PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 20143026553-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MANOEL TALISMAN DA SILVA SOUZA RECORRIDO: IGEPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por MANOEL TALISMAN DA SILVA SOUZA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar o acórdão n.º 153.344, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. SERVIÇOS PRESTADOS NA REGIÃO METROPOLITANA E DISTRITO ADMINISTRATIVO DE BELÉM. AUSENTE DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. VANTAGEM NUNCA PERCEBIDA NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA CONTRIBUTIVA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. 1- Apelação interposta fora do prazo legal previsto no art. 508, CPC, contado da publicação da sentença. 2- Na origem, a impetração do writ aponta como atos coatores as portarias de transferência dos impetrantes para reserva - atos comissivos de efeito concreto ? por não observarem a incorporação devida a título de adicional de interiorização, logo a contagem do prazo decadencial dar-se-á a partir da data de cada ato administrativo. 3- Entre a data da portaria de transferência para reserva remunerada e a impetração da ação mandamental, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previstos no art. 23 da Lei nº 12.019/2009, a muito, já havia se esgotado, o que evidencia a sua decadência em relação aos impetrantes Joaquim Alves Miranda, Antônio Sousa da Silva, Odemilson Vieira Mota, Manoel Basílio Filho, Benedito Paixão Martins, Jose Alves do Nascimento, Carlos Alberto dos Santos, Laercio Conceição Sousa e Nestor Pinheiro Nicodemos 4- Os impetrantes Antônio Eutrópido Lucas de Souza; Rui Rubens Galvão de Souza e Miguel Pamplona dos Santos não fazem jus a incorporação do Adicional de Interiorização, pois quando na atividade somente prestaram serviço em cidades pertencentes à Região Metropolitana e ao distrito administrativo de Belém. 5- Para ter direito à incorporação do adicional de interiorização necessário que o militar tenha trabalhado no interior do Estado do Pará e sido transferido para capital ou para inatividade, o impetrante Manoel Talisman da Silva Souza não recebia o referido adicional, quando encontrava-se na atividade, razão pela qual não possui direito a incorporá-lo, em obediência a natureza contributiva do sistema previdenciário. Recurso de Apelação não conhecido. Conhecer e dar provimento ao reexame necessário para reformar a sentença.               O insurgente requer em suas razões recursais o provimento do recurso especial a fim de que seja reconhecido o seu direito à incorporação do adicional de interiorização pelo IGEPREV, com arguição de afronta ao artigo 535, I, do CPC e a Lei Estadual nº 5.652/91.               Requer o deferimento do pedido de Justiça Gratuita à fl. 400.               Contrarrazões apresentadas às fls. 401/426.               É o relatório.               DECIDO.               Ab initio, consigne-se que a decisão recorrida tem a publicação do acordão antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fl. 391), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual.                Dito isto, decido sobre a admissibilidade do especial. A priori, quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro o mesmo.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativo à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.               Nas razões recursais o recorrente traz à baila, à fl. 400, que a decisão recorrida deve ser anulada em face da suposta violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil/73, no entanto, deixa de mencionar especificamente quais termos não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por consequência, no enunciado 284 do STF, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ESTRANGEIRO. SOLICITAÇÃO DE VISTO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estarem presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1410074/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 23/09/2016).               Ademais, nota-se que a análise da matéria constante no presente recurso encontra óbice na Súmula 280/STF, por configurar análise de lei local, por via reflexa. Nesse sentido: ¿ (...) . ANÁLISE DE LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DA SÚMULA 280/STF (...) Pretende a agravante a análise da questão, com base na interpretação da Lei Municipal n. 8.598/2001 e Decretos Municipais n. 179/2001, 546/2001 e 001/87. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Assim, não merece prosperar a irresignação da recorrente, uma vez que, para aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. (...) (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 828.713 - PR (2015/0309457-5) (Ministro HUMBERTO MARTINS, 02/03/2016).¿ "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu de forma completa e fundamentada que inexiste o direito vindicado - Adicional de Interiorização - em razão da falta de preenchimento dos requisitos contidos na legislação de regência. 