que exista controvérsia sobre fatos, é possível o julgamento antecipado quando, no entender do magistrado, não houver necessidade de produzir prova em audiência.  Isso pode ocorrer quando os fatos forem incontroversos ou quando os fatos controvertidos não forem pertinentes e relevantes. Consideram-se impertinentes os fatos não relacionados à causa e os que não forem aptos a influir no julgamento do mérito.            Além disso, mesmo que os fatos sejam controvertidos, pertinentes e relevantes, também é possível o julgamento antecipado quando os fatos tenham sido suficientemente comprovados por documentos anexados aos autos capazes de convencer o julgador, tornando desnecessária e irrelevante a produção de outras provas.            Logo, no caso sub judice, não assiste razão ao agravante.            É o juiz o destinatário da prova e, no exercício de sua prerrogativa de livre convencimento, pode dispensá-las, quando entender que não são necessárias para o entendimento da causa.            No presente caso, o juízo monocrático entendeu, após a oposição dos embargos de devedor e a impugnação deste pelo exequente/embargado, pela desnecessidade de acrescentar outras provas aos autos, prevalecendo seu livre convencimento quanto à possibilidade de julgamento conforme o estado do processo.            Ademais, compulsando os autos, percebe-se que o agravante sequer demonstrou indícios da veracidade dos fatos relatados nos embargos de devedor e trazidos a conhecimento desta relatora no presente agravo. Logo, tendo a oportunidade de juntar documentos que corroborassem sua tese de lesão contratual, não o fez em momento oportuno, atendo-se a afirmar que passou por problemas de saúde no período que antecedeu a assinatura do contrato de obrigação.            Por outro lado, só é possível avaliar, cerceamento de defesa depois da sentença, momento em que o magistrado analisará o mérito da questão (fatos, direito, provas, etc.), o que poderá ser alegado em preliminar de recurso de apelação pelo ora agravante, se a decisão não lhe favorecer.            Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS IMPRESTÁVEIS PARA ALTERAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEIO DE DEFESA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO INATACADO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há falar em violação aos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil, se as questões submetidas ao Tribunal de origem são adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. O julgamento antecipado da lide é faculdade conferida ao julgador e poderá ocorrer sempre que as provas requeridas não tenham o condão de alterar o convencimento já formado em função dos demais elementos probatórios carreados aos autos. Precedente. (...) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 748995 RS 2006/0040643-8, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/09/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DO JUIZ ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVECIMENTO DO CONDUTOR DO FEITO. Não ocorre o cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, houve por bem dispensar a audiência de instrução, por considerá-la desnecessária para a formação de seu convencimento, não caracterizando, pois, o julgamento antecipado não afronta ao direito de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a elucidação da questão. (TJGO - 327666-57.2012.8.09.0000(201293276669) RELATOR: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA) RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE TITULO EXCESSO DE EXECUÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. I - Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e nulidade da execução inexistência de Título Executivo art. Artigo 745, I, do Código de Processo Civil. Inexiste cerceamento pelo julgamento antecipado da lide quando constados nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. O título extrajudicial que embasou a execução ostenta as características exigidas por lei, e ao contrário do que afirma a embargante/apelante, está subscrito por duas testemunhas (...) III À unanimidade de votos recurso conhecido e improvido. (Nº DO ACORDÃO: 127463 Nº DO PROCESSO: 201130006154; Apelação ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PUBLICAÇÃO: Data:11/12/2013 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES.)            Ainda, quanto a nulidade do procedimento, eis que não observado o comando do art. 331 do CPC, não comporta acolhida.            In casu, o juízo a quo entendeu pelo julgamento antecipado da lide, o que lhe possibilita a dispensa da audiência preliminar, conforme preceitua o art. 331, do CPC.  Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.              A corroborar esse entendimento: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. CARÊNCIA. LESÃO ENORME. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. É desnecessária a realização de audiência de conciliação em caso em que legítimo o julgamento antecipado da lide, consoante exegese do art. 331 do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n. 10.444/02. Cerceamento de defesa inocorrente. 3(...) (TJ-SP - APL: 40027503420138260071 SP 4002750-34.2013.8.26.0071, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 08/04/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2014) DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUDIÊNCIA PRELIMINAR AUSÊNCIA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA. Por força do disposto no artigo 331, caput, do Código de Processo Civil, a audiência preliminar só é cabível quando não houver o julgamento antecipado da lide. (TJ-SP - APL: 00256939420118260003 SP 0025693-94.2011.8.26.0003, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 14/10/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SINISTRO. PRÉVIO CANCELAMENTO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afigura-se desnecessária a audiência de conciliação quando inexistir qualquer manifestação de interesse conciliatório pela parte contrária, constituindo, pois, mera faculdade do Juiz sua designação, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. 2. Nos termos do art. 130 do CPC, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo-lhe dirigir a instrução e, a seu critério, deferir apenas as que sejam úteis à solução do litígio. 3. Ocorrido o sinistro após o cancelamento do seguro, não se pode reputá-lo abrangido pela cobertura securitária. (TJ-MG - AC: 10145130080164001 MG , Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014)            Neste sentido, também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:     "AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 7. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. (...) 3. Podem as partes, em qualquer fase processual, estabelecer acordo quanto aos termos do litígio, inexistindo, por conseguinte, qualquer nulidade no fato de não se realizar a audiência de conciliação a que se refere o art. 331 do CPC. 4. Inviável agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula n.º 182/STF. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1071426/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011).     "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. (...) 2 - Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. 3 - No que se refere à apontada ofensa aos artigos 234 e 330, I, do CPC, relativa ao julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 693.982/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 316).            Por fim, dispõe o art. 557, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998);          ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ante sua manifesta improcedência e por estar em confronto com jurisprudência dominante.             P. R. I. C.       Belém (PA), 01 de junho de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora (2015.01900282-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

PROCESSO Nº 0004193-33.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Agravo em Execução COMARCA: Belém AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará AGRAVADO: Leonam Costa Lima ADVOGADO(A): Def. Púb. Caio Favero Ferreira PROC. DE JUSTIÇA: Dra. Dulcelinda Lobato Pantoja RELATOR: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA que declarou prescrito o direito do Estado em punir a pretensa falta disciplinar praticada pelo agravado, quando, cumprindo pena privativa de liberdade, empreendeu fuga, tudo com base nos termos do art. 45 do Regimento interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Em razões recursais o agravante sustenta, em síntese, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, o que contraria a nova sistemática adotada pelo STJ, no sentido que deve ser observado o disposto no art. 109 do Código Penal, uma vez tratar-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução. Requerendo, ao final, a reforma do decisum, no ponto específico que declarou a extinta a punibilidade através da prescrição, para que seja instaurado o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, pois ainda em vigou o jus puniendi estatal. Em contrarrazões, o agravado requer a manutenção da decisão guerreada. O Magistrado a quo, quando do juízo de retratação à fl. 20, manteve a decisão atacada. Nesta Superior Instância, a douta Procuradora de Justiça, Dulcelinda Lobato Pantoja, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo à análise do mérito do agravo. Argumenta o órgão ministerial que o ora apenado-agravado, que estava cumprindo pena privativa de liberdade, empreendeu fuga da casa penal em 16/09/2014, sendo recapturado em 13/10/2014, sendo que o Juízo das Execuções, baseado no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado (RIPEP), decretou a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar, ante o previsto no art. 45 do RIPEP, para a instauração e conclusão do PAD. Daí o recurso do MP. No caso em tela, é importante destacar que as esferas administrativa e judicial são absolutamente independentes, pois um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD. Ocorre que, se o Estabelecimento Prisional se omite no processamento de PAD¿s por fuga, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer outro motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, pela simples ausência de PAD¿s, pois isso seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de salvo-condutos aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, já que nenhuma consequência adviria dessa falta. No presente caso, o apenado LEONAM COSTA LIMA, cometeu falta gravíssima, ao empreender fuga, sendo recapturado em 13/10/2014. E ao invés de ter sido punido por tal falta, foi premiado pelo Juízo com a declaração da prescrição do direito de punir pelo Estado, baseando seu entendimento em norma administrativa, o que contraria as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, pelas quais prevalece o entendimento de que a ausência do PAD não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, sendo que a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade do prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento do cometimento de falta grave. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execucoes Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios. (HC 160.850/RS, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ 19/05/2011) Ressalte-se, ainda, a ideia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, o apenado seja ouvido previamente com a observância das garantias legais a ele reservadas. Por outro lado, diante da inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, é que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser observado, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal. Nesse sentido: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). ¿Então, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal [art. 22, I, da CB/88]. (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009)¿. Também, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão recente da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HABEAS CORPUS 114.422 RIO GRANDE DO SUL, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: ¿Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.¿ Este E. Tribunal também possui precedentes com esse entendimento: ¿EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.¿ (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.026750-5, RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, DJ 14.11.2014).   Assim, pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos (inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010), ou 2 anos, se a falta foi cometida antes da alteração legal.  Assim, a decisão afigurou-se equivocada no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do CPB, ou designar audiência de justificação do preso, além do que, a prescrição do PAD não influiria na apuração da falta no âmbito judicial, porque prescindia-se, inclusive, de sua instauração. Pelo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, garantindo ao apenado o direito ao contraditório e a ampla defesa. P.R.I. Belém, 08 de junho de 2015. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS        Relator (2015.01963958-15, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002967-32.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  AGRAVANTE: PARÁ 2000 ADVOGADO (A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE AGRAVADO (A): P&A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE ADVOGADO (A): MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA ADVOGADO (A): JOSÉ ALLYSON ALEXANDRE COSTA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1. Verificada a ocupação indevida de imóvel pertencente ao patrimônio público, surge para a Administração o dever de preservá-lo a bem do interesse da coletividade. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 3. Requisitos para a concessão do efeito suspensivo, presentes. 4. Efeito suspensivo ativo concedido A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito ativo, proposto por PARÁ 2000, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória da lavra do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que deferiu liminarmente a manutenção na posse do imóvel, nos autos da Ação de Manutenção de Posse, processo nº 0003085-75.2015.814.0301, manejada por P&A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE. Em breve síntese, aduz a agravante que a agravada celebrou contrato de locação com o Estado do Pará, que é administrado por PARÁ 2000, tendo como objeto a exploração da área térrea da Casa das Onze Janelas, componente do complexo Feliz Lusitânia, em cujo o contrato em questão foi sucessivamente renovado, perdurando por mais de 10 (dez) anos, sempre no exercício da mesma atividade, sendo a última prorrogação ao período de 01 de outubro de 2012 até 01 de outubro de 2014, para, em 17 de novembro de 2014, a recorrida receber notificação sobre o término do contrato de locação do imóvel, solicitando sua desocupação. Afirma, que não tem interesse em renovar o contrato com a agravada e que por se tratar de bem público, esta é mera detentora do imóvel e não possuidora, o que afasta a possibilidade de ter proteção possessória, autorizando o locador a reaver o imóvel. Pugnou pelo processamento do recurso na modalidade de instrumento requerendo atribuição de efeito suspensivo ativo para sustar os efeitos da decisão ora recorrida e no mérito a sua reforma, devendo ser determinada a reintegração de posse do imóvel ao Estado do Pará.  Relatei. Passo a decidir. Observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e, se vê instruído conforme os incisos I e II, do artigo 525, do mesmo dispositivo legal. É tempestivo e translado de peças obrigatórias e facultativas, por consequência atende aos pressupostos de admissibilidade recursal.  