SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.026811-6 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS  ADVOGADO: JAIR ALVES DA COSTA E OUTROS AGRAVADO: NECY DELAMARQUES REIS DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE EVANGELISTA BOTELHO - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu TUTELA ANTECIPADA determinando que o mesmo interne em clinica especializada o filho da agravada que foi diagnosticado com transtornos psicóticos graves, proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada pela agravada NECY DELAMARQUES REIS DA SILVA em face do agravante e de RAYLTON KENNA REIS CORREA, em trâmite sob o nº 0009334-20.2013.814.0040, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que assim estabeleceu:            Em suas razões (fls. 02/16), pugna pela reforma da decisão agravada, aduzindo em síntese, que não foi comprovada a verossimilhança das alegações, na medida em que não foram respeitados os requisitos constantes nos arts. 4º, 6º e 8º da Lei 10.216/2001, remetendo-se a outros tipos de tratamentos possíveis e à necessidade da presença de um laudo feito por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.            Alega que a capacidade civil do requerido Rayton Kenna Reis Correa foi afastada sem o devido processo legal, vez que o mesmo não foi citado e ainda goza de plena habilidade para exercer os atos da vida civil.            Argumenta a necessidade do chamamento do Estado à lide, ante a responsabilidade solidária entre os entes federados e a existência de instituições estatuais voltadas para o tratamento de dependentes químicos. Frisando que inexiste dotação orçamentária para suportar o pleito de internação em clínica por tempo indeterminado.            Em face do exposto, requereu a concessão o efeito suspensivo, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória.            Juntou documentos de fls. 17/72.        Distribuídos os autos, em decisão interlocutória, indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado (fls. 75/76).        Na oportunidade solicitei informações ao juiz a quo, e a intimação da parte agravada para querendo apresentar contrarrazões (fls.78/79)        Conforme certidão, decorreu o prazo sem que o juízo a quo prestasse as informações solicitadas e os autos foram remetidos ao Ministério Publico ( fl. 90/verso) .        Em contrarrazões, o agravante pugna pelo improvimento do presente agravo de instrumento (fls. 81/87).        Nesta Superior Instância, o Parquet Estadual, como custus legis, exarou parecer opinando pelo conhecimento e total improvimento do presente recurso, redirecionando-a pessoa jurídica de direito público (fls. 92/95).        É o relatório.        DECIDO.        NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.        Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.         DAS  PRELIMINARES        No que tange às preliminares de competência apenas ao Estado, entendo que tal pretensão não merece prosperar.        Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 196, impôs ao Poder Público, sem distinção, o dever de assegurar ao cidadão o direito à saúde. Esse encargo foi reafirmado em texto expresso no art. 263, §2º da Constituição Estadual do Pará.        Além disso, o fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes retira a obrigação solidária imposta pela norma constitucional.        Por outro lado, o SUS - Sistema único de Saúde não é de responsabilidade exclusiva de um único ente federativo (art. 198, inciso I, da CF), mas uma responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, com divisão de trabalho por simples razões de gerência operacional.        No mais, o direito fundamental do individuo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao disponibilização de leitos e fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme os julgados abaixo: Ementa: DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR USUÁRIA DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Não há falta de fundamentação na decisão quando o julgador aponta objetivamente as razões determinantes do seu convencimento. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir o direito à saúde. 4. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art. 196 da CF. 5. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art. 196 da CF. 5. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70043832252, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/08/2011).        Assim, rejeito as preliminares supra.                DO  MÉRITO                Quanto ao mérito, a tese segundo a qual o sistema de saúde é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que a pretensão não deve prevalecer.        Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, e tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.        No que tange ao argumento de inconstitucionalidade da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento médico adequado e medicações que lhe forem imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para sua saúde e sobrevivência.         No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o município a fornecer internação em clínica especializada para pessoa com transtornos psíquicos e, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes ao tratamento de longa duração, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.        A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.        In casu, a autora/agravada ajuizou a ação de origem com o fito de solicitar que seu filho fosse internado em clínica especializada para tratamentos de dependentes químicos com problemas psiquiátricos. Por conseguinte, demonstrada a doença e não podendo a agravada custear o tratamento, cabe ao recorrente disponibilizar a internação e custear todo o tratamento que se fizer necessário para o acompanhamento e melhoria da saúde do filho da agravada que por meio de laudos médicos confirma sua urgente necessidade de tratamento especializado(fls.41/54), uma vez que sua família não possui recursos financeiros para arcar com as despesas oriundas de uma internação.         É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.        Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.        Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo entendimento jurisprudencial dominante.        Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do C. STJ.        Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.        Transitada em julgado, arquive-se.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 30 de março de 2016.      Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      Relatora Página de 5 (2016.00286186-49, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por FERNANDO FRANCA DE MENDONÇA contra a r. decisão do juízo monocrático da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão Contratual e Restituição das quantias pagas nº 0008951-53.1998.8.14.0301, movida por MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA contra COINBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SÃO BRAZ LIMITADA -ME, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para atingir bens do sócio, ora agravante.            Em síntese, a relação entre as partes originou-se no contrato de compra e venda de um lote de condomínio, em 1996. Posteriormente, ante a inadimplência da construtora com atraso da obra, a autora/agravada propôs ação ordinária de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, perdas e danos, julgada procedente a ação, a ré foi condenada a restituição das quantias pagas.            Em fase de cumprimento de sentença, por não cumprimento voluntário da sentença pela empresa ré, o juízo a quo determinou a indisponibilidade de valores mantidos em depósito pela construtora, que resultou na transferência para a conta vinculada ao processo de R$ 12.567,17, restando um saldo para levantamento. Em seguida, o juízo deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens do sócio da empresa, ora agravante.            Inconformado o sócio da empresa executada, ora agravada, Sr. Fernando França de Mendonça, interpôs o presente recurso (fls. 02/15) alegando, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que não caracterizado abuso da personalidade jurídica, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial para possibilitar ao magistrado estender as relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Requereu ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito o conhecimento e provimento do recurso.            Em análise preliminar, deferi o efeito suspensivo ao agravo e determinei a instrução do processo.            Em contrarrazões/pedido de reconsideração às fls. 159/175, a agravada menciona o art. 28 e parágrafos, do CDC, para justificar a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às relações de consumo, estando a execução do patrimônio do sócio por obrigação social vinculada somente a demonstração da impontualidade ou insatisfação do crédito. Requereu ao final, o levantamento do efeito suspensivo e o desprovimento do recurso.            Vieram os autos conclusos.            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            O cerne da questão está em verificar a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, quando presente apenas a impontualidade ou insatisfação do crédito do credor, nos termos da legislação consumerista.            O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo esta teoria mais ampla e benéfica ao consumidor do que a teoria maior (prevista no art. 50 do CC), uma vez que não exige prova de fraude ou de abuso de direito. Para essa teoria também não é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e jurídica, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Essa é a teoria adotada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.            Destaco: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor) . 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1111153/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013 sem destaque no original.)            Neste jaez, se condenado o fornecedor a ressarcir o consumidor por danos e aquele não paga o que deve, procrastinando a quitação integral do débito, escondendo-se, encerrando suas atividades, mudando de endereço sem comunicado ao juízo da execução, fechando contas bancárias e desfazendo-se do patrimônio societário, a desconsideração da personalidade jurídica se impõe, como fórmula de garantir o direito do consumidor declarado no título judicial, deixando de ser a personalidade jurídica obstáculo para ressarcimento dos prejuízos do consumidor.            No presente caso, embora em análise preliminar não tenha considerado tais razões, verifico que se trata de perfeito caso onde se deva aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade para garantir o direito do consumidor de ter restituído os prejuízos suportados, que luta desde 1998, quando interpôs a ação ordinária de rescisão contratual, para ter satisfeito o crédito judicial.            Restou claramente demonstrado o descumprimento da decisão e a insolvência do credor, após inúmeros levantamentos pelo BACENJUD (fls. 96/99), bem como que a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a agravada (art. 28 e seu § 5º, do CDC)            De fato, não é crível que a exequente/agravada esteja desde 2003 (sentença) insistindo para o recebimento do crédito judicial, sem obter êxito, porque a empresa devedora se nega a promover a execução do valor devido, que observo não ser de grande monta, não nomeando ou indicando bens passíveis de penhora para a satisfação da dívida e claramente protelando o cumprimento da decisão judicial.            Segundo a jurisprudência do STJ, ¿A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial [...]". (STJ, REsp nº 279.273/SP, Relª. Designada: Minª. Nancy Andrighi)            Ainda nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. (...). 5. No caso, percebe-se que a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em"abuso da personalidade" e na "ausência de bens passíveis de penhora", remetendo o voto condutor às provas e aos documentos carreados aos autos. Nessa circunstância, o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, além de ostentar fundamentação consentânea com a jurisprudência da Casa, não pode ser revisto por força da Súmula 7/STJ. 6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012). Destacado. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. EXTINÇÃO PRECOCE DA FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. Portanto, aplicável ao caso o disposto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo esta teoria mais ampla e benéfica ao consumidor do que a teoria maior (prevista no art. 50 do CC), uma vez que não exige prova de fraude ou de abuso de direito. Para essa teoria também não é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e jurídica, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Essa é a teoria adotada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Sendo reconhecida a natureza consumerista da relação obrigacional e encontrando-se a parte recorrida/ré obrigada ao pagamento de quantia certa, bem como restando evidente os empecilhos impostos à parte mais vulnerável para a satisfação de sua pretensão, já que a empresa ré não possui valores depositados em suas contas bancárias, bem como mudou de endereço sem comunicação ao Juízo, estão presentes os requisitos legalmente preconizados para o levantamento do véu da personalidade jurídica, aplicando-se ao caso a teoria defendida pelo Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). Precedentes: Acórdão n.807920, 20140020159895DVJ, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/07/2014, Publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 354; Acórdão n.768107, 20120111193470ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/03/2014, Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 330. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão a quo reformada, determinando-se a continuidade da execução, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF - RECLAMAÇÃO : RCL 07005462320158070000; Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO; TERCEIRA TURMA RECURSAL; Julgamento: 25/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD DOCTRINE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. Não obstante a previsão contida no art. 50 do Código Civil e no caput do art. 28 da Lei Consumerista, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Exegese do § 5º do art. 28 do CDC. Sob a égide da Teoria Menor da Desconsideração, consagrada pelo Eg. STJ, basta a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, sendo irrelevante a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A sua aplicação vem calcada no disposto no § 5º do art. 28 do CDC e sua incidência não está vinculada às disposições do caput deste dispositivo. A parte agravada não se encontra mais no local em que declarou exercer suas atividades, embora conste do seu cadastro como empresa ativa. Ainda, não possui patrimônio para saldar suas obrigações. Logo, possível a desconsideração da sua personalidade jurídica em face da insolvência para adimplir suas obrigações, sendo irrelevante a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por parte da empresa. Requisitos legais preenchidos. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051959328, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 06/12/2012)            Logo, agiu com acerto o juízo monocrático, aplicando corretamente a desconsideração da personalidade jurídica, seja pela aplicação da legislação consumerista, seja pela proteção advinda do Código Civil, ante fundamentação da decisão no inadimplemento e desinteresse da sociedade empresária em adimplir suas obrigações.            ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante sua manifesta improcedência e por esta em confronto com a jurisprudência pátria sobre o tema, cassando o efeito suspensivo anteriormente atribuído ao recurso, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria 3.731/2015 -GP.            P.R.I.             Belém (Pa), 31 de março de 2016.              Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                  Relatora (2016.01194216-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGADA A TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. 1 - Nos termos do art. 527, III, do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação da tutela recursal é necessário, além do fumus boni iuris e o periculum in mora, o preenchimento dos requisitos do art. 273, I do CPC, quais sejam, a ¿prova inequívoca da verossimilhança da alegação¿ e ¿receio de dano¿. 2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que, prima face, não convém a concessão da antecipação da tutela recursal pretendida, por restar ausente a fumaça do bom direito. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por SUANE DE JESUS MACENA SANTOS ALLES contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Material com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n° 0001017-67.2015.814.0006), proposta pelos agravados BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA E GUANAIS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA-ME, que indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿R.H. 1 - Analisando a reiteração do pedido de tutela antecipada formulado às fls. 44/54, verifico que por hora não se encontram presentes os requisitos autorizadores da Tutela Antecipada pretendida. Assim, mantenho a Decisão de fls. 43 pelos seus próprios fundamentos. 2 - Certifique-se se foi expedido mandado de citação. 3 - Após conclusos para o prosseguimento do feito. Ananindeua-PA, 11 de novembro de 2015. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua¿            Em suas razões (fls. 02/12), a agravante, após exposição dos fatos, discorre, que a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que a não concessão na íntegra, permite que as atitudes das empresas agravadas em não cumprir com as promessas formuladas no ato da celebração do contrato persistam e a falta de punição adequada permitirá que essa conduta também se repita com outros consumidores.            Aduz que o juízo ¿a quo¿ se reservou apenas em afirmar que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida sem outros esclarecimentos, apesar de constar nos autos o contrato de compra e venda e demais documentos que comprovam o direito da agravante em ter a posse do seu imóvel.            Assevera que não tem mais condições de se manter e que a cada dia que passa sem ter seu direito garantido causa-lhe um sofrimento inimaginável, pois correr o risco de não ter onde morar fere a dignidade da pessoa humana em sua essência.            Ao final, requereu a concessão de liminar para entrega das chaves do imóvel escolhido, ou o pagamento de aluguel a seu favor no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) e, no mérito, requereu o provimento integral do recurso para reformar a r. decisão agravada.            Requereu também a concessão da Assistência Judiciária Gratuita , nos termos da Lei nº 1060/50.            Juntou documentos (fls. 13-40);            Em despacho de fls. 43, foi determinado que a parte agravante juntasse nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do contrato de compra e venda firmado com as empresas agravadas, referente ao empreendimento Super Life Ananindeua, Bloco 12, apto. 304.            A agravante juntou cópia do contrato firmado, conforme fls. 47-66.             É o relatório.    DECIDO.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.             Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.            DA TUTELA ANTECIPADA.            Para a concessão da tutela antecipada de que fala o art. 273 do CPC/73, faz-se necessária a presença de todos os requisitos previstos no dispositivo: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.            Não obstante as considerações do agravante, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presentes, em juízo de cognição sumária, todos os requisitos necessários para a concessão do provimento.            É sabido que o instituto da antecipação de tutela serve para antecipar os efeitos da sentença quando houver o perigo de dano, garantindo o direito postulado, desde que existentes a prova inequívoca deste e demonstrada a sua verossimilhança.             Por prova inequívoca, em princípio, entende-se aquela da qual não mais se admite qualquer discussão. Este entendimento, todavia, mostra-se, hoje, contrariado pela doutrina e jurisprudência, devido ao fato de não existir prova que possa ser considerada ¿inequívoca¿, bastando, desse modo, a verossimilhança do direito a ser postulado e o perigo de dano.             Entretanto, na questão presente, os substratos existentes no processo, de per si, não surgem suficientes para configurar a verossimilhança do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de garantir a concessão ab initio, sem formação do contraditório, do pleito do agravante.            De fato, não diviso presente, no caso, o requisito da relevância da fundamentação (¿fumus boni iuris¿), posto que a matéria posta em discussão mostra-se controversa, merecendo, em consequência, sofrer o crivo do contraditório, para só após receber um juízo de valor, isto porque não vislumbro caracterizada, de plano, a violação de direito na hipótese, tendo-se em vista a comprovação da ocorrência dos fatos narrados pela agravante requer melhor instrução.     Com isso, não há falar, no caso, neste momento processual, em relevância da fundamentação, de modo que, em face desses argumentos, indefiro a antecipação de tutela pretendida.             Comunique-se ao Juízo de origem para os fins devidos, dispensando-o das informações.            Intimem-se as agravadas para apresentar contraminuta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias.            Torno sem efeito o despacho de fls. 68            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 16 de maio de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.01916854-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º 2013.3.027365-2 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA DE VIGIA. JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE VIGIA DE NAZARÉ. SENTENCIADAS: SANDRA SUELY OLIVEIRA DA TRINDADE E EDILENE DA CRUZ CUNHA. DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO SILVA NUNES DE MORAES. SENTENCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA ADVOGADA: ADRIANA BARROS NORAH OAB/PA 11.091. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. CANDIDATAS APROVADAS E CLASSIFICADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.        Trata-se de reexame necessário da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Vigia nos autos do processo n.º 2013.3.027365-2 que, concedeu a segurança pleiteada por Sandra Suely Oliveira da Trindade e Edilene da Cruz Cunha ordenando a imediata nomeação e posse das impetrantes aos cargos de agente de fiscalização e técnico em laboratório, respectivamente, junto a Prefeitura Municipal de Vigia.        Consta da inicial que Sandra Suely Oliveira da Trindade e Edilene da Cruz Cunha foram aprovadas e classificadas no Concurso Público 001/2008, realizado pela Prefeitura Municipal de Vigia, para os cargos de agente de fiscalização, obtendo o 3º lugar e técnico em laboratório, obtendo o 2º lugar, respectivamente, dentre as 03 (três) vagas ofertadas em cada cargo.        As impetrantes pleitearam a imediata nomeação e posse nos seus respectivos cargos, tendo em vista que foram aprovadas e classificadas dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso.        Foram prestadas as informações de praxe (fls. 124/125).        Em sentença, o juízo primevo concedeu a segurança pleiteada e determinou a imediata nomeação das impetrantes (fls. 136/141).        Conforme certidão acostada à fl. 144 dos autos, não houve a interposição de recurso voluntário.        Os autos vieram à minha relatoria para os fins de reexame necessário.        A douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e confirmação da sentença reexaminada (fls. 150/155).        É o que há a relatar.        Decido.        Conheço do reexame necessário por ser hipótese do art. 496, I do NCPC.        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 932 , IV do CPC.        Trata-se de reexame de sentença proferida nos autos do processo n.º 2013.3.027365-2 que garantiu as impetrantes a nomeação e posse nos cargos de agente de fiscalização e técnico em laboratório, em virtude da aprovação no concurso público n.º 001/2008 realizado pela Prefeitura Municipal de Vigia.        Noto que o concurso em referência teve o prazo de validade de dois anos e foi homologado em 15/12/2008 (fl. 21) e a ação mandamental foi impetrada em 06.10.2010 (fl.02). Assim, observo que a ação mandamental foi impetrada às vésperas do esgotamento do prazo de validade do certame (2 anos), sem que a Administração Pública tivesse convocado os aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas no concurso.        A sentença de piso concedeu a segurança e ordenou a nomeação e posse das impetrantes assegurando-lhes o direito líquido e certo decorrente de suas aprovações dentro do número de vagas ofertadas no concurso. Entendo que irretocável a decisão que ora se reexamina.        Sem maiores delongas, o tema já foi abordado, inclusive em sede de Repercussão Geral, por meio do Recurso Extraordinário 598.099/MS, o qual restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (Julgado em 10.08.2011 e publicado em 03.10.2011).        Dessa forma, a sentença reexaminada está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo tribunal Federal, razão pela qual não merece qualquer reparo.        Ante ao exposto, conheço do reexame e confirmo a sentença reexaminada em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos.        Belém, 04 de maio de 2016.        Desembargadora Diracy Nunes Alves         Relatora (2016.01737373-42, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DE PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PRETÉRITOS DESDE A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ESROM THIAGO LIMA DA SILVA, contra parte da decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 117/119), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de tutela antecipada (Processo n.º 0034067-38.2016.8.14.0301), deferiu-a parcialmente no pedido liminar nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada pleiteada para: a) DETERMINAR que as Requeridas PROJETO IMOBILIÁRIOSPE 46 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, efetuem o pagamento mensal do valor de R$1.617,43 (um mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), a título de lucros cessantes, ao ESROM THIAGO LIMA DA SILVA, valor este que deverá ser pago até o quinto dia útil de cada mês, a partir da intimação dessa decisão. Os valores deverão ser depositados em juízo e levantados pelo autor mediante expedição de alvará judicial. Em caso de descumprimento, estipulo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada mês inadimplido. Os valores serão pagos até que sejam entregues as chaves do imóvel, objeto da lide. b) DETERMINO a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, em despacho de saneamento e organização do processo, avaliarei a distribuição do ônus da prova. c) Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 29/08/2016 às 11:00h. (...)¿             Em suas razões, fls. 22/25, argui o agravante, após resumir os fatos, a necessidade de reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de juros e correção monetária após o prazo previsto para a entrega do imóvel (fevereiro de 2015), além de que seja garantido em sede de tutela antecipada o pagamento dos alugueis retroativos desde a data prevista para entrega do imóvel - de fevereiro de 2015 até maio de 2016 que totaliza o valor de R$24.261,45.            Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso.    Acostou documentos às fls. 26/120.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 121).            É o relatório.      DECIDO.            Inicialmente, defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            DA TUTELA DE URGÊNCIA.            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿...a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)¿3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 117/119) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência em relação ao congelamento do saldo devedor e concessão dos alugueis retroativos desde à data prevista no contrato para a entrega do imóvel.            Não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se as Agravadas, por via postal, para apresentarem contraminuta ao presente recurso, facultando-lhes juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 24 de junho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1 MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 312 2 ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 417 3 (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v2). (2016.02552132-68, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0002984-68.