3. Não há nos artigos de lei infraconstitucional apontados como violados comando normativo apto à ensejar a reforma do aresto estadual. Incidente a Súmula nº 284/STF. 4. Vedado a este Superior Tribunal de Justiça a interpretação do direito local em decorrência da aplicação do disposto na Súmula nº 280/STF. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 540.042/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014.).¿            Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 05/10/2016.  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará       Página de 5 MG (2016.04071316-61, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-01, Publicado em 2017-02-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0005042-97.2009.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM RECORRIDA: MESSIAS FERREIRA               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal de 1988, inconformada com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão n. 171.353, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. II - Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - Recurso do Município de Santarém conhecido improvido.               O recorrente, sustenta o não cabimento do pagamento de FGTS a servidores temporários com contrato regular bem como a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. Argumenta ainda a constitucionalidade e legalidade de contratações temporárias.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 402.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do especial.               In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO DIREITO AO FGTS DECORRENTE DE CONTRATO NULO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO - TEMA 141 DA CORTE SUPERIOR.               Ressalte-se, inicialmente, que o recurso especial interposto pelo Estado do Pará nos autos da Apelação n.º 2011.3.013681-0 (0000403-22.2011.814.0000), alçado ao STJ como recurso representativo de controvérsia (REsp 1.526.043/PA), com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿               Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado", sendo citado acórdão recente, pelo qual se observa a sedimentação do entendimento contrário à tese da Fazenda Pública, de não ser aplicada a legislação do FGTS ao servidor temporário com contratação nula.               Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo               Deste modo, resta impositiva a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿, no REsp 1.526.043/P               Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.030, I, ¿b¿ do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).               Ressalte-se, por fim, que a interposição infundada de recursos e com caráter protelatório, ensejarão a aplicação de multa prevista nos arts. 81 e 1.021, §4º, do NCPC, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do mesmo diploma adjetivo.               À secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.AP. 2018.175 (2018.01279616-83, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0002248-79.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: LUANA JOYCE DOS SANTOS ASSUNÇÃO ADVOGADO: DUFRAY ANTÔNIO L. DOS SANTOS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E OUTROS ¿MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO OFTAMOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apreciação dos fundamentos apresentados pela impetrante, candidata eliminada em exame oftalmológico de concurso público, exige dilação probatória inadmissível em sede de Mandado de Segurança, conforme precedentes do STJ, pois afirma que não lhe foi admitido realizar o exame com óculos, mas não apresenta prova neste particular, e baseia seu pleito em exame oftalmológico particular e pleiteia a realização de novo exame, o que também deixa evidente a necessidade de dilação probatória. Processo extinto, sem resolução probatória.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUANA JOYCE DOS SANTOS ASSUNÇÃO contra ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS, consistente na desclassificação da impetrante do concurso público para Admissão a Formação de Praças da Policia Militar do Estado do Pará, aberto no Edital n.º 001/PMPA/2016, por ter sido considerada inapta no exame oftalmológico.       Alega a impetrante que sua desclassificação ocorreu por não ter sido avaliada com óculos no exame realizado, que teria constatado que a candidata não atinge acuidade visual mínima, sem correção de 0,7 em ambos os olhos, na forma do item 7.3.12, letra N, do Edital, e teria sido desconsiderado o laudo de exame oftalmológico que apresentou a Comissão Examinadora do Certame e não conseguiu reverter a decisão em sede de recurso administrativo, sendo este o ato ilegal violador do suposto direito líquido e cetro da impetrante, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Requer ao final liminarmente a seja a impetrante convocada para as demais fases do Certame e no mérito concedida a segurança para determinar a realização de nova perícia medida com a correção visual apontada, por possuir aptidão física para o cargo, dentro dos limites do admitidos no edital com acuidade visual de 1,0 (um) em cada olho separadamente e com correção máxima de 1,50 (um e meio) dioptrias esférica ou cilíndrica.       