O Código de Processo Civil em seu artigo 557 § 1º-A possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto quando a decisão atacada encontra-se em conflito com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Nos termos dos artigos 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença simultânea de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessário que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Em sede de cognição sumária, analisando-se os autos, verifico que se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. Quanto ao fumus boni iuris, em que pese o instrumento firmado entre a PARÁ 2000 e P & A Comercial LTDA, ter sido denominado contrato de locação, o mesmo se assemelha a uma permissão de uso de bem público para exploração de atividade comercial. Com efeito, apesar da permissão ter sido condicionada a um prazo prévio, o que se observa é que esta teve o último termo aditivo expirado em 01 de outubro de 2014. Ademais, a permissão de uso possui caráter discricionário e precário, podendo, a qualquer tempo, ser revogada pela administração, não induzindo posse, especialmente por se tratar de bem público. Assim, a posse exercida pela agravada não oferece garantia de permanência, pois nenhum particular pode possuir bens públicos exercendo sobre estes a mera detenção, conforme entendimento firmado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de as conclusões do acórdão recorrido serem contrárias aos interesses da parte, não configura violação ao artigo 535, II do Código de Processo Civil. 2. Restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1470182/RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0180072-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, T2 - SEGUNDA TURMA, data do julgamento 04/11/2014, Dje 10/11/2014). PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - VEDAÇÃO. 1. Embargos de declaração com nítida pretensão infringente. Acórdão que decidiu motivadamente a decisão tomada. 2. Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 3. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 4. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias. 5. Recurso não provido (STJ - REsp: 863939 RJ 2006/0117429-8, Relator: Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 04/11/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2008) Por tais motivos, a posse da agravada não merece proteção, considerando trata-se de ocupação de bem público, que, de acordo com o entendimento Superior Tribunal de Justiça, configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o Ente Estatal. Importante ainda destacar o que prevê o Código Civil sobre esse tipo de ocupação: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Corroborando o exposto acima, eis jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DO ATO CONCESSIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. É de geral sabença, que o Estado, antes de mais nada deve observar o Princípio do Melhor Interesse Público, o que lhe garante, o direito de a qualquer tempo poder extinguir a permissão, retomando para si a execução daquele serviço, pois a permissão, trata-se de ato unilateral precário e intuitu personae. Além do mais, não existe no termo prazo determinado, não podendo o permissionário questionar perante o poder judiciário qualquer tipo de indenização pela extinção da permissão. (Apelação Cível, nº 200730054886, Relator: Ricardo Ferreira Nunes, QUARTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Julgamento: 10/04/2008, Data da Publicação: 16/04/2008) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil CONHEÇO e PROVEJO o presente remédio recursal para reformar a decisão vergastada determinando a reintegração do Estado do Pará ao imóvel objeto da presente ação. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, PA, 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01890546-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PROCESSO Nº: 000354-28.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ADONAI EBER RODRIGUES LEITÃO. Advogado: Dra. Zandra Domerina Alcantara Sá - OAB/PA 17.559 AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR DA RESERVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. EFICÁCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PRECEDENTE DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Tribunal Pleno, no Recurso Extraordinário (RE) nº 609.381/GO, sob regime de repercussão geral, julgado em 02/10/2014, decidiu pela aplicabilidade imediata do teto constitucional, a todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo servidor público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. Incabível a alegação de direito adquirido em face da nova ordem constitucional 2- O teto constitucional deve incidir sobre a remuneração bruta do servidor público, sob pena de esvaziamento da norma constitucional (art. 37, XI, CF) que estipula como paradigma geral do teto constitucional o valor do subsídio bruto, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3 - O perigo na demora milita de maneira inversa a favor do agravado, pois terá que arcar com pagamento de proventos acima do teto constitucional. 4 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que a decisão atacada não é carecedora de reforma. 5-Recurso conhecido, porém desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em Agravo de Instrumento interposto por Adonai Eber Rodrigues Leitão contra decisão (fl. 24/31) proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n.º 0022685-19.2014.814.0301), indeferiu a liminar pleiteada, ressalvando-se do teto constitucional tão somente as verbas de natureza indenizatória.        Relata que impetrou o mandamus inconformado com os descontos que vem sofrendo em seus vencimentos desde o mês de abril de 2014, por conta da aplicação do redutor constitucional.        Destaca o abuso por parte do IGEPREV, visto que não recebeu qualquer documento informando que seria descontado e nem o motivo, fato que o impossibilitou de exercer o contraditório e a ampla defesa via administrativa.        Ressalta que tem direito em receber a integralidade e que não quer ganhar acima do teto constitucional, apenas quer fazer valer o que dispõe o §11, do art. 37 da CF, segundo o qual devem ser ressalvadas do teto as verbas de natureza indenizatória, como é o caso da incorporação de representação.        Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão.        RELATADO. DECIDO.        Conforme relatado, tem-se que a pretensão do Recorrente é a suspensão e, ao final, reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a liminar requerida para ressalvar do teto constitucional as verbas indenizatórias.        O cerne do presente recurso gira em torno do acerto ou não do Juízo a quo que nos autos da Ação de Mandado de Segurança indeferiu a liminar requerida.        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que confirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.        Entretanto, da questão posta e dos elementos de convicção inequívocos constantes dos autos, bem ainda seguindo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, passo ao julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, consoante o permissivo do art. 557, caput do CPC.        O Agravante pretende na ação mandamental que o Agravado se abstenha de aplicar o redutor constitucional aos seus proventos, sob o argumento de que o legislador constitucional excluiu, de forma clara e sem qualquer obscuridade na interpretação, todas as parcelas que tenham caráter indenizatório do teto constitucional, no momento em que incluiu por emenda o §11, do art. 37 da CF.        O inconformismo do Agravante não prospera.        Explico.        O posicionamento jurisprudencial da Suprema Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, entende pela aplicação imediata das regras contidas na Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela inexistência de direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório e de ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto, devendo prevalecer a nova ordem constitucional em face da garantia da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 17 do ADCT.        Sobre o tema, transcrevo alguns julgados: Ementa: Afastamento da Incidência do Teto Remuneratório sobre Proventos do Autor da Ação Ordinária, sob Alegação de Violação ao Princípio da Irredutibilidade e ao Direito Adquirido. Decisão Agravada que determinou a Suspensão da Tutela Antecipada deferida no Processo de Origem. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da EC 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381 - tema nº 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a tutela antecipada deferida no processo de origem até o trânsito em julgado da decisão de mérito prolatada naqueles autos. (STA 669 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) - grifo nosso. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. 2. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 3. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes: AgRg no RMS 37.881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado DJe 25.10.2013; AgRg no RMS 27.201/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28.10.2013; AgRg no RMS 41.555/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.9.2013; AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10.12.2012; e AgRg no RMS 37.405/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2012. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (EDcl no RMS 45.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO PREPONDERÂNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 17 DO ADCT. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INTEGRANTES DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. - É firme a orientação no sentido de que as disposições da EC n. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. Tampouco há preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos do art. 17 do ADCT. - É também consagrada nesta e. Corte a inteligência segundo a qual, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003 (art.8º), em sua combinação cm o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 30.040/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) - grifo nosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. As vantagens de caráter pessoal estão excluídas do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 19/98. Com a edição da EC n 41/2003, a qual promoveu nova alteração no art. 37, XI, da Constituição Federal, houve a inserção, no cálculo do teto remuneratório, das verbas individuais. 2. "Este Tribunal, seguindo a compreensão firmada pelo Pretório Excelso, consolidou o entendimento de que não há direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional". (AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 10/12/2012). 3. A partir, pois, de 19/12/2003, data da promulgação da EC n. 41/03, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, conforme entendimento pacífico do STF e deste STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no RMS 11.975/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013) - grifo nosso.        Sobre o tema é de bom alvitre transcrever excerto da decisão do Ministro Gilmar Mendes do STF no SS-4119-PI, de 23/03/2010. A questão suscitada a partir da reclamação do impetrante, quanto ao possível descumprimento da ordem, é se a coisa julgada se sobrepõe à nova redação do texto constitucional instituída em 2003 para imunizar a remuneração dos impetrantes contra a incidência do teto constitucional. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional. (...) A coisa julgada não tem o poder de imunizar aqueles a que ela favorece da incidência de alterações legislativas. Nesse sentido foi o decidido no RE 130.704, Rel. Maurício Corrêa, DJ 15.2.2002: Portanto, é de se considerar que a decisão judicial, ainda que prolatada anteriormente ao advento da Lei estadual n.º 500/74, não estende seus efeitos a período posterior ao início da vigência da mencionada norma, sob pena de se estar admitindo à coisa julgada o efeito de impedir a edição de lei nova, modificadora do regime jurídico de servidores públicos. Esse é o entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento dos Conflitos de Jurisdição n.os 6.575-2/SP e 6.577, relatados pelos Ministros FRANCISCO REZEK e DJACI FALCÃO, respectivamente: (...) Feitas estas considerações, em consonância com a jurisprudência desta Corte, conheço do recurso e lhe dou provimento, para limitar os efeitos da sentença à data da publicação da Lei paulista 500/74. Em um juízo mínimo de delibação, tenho que a ordem para que a autoridade coatora ¿abstenha-se de incidir o redutor constitucional sobre as gratificações pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento e sobre o adicional de progressão horizontal¿ (fl. 235 - apenso 2) afronta o inciso XI do art. 37 da Constituição, na redação dada pela EC 41/03.        Desta feita, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial pátrio, incabível a alegação de direito adquirido em face da nova ordem constitucional criada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, devendo ser aplicado de imediato o teto constitucional sobre a remuneração do servidor público.        O art. 37, XI, da Constituição Federal assim dispõe: XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.        Ao interpretar a norma constitucional, concluo que o redutor constitucional deve incidir sobre a remuneração bruta, pois seria um contrassenso considerar como paradigma geral do teto constitucional o valor do subsídio bruto, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e submeter-lhe apenas o valor líquido a ser recebido pelos servidores estaduais, o que esvaziaria a norma do limite remuneratório.        Portanto, entendo que não está demonstrada a presença do fumus boni iuris diante da relevância da fundamentação alhures expendida.        No que tange ao periculum in mora entendo que milita de maneira inversa a favor do agravado ao ter que arcar com o pagamento de proventos acima do teto constitucional estabelecido na Constituição Federal.        Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, porém nego-lhe provimento para manter a decisão vergastada.        Belém, 29 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01896379-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, devidamente representado por Procurador do Município nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0087877-30.2013.8.14.0301), proposta pelo Agravando em face do Agravante, que assim determinou: (...) Isto posto, DEFIRO a LIMINAR requerida na inicial, determinando ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB que restabeleça imediatamente o pagamento da pensão por morte devida ao Autor, conforme a fundamentação acima. Defiro, ainda, a gratuidade da justiça requerida na inicial. (...)          Sustenta a inicial que a decisão combatida é suscetível de causar ao Agravante lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que o Agravado era pensionista da ex-servidora Maria Irece Moura de Alexandria, falecida em 19.08.2003, na condição de menor sob guarda, com fundamento no art. 29, IV da Lei Municipal nº 7.984/1999, com redação anterior às modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.234/2003, que estabelecia que tal condição prevaleceria até o menor completar 21 anos de idade, o que ocorreu em 29.11.2013, não sendo possível, assim, a extensão do benéfico ao pensionista que esteja cursando o nível superior até completar 24 anos de idade.          Argumenta que a pretensão do Agravado de ainda ser dependente perante o Órgão Agravante não encontra previsão legal, tanto na Lei Municipal nº 7.984/1999, que regia o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém à época, como na vigente legislação sobre a matéria, Lei Municipal nº 8.466/2005, as quais se encontram em consonância com os arts. 40, § 12 e 195, § 5º, da Constituição Federal.          