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: MÁRIO SÉRGIO DA SILVA SANTOS (DEFENSOR PÚBLICO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA)  IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE LEGAL: JORGE JOSÉ MENDES BUERES LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto por MÁRIO SÉRGIO DA SILVA SANTOS, representado por seu curador JORGE JOSÉ MENDES BUERES, em que aponta como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ.            Aduz o impetrante que o representado é portador de retardo mental - CID 10 - F-72 (doc. fl. 31/32), sendo proprietário de um automóvel marca/modelo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, Ano 2014/2015, Placa OTW3296, CHASSI 9BD197163F3214455 e que requereu junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará a isenção do IPVA.            Informa que de acordo com o Ofício n.º 135/2015 - GS/SEFA foi informado pela Secretaria da Fazenda que em relaç¿o à concess¿o da isenç¿o do IPVA incidente na propriedade de veículo, o pleito somente poderá ser formalizado por pessoa com deficiência, condutora do veículo.            Aduz ofensa a direito líquido e certo, assegurado pelo art. 1º, III, da CF/88, aduzindo que o princípio da dignidade da pessoa humana não pode, em hipótese alguma, ser descartado, alegando que o impetrante possui dificuldades de locomoção e conta com a ajuda de seu curador para conduzir o veículo e lhe dar uma vida digna.            Requer, em sede de liminar, que lhe seja assegurado o direito líquido e certo de isenção do IPVA 2015 para não condutores.            Junta documentos às fls. 28/67.            É o Relatório. Decido.            Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, ainda, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.            Acerca deste tema a Lei nº 12.016 de 7.8.2009 prevê: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            No caso em análise, o impetrante alega que o ato considerado como ilegal, foi a não concessão de isenção do IPVA por parte da autoridade coatora, contudo, sequer trouxe aos autos cópia desta decisão, ou dos fundamentos que levaram o julgador a indeferir o pedido da impetrante, inexistindo assim, a prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, sendo dessa forma, incabível o prosseguimento do writ.            Neste mesmo sentido vem sendo decidido pelos Tribunais Pátrios: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em mandado de segurança, onde se exige prova pré-constituída do direito alegado, inviável a juntada posterior de documentos a comprová-lo. 2. Mandado de segurança contra ato judicial somente tem cabimento quando eivado o ato de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 21.560¿MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 14¿12¿2011). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. Os fatos narrados na petição inicial de mandado de segurança devem ser respaldados em documento hábil, indiscutível e transparente, capaz de elucidar o direito líquido e certo do impetrante. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG, Processo: AC 10133140003343001 MG, Relator(a): Albergaria Costa, Julgamento: 25/02/2016, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 16/03/2016)            Assim, diante da ausência de provas pré-constituídas que demonstrem desde logo o direito líquido e certo da impetrante, não vislumbro a possibilidade de dar prosseguimento ao processamento do mandamus e conceder a segurança pretendida.            Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR anteriormente deferida e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, § 3º do CPC/20151.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            Belém, 09 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 05 (2016.02405131-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0005714-18.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: MÁRCIO DE FARIAS FIGUEIRA - OAB/PA 16.489 E OUTROS)  AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ANTONIO MARCOS SANTIAGO DA SILVA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA DE NOVA TIMBOTEUA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. n.º: 0062987-81.2015.814.0034), ajuizada em desfavor de BANCO BV FINANCEIRA S/A.               Narram os autos, que o Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: ¿(...) O negócio jurídico travado com o Réu é por si só revelador da capacidade econômica do autor para fazer face às despesas com taxas e emolumentos judiciais, tendo em vista que os presentes autos versam sobre a aquisição de um carro de luxo, bem como foi informada na petição inicial a entrada de elevado valor na compra do referido bem, além da contratação de profissional para fazer a análise contábil do caso posto a desaste. É bem de ver que a comarca de Nova Timboteua é agraciada com assistência judiciária gratuita através da briosa Defensoria Pública e, mesmo assim, preferiu o requerente ajuizar a demanda por intermédio de advogado particular, obstando, portanto, o deferimento da gratuidade pleiteada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, em casos símiles, vem preconizando que deve prevalecer a presunção de impossibilidade de pagamento, em virtude do texto do art. 4º, da Lei nº 1060/50, deferindo-se a gratuidade, desde que os não forneçam elementos de convicção ao magistrado de que a parte suplicante detêm os recursos financeiros necessários para arcar com os emolumentos judiciais, sem desbancar o próprio sustento, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DESCARACTERIZA A SITUAÇÃO DE POBREZA ALEGADA PELO REQUERENTE. - O direito ao benefício da gratuidade amparado pela lei 1.060/50 não é absoluto. - Independente de impugnação deve o Magistrado aferir a declaração de pobreza firmada. - O quadro probatório existente nos autos caracteriza a ausência de necessidade do benefício da gratuidade. - Não reconhecida a incapacidade econômica, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. - Agravo Instrumento conhecido e improvido, por maioria. Nº DO ACORDÃO: 68551 Nº DO PROCESSO: 200730031579 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - PUBLICAÇÃO: Data:16/10/2007 Cad.2 Pág.7 - RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO LEGAL, OU SEJA, DA SITUAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE. - Independente de impugnação deve o Magistrado aferir a declaração de pobreza firmada. - O quadro probatório existente nos autos é imprescindível para caracterizar ou não a necessidade do benefício da gratuidade. - Não reconhecida a incapacidade econômica, o pedido de gratuidade impõe o indeferimento. - Agravo Instrumento conhecido e improvido, à unanimidade. Nº DO ACORDÃO: 67391 - Nº DO PROCESSO: 200730025449 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - COMARCA: BELÉM - PUBLICAÇÃO: Data:10/07/2007 Cad.2 Pág.6 - RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Com efeito, o quadro fático do requerente não é revelador de sua hipossuficiência, ao ponto de não dispor de numerário para arcar com o adiantamento das custas processuais. Desse modo, indefiro a gratuidade da justiça, todavia oportunizando ao exequente o recolhimento e juntada aos autos dos emolumentos, devendo ser intimado pessoalmente para recolher as custas e taxas judiciárias sobre o valor da causa, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC. Serve a presente como mandado de intimação. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões que a manutenção da sentença guerreada implicará em sérios prejuízos uma vez que ação contém pedido de tutela provisória.               Afirma que a não concessão de efeito suspensivo ao presente recurso poderá implicar na extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que o magistrado a quo determinou o recolhimento das custas.               Assevera que não há como prevalecer o raciocínio esposado pelo magistrado de que a existência de advogado particular atuando nos autos e o fato de não ter juntado comprovante de hipossuficiência seja suficiente e idônea para afastar o direito à assistência judiciária gratuita.               Alega que a manutenção da decisão recorrida implicará em cerceamento do direito constitucional de acesso ao Judiciário.               Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e no mérito provimento do recurso em tela, no sentido de que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Contudo, vislumbro não assistir razão o agravante, ante a ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.               Analisando os autos, verifico que o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar a real situação econômica e financeira do agravado, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.               Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito nas alegações da Agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.               Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 20 de maio de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.02250759-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 0006671-19.2016.814.0000 IMPETRANTE: SYNDELL CÁSSIA CRUZ FERREIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ D E C I S Ã O            Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por SYNDELL CÁSSIA CRUZ FERREIRA contra ato do senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ.            Alega a impetrante que se inscreveu no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (Edital nº 19/2016), de admissão ao curso de formação de praças bombeiros militares combatentes 2015, concorrendo para o cargo de soldado bombeiro da corporação, tendo obtido a nota 35 nas provas teóricas, entretanto, na fase de apresentação de atestados médicos, o laboratório encarregado pelo exame de colpocitologia oncótica, por motivo de força maior, não conseguiu fornecer os resultados em tempo hábil, atrasando-o por dois dias e causando a eliminação da impetrante.            Insatisfeita, apresentou recurso administrativo aduzindo as razões do atraso, entretanto, sem sucesso, sob alegação que sua pretensão feria o subitem 9.8 do edital do certame, sendo que com o resultado definitivo, foi eliminada do concurso por possuir hérnia de disco, segundo alegações dos organizadores, o que foi refutado por laudo de médico especialista na área.            Desse modo, por ter sido sumariamente eliminada do concurso sem avaliação de especialistas do certame que pudessem dirimir qualquer erro no diagnóstico e por entender que houve violação de seu direito líquido e certo, impetrou a presente ação, pugnando pela concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que proceda sua inclusão na fase seguinte do certame.            Juntou documentos de fls. 08/09.            Sucintamente relatado, decido.            Tenciona a parte impetrante obter liminarmente sua permanência/participação na fase seguinte do concurso público do Corpo de Bombeiros deste Estado, visando admissão ao curso de formação de praças bombeiros militares combatentes, por ter sido eliminada do certame por supostamente possuir hérnia de disco.            Analisando a questão em exame, verifico não ser possível aferir a veracidade das alegações constantes na inicial, tampouco a existência do alegado direito líquido e certo da impetrante, uma vez que sequer foi juntado aos autos o edital do concurso público, o resultado da primeira fase ou a decisão que eliminou a impetrante da disputa, indispensáveis para verificar as irregularidades que a mesma entende existir e que atingem seu suposto direito líquido e certo, limitando-se a trazer aos autos somente cópias do laudo médico e da carteira de identidade, sendo que tal ausência implica em inevitável dilação probatória, o que sabidamente é vedado na estreita via da ação mandamental. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da questão: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se os documentos acostados a inicial da ação mandamental são insuficientes para comprovar de plano o direito líquido e certo alegado, ocasionando a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, conforme estabelece o artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. Decisão, por maioria. (Acórdão nº 111.946, TJPA, Tribunal Pleno, Relator Des. Milton Nobre, julgado em 05SET12, publicado no DJe em 17SET12). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. 1. Não se conhece do recurso em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o interessado não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 2. É ônus do impetrante comprovar o direito líquido e certo invocado como suporte da sua pretensão, porquanto inviável a dilação probatória na ação mandamental. 3. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos.(...)" (AgRg no REsp n.º 1.198.465/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/11/2010). Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 26168/MS Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2009/0054164-7, STJ, Sexta Turma, relator Min. Og Fernandes, julgado em 02AGO12, publicado no DJe em 15AGO12). Grifei. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III - Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori - após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido. (AO 1377 AgR/AM - Ag. Reg na Ação Originária, STF, Segunda Turma, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 27MAR12, publicado no DJe em 11ABR12). Grifei.            Neste diapasão, não tendo a impetrante comprovado de plano o direito líquido e certo que entende possuir, não tem como se admitir a presente ação mandamental, como se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Ante o exposto, com amparo na jurisprudência e legislação pertinente à matéria, estando patente ser incabível o presente writ por necessitar de dilação probatória, julgo-o extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do atual Código de Processo Civil.            Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.            Belém (PA), 07 de junho de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2016.02217547-67, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0004151-86.