Juntou os documentos de fls. 16/57.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 20.02.2017 (fl. 58).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que não pode prosperar a presente impetração. Vejamos:       A impetrante alega que não teria sido admitida a realização do exame oftalmológico com óculos e que se encontraria dentro dos parâmetros exigidos no item 7.3.12, letra N, do edital do certame, mas não carreou aos autos qualquer que prova demonstrando que lhe foi vedado utilizar óculos no exame oftalmológico realizado.       Outrossim, inadmissível o pedido formulado para realização de novo para finalidade de comprovação de alegação de que se enquadra nos parâmetros exigidos no item 7.3.12, letra N, do edital do certame, pois em sede de mandado de segurança a prova é pré-constituida, pois não se admite dilação probatória para comprovação dos fatos alegados na inicial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis: ¿PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA NÃO VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA PRECONSTITUÍDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo" (EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013). 2. É inadmissível, na via do mandado de segurança, a juntada de documento após a denegação da ordem, com o fim de ilidir o convencimento acerca da decadência. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (RMS 37.276/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MAGISTRATURA. JUIZ DE DIREITO APOSENTADO. PRETERIÇÃO DO ATO DE POSSE. INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O mandado de segurança exige prova preconstituída do direito líquido e certo violado ou ameaçado, de modo que é imprescindível a apresentação, juntamente com a inicial, de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos alegados, já que o remédio constitucional possui caráter documental, e no seu âmbito não se admite dilação probatória. 2. No caso, mostra-se deficiente a prova preconstituída, inviabilizando a via eleita para reconhecimento do direito à inclusão na lista de promoção por antiguidade do TJ/RJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no RMS 20.159/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 25/10/2010) ¿AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELA VIA DERIVADA DA TRANSFORMAÇÃO. ART. 15 DA LEI PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos da LC paulista 790/94, garante-se a reserva de vaga para o cargo de agente fiscal de rendas aos candidatos aprovados no último concurso público e que se encontrem amparados por ações judiciais em curso. 2. A ausência de prova pré-constituída de que os associados da impetrante ajuizaram ação judicial antes da entrada em vigor da LC paulista n. 790/94 impede, em mandado de segurança, o reconhecimento do alegado direito líquido e certo às vagas reservadas por ela. 3. Não se admite dilação probatória em mandado de segurança, sendo certo que cabe ao impetrante juntar aos autos toda a documentação necessária para a comprovação do direito líquido e certo invocado. 4. Agravo interno desprovido.¿ (AgInt no RMS 29.412/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016) ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PORTARIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. DEMANDAS ORDINÁRIAS PENDENTES. OBJETOS APARENTEMENTE COINCIDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A medida extrema tirada de mandado de segurança não admite a juntada posterior da prova documental que supostamente evidencia o direito líquido e certo. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 19.059/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016)       Além do que, não se pode acolher o exame particular apresentado pela candidata impetrante, para finalidade de concessão da segurança, pois encontra-se em desacordo com o exame realizado pela comissão examinadora do concurso, que concluiu pela inaptidão oftalmológica da candidata, e a solução da controvérsia também exige dilação probatória.       Assim, por todos os ângulos que se analise a matéria há necessidade de dilação probatória inviável na via do Mandado de Segurança.       Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, face a necessidade de dilação probatória inadmissível na via eleita, nos termos da fundamentação.       Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se baixa no Libra 2G e posterior arquivamento.        Publique-se. Intime-se.                   Belém/PA, 24 de fevereiro de 2017.