Aduz, ainda, que a lesão grave ocorre por contrariar a Lei nº 9.717/1998, que em seu art. 5º veda, aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, regulado pela Lei nº 8.213/1991, afirmando, assim, não ser possível a criação extensiva de benefícios previdenciários não previstos legalmente e, consequentemente, sem a prévia fonte de custeio correspondente.          Poderá, ademais, os prejuízos de difícil reparação ao Erário Municipal, decorrentes da decisão combatida que concedeu o benefício previdenciário sem previsão legal, orçamentária e, ainda, sem fonte de custeio correspondente, afirmando que os recursos públicos não retornarão aos cofres públicos em face da ausência de garantia por parte do Agravado.          Assim, requer o recebimento do Recurso na forma de instrumento, para que seja concedido o imediato efeito suspensivo ao Agravo. Ao final, pleiteia o provimento do Recurso com a cassação da decisão guerreada.          Juntou documentos de fls. 08/46.          É o relatório.          Decido.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo.          Versam os autos sobre a decisão do Juízo singular que deferiu liminar para determinar que o Órgão Agravante restabelecesse o pagamento da pensão por morte ao Agravado, o qual se encontrava com 21 (vinte e um) anos de idade e era estudante universitário, ao tempo da propositura da ação originária, distribuída em 13.12.2013 (fl. 13).          Pois bem. O Agravado era beneficiário da pensão por morte da ex-servidora municipal Maria Irece Moura de Alexandria, falecida em 19.08.2003 (Certidão de Óbito fl. 26), na condição de menor sob guarda, com base no art. 29, IV da Lei Municipal nº 7.984/1999 (dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores do Município de Belém), com redação anterior às modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.234/2003, que estabelecia que tal condição prevaleceria até o menor completar 21 (vinte e um) anos de idade.          Dispunha o citado art. 29, IV, da Lei Municipal nº 7.984/1999, em sua redação originária: Art. 29. Considera-se dependente do segurado, para fins previdenciários, nos termos desta Lei: (...) IV - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela, até vinte e um anos de idade, que vivam, comprovadamente, sob a dependência econômica do contribuinte, nos termos do Regulamento; (Grifei).          Tal situação ocorreu em 29.11.2013, quando o agravado completou 21 anos de idade, conforme se observa em sua Carteira de Identidade de fl. 37.          Registra-se que a referida Lei Municipal de 1999 estabelecia em seu art. 33, III que cessaria o benefício, quando não mais atendidas as condições estabelecidas na Lei em comento, ou seja, na hipótese, quando o menor completasse 21 anos de idade: Art. 33. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: (...) III - para os filhos e equiparados, irmãos, pais quando não mais atendidas as condições estabelecidas nesta Lei;          O próprio art. 72 da Lei nº 7.984/1999 também asseverava que o benefício da pensão por morte seria extinto, quando o último beneficiário perdesse essa condição:   Art. 72. Extinta a cota de um dependente, o seu direito transfere-se para os demais, conforme o disposto nesta Lei. § 1º. Extinguindo-se o direito à parte da pensão, na forma deste artigo, proceder-se-á a redistribuição de pensão de forma eqüitativa em favor dos pensionistas remanescentes. § 2º. Extinguindo-se a parte do último pensionista, extinguir-se-á também a pensão. (Grifei).          Imperioso consignar, ademais, nos termos da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça que: ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿ (princípio tempus regit actum).          Outrossim, a vigente legislação sobre a matéria, Lei Municipal nº 8.466/2005, não prevê a extensão do benefício a estudante universitário até que o pensionista complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, não havendo, assim, previsão legal para subsidiar o pleito de extensão da pensão.          Aliás, a Norma municipal se encontra em consonância com as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Lei nº 9.717/1998, a qual, em seu art. 5º, veda que os regimes de previdências social dos servidores, dentre os quais, os dos municípios concedam benefícios distintos dos previsto na Lei nº 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).          Não perca de vista que essa interpretação se encontra alinhada com a norma constitucional, a qual preceitua que os regimes de previdência devem observar os critérios que visem o equilíbrio financeiro e atuarial dos Entes Públicos, sendo vedada a criação, majoração ou extensão do benefício sem a correspondente fonte de custeio.          Assim dispõem os comandos constitucionais: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (Grifei).          A jurisprudência dominante do E. STJ é pacífica nessa direção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos." (MS 12.982/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 31/03/2008) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1479964/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1400672/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). (Grifei). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL N. 2.207/2000. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS, SE ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. LEI ESTADUAL N. 2.590/2002. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUPRIMIU A PREVISÃO DO DIREITO ANTES DE A AGRAVANTE IMPLEMENTAR OS REQUISITOS OBJETIVOS DE IDADE E INGRESSO NO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Mera expectativa do direito à extensão do benefício da pensão por morte após 21 anos de idade, porque à época do óbito da genitora da impetrante não haviam sido preenchidas as condições para a aludida prorrogação até os 24 anos de idade, nos termos da Lei n. 2.207/2000. 2. A Lei Estadual n. 2.590/2002 revogou a lei anterior, não mais prevendo a possibilidade do dependente, que esteja frequentando curso superior, receber a pensão por morte até completar 24 anos. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à prorrogação, pois quando da alteração legislativa a agravante não era estudante universitária. Precedentes. 3. Além disso, a Lei Federal n. 9.717/98 fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedando em seu artigo 5º a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 24.951/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014). (Grifei).          A propósito este E. Tribunal de Justiça vem adotando esse mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTINUIDADE DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201230173639, 132738, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 02/05/2014). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR. MORTE DO PAI E NÃO DA MORTE DA MÃE COMO EXPOSTO NA SENTENÇA ATACADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. EQUIVOCO DA MAGISTRADA. TODAVIA, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO NO QUE CONCERNE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A APELANTE COMPLETE 24(VINTE QUATRO) ANOS OU TERMINE O ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Tem razão a recorrente quando diz que a lei a ser aplicada à concessão da pensão é a lei do fato gerador, qual seja, a da morte do seu pai. O genitor da apelante faleceu em 17/02/1995, quando gerou a sua filha e então esposa, dele dependentes economicamente, o direito à pensão por morte, conforme comprovante juntado aos autos à fl. 51, nos termos da legislação vigente à época, Lei nº 8.213/91. II- Todavia, ainda que o magistrado tenha se equivocado no que pertine a lei que rege o caso em comento, tem ele razão ao prelecionar que a apelante tem o direito de receber o benefício de pensão por morte até que complete os 21 (vinte e um) anos não havendo extensão até os 24 anos ou até que termine de cursar o nível superior, motivo pelo qual, na decisão recorrida não há qualquer violação à lei ou sequer pretensão do magistrado, enquanto representante do Poder Judiciário, de atuar como legislador positivo, impondo algo que não está previsto na lei, como alega a apelante. Precedentes do STJ. III- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA, 201330222485, 132189, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/04/2014, Publicado em 22/04/2014). (Grifei). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA E DEVIDAMENTE SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, ALTERANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O JULGADO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340) 2. Universitário menor de 21 (vinte e um) anos. Morte do segurado antes da edição da Lei Complementar nº 039. Impossibilidade de extensão do benefício previdenciário até que o dependente complete 24 (vinte e quatro) anos ou conclua curso superior. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, com efeitos infringentes. (TJ-PA, 200730072581, 114624, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/11/2012, Publicado em 30/11/2012). (Grifei).          Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ, CONHEÇO do Agravo de Instrumento E LHE DOU PROVIMENTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, para cassar a decisão do Juízo de piso que restabeleceu o imediato pagamento da pensão por morte ao Agravado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém, 21 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02640034-57, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0035741-18.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: REGINA MÁRCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO (PROCURADOR) AGRAVADO: NICANORA GUEDES ARAÚJO REPRESENTANTE: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (DEFENSOR) RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que determinou ao MUNICÍPIO DE BELÉM a obrigação para realizar exame de colposcopia com biopsia do colo do útero em favor da agravada NICANORA GUEDES ARAÚJO.          Eis a síntese da decisão:   ¿A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida está condicionada à existência conjugada de prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito material invocado pela parte autora, de forma que o magistrado se convença da verossimilhança de suas alegações, aliado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, alternativamente, restar configurado o abuso de direito de defesa do réu, atentando-se, em todo o caso, à indispensável reversibilidade da medida, na lição do art. 273 do Código de Processo Civil.   A Portaria nº 189/2014 - Ministério da Saúde, que institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero, estabelece em seu Anexo I os procedimentos mínimos a serem realizados pelos estabelecimentos habilitados como Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero.   Dentre os procedimentos está incluído a colposcopia (cód. 02.11.04.002-9) e a biópsia do colo uterino (cód. 02.01.01.066-6).   Assim, verifica-se que os procedimentos requeridos na inicial possuem amparo legal e são disponibilizados pelo SUS, presente assim a verossimilhança das alegações.   Quanto ao perigo de dano irreparável, este se manifesta na demora do diagnóstico e o início do tratamento adequado.   Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA determinando que o Município de Belém realize o exame de Colposcopia combinado com biópsia em favor da Sra. Nicanora Guedes Araújo.¿          Essencialmente o Município de Belém repete como sempre faz os mesmos argumentos. Alega ausência de responsabilidade do Município; aplicação do princípio da reserva do possível. Ao final pede o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e provimento final para revogar a decisão afastando do município a obrigação.          É o essencial a relatar. Decido          Embora tempestivo, negarei seguimento.          A Constituição vigente, afinada com evolução constitucional contemporânea e o direito internacional, incorporou o direito à saúde como bem jurídico digno de tutela jurisdicional, consagrando-a como direito fundamental, e, outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria.          Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que situa-se no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.          Não há que se afastar a responsabilidade do Município na hipótese dos autos, pois destinatários da norma contida na primeira parte do artigo 196 da Constituição Federal (¿A saúde é direito de todos e dever do Estado¿) são as pessoas jurídicas dos três níveis da Federação.          Em consequência, as prestações decorrentes do dispositivo podem ser exigidas de qualquer delas, nesse sentido, o RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 22.02.2000.          Não se pode olvidar, também, que, tendo em vista a natureza do exame para pretendido, trata-se de caso de saúde pública, regulado pelo SUS, sobre o qual o agravante não registrou uma única linha em contra-argumento.          A Constituição do Estado do Pará também dispõe, em seu artigo 263, §2º, que os Poderes Públicos, estadual e municipal, garantirão o bem estar biopsicossocial de suas populações e no artigo 265 que As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema único de saúde a nível do Estado, a que se refere o artigo 198 da Constituição Federal, integrando a área de proteção social, sendo organizado de acordo com as diretrizes federais e mais as seguintes: I - integração do Estado e Municípios no funcionamento do sistema, inclusive na constituição de sistema de referência; II - municipalização dos recursos, serviços e ações, com descentralização e regionalização administrativa e orçamentária; (...).          É inaceitável que se pretenda justificar a inércia sob o argumento de não existir dotação orçamentária para seu alcance, visto que a garantia do direito à saúde pressupõe análise individualizada e pormenorizada da necessidade em questão, não havendo, portanto, infração ao princípio da isonomia ou da reserva do possível, ainda mais quando falamos de situação regulada pelo SUS e inserida no rol das políticas públicas de proteção a saúde da mulher.          Nesse sentido julgou, à unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47, de Pernambuco, relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ¿em relação aos direitos sociais, é preciso levar em consideração que a prestação devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão. Assim, enquanto o Estado tem que dispor de um determinado valor para arcar com o aparato capaz de garantir a liberdade dos cidadãos universalmente, no caso de um direito social como a saúde, por outro lado, deve dispor de valores variáveis em função das necessidades individuais de cada cidadão. Gastar mais recursos com uns do que com outros envolve, portanto, a adoção de critérios distributivos para esses recursos¿.          Não é dado à Administração ignorar as determinações constitucionais e legais que lhe são dirigidas e estabelecer discriminações entre os contribuintes e destinatários dos serviços públicos.          A costumeira alegação de que a Fazenda Pública não pode desviar recursos do atendimento geral do SUS para o cumprimento das determinações judiciais impressiona, sequer pode ser aplicada ao caso, mesmo assim o Município lança mão do artifício.          Assim exposto, conheço do recurso mas nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput do CPC.          Recomendo ao órgão de representação judicial do Município de Belém que realize atenta leitura à Portaria nº 189/2014 - Ministério da Saúde, (em anexo) em especial os Arts. 3º, 5º e 8º além dos anexos, para que em casos semelhantes, possa buscar soluções na esfera do CIRADS, contribuindo assim para a desobstrução das pautas judiciais relativas a saúde pública.      