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  IVANOR LUIZ FARIAS DOS SANTOS ADVOGADOS:  ALESANDRA DYANA BRANCHES DA SILVA E OUTROS  AGRAVADO:   LUIZ ALVES DA SILVA ADVOGADOS:  HUMBERTO LUIZ DE CARVALHO COSTA E OUTROS RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Ivanor Luiz Farias dos Santos, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 0004378-20.2016.8.14.0051, oriunda da 4° Vara Cível de Santarém/PA, através da qual deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: A petição inicial preenche os requisitos dos art. 562 e 567 do CPC, pelo que, considerando seus argumentos e documentos juntados, e tendo em vista que o imóvel foi efetivamente esbulhado, conforme narrado na inicial e demonstrado às fls. 25/106, especialmente os comprovantes de que indicam, em uma análise não exauriente, que o autor comprou o imóvel, recebeu as chaves e teve a posse esbulhada pelo demandado, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do que, presente os pressupostos, DEFIRO a reintegração liminar do autor na posse do imóvel esbulhado pelo réu, com fundamento nos artigos 560 a 562, do Código de Processo Civil. Comunique-se o réu para desocupar voluntariamente o imóvel em 24 horas e, havendo resistência, proceda-se de imediato à desocupação forçada, que deverá ser cumprida por no mínimo dois Oficiais de Justiça, com cautela e o cuidado necessário visando a preservar e respeitar a dignidade das pessoas envolvidas e o patrimônio envolvido, utilizando força policial, se necessário for. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando a urgência do deferimento da tutela recursal, uma vez que o juízo a quo determinou a desocupação imediata do imóvel sem designar audiência de justificação prevista no art. 562 do CPC/15, não prestigiando o mínimo direito de defesa do agravante. Alega que o imóvel em questão foi comprado de boa-fé da empresa Moraes & Castro Construtora Ltda. O mandado de reintegração de posse foi concedido em favor do agravado que seria o proprietário do imóvel que também adquiriu o imóvel do Sr. Raimundo Aquino, procurador da empresa. Posteriormente a empresa, informou que o referido procurador não estava mais autorizado em oferecer o imóvel, e que a procuração em breve seria revogada, o que só ocorreu após a posse do agravado.          Requer a concessão da tutela de urgência cautelar, para que seja suspensa a ordem de reintegração de posse até o julgamento final do presente agravo, bem como a concessão da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma da decisão garantindo que o agravante e sua família não sejam despejados até o mérito da ação originária.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          A antecipação da tutela é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei.          Com efeito, o parágrafo único do art. 294 deixa claro que a tutela de urgência é gênero, o qual inclui duas espécies, quais sejam, a tutela cautelar e tutela antecipada. Já o art. 300 do mesmo diploma legal, estabelece os mesmos requisitos para autorizar a concessão de ambas.          A tutela, conforme o art. 294, CPC pode ser de urgência ou evidência, ambas necessitam da comprovação da probabilidade da existência do direito, a diferença é que na primeira também tem o pressuposto do perigo ao dano. Vejamos o que o Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Sendo assim, é necessário a presença dos requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida.           Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a reintegração de posse em favor do ora agravado, com a consequente retirada do agravante do local.          Primeiramente, não há o que se falar em violação ao direito de defesa do agravante pelo fato de não ter intimado para comparecer a audiência de justificação prevista no art. 562 do CPC/15, uma vez que o próprio artigo prevê a realização da audiência se a petição inicial não estiver conforme o estabelecido no art. 561, CPC. Sendo assim, uma vez preenchidos os requisitos, o juiz pode expedir o mandado liminar de reintegração de posse sem ouvir o réu.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos, as partes firmaram contrato particular de Compromisso de Compra e Venda de uma unidade imobiliária da construtora empresa Moraes & Castro Construtora LTDA. Sendo que o agravante firmou o contrato em 01/03/16 e a declaração da venda foi feita em 29/03/16. Já em relação ao agravante, há dois contratos, um assinado em 25/02/16 e outro em 08/03/16.          O que ocorre é que ambos os contratos foram assinados de boa-fé por parte dos compradores, não tendo culpa o primeiro comprador se o procurador que lhe vendeu o imóvel não tinha mais poderes para tal, sendo que a revogação dos referidos poderes só foi realizada em 09/03/16.          Destarte, ambos comprovam a probabilidade do direito e o perigo de dano. O erro ocorrido foi em razão da venda realizada por procurador que não tinha mais poderes para tal, ou seja, os dois compradores agiram de boa-fé, não sendo justo retirar o imóvel do primeiro comprador de boa-fé, o que conforme contratos em anexo, pertence primeiramente ao ora agravado, cabendo ação própria contra a empresa responsável por ter permitido a venda por procurador sem poderes.          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 17 de abril de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.02068078-43, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

PROCESSO Nº 2014.3.020213-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE REDENÇÃO SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procurador do Estado: Dr. Rodrigo Baia Nogueira SENTENCIADO/APELADO: ADEMAR DIAS SOARES Advogados: Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 3- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca. O valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 está em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 4- A Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 5- Os Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 6- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 7- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, a sentença é reformada para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará (fls.80-88) contra sentença (fls.75-79) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção que, nos autos da Ação Ordinária proposta por ADEMAR DIAS SOREAS em face do Estado do Pará (Processo nº 0005318-42.2012.814.0045), julgou procedente os pedidos do autor, para condenar o Requerido ao pagamento das parcelas de adicional de interiorização referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art.269,I do CPC. Por fim, determinou que a correção monetária seja pelo INPC, a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como, incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação (art.1º, f, da Lei n.9494/97) e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais).      ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 80-88), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal, uma vez que a pretensão do apelado possui natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil.      Assevera que já concedia aos militares a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, que possui o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização.      Quanto à aplicação de juros e correção monetária, afirma que a sentença incorreu em error in judicando, ao não aplicar o art. 1º da Lei nº 9.494/97 para a fixação dos índices referentes à correção monetária e juros de mora; e ao não estabelecer que os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação.      Pugna pela reforma da sentença no que respeita a fixação de honorários advocatícios para compensar os honorários devidos pela Fazenda Pública com os devidos pelo autor; ou subsidiariamente, reduzir a condenação, aplicando-se corretamente o artigo 20, §4º do CPC.      Requer o conhecimento e provimento do recurso.      Apelação recebida no duplo efeito (fl.92).      Às fls. 93-95, foram apresentadas contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso.      O Ministério Público emitiu parecer (fls. 105-113) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do Estado do Pará.      RELATADO.DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 26 de março de 2014, data anterior a entrada em vigor do CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Mérito        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação.        Versam os autos, de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 75-79) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção nos autos da Ação Ordinária, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Na confluência do exposto, julgo procedentes os pedidos do (a) autor (a) determinando ao Estado do Pará que pague as parcelas do adicional de interiorização referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.269, I do CPC. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação (art.1º, f, da Lei nº.9494/97). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 com fulcro no art.20, §4º do CPC.        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor/apelado que, por ser policial militar, alega possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        O Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem.        Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)        No que se refere à condenação em honorários advocatícios, entendo que, tendo sido a ação julgada totalmente procedente, deve o réu/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.        Lado outro, não há que se falar em sucumbência recíproca como requer o apelante, tendo em vista a manutenção da sentença.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considero razoável, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 7º BPM, do Município de Redenção; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Reexame Necessário        De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou que que deve ser corrigida pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente, conforme já transcrito alhures.        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à correção monetária à condenação do Estado do Pará, mantendo-se a aplicação dos juros de mora. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        Destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 05-11-2013, com a juntada da contestação (fl. 49), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constituído em mora.        Logo, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos.        Publique-se. Intimem-se        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02102846-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NINA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada contra DP COMP. INFORMÁTICA S/C LTDA (Proc. nº 0016132-20.2011.8.14.0301), julgou improcedente a referida ação.            Em síntese, na exordial, a requerente relatou que adquiriu com a requerida o sistema Dpcomp (Winfat) e locação do uso de software, no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) pelo licenciamento e R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) pela locação, pagando no total a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), referente a implantação e seus custos adicionais. Relatou que o sistema foi implantado mais nunca funcionou e que embora tenha entrado em contato com a empresa requerida por diversas vezes, nunca teve o problema solucionado, sendo surpreendido com o protesto do título levado a cabo pela requerida em valores referentes a locação do sistema.            Por fim, pela má prestação do serviço e pelo protesto indevido, requereu a condenação da empresa requerida em danos materiais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como o cancelamento do protesto.            Juntou documentos de fls. 11/31.            Em sentença às fls. 99/101, o juízo de primeiro grau julgou totalmente improcedente os pedidos da inicial, por não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, por não ter a autora se desincumbido do ônus da prova que lhe competia.            Irresignada a autora NINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA- EPP, interpôs a presente apelação de fls. 103/116, alegando em síntese: [1] aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, com a relativização da teoria finalista, ante a vulnerabilidade técnica da autora; [2] necessidade de inversão do ônus da prova; [3] aplicação da distribuição dinâmica da prova, cabendo a apelada a comprovação do funcionamento do software.            Pugnou ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para retirar toda e qualquer indenização de responsabilidade do apelante, ou em caso de manutenção, que o recurso seja parcialmente provido para reduzir o quantum da condenação a título de dano moral.            Apelação recebida em ambos os efeitos. (fls. 119)            Contrarrazões às fls. 120/129.            É o relatório do essencial.            DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, ante a presença dos pressupostos passo a análise monocrática do recurso, nos termos do art. 557, do CPC.            Preambularmente, ante o inconformismo da apelante sobre a questão da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, destaco que ele é plenamente aplicado, em que pese o entendimento do juízo de piso.            Com efeito, a qualificação da pessoa jurídica como consumidora (empresa apelante) constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, à luz da doutrina, no sentido de que a mais correta exegese da expressão ¿destinatário final¿, constante do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), obtém-se por aplicação da teoria finalista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.            Como se vê, via de regra, qualifica-se como consumidor, para efeitos de incidência do CDC, a pessoa jurídica que retira o produto ou serviço do mercado de consumo e não o utiliza com vistas à obtenção de lucro, isto é, não o insere na sua cadeia de produção.            Em hipóteses excepcionais, porém, o STJ admite a mitigação do referido entendimento, quando se possa verificar, caso a caso, que, a despeito de se tratar de pessoa jurídica, possa-se constatar, em seu desfavor, alguma espécie de vulnerabilidade apta a ensejar a incidência do CDC no âmbito da relação empresária: (1) vulnerabilidade técnica, atinente à ausência de conhecimento específico quanto ao produto ou serviço que constitui o objeto da relação de consumo; (2) vulnerabilidade jurídica, relativamente à desinformação jurídica, econômica ou contábil, e aos seus reflexos, na relação de consumo; (3) vulnerabilidade fática, concernente ao estado de submissão do consumidor ensejado por insuficiência de ordem física ou econômica; e (4) vulnerabilidade informacional, referente à insuficiência de dados, por parte do consumidor, quanto ao produto ou serviço, que possua o condão de influir no processo decisório de compra ou utilização do serviço prestado.            Assim, é notória, no caso sub judice, a presença da vulnerabilidade técnica da empresa apelante do ramo de madeireiras, porquanto a empresa apelante é do ramo de softwares, programas de computação, detendo conhecimento técnico específico sobre o produto/serviço fornecido, não exigível da empresa consumidora, ora apelante.            Contudo, cabe salientar, que o magistrado possui liberdade no momento de apreciação dos requisitos legais para deferir ou não a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art.131, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Logo, se concluir pela presença dos requisitos (verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência), será seu dever ordená-la. Todavia, se tais requisitos lhe parecem ausentes, indeferirá a inversão.            Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 465067 RS 2014/0012792-0; Ministro SÉRGIO KUKINA; T1 - PRIMEIRA TURMA; Julgamento 27/03/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC VERIFICADOS (HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSIMILHANÇA). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é circunstância analisada caso a caso, em atendimento aos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência, razão pela qual seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AREsp 237.430/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 19/02/2013, AREsp 183.812/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 12/11/2012. 2. Agravo regimental não provido. (TJRS AgRg no AREsp 414819 RS 2013/0352669-0; Ministro BENEDITO GONÇALVES; Julgamento :11/03/2014; T1 - PRIMEIRA TURMA)            No presente caso, entendo ausente a verossimilhança das alegações da autora que justifique a utilização do instituto de inversão do ônus da prova. Explico.            De acordo com o relato da apelante, o sistema de software instalado, em 21/08/2009, nunca funcionou, porém a empresa ré somente interpôs a presente ação em 25/05/2011, muito embora tenha sido notificada do primeiro protesto em 15/01/2010. Ora, não é crível que com avanço da tecnologia, uma empresa que supostamente nunca usufruiu do produto fornecido, após um ano e nove meses da constatação do defeito, não tenha um número de protocolo de reclamação ou um e-mail que registre as reclamações feitas à empresa, de maneira a embasar seu pedido inicial.            De outro lado, conforme recibo e fato incontroverso nos autos, a empresa apelada cumpriu sua obrigação inicial e implantou o sistema DPCOMP (WINFAT) no endereço da NINA INDUSTRIA, em Tailândia.            Por fim, ficou consignado no termo da audiência preliminar (fls. 91), que as partes não queriam mais produzir provas, pleiteando inclusive o julgamento antecipado da lide.            Portanto, em não havendo provas mínimas nos autos da verossimilhança das alegações do réu, não há justificativas para o deferimento da inversão do ônus da prova.            Isto posto, de todas as alegações e provas carreadas nos autos, entendo que a empresa apelada está agindo no exercício regular do seu direito de cobrança, quando efetuou os quatro protestos no nome da apelante. Ademais, restou comprovado nos autos, que a apelante deixou de efetuar o pagamento da contraprestação que lhe era devida pela locação do software desde 15/11/2009, tendo quatro protestos em seu nome, cada um no valor de R$ 220,00, e muito embora, não haja mais hoje a prestação do serviço pela DP. COMP INFORMÁTICA S/C LTDA, os valores que já eram devidos não foram quitados.            Diante da ausência de comprovação mínima do não funcionamento do sistema instalado na empresa apelante, e tendo sido prestado o serviço na maneira acordada em contrato, não há motivos para cancelar os protestos feitos, tampouco, dano material ou moral a ser indenizado, por ser o protesto um exercício regular do direito da requerida/apelada.            Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR/INTERESSADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Ausência de controvérsia acerca da inadimplência da autora. Protesto do título efetuado no exercício regular do direito. O fato de a parte autora ter permanecido com o título protestado após o seu adimplemento, não pode gerar dano moral, pois o cancelamento do registro do protesto deve ser solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado (Art. 26 da Lei 9.492/97). Assim, sendo o devedor o maior interessado na baixa do protesto do título deveria ele ter tomado dita providência, já que não demonstrado nos autos qualquer resistência por parte do credor em fornecer a respectiva carta de anuência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065804817, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/08/2015). REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Atraso no pagamento de boleto que acarretou o protesto do título - Demora na concessão de carta de anuência após o pagamento do título - Não deu azo a parte requerida, seja por ato comissivo ou omissivo, à inclusão do nome do autor junto a rol indesejado, mas sim, por obra e graça deste mesmo ou de seu preposto, FC Construtora, do que não há falar-se, pelas práticas referentes a exercício regular de direito realizadas pela requerida, a causar qualquer prejuízo, a quem quer que seja, seja a título de danos morais, seja a título de danos materiais - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apelação APL 00529368520138260506 SP 0052936; Relator: Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 07/10/2015 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PROTESTO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CANCELAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR ARTIGO 26 DA LEI 9. 294/97 O ônus pelo cancelamento de protesto, realizado no exercício regular de direito, é do devedor AGRAVO PROVIDO (TJSP - AI 01640563620128260000 SP 0164056-36.2012.8.26.0000; 30ª Câmara de Direito Privado; Relator: Andrade Neto; julgamento: 23/01/2013)            Mantenho a condenação do autor aos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, pois de acordo com a complexidade e o zelo desenvolvido pelo patrono da parte ré, nos termos das diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, ante sua manifesta improcedência e confronto com a jurisprudência pátria, mantendo a sentença recorrida, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.            P.R.I            Belém (PA), 20 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01997558-46, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra trecho da decisão prolatada pelo MM. Juiz da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n° 0012082-13.2016.814.0301), proposto pelo agravado Banco Safra S/A, indeferiu tutela de urgência.             Em suas razões, fls. 02-20, a agravante, inicialmente, relata os fatos, informa que firmou dois contratos de empréstimo - cédula de crédito bancário - alienação fiduciária, um de número 2330783, no valor de R$2.027.000,00 (dois milhões e vinte e sete mil reais), parcelados em 48 (quarenta e oito) prestações de R$59.431,53 (cinquenta e nove mil e quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) e o outro de número 2330872, no valor de R$1.947.392,67 (um milhão e novecentos e quarenta e sete mil e sessenta e sete reais), parcelados em 48 (quarenta e oito) prestações de R$40.570,68 (quarenta mil e quinhentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), dando como garantia em alienação fiduciária um terreno com frente para a Avenida Barão de Rio Branco.            Diz que pagou algumas parcelas desses contratos e que identificou abusiva aplicação na capitalização dos juros, representando uma diferença a maior no valor de R$339.546,64 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), o que dificultou no adimplemento das parcelas.            Fala da possibilidade de se revisar as cláusulas contratuais, sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, a fim de se constatar a abusividade ou onerosidade excessiva na aplicação dos juros remuneratórios e da comissão de permanência.            Argui que há excesso de garantia, pois o valor do imóvel dado em garantia está avaliado em R$18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil reais), quantia superior ao saldo devedor.            Sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar e a necessidade de reforma da decisão agravada.    Ao final, requer a concessão da tutela recursal para cancelar e inibir qualquer medida judicial ou não em desfavor da agravante e, no mérito, o integral provimento do presente recurso, com a confirmação do direito da agravante de obter a antecipação da tutela.            Junta docs. de fls. 21-133.    É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, a recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fl. 136) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência, em razão da impossibilidade do Poder Judiciário obstar o uso ao direito de ação.             Não obstante as considerações da agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, o direito à ação se encontra previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual, a princípio, não vejo como ser obstado através de provimento liminar antes de se oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa ao agravado.            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC, devendo a agravante ser intimada para recolher as custas processuais.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 04 de julho de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02684851-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0009488-56.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: RICARDO MONTEIRO DAMASCENO (ADVOGADO: MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA - OAB/PA 16.489)  AGRAVADO: BANCO B. V. FINANCEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por RICARDO MONTEIRO DAMASCENO, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL (Proc. n.º: 0320340-36.2016.814.0301), movida em desfavor do BANCO B. V. FINANCEIRA.               Narram os autos, que o Juízo a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: ¿(...) Impossível, pois, a concessão de liminar para que o autor deposite em Juízo os valores que entende corretos, pois calculados partindo de premissas, a priori, incorretas, de modo que não se pode ignorar os termos do contrato celebrado entre as partes. De mais a mais, falta probabilidade do direito em relação à pretensão relativa à retirada da negativação do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, pois a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que não basta a discussão de débito para obstar a inclusão do devedor nos cadastros protetivos (Súmula 380, do STJ). Em casos tais, deve o inadimplente, além de ajuizar ação para questionar o débito e depositar o que entende devido, demonstrar que possui a aparência do bom direito a seu favor, conforme se verifica do acórdão do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. MOEDA ESTRANGEIRA. DÓLARAMERICANO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL BRASILEIRA. EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 3. Frente ao pedido de antecipação de tutela, não se pode obstar o julgador de analisar-se a verossimilhança das alegações, ao argumento de estar-se fazendo indevido julgamento antecipado do mérito, sob pena de esvaziar-se a própria dicção do art. 273 do CPC. Assim, não se verifica a alegada ofensa aos arts. 512 e 515 do CPC, não tendo havido, por parte do Tribunal de origem, ampliação da matéria objeto do recurso, tampouco decisão fora dos limites do que lhe foi devolvido pelo recurso de apelação. 4. Agravo regimental não provido (grifo nosso). (AgRg no AREsp 96169/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0301215-9; Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 28/02/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 05/03/2012) Não custa também lembrar que a inscrição nos cadastros de proteção creditórios decorre do exercício de um direto regular do credor, limitável apenas no que ilegal e abusivo, não havendo nada nos autos que comprove tais condições. Quanto ao pedido para que se impeça o requerido de ajuizar ação de busca e apreensão do veículo, importa registrar que o bem é objeto de alienação fiduciária, pelo que é passível de busca e apreensão liminar em caso de inadimplência, autorizada pelo Decreto-Lei nº. 911/69, não sendo possível a concessão da liminar para impedir o exercício de um direito pelo réu, inclusive porque tal determinação prejudicaria seu direito de acesso à justiça, previsto constitucionalmente. Por fim, o envio de correspondências para efetuar cobranças não é, por si, constrangedor, pois é dado ao credor comunicar-se com o devedor por tal via. Não tendo sido comprovada a abusividade desse direito por parte do requerido, nada justifica a concessão de liminar, impedindo-lhe de efetuar cobranças de obrigação efetivamente inadimplida. Assim, falta ao autor a probabilidade do direito, de modo que, respaldada no que preceitua o art. 300, do CPC/15, indefiro os pedidos de tutela provisória. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso.               Em suas razões (04/19), aduz que ingressou com a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL (Proc. n.º: 0320340-36.2016.814.0301), onde requereu a concessão da tutela provisória para que efetivasse em juízo os valores que entende indevido.               Cita que o juízo a quo afirmou não estarem presentes nos autos os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória pleiteada previstos no art. 300 do CPC/2015.               Afirma que foram juntados na inicial a demonstração de condições de pagamento, de forma a especificar o valor da entrada, o valor financiado, assim como a quantidade de parcelas e o valor de cada parcela, além da cópia da primeira filha do carnê de pagamento e a cópia da última parcela paga, devidamente instruída com comprovante.               Alega que os contratos de adesão, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, devem dar ao consumidor a oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo.               Sustenta que no presente caso não foi dado a oportunidade de conhecimento do pleno conteúdo das cláusulas do contrato.               Ressalta que no contrato firmado com a agravada, além da capitalização de juros, foram cobrados ilegalmente tarifas e encargos que foram embutidos no financiamento sem seu prévio conhecimento e consentimento.               Ao final, requereu antecipação de tutela e o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão ora guerreada com a concessão da tutela provisória de urgência.