P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02649761-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por RAIMUNDA PAULINA DOS SANTOS contra a r. decisão do juízo monocrático da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em desfavor de JOSÉ ALEX DA SILVA SANTOS, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender inexistir prova inequívoca do alegado.            A agravante em suas razões de fls.02/08, após expor os fatos, alegou que estariam presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, eis que é proprietária e legítima possuidora do imóvel esbulhado pelo seu sobrinho, ora agravado, cuja aquisição se deu em 17 de maio de 2012, por meio de doação conforme termo de transferência e escritura particular de compra e venda, no qual reside há mais de 29 anos.            Asseverou que o empréstimo do quarto ao agravado por meio de contrato de comodato findou-se com os reiterados pedidos para a sua retirada, o que caracteriza esbulho possessório, diante da apropriação indevida de parte do imóvel.             Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma da decisão combatida, com o devido provimento do recurso.             Liminar indeferida e instruído o recurso.            É o relatório do essencial.            DECIDO            De acordo com o art. 527, III, do CPC, pode o relator conceder a antecipação da tutela, total ou parcial, pretendida no recurso, desde que preenchidos os requisitos dispostos no art. 273 e incisos, do mesmo diploma legal.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STJ, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II, do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais.          Não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada recursal, ou seja, tanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quanto à prova inequívoca dos argumentos trazidos em suas razões, de forma a comprovar a verossimilhança de suas alegações, na medida em que, de início, a matéria ventilada requer dilação probatória.          Com efeito, a questão em análise depende de contraditório e substancial instrução processual, pelo que, neste momento processual do agravo de instrumento, é coerente a manutenção do status quo, por questões de extrema cautela, de modo a evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.          Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE FORÇA VELHA. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AG: 46845 RN 2009.004684-5, Relator: Des. Cláudio Santos, Data de Julgamento: 25/08/2009, 2ª Câmara Cível)             Na ação possessória, discute-se somente posse, fato e não direito; na petitória, ou reivindicatória discuti-se direito, independentemente dos fatos.             Em verdade, "Para o deferimento de pedido de reintegração liminar de posse em ação possessória, é necessário que o autor prove a ocorrência de todos os requisitos exigidos pelo CPC em seu art. 927, não obstante o Juiz, fundado no princípio do livre convencimento, deva guiar-se pela prudência e pelo bom-senso, e apesar de não reclamar a lei, nessa fase do processo, cognição completa nem convencimento definitivo" (RJM 20/121).             No entanto, há que se convir que a prova necessária à reintegração deve ser mais robusta e contundente que a necessária à manutenção, pois naquela se vai retirar a posse de quem a tem, enquanto que nesta a posse vai continuar no mesmo estado pré-existente.             Nesse sentido, ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: Em matéria de PROVA, aplicam-se às possessórias as regras das ações em geral: não provando o autor seu direito, deve ser mantida a POSSE do réu. (...) O ônus da PROVA nas ações possessórias está a cargo do autor; não feita esta, deverá ser mantida a situação existente (Curso de Direito Civil, POSSE, p. 242).            Na dúvida, o bom senso recomenda que a posse seja mantida ¿em mãos¿ de quem já a tem ao tempo do ajuizamento da ação.             Sendo assim, impõe-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do princípio do ¿quieta non movere¿.             Ora, a agravante não conseguiu comprovar os requisitos exigidos pelo art. 927, da Lei dos Ritos, motivo pelo qual entendo que ele não tem direito à reintegração da posse liminar.          ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 24 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02650427-15, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001214-40.2015.814.0000 AGRAVANTE: SISTEMA DE EXPANSÃO EDUCACIONAL SOPHOS S/S LTDA  ADVOGADO: CADMO BASTOS MELO JUNIOR E OUTROS AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE E OUTROS ADVOGADO: MARILIA CABRAL SANCHES RELATORA: DESA.HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES  DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-28) interposto por SISTEMA DE EXPANSÃO EDUCACIONAL SOPHOS S/S LTDA contra r. decisão (fls. 29-32) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucurui que, nos autos da Ação Ordinária para a Reparação de Danos Materiais, morais e Lucros Cessantes c/c Obrigação de fazer e Consignação de Valores com pedido de Tutela Antecipada - Processo n.º 0000057-43.2015.814.0061 - em face de ELETRONORTE E GEANE VALERIA DE CASTRO MONTEIRO -ME, através do qual indeferiu o provimento antecipatório pretendido nos seguintes termos: ¿Portanto, face os documentos acostados, não há até o presente momento, a prova inequívoca das alegações do demandante - que me convençam da verossimilhança de seu direito. Verifico, ainda, que não há nos autos qualquer comprovação de que o exercício do contraditório e a instrução do processo vão causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao requerente, pois tinha conhecimento há alguns meses de que não era mais do interesse do comodante a manutenção do contrato, tanto que realizou processo licitatório visando nova ocupação do imóvel, o qual também participou o requerente, mas mesmo assim o requerente não tomou providências para a desocupação do imóvel litigioso. Assim, não há medida de urgência a ser deferida. Consequentemente, não restando, por ora, previamente demonstrado pela demandante a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, tampouco a fumaça do bom direito a autorizar a concessão do provimento antecipatório pretendido, posto que aos requisitos legais necessários à concessão da tutela antecipada tem-se pelo indeferimento do pedido antecipatório. Citem-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Intime-se. Tucuruí-PA, 14 de Janeiro de 2015. CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito¿            Irresignado em face a decisão do Juízo ¿a quo¿, a agravante alega que tais determinações causaram lesão grave e de difícil reparação, já que a MM Juíza entendeu que não havia nos autos documentação apta a demonstrar de maneira satisfatória a possibilidade da concessão da antecipação da tutela.             Sustenta que tem interesse em permanecer no imóvel objeto da lide, onde encontra-se estabelecido há mais de dez anos, e que a rescisão unilateral do contrato pela ELETRONORTE implica em lesão a seu direito líquido e certo, desrespeitando o ato jurídico perfeito e ao interesse público.            Afirma também que a instituição de ensino é idônea na região de Tucurui, com funcionamento pleno, visto possuir varias turmas abertas com inúmeros alunos devidamente matriculados.             Por fim requer a aplicação do efeito suspensivo, concedendo a liminar pleiteada, no sentido de determinar que permaneça inalterado o status quo ante do contrato de comodato existente entre as partes.            Às fls.331/331v proferi decisão concedendo efeito suspensivo ao recurso.            Às fls.456/480 a Eletronorte apresentou as contrarrazões.            O Ministério público, em parecer da lavra da15ª Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção no presente feito, em razão da inexistência de interesse público que justificasse (fls.483/487).            É o sucinto relatório.            Decido.            Inicialmente, releva sopesar os critérios de plausibilidade para o deferimento da medida liminar, a teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil.            Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil.            A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, que podem figurar alternativamente.            Consoante leciona Teori Albino Zavascki: O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).1            A recorrente alega que o mencionada desocupação lhe causou abalo moral ao refletir na sua credibilidade, constrangendo-lhe perante sua clientela.            Sob a ótica das diretrizes supra mencionadas, somando-se às alegações da parte, tenho que os requisitos para o deferimento da medida almejada estão presentes.            Verifica-se a verossimilhança das alegações na medida em que, considerando as peculiaridades da ocupação do imóvel, por analogia do que estabelece a lei do inquilinato em seu §2º do art.63 da Lei 8245/91, e tendo em vista o princípio da razoabilidade, entendo ser a melhor interpretação assegurando assim o direito de funcionamento da escola nesse imóvel durante o corrente ano letivo, para não prejudicar o ensino dos alunos regulamente matriculados na instituição, ficando sobrestada a restituição do mesmo até o próximo período de férias regulares.            Nesse norte, já foi decidido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE OBJETIVA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA DESPEJO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRAZO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PREVISTO PELA LEI 8.245¿91. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença que determina despejo na forma do dispositivo legal, o qual estabelece prazo razoável para cumprimento da ordem . Ausente o risco de dano irreparável ou lesão grave a ser suportado pela agravante, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença de despejo. Recurso conhecido e improvido" (TJ/RN, 1ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº , data do julgamento: 05/12/2002) ¿ ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ainda que a antecipação de tutela se justificasse quando foi concedida, não foi executada e as aulas reiniciaram. A repercussão comunitária, pois se trata de escola, impede que seja mantida a ordem de despejo. Recurso provido." (Agravo de Instrumento Nº 70027374206, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 06/05/2009)¿.            Ante o exposto, e pelas razões de fato e direito aduzidos, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo, assegurando ao Agravante a pertinência no imóvel de forma que o despejo ocorra coincidentemente com o final do ano letivo período de recesso escolar, ou seja, no próximo período de férias regulares.            Comunique-se ao MM. Juízo ¿a quo¿.            Intimem-se.                   Belém/PA, 22 de julho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora .                 1 ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 79-80. (7)Página de 5 - Agravo de Instrumento Nº: 0001214-40.2015.814.0000 (2015.02642630-29, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO 0040655-89.2010.814.0301 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ALEXANDRE DAVI PARAENSE VIANA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          Trata-se de Agravo Interno no Recurso Extraordinário, de fls. 354/362, interposto por ALEXANDRE DAVI PARAENSE VIANA, com fundamento no §2º do art. 1.030 c/c art. 1.021 ambos do CPC/2015, objetivando impugnar a decisão de fls. 341/344, que indeferiu o recurso extraordinário diante da inexistência de repercussão geral.          Em síntese, aduz o agravante que o fundamento da ausência de repercussão geral utilizado na decisão agravada para negar seguimento ao recurso extraordinário, não merece prosperar, pois o STF nos autos do RE 714.374 sequer apreciou a repercussão geral em razão de outros óbices.          Desse modo, acena que a decisão agravada é equivocada, pois certamente resta latente a repercussão geral do caso, tendo em vista que a questão afeta uma diversidade de pessoas e não só ao agravante, pois existem outros milhares de militares estaduais que tem tido seu direito de perceber o abono negado no momento em que são transferidos à inatividade ou aposentadoria, fato que considera absolutamente inconstitucional porque viola ao princípio da isonomia e da irredutibilidade salarial.          Contrarrazões do IGEPREV, juntadas às fls. 368/371.          É o relatório. Decido.          Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha em outros recursos extraordinários firmado o entendimento de que inexiste repercussão geral acerca da discussão relativa à percepção de gratificação instituída por lei de âmbito estadual, em razão da matéria ser de cunho eminentemente infraconstitucional, como no caso igual ao presente levado ao STF (RE 714.374/PA), este entendeu que não seria submetido ao rito da repercussão geral em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo, reconheço em parte que assiste razão ao agravante.          Assim, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 341/344, porque negou seguimento ao recurso extraordinário com base no regime da repercussão geral.          Desse modo, passo a exercer o juízo regular de admissibilidade do apelo extremo interposto às fls. 319.333.          Ab initio, verifico, in casu, a satisfação dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso extraordinário interposto em 02/10/2015, às fls. 319-333, à luz do CPC/1973, considerando, para tanto, que o acórdão impugnado fora publicado em 21/09/2015, logo antes da vigência do CPC/2015.          Não obstante o atendimento dos pressupostos acima delineados, o recurso desmerece trânsito ao Supremo Tribunal Federal, porque consoante asseverado pela Suprema Corte ao julgar o RE 714.374/PA, em caso análogo ao presente, deixou de examinar a repercussão geral em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo, presentes também no presente, elencados na ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM PECUNIÁRIA. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 1. A natureza jurídica de vantagem pecuniária consistente no abono salarial previsto por norma infraconstitucional, quando sub judice a controvérsia, inviabiliza o apelo extremo. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de legislação estadual não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. Precedentes: AI 682.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14/9/2011, RE nº 586.949, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 13/3/2009. 4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ¿a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso¿ (art. 102, III, § 3º, da CF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME DE SENTENÇA EM APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR DECRETOS GOVERNAMENTAIS POLICIAL MILITAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE; DA NECESSIDADE DO ESTADO DE COMPOR A LIDE; DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E REJEITADAS AS DEMAIS POR INOCORRÊNCIA MÉRITO O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos - Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença a quo, em reexame necessário, denegando a segurança por inexistência de direito líquido e certo. - Decisão UNÂNIME¿. 6. Recurso DESPROVIDO.          Entendimento confirmado quando do julgamento do Agravo Regimental interposto no referido recurso extraordinário, cuja ementa restou assim construída: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 714374 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016)          Dessa forma, ainda que o insurgente aduza violação ao disposto no inciso X do art. 37 e ao §8º do art. 40, ambos da CRFB, bem como a Súmula Vinculante n. 10, verifica-se que a lide no caso em exame foi solucionada com base na aplicação e interpretação do art. 2º do Decreto Estadual Paraense n. 2.836/98, que trata da transitoriedade do abono, como se observa dos fundamentos do voto condutor, assentados às fls. 315/318.          