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Inicialmente vislumbro a necessidade da instauração do contraditório uma vez que, ainda que se admita a verossimilhança de suas alegações, não restou demonstrada a prova inequívoca, e diante do objeto e complexidade da lide, até mesmo em tutela antecipada seria temerária a concessão da tutela requerida.               Da mesma forma, em que pese às alegações aduzidas pelo agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao mesmo, pois a princípio, não vejo dano iminente ao agravante.               Ante o exposto, na ausência do fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA.               Deixo de me manifestar acerca do pedido de Justiça Gratuita posto que o juízo a quo já concedeu este benefício ao agravante.               Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe esta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 11 de agosto de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.03268765-77, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0021325-30.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ VIERIA DA COSTA RECORRIDO: BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA E OUTRO          Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ VIERIA DA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ , da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 163.325 e 177.880, assim ementados:          Acórdão n. 163.325 (fls. 255/313): DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. ONUS DE O AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE LHE ASSISTE. ART. 373, I DO NCPC (ANTIGO ART. 333, I CPC/73). DEVER INOBSERVADO. EXISTENCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A CULPA DA VÍTIMA PARA OCORRENCIA DO ACIDENTE. AUSENCIA DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO A ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2016.03324407-88, 163.325, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-22). Acórdão n. 177.880(fls.269/290-v): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS À UNANIMIDADE. 1. Concedido o benefício da justiça gratuita, a execução da condenação do beneficiário ao ônus da sucumbência (custas e honorários), ficará suspensa, enquanto a situação de carência financeira perdurar, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita a obrigação. 2. Matéria prequestionada, nos termos do artigo 1.025 do CPC-2015. 3. Embargos acolhidos à unanimidade.  (2017.02943517-49, 177.880, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-12).           Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil.           Contrarrazões às fls. 277/288.           É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que a recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, sem recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita à fl. 270-v. Portanto, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que o recorrente interpõe recurso especial, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial formulados contra os recorridos, por entender que houve culpa exclusiva da vítima que veio a óbito em acidente de trânsito. Sustenta, também, que as decisões se pautaram somente na conduta da vítima, sem analisar a conduta do preposto da empresa ré, pois o mesmo agiu com imprudência, não observando o cruzamento que existia sinalização semafórica, aonde requer a parada e atenção no cruzamento.          Por fim, pugna pela reforma da decisão por violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil.           Sobre a irresignação acima, o acordão vergastado assim se manifestou: ¿Inicialmente, verifico que o Apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos fatos e direito que lhe assiste (atualmente previsto no art. 373, I do NCPC), vez que em momento algum trouxe aos autos qualquer documento que evidencie os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil dos Apelados, quais sejam, o ato ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa. Em casos similares, a jurisprudência pátria tem se manifestado pela improcedência da ação quando não observado o dever do autor em provar os fatos constitutivos de seu direito, in vebis:¿ (...). (fl. 256/256-v). (grifei).          Da leitura dos excertos acima, frise-se que todos os dispositivos de lei supramencionados dizem respeito, em síntese, à reparação civil em caso de cometimento de ato ilícito. Ora, é cediço que para averiguação do cometimento de ato que possa resultar em reparação civil, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos. Isso porque aferir se as provas constantes dos autos são suficientes ou não para comprovação de suposto dano sofrido pelo recorrente, imperioso se faria uma reanálise de todas as evidências constantes dos autos, o que na via especial é vedado pelo teor do enunciado sumular n. 7/STJ. Ilustrativamente: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO ALEGADO PELO ESTADO, MAS NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ¿(...) IV. Da hermenêutica do art. 186 do Código Civil de 2002, extraem-se os seguintes pressupostos da responsabilidade civil, a saber: conduta ou ato humano (ação ou omissão); a culpa do autor do dano, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - improcedência do pedido, por ausência de comprovação do prejuízo ou do dano -, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. (...)¿ (AgInt no AREsp 529.806/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.109  Página de 3 (2017.05186242-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0010094-84.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém Agravante: P. S. M. L. (Adv. José Augusto Torres Potiguar - OAB/PA - 1.569)  Agravada: R. F. L. (Adv. Viviane Saraiva Santos Raposo - OAB/PA - 17.440) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo P. S. M. L., visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha, Guarda, Visitação e Alimentos ajuizada por R. F. L.            Em suas razões, salienta o patrono do ora agravante que o Juízo Monocrático proferiu decisão liminar na ação anteriormente mencionada, concedendo a guarda provisória dos filhos do casal à agravada, arbitrando os alimentos provisórios no valor de 02(dois) salários mínimos mensais a ser pago pelo agravante, além de ter regulamentado o direito de visita do recorrente.            Narra detalhadamente como ocorreu o relacionamento conjugal entre o agravante e a agravada e que o casal se separou definitivamente no mês de março de 2015.            Menciona que a decisão da magistrada a quo que regulamentou o direito de visita, afastou o agravante do convívio com seus filhos durante a semana, visto que o mesmo só poderá vê-los, basicamente, a cada 15(quinze) dias, nos finais de semana.            Aduz que o valor dos alimentos provisórios arbitrado, dois salários mínimos mensais, é excessivo e que a agravada não conseguiu provar que os valores gastos com os filhos do casal chegariam ao valor estipulado.            Assevera que o agravante é psicólogo e que trabalha, atualmente, como servidor temporário do Hospital Ophir Loyola, pelo qual recebe o salário de R$ 3.361,00 (três mil, trezentos e sessenta e um reais).            Sustenta, ainda, que o valor estipulado a título de alimentos provisórios corresponde a mais de 50% (cinquenta por cento) do rendimento líquido do agravante, encontrando-se, portanto, em desacordo com limite máximo que a jurisprudência pátria adota em casos semelhantes ao dos autos, que é de 30% (trinta por cento).            Pleiteia o agravante, em síntese, a concessão de efeito suspensivo a decisão monocrática que originou o presente recurso, sendo garantido ao agravante o direito de visita aos seus filhos de duas a três vezes por semana, com direito a pernoite as quartas-feiras, bem como a redução da pensão alimentícia para o valor equivalente a 1,2 salários mínimos mensais.            No mérito, pelo provimento do recurso.            É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória proferida pela MM. Juízo de Direito 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha, Guarda, Visitação e Alimentos ajuizada pela agravada, regulamentou o direito de visita do agravante a seus filhos e arbitrou os alimentos provisórios no valor de 02(dois) salários mínimos mensais, a ser pago pelo recorrente.            Ressalto, inicialmente, que o art. 1.019, inciso I, do NCPC, prevê o seguinte: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿            Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, preleciona o eminente jurista Flávio Cheim Jorge, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219, o seguinte : Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º).            (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).            Esclareço, ainda, que, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do magistrado cingir-se-á a análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo.            Nesse sentido, quanto ao requisito do periculum in mora, entendo que este resta preenchido, posto que inexistem dúvidas de que a consolidação dos efeitos da decisão agravada poderá causar riscos de ordem expressiva ao agravante, principalmente se for considerado o longo período em que o mesmo ficará impedido de conviver com seus filhos, visto que a decisão monocrática, praticamente, obriga o agravante a somente vê-los a cada 15(quinze) dias.            Além disso, ressalto que os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades de um filho, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar tratado no art. 1.694, §1º, do CCB.            Mas no caso em análise, se trata de fixação de alimentos provisórios, que reclamam sempre moderação, pois a instrução processual ainda não foi concluída. Nesse contexto, tenho que, no caso dos autos, é cabível estabelecer a redução da pensão alimentícia estipulada, pois a alegação de que o valor fixado sobrecarrega em demasia o agravante parece-me, a piori, pertinente, tendo em vista a cópia do contracheque do mesmo anexada aos autos, que demonstra que o valor arbitrado pelo Juízo a quo supera o percentual de 50% (cinquenta por cento) de sua renda mensal, o que pode a comprometer a própria subsistência do agravante.            Em reforço deste entendimento, transcrevo os seguintes arestos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. Incabível o arbitramento de alimentos provisórios em percentual que poderá inviabilizar-se a própria subsistência do alimentante. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TROCA DE INDEXADOR. Tendo o alimentante ganhos certos, os alimentos devem ser fixados em percentual dos seus rendimentos, observando o disposto na conclusão n.47 CETJRS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70068822188, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/06/2016) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO "QUANTUM". POSSIBILIDADE. Caso em que os alimentos foram fixados em prol do agravado em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante/agravante, em demanda na qual este foi revel. A verba, portanto, foi arbitrada sem maiores elementos probatórios acerca das suas possibilidades. Nesse caso, em que pese a revisão da pensão dependa de prova de alteração no binômio necessidade/possibilidade, no caso em exame tal norma merece ser relativizada, já que a pensão foi definida sem elementos mínimos acerca da capacidade financeira do alimentante. Ademais, o agravante comprovou ter outro filho menor, a quem alcança alimentos em valor correspondente a 15% de seus rendimentos líquidos. Nesse contexto, viável a redução da verba devida ao agravado, de 30% para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, pois, caso contrário, o agravante terá comprometido 45% de seus rendimentos com o pagamento de alimentos aos filhos (30% ao agravado + 15% ao outro filho), o que se mostra excessivo e poderá, inclusive, comprometer o seu sustento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068634336, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2016)¿            Por conseguinte, entendo que, neste momento, por cautela, diante dos argumentos e documentos colacionados aos autos, vislumbro a possibilidade de haver risco de dano grave, de difícil reparação, e, por consequência, a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe.            Pelos motivos expostos, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do NCPC, e determino que seja garantido o direito de visita do agravante a seus filhos duas vezes por semana, com direito a pernoite às quartas-feiras, bem como a redução dos alimentos provisórios para o valor equivalente a um salário e meio mínimo mensal.            Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC.            Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias.            Posteriormente, encaminhe-se os autos para o Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 20 de setembro de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora (2016.03943933-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO.   DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco iTAUCARD S/A contra trecho da decisão prolatada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo n° 0067066-78.2015.814.0301), proposta contra a agravada MARIA DAS GRAÇAS P. DE LIMA, indeferiu tutela provisória, que visava a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, sob o fundamento de que a agravada havia pago 42 (quarenta e duas) das 48 (quarenta e oito) parcelas.             Em suas razões, fls. 02-08, o agravante, inicialmente, relata os fatos, requer a atribuição de efeito suspensivo e o prequestionamento da matéria posta em discussão.            No mérito, argui que a aplicação da teoria do adimplemento substancial, da forma como foi implementada pelo juízo de primeiro grau, fere o exercício regular do direito do credor.            Ressalta que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal considera a aplicação dessa tese apenas quando houver o adimplemento de 90% (noventa por cento) do contrato.    Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de dar efetividade a medida de busca e apreensão do bem objeto do contrato e, no mérito, o integral provimento do presente recurso, com a confirmação do direito da agravante de obter a antecipação da tutela.            Junta docs. de fls. 09-102.            Autos redistribuídos à minha relatoria, em razão do impedimento provisório da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro das suas funções judicantes (fls. 103-106).    É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 09-12) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência de busca e apreensão, em razão do adimplemento substancial do contrato, visto que a parte devedora já pagou mais de 87,5% do valor do contrato.             Não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que o STJ vem seguindo o entendimento de que é aplicável a teoria do substancial adimplemento para impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS e REsp 877965/SP).            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 23 de novembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04730458-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0029175-57.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: POLO SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO: BRUNNA DO NASCIMENTO DA COSTA FIGUEIREDO - OAB/PA 13.701 APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RAFAEL FELGUEIRAS ROLO - OAB/PA 14990 - PROC. ESTADO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO SICAF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a pretensão do impetrante de substituição dos documentos de habilitação previstos no edital, pela comprovação de regular inscrição no SICAF, ante a ausência de previsão no edital neste sentido. Inteligência do art. 32, § 3º da Lei 8666/93.  2. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por POLO SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou improcedente a Ação mandamental, processo 0029175-57.2014.8.14.0301. Em breve histórico, o impetrante narra em sua exordial de fls. 03-12, que a pregoeira da Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento e Metropolitano - SEIDURB, violou direito líquido e certo ao inabilitá-la a participar da licitação realizada para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância e segurança. Prossegue aduzindo que foi inabilitada para continuar no certame, sob alegação de que apresentou tão somente o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis referentes ao ano de 2012, quando deveria ter apresentado tais informações relativas ao exercício social de 2013. Requereu em sede de liminar a suspensão da contratação da suposta vencedora do pregão e ao final a concessão definitiva da segurança. Em decisão de fls. 84-88 o Juízo a quo concedeu medida liminar determinando a suspensão do ato tido como ilegal.   Informações apresentadas pela autoridade impetrada às fls. 95-102 narrando que o procedimento licitatório seguiu seu trâmite regular até a adjudicação do pregão eletrônico em 27.06.2014, sagrando-se vencedora do certame a empresa PARÁ SEGURANÇA LTDA. Sustenta que a inabilitação da impetrante se deu em razão do não atendimento das exigências do edital, notadamente por não ter apresentado a documentação exigida para a participação no processo licitatório, consubstanciada na comprovação da regularidade fiscal do exercício do ano de 2013. Sobreveio sentença proferida às fls. 184-186 em que o Juízo de Piso julgou improcedente a ação mandamental para denegar a segurança e revogar a liminar concedida anteriormente. Houve recurso de apelação. Em suas razões recursais às fls. 189-196 a impetrante sustenta que preencheu todos os requisitos exigidos no edital para a participação no certame licitatório aduzindo que o Certificado de Registro Cadastral - SICAF, substitui os documentos de comprovação da qualificação econômico financeira, conforme expressamente previsto no item 13.1 do Edital. A Apelação foi recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo (fls. 199). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 200-203, refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição(fls. 204). Parecer do dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau às fls. 208-213 se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ante a ausência de direito líquido e certo, considerando que a apelante não apresentou a documentação exigida no edital de licitação. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. O mandado de segurança pressupõe a existência de fatos incontroversos, e não em situações dúbias, incertas ou complexas, que deixem de evidenciar de plano a violação ao direito líquido e certo do autor da ação mandamental. Nos termos da jurisprudência do STJ "mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída" (RMS n. 30.063/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe 15/2/2011). Em que pese o argumento do apelante de que atendeu todos os requisitos previstos no edital de abertura da licitação, entendo que não lhe assiste razão, não estando demonstrada a alegada violação ao direito líquido e certo. Embora o item 13.1 do Edital (fls. 23) preveja que a habilitação no pregão pudesse ser comprovada mediante a regular inscrição no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o item 13.3 prevê outros documentos necessários à participação no certame, entre eles, os documentos referentes ao último exercício fiscal, documento este não apresentado pelo apelante, ensejando sua inabilitação na licitação. Com efeito, a comprovação de regular inscrição no SICAF somente substitui os documentos exigidos no edital, quando o próprio instrumento convocatório preveja tal possibilidade. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO O AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITAÇÕES. INABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO SICAF EM SUBSTITUIÇÃO À DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. PREVISÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO QUE DETERMINA A PRESUNÇÃO DA NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAIOR VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A HABILITAÇÃO DA RECORRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. - Agravo Regimental conhecido como o Agravo do art. § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. Semelhança dos procedimentos que permite a aplicação do princípio da fungibilidade. - A Lei de Licitações prevê a hipótese de substituição da documentação relativa à qualificação econômico-financeira por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que a possibilidade de substituição esteja prevista no edital. - Conquanto ausentes indícios aparentes de que o pregoeiro tenha fugido às determinações do edital, parece que há violação a direito líquido e certo quando se observa que toda a legislação referente às licitações e aos certificados emitidos pelo SICAF referem que necessariamente, para obtenção da inscrição e, consequentemente, da emissão da certidão, deve existir prova da qualificação financeira, sendo que para tanto a prestadora de serviço deve sempre apresentar, junto ao órgão de cadastro, Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial. - Também não parece adequada a decisão ao princípio da busca pela obtenção da maior vantagem para as contratações da administração pública - art. 3º da Lei 8.666/93, uma vez que a proposta da agravante foi quase 12% menor do que a proposta da empresa que a seguia no certame. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AGR: 70058640780 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 21/02/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/02/2014) Grifei. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. Há litisconsórcio passivo necessário entre a autoridade responsável pelo procedimento licitatório e a empresa vencedora no mandado de segurança que questiona a regularidade do ato de habilitação. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. ART. 32 DA LEI Nº 8.666/93. ITEM 12.11 DO EDITAL. ARTS. 4º, E 43 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02/2010 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Admite-se a substituição da documentação relativa à qualificação econômico-financeira da licitante pelo Certificado de Registro Cadastral - SICAF, desde que expressamente prevista no edital da licitação, nos termos do art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e dos arts. 4º, e 43 da Instrução Normativa n.º 02/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No caso dos autos, a licitante apresentou o Certificado de Registro Cadastral. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052594611, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/12/2012) Grifei. A este respeito, o art. 32, § 3º da Lei 8666/93 dispõe: ¿Art. 32 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (...) § 3º A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei¿ Grifei. No caso dos autos, da leitura do edital (fls. 20/36) não há a constatação de que a documentação exigida para habilitação no certame pudesse ser substituída pela regular inscrição do SICAF, mas sim, que esta condição se trata de mais uma exigência para a participação no certame, sem, contudo, que isso implique em desobrigar o impetrante do cumprimento das demais condições previstas no instrumento convocatório. Ademais, o que se constata é que a exigência prevista no item 13.3, alínea ¿g¿ do edital, não cumprida pelo apelante, nada mais é do que a reprodução da redação do artigo 31, III da Lei 8.666-93, pelo que reputo plenamente válida esta exigência prevista no edital. Por fim, considerando que o impetrante apresentou a documentação de regularidade fiscal do ano de 2012, conforme narrado na exordial, depreende-se que detinha conhecimento de que deveria igualmente, apresentar a mesma documentação referente ao ano de 2013, não sendo razoável o argumento de que entendeu que estes documentos seriam substituídos pelo cadastro no SICAF. Por tais considerações, reputo inexistente a alegada violação ao direito líquido e certo do impetrante de forma a ensejar a reforma da sentença originária. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04677554-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014667-68.2016.814.0000 IMPETRANTE: DIANE MARIA MAUÉS VIANA CASANOVA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E OUTROS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FISÍCO. NÃO SUBMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE direito líquido e certo. AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            DIANE MARIA MAUÉS VIANA CASANOVA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, em que aponta como autoridades coatoras a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.            Narrou a impetrante que se submeteu ao Concurso Público para o provimento de cargo de Escrivão de Polícia Civil realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, o qual segundo a previsão do Edital: ·     Prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório; ·     Prova de Capitação Física, de caráter eliminatório; ·     Exame Médico, de caráter eliminatório; ·     Exame Psicológico, de caráter eliminatório; ·     Investigação Criminal e Social, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da Polícia Civil do Pará.            Pontificou que logrou êxito na prova objetiva, a qual contou com 7.709 inscritos para o cargo de escrivão, ficando nas 261º na classificação e na disputa para vagas de ampla concorrência ofertadas.            Afirmou que após a prova objetiva realizou teste de aptidão física em condições impróprias (superlotação) e desproporcionais ao cargo que almeja aprovação.            Defendeu que goza ¿de excelente saúde, mas ser tida e eliminada como inapta pela autoridade coatora é desproporcional ao cargo, que se sabe na realidade, ser administrativo. E sendo a conduta administrativa, ato inconstitucional, assim a impetrante vem ao Judiciário buscar a tutela de seus direitos.¿.            Sustentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entendem ser descabida a exigência de teste físico para ¿cargo meramente administrativo¿, no qual entende estar o cargo de escrivão de polícia.            Ponderou que ¿configuram com nitidez conceder a segurança para reconhecer a não razoabilidade e a ilegalidade da exigência de teste de esforço físico em concurso público para o provimento de cargos administrativos como o de escrivão, e assim garantir que a mesma continue a participar das demais fases do certame¿.            Aduziu que a concessão da liminar se justifica, pois conforme cronograma divulgado pela FUNCAB, a convocação para o exame médico se dará no dia 06/12/2016.            Clamou pela medida liminar para assegurar sua participação nos demais exames do certame.            No mérito, requereu a confirmação da liminar, concedendo a segurança para reconhecer ilegalidade da exigência de teste de aptidão física em concurso público para o provimento de cargos de escrivão, e assim, continuar a participar do certame.             Acosta documentos, às fls. 16/110.            À fl. 111 coube-me a relatoria.            É o relatório.             DECIDO.            Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.            Trata-se de writ no qual pretende a impetrante continuar participando do concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, mesmo tendo sido reprovada no teste de avaliação física.            Em análise rigorosa e acurada nas razões mandamentais, verifico que a impetrante não detém direito líquido e certo, pois é a exigência de aptidão física é requisito ao cargo de Escrivão de Polícia, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 22/1994, tendo a Administração Pública seguir estritamente a previsão legal em respeito ao Princípio de Legalidade.            Vejamos a Lei Complementar Estadual nº 22/1994: ¿Art. 47. São requisitos para participação nos concursos públicos da Polícia Civil: (...) V - Aptidão física e mental; (...) Art. 48. Os concursos públicos da Polícia Civil para provimento de cargos policiais serão realizados em duas etapas, com suas respectivas subfases: I - integram a primeira etapa dos concursos públicos as seguintes subfases: (...) c) PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA;.¿(Grifos Nossos)            É sabido que a Administração Pública deve respeitar o Princípio de Legalidade.            Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, define: ¿A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso¿.            Entendo ainda que conceder a impetrante o direito de não se submeter ao teste físico, enquanto todos os demais candidatos foram submetidos iria contrariar os Princípios da Impessoalidade, da Igualdade e da Vinculação ao Edital.            Apenas para ilustrar trago os ensinamentos da doutrina do Professor José dos Santos Carvalho Filho: ¿O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema do mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos. Baseia-se o concurso em três postulados fundamentais. O primeiro é o princípio da igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem a vaga em condições idênticas para todos¿.