Portanto, a verificação de eventuais acertos ou desacertos da impugnação demanda a revisão da maneira como o tribunal local interpretou a legislação infraconstitucional, especificamente os Decretos n. 2.219/97 e 2.836/98, que dispõem sobre o abono salarial no Estado do Pará, o que é matéria imprópria na via recursal adotada, consoante a Súmula 280/STF.          No aspecto, colaciono outros julgados proferidos pelo Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO INSTITUÍDO PELOS DECRETOS 2.219/1997 e 2.837/98, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A controvérsia referente à natureza jurídica do abono instituído pelos Decretos Estaduais 2.219/1997 e 2.837/98 tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 2. Ademais, as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 921676 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia referente à natureza jurídica do abono instituído pelo Decreto Estadual 2.219/1997, se genérica ou pro labore faciendo, tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 902402 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) (grifei). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/1997 AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da natureza transitória do abono em questão, seria necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 808299 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015) (negritei)          Em casos deste jaez, o Pretório Excelso posiciona-se pela ausência de violação direta ao texto constitucional. Ilustrativamente: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ¿a¿, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido (RE 851361 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) (negritei). Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Momento do interrogatório nas ações penais relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adoção do procedimento previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ofenderia o art. 5º, LV, da CF (ampla defesa). 4. Necessidade de rever interpretação da origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. 5. Rito especial da Lei n. 11.343/2006. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que dispõe o artigo 400 do CPP. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 823822 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014) (negritei). EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 736933 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013) (negritei).          Ademais, firmar convicção sobre a demanda da forma veiculada nas razões recursais, exige do julgador inevitável imersão no contexto fático-probatório, ao que é inservível o recurso de estrito direito, nos termos da Súmula 279/STF.          Posto isso, em sede de juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 341/344, e, em novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 319/333, nego-lhe seguimento, com apoio nas súmulas 279 e 280/STF.          Publique-se. Intimem-se.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUC.C.59 PUC.C.143 (2017.01675646-98, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00137351720158140000 AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADOS: FERNANDA LARISSA GOMES DA SILVA E EMERSON OLIVEIRA DE CASTRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, inclusive o prazo de tolerância, reconhecendo por consequência, a possibilidade de impor a construtora/ré o ônus de arcar com os custos do aluguel do autor/adquirente ¿lucro cessante¿, até a efetiva entrega da unidade habitacional. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento majoritário nesta E. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra decisão (cópia à fl. 38), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais, e ainda, Pedido de Tutela Antecipada ajuizada na origem pelos agravados FERNANDA LARISSA GOMES DA SILVA E EMERSON OLIVEIRA DE CASTRO.    Na decisão recorrida, precisamente na parte dispositiva, salientou o magistrado, que em conformidade com o contrato firmado, a empresa requerida assumiu a obrigação de entregar o empreendimento imobiliário objeto da presente ação. Contudo, isso não ocorreu, reiteradamente, apesar da autora ter honrado com suas obrigações, como se vê pelos comprovantes de pagamentos acostados aos autos.    Ante a inadimplência contratual da requerida, observou a decisão recorrida que é devido e razoável a concessão da tutela antecipada requerida.    Com fundamento no art. 273 do CPC, bem como no art. 84, § 3º do CDC, deferiu a Tutela Antecipada, para determinar que a requerida pague à autora, a importância de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), a título de lucros cessantes, até a efetiva entrega do imóvel, referente aos meses retroativos desde dezembro de 2011, bem como determinou o congelamento do saldo devedor referente a última parcela do contrato, no valor de R$ 156.618,84 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos).    Fixou ainda, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.  Finalizou determinando a citação da empresa requerida, deferindo a inversão do ônus da prova.             Inconformada, a Empresa demandada MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA, interpôs o presente agravo de instrumento.             No seu extenso arrazoado, fizeram um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Informaram inicialmente, que o objeto do litígio é o empreendimento denominado Rio Figueira, onde alega a autora ter celebrado contrato de promessa de compra e venda, visando à aquisição da unidade autônoma nº. 1905, localizado na Avenida Marquês de Herval, nº 1612, na cidade de Belém.    Alegou em síntese, que a decisão interlocutória deve ser reformada, pois, se assim permanecer causará grave lesão de difícil reparação as agravantes. Aduz que a decisão recorrida não determinou o congelamento do saldo devedor conforme os argumentos aduzidos na inicial, visto que não determina o congelamento do saldo devedor em dezembro de 2011, como requerem os autores na ação, mas determina o congelamento do saldo devedor em dezembro de 2008, posto que o fixou no valor histórico do contrato, sem qualquer tipo de correção.            Argumentou que a determinação de pagamento de lucros cessantes em antecipação de tutela ocorreu sem que os agravados comprovassem os requisitos, cumulativos, necessários para que fosse concedida a tutela antecipada, portanto, inexistindo, no caso concreto, o periculum in mora (perigo da demora) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito).             Sustentou ser descabida a imposição de multa diária em obrigação de pagar, uma vez que não é facultado a imposição de multa diária às obrigações de pagar quantia certa, como no caso em questão, mas tão somente oponíveis às obrigações de fazer, não fazer e entregar a coisa.            Citou legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça Pátrios, que entende coadunar com a matéria que defende.    Pugnou pela concessão de antecipação de tutela da pretensão recursal, para no mérito reformar a decisão agravada, por qualquer dos argumentos expostos.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (fl. 173).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia à fl. 33), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, e ainda, Pedido de Tutela Antecipada ajuizada na origem pelos agravados FERNANDA LARISSA GOMES DA SILVA E EMERSON OLIVEIRA DE CASTRO.             Compulsando o caderno processual, apuro ser inegável, que as partes envolvidas no litígio, celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra, não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de prorrogação previsto em contrato (fl. 000048), fato este, constatado e observado pelo magistrado a quo, ou que torna incontroverso, e atrai a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar, que em relação a este prazo (365 dias), tolerância, aqui dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou caso fortuito, e sem que haja qualquer penalidade pelo atraso injustificado, é considerada ilegal, principalmente porque, via de regra, os contratos fixam altíssimas multas, juros e correções monetárias, e até mesmo a perda do imóvel pago, para o caso de inadimplemento de obrigações por parte dos consumidores.    Cabe salientar, que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às penalidades que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.            O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicado a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.            O contrato de compra e venda, muitas vezes prevê multa em caso da demora na conclusão do empreendimento, ou descumprimento contratual, contudo, esta multa apesar de irrisória, nunca é paga, ou admitida a sua incidência, sob a alegação de que na hipótese ocorreu um caso fortuito ou força maior, que impediu a conclusão da obra no tempo aprazado. Cabe mencionar que o artigo 4º do CDC estabelece os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além de princípios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. ¿A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se também como um direito básico do consumidor a igualdade nas contratações¿.    Na hipótese, não cabe nem mesmo, invocar o princípio do pacta sunt servanda por se tratar de uma teoria amplamente superada e rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando à aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado.            Nesse sentido os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato dos compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva da empresa/ré, MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA (recorrente), conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelos autores.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data, ainda não receberam o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos inclusive dos lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível, portanto, o ônus que lhe foi imposto pelo Togado Singular.    Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ.    Vejamos:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com jurisprudencial dominante no Colendo STJ.   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO DA OBRA. CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA. DANOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL -RECURSO PROVIDO. O deferimento de tutela recursal deve-se ao preenchimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente a matéria. No caso, há prova inequívoca do direito invocado pela parte autora e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito arguido pela agravante. O congelamento do saldo devedor é medida que se impõe, uma vez que a Agravante não deve suportar o ônus de uma situação que não dera causa. O pedido de congelamento do saldo devedor durante a mora da ré, não há como incluir na conta da consumidora a atualização dos valores devidos em decorrência do inadimplemento contratual sob pena de violação à Boa-fé e a todos os Princípios de Direito. Nada obsta que promova a cobrança dos valores que forem reputados cabíveis, pelas vias ordinárias (Precedentes). A jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. (Precedentes). À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada Rel. Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 21 de maio de 2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPA - AI nº. 0003204-66.2015.814.0000 - Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura - 3ª Câmara Cível Isolada - 30/04/2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS NO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATÉ UM PRAZO DE 180 DIAS DA DATA ESPITULADA PARA A ENTREGA DO MESMO - SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DATA ESTIPULADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE ENTREGA DO REFERIDO - IMPOSSIBILIDADE PRAZO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA É AQUELE POSTERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - PEDIDO DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A ESTE PRAZO DE 180 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERADO ABUSIVA E VANTAGEM EXCESSIVA PARA O AGRAVANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2013, DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADA PRORROGAÇÃO ÚNICA DE 180 DIAS, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA - Processo nº 201330286671. Acórdão nº 134632.). Relatora: ELENA FARAG) (Data de Julgamento: 09/06/2014. Data de Publicação: 13/06/2014). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.)    Aqui faço um parêntese, para frisar que nesse cenário, data vênia, a decisão citada pela agravante já foi superada por decisões mais recentes e de modo diverso nesta e. Corte, e, portanto não se alinha ao posicionamento dominante, ao qual me filio e acompanho por ser prevalecente neste Tribunal - TJPA.    Contudo, é de salientar que, 'jurisprudência dominante' não significa 'jurisprudência unânime', mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte, assim como da maioria dos Tribunais Pátrios, cuja jurisprudência pertinente ao 'thema decidendum' encontra-se colacionada linhas acima. Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 29 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02351685-58, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

3º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.023436-4 APELANTE: CARMELIA SILVA DOS REIS ADVOGADO: LILIANE ALMEIDA DE SOUZA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS MALHEIROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORa MUNICIPAl. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 136/2012. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTENCIA. 1. a Lei Municipal nº 136/2012 estabelece em seu artigo 51, I e II que a jornada de trabalho dos professores da rede publica municipal de ensino será de 20 (vinte) horas até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, dependendo a majoração da carga horária do interesse da Secretaria Municipal de Educação e a pedido do servidor, se traduzindo em ato discricionário. 2. Não há direito subjetivo do servidor à mudança de sua carga horária, especialmente se a alteração resulta em aumento de vencimentos e despesas para o ente, pois a Administração Pública, no seu atuar, deve buscar atingir o interesse público e não o interesse particular dos servidores. 3. Situação em que a professora/apelante pleiteia a majoração da carga horária com base na Lei Municipal, sendo a alteração, ato revestido de critérios de conveniência e oportunidade do gestor público de acordo com o artigo 52 do instrumento normativo. 4. Precedentes STJ 5. Apelo Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Carmelia Silva dos Reis, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Vigia de Nazaré que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0001002-58.2014.8.14.0063, impetrado contra ato do exmo. Prefeito Municipal de Vigia de Nazaré, ora autoridade coatora recorrida, julgou pela total improcedência da ação e denegando a segurança pleiteada na peça de ingresso. Em breve síntese, salientou a Impetrante que é professora da rede municipal de ensino com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais/100 (cem) horas mensais, salientando a existência de direito líquido e certo pugnando ela majoração da carga horária para 40 (quarenta) horas semanais/200 (duzentas) horas mensais com fulcro no edital que regeu o concurso público, bem como a Lei Municipal nº 136/2012. A sentença proferida pelo Juízo às fls. 74-75 v., consignou que a pretensão da recorrente carece de inquestionabilidade, uma vez que a Lei Municipal nº 136/2012 prevê tão somente a preferência da carga horária dos professores a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não obrigando a sua majoração pela Administração, ressaltando também que o edital não garante especificamente a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais aos professores, eis que são regidos por lei específica, inexistindo direito liquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Inconformada, a impetrante interpôs recurso de apelação às fls. 76-79 salientando possuir direito liquido e certo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais nos termos do artigo 51, II da Lei Municipal nº 136/2012, ressaltando ainda que os professores enquadrados nesta jornada somente poderão redução de carga horária mediante pedido expresso, pugnando pelo conhecimento e provimento do presente apelo e a concessão da segurança denegada na instancia de origem. Apelo recebido no duplo efeito conforme decisão de fls. 80. Certidão de tempestividade às fls. 81. Contrarrazões apresentadas às fls. 84-89 alegando que a majoração da carga horária do professor prescinde de análise de conveniência e oportunidade a teor do artigo 51,§ 3º da Lei Municipal nº 136/2012, pugnando pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 95-99 opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Coube a esta Relatora o feito por redistribuição. É o relatório.  D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo para a análise do mérito do presente recurso. A controvérsia do presente apelo consiste na aferição do direito líquido e certo dos professores impetrantes no tocante a majoração da carga horária de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 136/2012 e o edital do concurso acostado às fls. 11-17. a Lei Municipal nº 136/2012 estabelece em seu artigo 51, I e II que a jornada de trabalho dos professores da rede pública municipal de ensino será de 20 (vinte) horas até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, dependendo a majoração da carga horária do interesse da Secretaria Municipal de Educação e a pedido do servidor, se traduzindo em ato discricionário. Lei Municipal nº 136/2012 Artigo 51. Os profissionais do Magistério d Rede Pública Municipal de Ensino que exercem atividades de docência e de suporte pedagógico direto a docência, submeter-se-ão Às jornadas de trabalho a seguir: I - Jornada mínima semanal de 20 (vinte) horas II - Jornada mínima semanal de 40 (quarenta) horas [...] § 3º O professor no exercício da regência de classe na Educação Infantil, na Educação de Jovens e Adultos e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, será atribuída preferencialmente à jornada de trabalho instituída no inciso II deste artigo. Artigo 52. O aumento ou redução da carga horária do professor para os limites máximo e mínimo levará em conta reciprocamente o interesse da Secretaria de Educação e a opção do servidor. Não há direito subjetivo do servidor à mudança de sua carga horária, especialmente se a alteração resulta em aumento de vencimentos e despesas para o ente, pois a Administração Pública, no seu atuar, deve buscar atingir o interesse público e não o interesse particular dos servidores. Acerca da matéria, cito julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTADO DE SANTA CATARINA. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 1.139/92. ALTERAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. Não há direito subjetivo do servidor à mudança de sua carga horária, especialmente se essa mudança importa aumento de vencimentos, pois a Administração Pública, no seu atuar, deve buscar atingir o interesse público e não o interesse particular do servidor. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RMS 23.148/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJe 03/03/2008) Por outro lado, o edital acostado às fls. 12-23 estabelece em suas Disposições Gerais, item VII, parágrafo 8º que a jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, exceto para os cargos que exigem horários específicos, como é o caso dos professores. Desta, forma, não há obrigatoriedade da Administração Pública e proceder com a majoração da jornada de trabalho do professor quanto ausente os critérios de conveniência e oportunidade, eis que se trata de ato discricionário do poder público e não um direito subjetivo do servidor a ser exigido pela via mandamental. À VISTA DO EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA OBJURGADA. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (pa), 24 de agosto de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03123784-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 00237201020158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MULTIMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADOS: CAMILLA RUBIN MATOS E HELIANA MARIA ROCHA MARTINS AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA ADVOGADOS: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES E ALESSANDRO DIAS GRADIM RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MULTIMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, com Pedido de Tutela Antecipada (proc.n.00586981720148140301), movida em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, ora agravado.          O agravante se insurge contra a decisão de piso que indeferiu a tutela antecipada, ao fundamento de inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora.          Afirma a plausibilidade de tutela do direito invocado, uma vez que a partir do mês de abril de 2014, a agravante passou a receber faturas de conta de luz com valores indevidos, sendo contestadas na prestadora de serviço e, ao ser realizada a vistoria na unidade consumidora restou constatado que havia um erro na leitura, contudo, em que pese tal verificação, foi procedido o corte de energia da empresa agravante, situação que ensejou a realização de acordo com vistas ao pagamento das parcelas controversas para o restabelecimento do serviço.           Sustenta que estão preenchidos os pressupostos para a tutela antecipada, na medida em que demonstrou que a cobrança era indevida e, ainda que o acordo celebrado entre as partes originou-se de um corte de energia pelo não pagamento de faturas a maior.          Alega que possui estabelecimento comercial, com unidade consumidora nº99789956, de forma que sempre adimpliu com suas obrigações com a agravada, devendo ser salvaguardado de não ter seu nome (CNPJ) inserido em cadastros restritivos pelo não pagamento de cobranças manifestamente indevidas.           Assevera que está configurada a situação de urgência para a concessão da tutela antecipada, pois a agravante, por ser empresa, não pode ter qualquer restrição nos órgãos de proteção ao crédito, configurando danos de difícil reparação de ordem moral e material.          Por esses motivos, requer a concessão de efeito suspensivo a fim de sobrestar a diretiva combatida para que a agravada se abstenha de incluir o nome do agravado nos órgãos de restrição de crédito e, no mérito, o provimento do agravo.          É o sucinto relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir, sob os seguintes fundamentos.          Analisando detidamente os autos, observa-se que, em sede de tutela antecipada, a agravante requereu que a agravada se abstenha de prosseguir com as cobranças do acordo realizado para o religamento da energia elétrica e que se abstenha de efetuar a inscrição do nome da empresa da autora nos cadastros de crédito SPC e SERASA, contudo a decisão atacada indeferiu a medida antecipatória, sob os seguintes fundamentos: ¿Verifico, ainda, que à fl. 101 a vistoria realizada concluiu que não havia sido "identificado nenhuma anormalidade que possa influenciar no consumo do cliente", aduzindo que "as leituras estão sendo coletadas sem nenhum impedimento. Diante disso, entendo não subsistir, em sede de cognição sumária, prova inequívoca tendente a formar a verossimilhança das alegações do autor, pelo contrário, considero que as faturas anteriores às contestadas, quer sejam, as de fevereiro e março de 2014, apresentavam uma média de consumo inferior ao que se poderia esperar de um estabelecimento comercial do porte da requerente, empresa distribuidora de uma variada gama de produtos para o mercado varejista e atacadista, que ocupa uma grande área física, possuindo, além de um departamento administrativo, um extenso galpão e área de carregamento, conforme observado por esta magistrada em consulta à rede mundial de computadores, por meio da qual obteve informações e fotografias extraídas do sítio da empresa requerente, em anexo. Destarte, verifica esta magistrada que, à míngua de prova, pelo menos neste presente momento, de que houve alguma anormalidade/alteração/irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica da requerente, apta a elevar o registro, sem que tenha havido o respectivo uso, quando da utilização dos equipamentos elétricos que guarnecem a sede da requerente, constatados na vistoria técnica realizada pela requerida (fl. 100), em quantidade que, a priori, considero compatível para o referido estabelecimento comercial, a comprovação das alegações da demandante dependem de regular dilação probatória, em especial de prova pericial a ser produzida oportunamente.¿          No caso vertente, percebe-se que o Juízo a quo não vislumbrou prova inequívoca para o deferimento da tutela antecipada requerida pela autora, haja vista que conforme as inspeções técnicas realizadas, as leituras da unidade de consumo estão sendo realizadas de forma correta.          Além disso, há um acordo firmado entre o consumidor e a prestadora do serviço público para o pagamento dos débitos ora discutidos, que vem sendo cumprido, o qual, por si só, impede a negativação do nome da empresa nos órgãos de proteção de crédito, somente legitimando a inscrição ou manutenção do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, caso se encontre inadimplente.          Cumpre salientar que o pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea.          Nesse desiderato, verifico que a questão é pacífica no Superior Tribunal de Justiça que, apreciando o tema sobre regime de recurso repetitivo, assim ementou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.  Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.  Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;  b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;  c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;  d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;  b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;  b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS)  A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.  O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.  Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.  Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.  Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.  Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.  Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.  Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.  Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.  Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No mesmo sentido, vem decidindo este Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - JUROS MORATÓRIOS AUSÊNCIA CAUÇÃO DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em observância aos precedentes jurisprudenciais e fundamentados em tese emanada do STF e STJ acerca da inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes vislumbram-se plausíveis os argumentos e pretensão da parte agravante até porque não cabe dilação probatória na via recursal eleita. Decisão reformada. Manutenção do agravado em cadastro de inadimplentes. 2. À unanimidade, agravo de instrumento conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (201430015681, 136378, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/06/2014, Publicado em 04/08/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O AGRAVADO EFETUOU APENAS O PAGAMENTO DA TARIFA DE RENEGOCIAÇÃO E DE UMA DAS TRÊS PARCELAS DO SALDO VENCIDO REMANESCENTE, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE TODAS AS DEMAIS PARCELAS DO PACTUADO. O JUÍZO DO FEITO DEFERIU O PEDIDO, PARA QUE O BANCO DA AMAZÔNIA PROCEDESSE A RETIRADA-EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA AGRAVADA, DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO SERASA ATÉ O FINAL DA LIDE. APESAR DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, JÁ QUE O DECURSO DE TEMPO DOS ATOS INICIAIS ATÉ A SENTENÇA PODE VIR A CAUSAR UM ÔNUS MUITO PESADO Á AGRAVADA, NÃO DETECTO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, JÁ QUE O DEVEDOR QUE NÃO PAGA A DÍVIDA CONCORRE PARA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO LHE SENDO PERMITIDO RECLAMAR DE UM ATO QUE, DE CERTA FORMA, ELE MESMO CONTRIBUIU PARA A SUA OCORRÊNCIA. O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE; I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. NO CASO EM APREÇO, APESAR DA AÇÃO SER FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O DEPÓSITO DE CAUÇÃO, FIXADA CONFORME ARBÍTRIO DO JUÍZO PRIMEVO, ASSIM COMO AINDA NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ASSIM, PARA OBTER O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DEVERIA A RECORRENTE PREENCHER, DE FORMA CUMULATIVA, TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONCEDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. UNÂNIME. (201330120564, 134809, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 18/06/2014)          Dessa forma, a mera discussão judicial do débito não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação de devedor em banco de dados e, considerando que no caso concreto, não houve caução da dívida ou o pagamento total das parcelas incontroversas, bem como não restou demonstrada, por prova inequívoca, a inexatidão do débito, entendo ser prudente a manutenção da decisão agravada.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, conheço e nego seguimento ao agravo de instrumento interposto, encontrando-se o pleito do agravante contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal acerca do tema.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02814363-94, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - HIPÓTESE QUE IMPLICA EM NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE ESPECIFICAR PROVAS VISANDO PROVAR SUAS ALEGAÇÕES - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide implica na existência de matéria de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. 2. Na hipótese, deveria o juízo a quo, a fim de ser configurado pressuposto nexo causal entre a alegada invalidez permanente e o acidente automobilístico que a teria causado, ter oportunizado a especificação de provas nesse sentido. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARINALVA BRAGA MOREIRA, em face da decisão da MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 21/22), que julgou a ação improcedente e declarou extinto o processo com apreciação do mérito, entendendo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo causal entre a alegada invalidez permanente e o acidente automobilístico por ela sofrido.            Em suas razões (fls. 23/28), a apelante argui, em suma, que o nexo causal não foi reconhecido pelo fato de que para comprovar sua existência se faz necessária a perícia médica, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, alegando ter havido cerceamento do seu direito de defesa e aocontraditório, pois não lhe foi oportunizado, na fase instrutória, o requerimento de produção de provas.            Cita escólios jurisprudenciais.            Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença de 1º grau.            Sem contrarrazões.            Autos distribuídos à minha Relatoria (fl. 30).            Sem revisão, nos termos do art. 115, III, parte final, do Regimento Interno do TJE/PA c/c art. 275, II, ¿e¿, do CPC.            É o breve Relatório.            DECIDO.             Conheço o presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais.            