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿.            Desta forma, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações.             Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente requisito legal, qual seja, liquidez e certeza de seu direito.             Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009.             Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo codex.             Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 01 de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04848567-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-01)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 0389319-50.2016.8.14.0301 IMPETRANTE: WANDERLENE APARECIDA DE JESUS NASCIMENTO IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEDUC e ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. I - O mandado de segurança possui rito célere e documental, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano, o que no caso em tela carece de prova pré-constituída. II - Hipótese de indeferimento da inicial, a teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. III - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WANDERLENE APARECIDA DE JESUS NASCIMENTO contra o ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando que lhe seja assegurado o gozo de licença prêmio.            Aduz a impetrante que requereu à Secretaria de Educação do Estado do Pará - SEDUC o gozo de licença prêmio, porém por meio de ofício, a SEDUC informou que a concessão da referida licença estaria condicionada à indicação de um substituto profissional designado pela Impetrante.            Narra que inconformada protocolou mais quatro vezes o pedido de gozo de licença prêmio, tendo nas quatro ocasiões a impetrada informado que o deferimento estaria condicionado à indicação pela impetrante do substituto profissional.            Encerrou pleiteando a concessão da liminar para que seja concedida a licença prêmio pelo período correspondente a 60 (sessenta) dias e no mérito a concessão da segurança, confirmando-se a liminar pleiteada.            Juntou os documentos de fls. 16/36.            É o relatório.            DECIDO.            A impetrante ajuizou o presente mandamus, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano.            Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, ¿líquido é o que consta ao certo¿, caracterizando como direito líquido e certo ¿aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso¿. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369).            Por outro lado, consoante o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deveria ser comprovado de plano: ¿Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15).            In casu, entendo que a Impetrante não comprovou de plano a ocorrência do ato coator o qual alega, uma vez que dos documentos de fls. 23, 28 e 31 não vislumbro a negativa da Administração Pública em deferir o gozo da licença-prêmio em favor da Autora e sim que se trata de pedido de instrução do pleito da servidora para que indique um substituto.            Sendo assim, ausente a prova inequívoca do suposto ato coator violador do seu direito líquido e certo, resta inviável o processamento do presente writ, face a impossibilidade de dilação probatória através desta via célere.            Portanto, não verifico condições de procedibilidade do mandado de segurança, na mesma linha de raciocínio já expendida no MS nº 70055873095 julgado pelo Des. Eduardo Delgado, do TJRS, cuja ementa restou assim redigida, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. NULIDADE DAS QUESTÕES. ENTREGA DE TÍTULO E RESULTADO DOS RECURSOS ADMINSTRATIVOS. IMCOMPATIBILIDADE DE PRAZOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ausentes elementos hábeis a demonstrar a nulidade das questões indigitadas, bem como a alegada incompatibilidade entre os prazos fixados no edital para a publicação dos resultados dos recursos administrativos e o período estabelecido para a entrega de títulos pelos aprovados. Ausência do edital impugnado. Alegações que reclamam dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal. Segurança denegada. (grifos acrescentados)            No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. DISPENSA. CURSO DE LÍNGUA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À NATUREZA CURRICULAR DO CURSO PRESTADO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PORTARIA "ENADE" N. 5/2010. INDEFERIMENTO DA DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No novo recurso, a parte agravante sustenta que a inicial não podia ser indeferida liminarmente por razão que dizem com o mérito da pretensão mandamental. Reitera os argumentos da prefacial para concessão da liminar. 2. Inicialmente, contudo, importante frisar que a inicial foi indeferida por evidente ausência de prova pré-constituída, que caracteriza uma das hipóteses do art. 10 da Lei n. 12.016/09. 3. No mais, quanto ao mérito, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 4. O manejo do mandado de segurança exige um direito comprovado de maneira inequívoca por prova pré-constituída, sendo caracterizado como direito líqüido e certo. Esta, contudo, não é a realidade probatória dos autos. 5. O art. 3º, § 5º, da Portaria n. 5/2010 dispensa do Enade/2010 apenas os estudantes que estiverem cursando atividades curriculares fora do Brasil. 6. Não há prova, nos autos, de que o curso de línguas realizado no exterior pela impetrante apresente natureza curricular: o passaporte apresentado, o visto concedido e o certificado de fl. 23 (e-STJ) não demonstram nem de forma indireta a justa causa do afastamento da impetrante para fins de dispensa no Enade/2010. 7. Em sede de mandado de segurança, não cabe dilação probatória, daí porque inviável a juntada, em qualquer momento após a distribuição da inicial, de prova que corrobore as alegações da parte impetrante. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 16.767/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011). [grifei] CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASCENSÃO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Embora louvável a inicial da autora, não consta dos autos a prova específica e inelutável do ato coativo da autoridade indicada, bem como do direito líquido e certo à pretendida ascensão profissional com equiparação de seus vencimentos aos dos paradigmas indicados. Precedentes do STJ e STF. Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. (TJRJ - MS 00013425620148190000 - Relator: Lindolpho Morais Marinho - 16ª Câmara Cível - Julgado: 21/01/2014 - Publicado: 28/03/2014) [grifei]            Assim, diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de prova pré-constituída, consoante disposto no art. 10 da Lei nº 12.016/09.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 19 de dezembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04676962-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-01-18, Publicado em 2017-01-18)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TJ/PA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0018644-1.2015.8.14.0201 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI INTERESSADO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB/PA INTERESSADO: EDSON AMARAL DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:     Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, em face do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci, Ação de Reintegração de Posse proposta pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB/PA em face de EDSON AMARAL DOS SANTOS.             Inicialmente encaminhado o feito à 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci, este se julgou absolutamente incompetente para atuar na demanda, por entender existir interesse do Estado na causa, uma vez que a petição inicial mencionou o decreto nº 761/2008, sobre o Ato Expropriatório do terreno em discussão, avaliando que qualquer decisão no processo poderia incorrer em prejuízo para o Estado, que obrigatoriamente deveria intervir, e ainda, com base no art. 111, I, do Código Judiciário do Estado do Pará, que dispõe que aos Juízes da Fazenda Pública compete julgar as causas em que a Fazenda Pública figurar como parte.             Recebendo os autos, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda suscitou o presente conflito negativo, ao argumento de que a competência para julgamento de processos em que figurem sociedades de economia mista não seria das varas especializadas, considerando que somente as pessoas jurídicas de direito público, incluídas as autarquias, é que estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública.             Distribuído o presente conflito, coube-me a relatoria. Solicitadas informações ao magistrado suscitado, este não as prestou, conforme certidão de fl. 168.             Parecer do Órgão Ministerial às fls. 170/173, pelo conhecimento e provimento do presente conflito, para que retornem os autos à 1ª Vara Cível de Icoaraci, a fim de sejam julgados pelo Juízo Cível Comum, por não haver foro privilegiado.             É o relatório.             Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, em face do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci, nos autos de Ação de Reintegração de Posse proposta pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ- COHAB.                 Em razão de a matéria tratada no presente Conflito Negativo encontrar-se sumulada, e também sedimentada no âmbito deste Tribunal, passo a decidir a questão monocraticamente, por força do que dispõe o art. 133 do RITJ/PA:              ¿Art. 133. Compete ao relator: XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) A) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça próprio Tribunal;            C) jurisprudência dominante desta e. Corte.¿             A questão apresentada neste feito diz respeito à competência para conhecer da ação referida, considerando a presença de Sociedade de Economia Mista em um dos polos da demanda, e o possível interesse do Estado na causa.             Analisando a questão, concluo que é de ser julgado procedente o presente conflito. Conforme bem observado no parecer ministerial, ¿ Fazenda Pública, para fins de fixação do regime jurídico processual, abrange, como regra geral, os entes políticos e as entidades da Administração Indireta, cuja personalidade jurídica seja de direito público, autarquias e fundações de direito público. De pronto, percebe-se, portanto, que a Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB, não é abarcada pelo conceito de Fazenda Pública.¿             Na mesma linha de raciocínio segue a doutrina, nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha1, ao referir que ¿ Quando a legislação processual utiliza-se do termo Fazenda Pública, está a referir-se à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas autarquias e fundações.¿             Sobre a competência para julgar feitos onde figure como parte Sociedades de Economia Mista, existe entendimento sumulado dos Tribunais Superiores:             STJ. Súmula nº 42. Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. STF. Súmula nº 556 Competência - Julgamento - Sociedade de economia Mista É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.             Outro não é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL X 5ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. FORO EM RAZÃO DA PESSOA ? SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - DISTRIBUIÇÃO . DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão de fundo trata-se de Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM. 2. O art. 111, inciso I, alínea b, do Código Judiciário , que previa a competência das Varas Privativas de Fazenda Pública , não fora recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 173, §1°, II, a sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis. 3. Este Tribunal, por intermédio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2010.30031425 dirimiu definitivamente a questão, in verbis: ¿ As Sociedades de Economia Mista não dispõe de foro privativo para a tramitação e julgamento de seus feitos¿, e, estando o Banco do Estado do Pará inserido neste conceito a competência recai sobre o Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, ora suscitado. 4. Conflito negativo de competência conhecido com declaração de competência por distribuição à 5ª Vara Cível da Capital. (2016.04955744-18, 169.011, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-13) EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL . MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO REPRESSIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA - AUTORIDADE IMPETRADA VINCULADA À COHAB . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . NATUREZA JURÍDICA FINCADA SOBRE AS DIRETRIZES DO DIREITO PRIVADO . COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. 1. Art. 173, § 1º, II da CF/88. Art. 111 do Código de Organização Judiciária (Lei nº 5.009/1982). A autoridade impetrada está vinculada à COHAB, sociedade de economia mista, parte da administração pública indireta, cuja natureza jurídica está fincada sobre as diretrizes do Direito Privado, motivo pelo qual tem-se que a autoridade impetrada não está abarcada pelo conceito de Fazenda Pública. 2. Reafirma-se a jurisprudência uniformizada por Esta Egrégia Corte no Incidente de nº 2010.30031425 no sentido de que, não dispondo a autoridade impetrada de foro privativo para tramitação e julgamento, por estar atrelada à logística de sociedade de Economia Mista, deve ser declarado como competente o foro do Juízo Suscitante. (2016.04817815-03, 168.471, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-11-29, Publicado em 2016-12-02)           Diante do exposto, e em total consonância com o parecer do Órgão Ministerial, conheço do presente conflito, para declarar, monocraticamente, com base no art. 932, inciso VIII do NCPC c/c art. 133, inciso XXXIV do Regimento Interno do Estado do Pará, a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Icoaraci para o processamento e julgamento do feito.             P. R. I.             Belém(PA), de de 2017.  DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora 1 Carneiro da Cunha, LEONARDO. A FAZENDA PÚBLICA EM JUIZO, 13ª edição. 2016. P. 6 C:\Users\lana.figueiredo\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2016\AGOSTO 2016\CONFLITO DE COMPETENCIA\00998114420158140000.docx (2017.00501905-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-20)