Extrai-se dos autos que a parte autora, ora recorrente, moveu a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT contra a ré, ora recorrida, visando receber o pagamento integral da indenização securitária, por incapacidade advinda de acidente de trânsito ocorrido no dia 21/09/2007, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais.             Conclusos os autos, a magistrada de origem procedeu ao julgamento antecipado da lide, fazendo-o com base no art. 330, inciso I, do CPC.            Entendo, entretanto, que não poderia fazê-lo, uma vez que deveria ser oportunizada à autora, ora apelante, o direito de especificar provas visando fundamentar sua pretensão.             Ademais, o valor constitucional da busca da verdade real não exime o julgador de, no processo de conhecimento, envidar esforços no sentido de apurar o que foi alegado pelos litigantes.             Afora isso, tem-se que o julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, que inexista necessidade de apuração probatória.             A desnecessidade de apuração probatória, por outro lado, não pode ser implícita, principalmente quando, como na hipótese em discussão, fazia-se premente apurar-se os fatos a respeito dos quais controvertem as partes.             Inclusive, tem se entendido, em face do que dispõe o artigo 130, parte final, do CPC, que, ainda que a parte não requeira a produção de outras provas, acaso o feito não esteja devidamente instruído de maneira a possibilitar o julgamento, deverá o julgador, de ofício, determinar a produção das provas necessárias à instrução e à solução da demanda.             O certo é que, em suma, o julgamento antecipado da lide, sem que se delibere acerca da produção de prova requerida, necessária à apuração dos fatos deduzidos, implica em cerceamento de defesa e proporciona a anulação do processo, consoante se pode depreender do comando do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e artigo 330, do CPC.             Na linha desse entendimento, os precedentes seguintes: ¿PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. PRELIMINARES NÃO ENFRENTADAS. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - EXISTINDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA PARA AFERIÇÃO DE ASPECTOS RELEVANTES DA CAUSA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AS PARTES E UM DOS PILARES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. II - AO JUDICIARIO NÃO BASTA AFASTAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, SENDO IMPRESCINDIVEL DAR AS RAZÕES DA REJEIÇÃO.¿ (STJ - REsp: 7004 AL 1990/0013896-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 21/08/1991, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.1991 p. 13489) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ART. 285-A DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 285-A do CPC não pode ser aplicado na hipótese em que a pretensão deduzida em juízo não se resume à análise de matéria unicamente de direito. 2. Não se tratando de matéria eminentemente de direito, impõe-se o processamento regular da demanda, com a citação da parte contrária, facultando-se, outrossim, a produção das provas previamente requeridas, desde que necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Ademais, há cerceamento de defesa se o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte. 4. Agravo regimental não provido.¿ (STJ, Recurso Especial nº 462969/MA AgRg no Recurso Especial nº 1.087.375 - MS (2008¿0196601-9) Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/12/2014, T6 - SEXTA TURMA) No mesmo sentido, os seguintes julgados:   [...] Resta configurado o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, quando há controvérsia acerca de questões fáticas, essenciais ao deslinde da controvérsia. (EDcl no REsp 1324302¿BA , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , 1ªT., DJe 7¿5¿2014 )   [...] Em relação ao alegado cerceamento de defesa, que configuraria violação ao art. 130 do CPC, este Tribunal entende que, no curso da instrução processual, cabe ao juiz decidir livremente pelo deferimento ou indeferimento das provas requeridas pelas partes, sempre motivadamente. Destaque-se que, no caso de indeferimento de provas, ou de julgamento antecipado a lide, o pedido não poderá ser julgado improcedente com base na ausência de provas, sob pena de ficar configurado o cerceamento de defesa. (AgRg no REsp 1394556¿RS , Rel. Ministro Humberto Martins , 2ªT., DJe 20¿11¿2013 )   [...] Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. (AgRg no REsp 1067586¿SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , 3ªT., DJe 28¿10¿2013 )               Conclui-se, por conseguinte, que, na questão sob análise, fazia-se essencial a dilação probatória com o fim de ser demonstrado o nexo causal entre a alegada invalidez permanente e o acidente automobilístico que a provocou.             Posto isto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito, oportunizando-se, com isso, o requerimento de produção de provas pela apelante.             À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém(PA), 05 de agosto de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02832282-75, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0022388-29.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL) APELANTE: RAIMUNDO SOARES DA SILVA (Advogado Ana Paula Reis Cardoso) APELADO: ESTADO DO PARÁ (Afonso Carlos Paulo de Oliveira Junior) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO SOARES DA SILVA, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária para Pagamento de Adicional de Interiorização movida em face do ESTADO DO PARÁ.             A ação foi interposta por policial militar pertencente ao quadro de inativos, visando o pagamento e incorporação do adicional em seus proventos.             O magistrado a quo julgou prescrita a ação e extinguiu o processo com resolução do mérito, conforme sentença de fls. 66/69.             Irresignado, o militar interpôs o presente recurso (fls. 72/84), alegando, em síntese, fazer jus ao adicional mesmo tendo prestado serviço na região metropolitana de Belém; que a prescrição bienal não deve ser aplicada; e que a gratificação de localidade especial não se confunde com o adicional de interiorização.             Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que lhe sejam garantidos os pedidos formulados na inicial.             Em contrarrazões (fls. 88/95), o Estado pugna pela manutenção da sentença de piso.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa deles ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             O Procurador de Justiça HAMILTON NOGUEIRA SALAME, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 108/112).             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.             Ao analisar o recurso, verifico que as razões da apelação estão completamente dissociadas do que decidido pela sentença de 1º grau, pelo que o recurso é manifestamente inadmissível. Senão, vejamos:             O apelante combate uma sentença que sequer pertence a estes autos, transcrevendo tal decisão em seu recurso de apelação, para em seguida expor suas razões.             Oportuno reproduzir a sentença da qual o apelante se contrapõe: ¿...uma vez que o autor prestou serviço em munícipio que integra a área metropolitana de Belém (Lei Complementar Estadual nº 027/1995), verificando-se que os serviços prestados nessa unidade (Outeiro), não geram o direito pretendido, isto é, o dever do pagamento de Adicional de Interiorização previsto na Lei Estadual nº 5652/91. Com efeito, no pleito do autor não há qualquer direito a ser assegurado, seja porque desempenhou atividades no interior do Estado antes da edição da lei que regulou o próprio adicional de interiorização, seja porque, em todo o período mencionado, o exercício da atividade militar ocorreu em área metropolitana.¿ (Sic - fls. 75).             A decisão transcrita indeferiu o pedido do autor em razão do militar prestar serviços em área que integra a região metropolitana de Belém, o que em nada tem a ver com a decisão que de fato pertence a estes autos e que, possivelmente, seria objeto do presente recurso, na qual o processo foi extinto em razão da prescrição do direito de ação do autor.             Para compreensão, vale transcrever a parte dispositiva da sentença do magistrado de fls.68 que realmente integra o presente processo: ¿JULGO prescrito a pretensão do autor à presente AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC...¿ (sic)             Pois bem, como se pode verificar do recurso em tela, em momento algum o apelante combateu os fundamentos da sentença, restando claro que suas razões não impugnam o decidido pelo magistrado.             Nessa tessitura, a jurisprudência é pacifica que a dissonância das razões com a sentença equipara-se com ausência de fundamentos de fato e de direito - requisitos de regularidade formal da apelação exigidos no art. 514, II do CPC, impondo-se que o recurso sequer seja conhecido pelo Juízo ad quem.             Confirmando a arguição, transcrevo ementas do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART.514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 37.483/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART.514, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art.535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Não há como conhecer da Apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença e restringe-se a reproduzir a peça exordial, por descumprimento do art. 514, II, do CPC. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1129346/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 11/12/2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ATIVIDADE (QUINQUÊNIO) SOBRE A TOTALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL QUE SE MOSTRA CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação"(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). 2. No presente caso, os recorrentes, nas razões do recurso de apelação, limitaram-se a defender o recálculo de seus vencimentos, a fim de que os quinquênios incidam sobre todas as vantagens pecuniárias, ou seja, o mérito da ação ordinária proposta. Entretanto, deixaram de impugnar, de modo específico, os fundamentos da sentença apelada, além de reproduzir ipsis literis a petição inicial. 3. Não se pode conhecer do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 505.273/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC. 1. Não viola o art. 535, CPC, o acórdão que, muito embora suficientemente fundamentado, não tenha exaurido as teses e os artigos de lei invocados pelas partes. 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1209978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).               Ademais, por este entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se conhece da apelação cujas razões estão dissociadas da sentença, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, devendo ser mantida a sentença em sua íntegra.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 04 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02797141-59, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PROCESSO: 0035822-64.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Alcy Ribeiro da Silva ADVOGADO  : Dennis Silva Campos AGRAVADO : Estado do Pará PROCURADORA : Christianne Penedo Danin RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                               DECISÃO MONOCRÁTICA                       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sendo Agravante ALCY RIBEIRO DA SILVA e Agravado ESTADO DO PARÁ , conforme inicial de fls. 02/11, acompanhada dos documentos de fls. 12/30.                    O presente recurso se insurge contra a decisão do Juízo monocrático na Ação Ordinária movida pelo Agravante contra o Agravado, feito tramitando no Juizado da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (Proc. nº 0009764-76.2011.814.0028).                    Eis a decisão ora agravada:             ¿Trata-se de ação ordinária de cobrança de pagamento de adicional de interiorização c/ pedido de valores retroativos, com sentença de resolução de mérito, devidamente transitada em julgado, em fase de execução.       O autor pleiteou a execução da sentença com o pagamento do crédito devido e ainda honorários contratuais e sucumbenciais.       As fls. 129 dos autos, o juízo determinou a citação do Estado para querendo opor embargos, tendo o mesmo manifestado as fls. 139, informando que não tem nada a opor quanto aos cálculos apresentados pelo exequente.       Destarte, considerando que no caso em tela, já houve trânsito em julgado e aquiescência do executado, quanto ao valor pleiteado, HOMOLOGO o valor da divida em 28.960,00 (Vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais), conforme cálculo apresentado pelo exequente e declaração de renuncia de valores excedentes a 40 salários mínimos (fls. 109/111).       Homologo ainda o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), sobre o valor do crédito do exequente, devidos pela parte vencida, conforme decisão (as fls. 96).       Indefiro o pedido de fracionamento do valor devido, para se retirar os honorários contratuais, na espécie, não obstante cabível o pleito de reserva dos honorários contratuais, incidente sobre percentual do valor devido ao exequente, mediante a apresentação do respectivo contrato, devem os causídicos aguardar o pagamento do respectivo precatório ou RPV ao seu cliente, não podendo haver o fracionamento dessas importâncias, como equivocadamente postulado no feito executivo, sob pena de infringir o disposto no artigo 100, § 8º da .       Portanto, oficie ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, requisitando o pagamento dos créditos e honorários advocatícios sucumbenciais, solicitando a expedição de RPV, uma vez que tal valor não extrapola a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, patamar que autoriza a requisição de pequeno valor - RPV, a teor do artigo 100, § 3º da CF/88 e da resolução nº 007/2005 GP, do TJ/PA.       Servirá esta decisão como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/07/2009).¿                       Coube-me o feito por distribuição.                         Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão é a possibilidade ou não de fracionamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários advocatícios contratuais.                         Como é de geral sabença, recentemente os Egrégios Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal assentaram posicionamento no sentido de que é possível a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, ainda que o crédito dito principal seja executado por meio do regime de precatórios.                                Isso deve-se ao fato de que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, podem ser executados de forma autônoma, nos próprios autos ou em ação distinta, independentemente da existência do montante principal a ser executado, conforme decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 564.132, da lavra da Exma. Ministra Carmen Lúcia, em julgamento realizado em 30.10.2014.                O Colendo Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento de que é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. Veja-se:                ¿CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.                1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado, e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.                2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.                3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações.                Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.                4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.                5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, mas não porque dependem, necessariamente, de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal".                A REGRA DO ART. 100, § 8º, DA CF/88.                6. O art. 100, § 8º, da CF/88 não proíbe, sequer implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente utilize de maneira simultânea mediante fracionamento ou repartição do valor executado de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).                7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo de uma mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.                8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente.                Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte.                9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal".                10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.                11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF/88 ocorreria, apenas, se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não haverá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado.                O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 564.132/RS, SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.                12. No RE n. 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF/88.                13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012.                14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios.                15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, mesmo que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF/88, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/01 e 128, § 1º, da Lei 8.213/91, neste recurso apontados como malferidos.                16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.¿ REsp. 1.347.736/RS - Rel. Min. Castro Meira - j. 09.10.2013.                Neste sentido:                ¿PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94.1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".2. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94.3. Assim, não se pode considerar que a referida verba seja acessório da condenação.4. De fato os honorários, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição. Agravo regimental provido.¿ AgRg no REsp 1221726/MA - Agravo Regimental no Recurso Especial 2010/0205657-9 - Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - Data do Julgamento: 23/04/2013 - DJe 02/05/2013.                                ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR para pagamento dos honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, bem como DE precatório RELATIVO Ao crédito pertencente à obreira. desmembramento. admissibilidade. viabilidade de execução autônoma da verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, da resolução Nº 583/12 do e. Órgão Especial e de RECENTE DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100, §§3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128, §§1º, 2º E 3º DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.¿ TJSP - Agravo de Instrumento nº 2073486-96.2014.8.26.0000 - Rel. Des. Valdecir José do Nascimento j. 30.09.2014, V.U.                Não de deve olvidar, ainda, o que dispõe o artigo 23 da Lei nº 8.906/94. Veja-se:                ¿Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor¿.                         Importante destacar, que, em 27.05.2015, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 47-STF, publicada no DJe em 01.06.2015, que assim dispõe:                         ¿Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.¿                         Portanto, pelo acima exposto, é possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação creditícia dos honorários é autônoma e não se subordina ao crédito principal.                Destarte, e com fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, dou provimento monocrático ao presente recurso a fim de determinar a dedução do valor dos honorários contratuais do líquido a ser recebido pelo autor, com a expedição do respectivo RPV.                          Belém, 29 de julho de 2015.      Des. Ricardo Ferreira Nunes.       Relator (2015.02734684-26, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

APELAÇÃO CÍVEL 20133026620-1 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ ADVOGADO: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - PROC. MUNICIPAL APELADO: LEVY ANDRADE DE MORAES ADVOGADO: AVEILTON SOUZA E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se os autos de Ação Ordinária em que é Requerente Levy Andrade de Moraes e Requerido Município de Marabá.            O Suplicante, em sua exordial às fls. 04/07, afirma ter firmado contrato de trabalho temporário com a Administração Municipal, em 10.01.2007, para a função de Agente de Conservação, perdurando tal situação até 17/10/2011. Após defender a nulidade da contração, pleiteou o pagamento do FGTS pelo tempo laborado.            Após a apresentação da resposta pelo Suplicado, o Juízo de Piso, às fls. 118/125, condenou o Município ao pagamento do FGTS cobrado.             Inconformado, o Réu interpôs o presente Apelo, aduzindo em resumo ser incabível a condenação ao pagamento do FGTS ao servidor temporário.            Postos os fatos, de forma sucinta, passo a analisar a questão.            Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿            Após tal apontamento, necessário tecer alguns comentários a respeito da presente demanda.            O Recorrente defendeu a impossibilidade de condenação ao pagamento de FGTS, uma vez que não há previsão legal que garanta tal parcela a servidor temporário.            A respeito da matéria o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente a discussão travada, enfrentou a questão, reconhecendo ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que teve o contrato declarado nulo pela falta de prévia aprovação em concurso público. Assim restou decidido: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015)            Acredito, que o julgamento submetido à repercussão geral, transcende os interesses das partes, restando, consequentemente, garantido o direito ao recebimento do FGTS à pessoa contratada sem concurso público pela Administração Pública, diante da nulidade da referida contratação.            Novamente o STF debateu a questão a respeito do FGTS, em relação às contratações de pessoal pela Administração, nulas diante da ausência de concurso público, ratificando o entendimento acima apontado. Válido transcrever: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿(STF - RE: 705140 RS , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifei.)            Importante ainda ressaltar que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando ainda que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários. Veja-se: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015)            Como se observa, claramente o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores sob o regime jurídico-administrativo.            Desse modo, evidente que os julgamentos acima apontados garantiram às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            O Juízo Singular tacitamente reconheceu a nulidade do contrato, no entanto, para evitar discussões, neste momento, declaro nulo o contrato firmado entre as partes, e, ao meu sentir, devido o pagamento do FGTS ao Recorrido.            Após a constatação do direito do recebimento do FGTS, entendo ser necessário tão somente observar o prazo prescricional pertinente a questão, levando-se em consideração que a Prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser analisada, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            O STF, quando do julgamento da matéria, em que foi reconhecida a repercussão geral (RE 709.212/DF), afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, que assim determina: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿            O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32.            Nesse sentido, salutar apontar: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.)            Assim, acredito ser indiscutível, de igual modo, que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação, em atenção às jurisprudências das Nossas Cortes Superiores.            Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento ao Apelo, por estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, apenas, de ofício, determino a limitação da cobrança ao quinquênio anterior à propositura da demanda.            Belém, 27/10/15  Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.04025965-72, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Cível de Itaituba (fls. 91/92) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, Nº 0005088-29.8.14.0024 ajuizada por NAYARA FERREIRA DOS ANJOS NASCIMENTO, julgou procedente seu pedido.             Em suas razões recursais, às fls. 94/102, o apelante atacou a sentença alegando a natureza eminentemente alimentar da verba, com fulcro no prazo bienal do art. 206, § 2º do Código Civil. Alegou ainda error in judicando quanto à percepção de gratificação de localidade especial ser a mesma do adicional instituído pela lei estadual nº 5.652/91; e da sucumbência ser recíproca.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.              Recurso recebido no duplo efeito (fl. 103).             Contrarrazões apresentadas às fls. 105/107.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 109).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 110v).             É o relatório. DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.            Quanto à prejudicial de mérito prescricional, não merece prosperar assento que o prazo prescricional a ser aplicado no caso sub judice, sem dúvida alguma, é o quinquenal, pois incide a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que a regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Portanto, a sentença apelada não representa violação ao art. 206, §2º, do CC. No ponto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto no artigo 543-C, do CPC, cristalizou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 05 anos.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (AC nº 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            E, em decisão monocrática, destaco Reexame Necessário e Apelação Cível nº 2014.3.006639-5.            Pois bem. Extrai-se dos autos que o apelante requer a cobrança de adicional de interiorização por ter laborado no município de Itaituba. Destarte, faz-se necessário saber se essa localidade engloba ou não a região metropolitana de Belém.            A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal. * Este inciso VII foi introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011.            Assim, o apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que o mesmo não constitui região metropolitana de Belém.            Passo a apreciar o capítulo da sentença referente à compensação dos honorários sucumbências, a existência de sucumbência recíproca é patente.            A compensação dos honorários advocatícios constitui imposição legal (art. 21, do Código de Processo Civil), ratificada pela súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte").            Ressalto, ainda, que a compensação dos honorários advocatícios não é afastada pelo fato de uma das partes estarem litigando sob o pálio da assistência judiciária, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1019852/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008 e (AgRg no REsp 923.385/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).            Colhe-se a melhor jurisprudência no mesmo pensar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Existindo sucumbência recíproca, deve ocorrer a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de expedição de alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado equivocadamente pela parte ré a este título. II. Outrossim, incabível o levantamento pela autora dos valores incontroversos depositados ao longo do feito, eis que sequer ocorreu a liquidação do julgado, não se podendo afirma a existência de crédito a seu favor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057069544, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/10/2013)            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Sem titubeações, os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então.            ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que, em fase de liquidação de sentença seja feita a compensação dos honorários sucumbências em face do que estabelece o art. 21, do CPC e fixado, como índice de correção monetária, o IPCA, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela e aplicação dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.      Belém (PA), 21 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03993395-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 53/57) que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0026935-13.2010.8.14.0301 ajuizada por CASSIO TABARANA SILVA, julgou procedente o pedido da parte autora.             Em suas razões recursais, às fls. 53/62, a recorrente aduziu o englobamento do município de Ananindeua na região metropolitana; a ausência do direito de incorporação; prejudicial de prescrição; quanto à percepção de gratificação de localidade especial ser a mesma do adicional de localidade especial; do trabalho na região metropolitana e da isenção das custas processuais.             Por fim, requereu o provimento de seu apelo.              Recurso recebido no duplo efeito (fl. 64).             Não foram ofertadas as contrarrazões.            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de seu 13º Procurador de Justiça Cível, Dr. Hamilton Nogueira Salame, pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls. 71/80).             Por força da Portaria nº 741/2015-GP, coube-me a relatoria do feito. (fl. 81).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 83v).             É o relatório. DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (AC nº 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            E, em decisão monocrática, destaco Reexame Necessário e Apelação Cível nº 2014.3.006639-5.            Pois bem. Extrai-se dos autos que o apelado requer a cobrança de adicional de interiorização por ter exercido suas atividades, no período 22/02/1997 07//01/2012 em Ananindeua e de 07/01/2002 a 13/02/2006 no 13°CIPM/Abaetetuba. Destarte, faz-se necessário saber se essas localidades englobam ou não a região metropolitana de Belém.            A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. * Este inciso VI foi introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010. VII - Castanhal. * Este inciso VII foi introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011.            Portanto, considerando a prescrição dos períodos anteriores à propositura da ação e que o município de Ananindeua integra a região metropolitana de Belém, a decisão exarada pelo juízo do primeiro grau deve prosperar, somente, no que tange ao período de 22/10/2005 a 22/10/2010.            Quanto à prejudicial de mérito prescricional, não merece prosperar assento que o prazo prescricional a ser aplicado no caso sub judice, sem dúvida alguma, é o quinquenal, pois incide a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que a regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Portanto, a sentença apelada não representa violação ao art. 206, §2º, do CC. No ponto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto no artigo 543-C, do CPC, cristalizou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 05 anos.            Quanto aos honorários advocatícios, acompanho a decisão do juízo de primeiro grau.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELO, MAS DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.            Belém (PA), 21 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03992688-90, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-22)