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2017.00765081-79, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-03, Publicado em 2017-03-03)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por STEPHANY SUELEN FREITAS FERREIRA, através de seu procurador, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de FACI DEVRY BRASIL, ora agravado (Processo nº 0013653-49.2016.8.14.0000), in verbis (fls. 14/15): ¿No que respeita à pretensão de suspensão da cobrança das matérias do 10º semestre, entendo que não está presente a probabilidade do direito da autora. Isto porque, conforme se extrai da decisão do i. Juízo da Justiça Federal (fls. 36-39), o problema no aditamento da transferência do FIES se deu em razão de atraso na disponibilidade de documentos necessários por parte da antiga faculdade da autora, nada podendo ser imputado à requerida nesse sentido. Portanto, a mudança de instituição de ensino e a devida alteração na faculdade destinatária do financiamento, a ser feita junto ao FIES, é de responsabilidade da requerente, que assumiu o risco de cessação do benefício ao mudar de instituição. Quanto ao pedido de determinação para que a requerida se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, entendo que tampouco há probabilidade do direito neste ponto, pois não basta a discussão do débito para obstar a inclusão do devedor nos cadastros protetivos (Súmula 380, do STJ). (...) Portanto, indefiro também esta parte do pedido. O pedido de restituição em dobro do valor pago pela requerente à FACI também não reflete direito provável, pois a autora cursou regularmente a faculdade de Direito, e a restituição do valor - sobretudo nesta fase processual preliminar - levaria ao enriquecimento ilícito da autora em detrimento do requerido, que não pode arcar com o dano causado pelo problema ocorrido com o financiamento estudantil. Além disso, entendo que tampouco podem ser acolhidos os pedidos de retirada da grade das disciplinas optativas e de Atualidades Jurídicas II, nem o de creditamento da disciplina Direito Internacional Público e Privado, pois estas são medidas discricionárias da própria instituição de ensino, nas quais não pode interferir este juízo. Por tudo isso, estando ausente a probabilidade do direito relativamente aos pedidos da autora, pelo que indefiro os pedidos de tutela provisória, com fundamento no art. 300, do CPC/2015.¿        Em suas razões, argui a agravante que ¿no CPC de 2015 a tutela provisória poderá fundar-se em ¿urgência¿ ou ¿evidência¿ (art.294, caput). A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (art. 300)¿.        Requereu tutela antecipada de urgência, com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, seja conhecido e provido o presente recurso.        Gratuidade processual deferida à fl. 95v, pelo juízo a quo.        Coube-me o feito por distribuição.        É o relatório.        Decido.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência.        Em sede de cognição sumária, compulsando os autos, percebo que a agravada juntou cópia dos autos do processo nº 0511666-85.2016.8.14.0301, dos quais se vê os documentos de fls. 35/48, pertinentes ao contrato e pagamento das mensalidades alusivas ao curso; fls. 49/59 referentes à medida liminar obtida no âmbito da justiça federal para a transferência do FIES; fls. 60/71 referentes aos históricos escolares e estudo preliminar para transferência; fls. 76/99, contrato com a ESMAC. Diante do exposto, não constatei haver sido juntado aos autos a comprovação do efetivo cumprimento da medida liminar junto à agravada, e assim sendo, passo a apreciar os pedidos feitos em sede de tutela antecipada.        Com efeito, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015, tenho que é forçoso o deferimento parcial da tutela antecipada requerida, no sentido de suspender a cobrança referente aos valores ainda não pagos pertinentes às disciplinas constantes na grade do 10º semestre, considerada a existência de liminar deferida nos autos do processo nº 0021810-78.2015.4.01.3900, fluente na 2ª vara federal de Belém - PA, que determinou ao FNDE a transferência do FIES à FACI, razão pela qual deve o agravado se abster, ao menos neste passo, de proceder com a inscrição do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito, pela referida cobrança.        No entanto, indefiro a concessão de tutela antecipada quanto ao seguintes pedidos: a) pagamento em dobro dos valores pagos pela agravante à agravada; b) a retirada da grade acadêmica das disciplinas Atualidades Jurídicas II e Optativa; e c) o crédito da disciplina Direito Internacional Público e Privado e a participação da agravante na solenidade de formatura, considerando o disposto no art. 300, §3º do CPC/2015, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.        Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada requerida, até o julgamento final do recurso por esta Turma Julgadora, para suspender a cobrança referente aos valores pertinentes às disciplinas constantes na grade do 10º semestre do curso de Direito ainda não pagos pela agravante, bem como a proibição à agravada de proceder com a inscrição do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito, pela referida cobrança.        Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.        Após, conclusos.        Belém - PA, 17 de fevereiro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz Convocado (2017.00651031-13, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇ¿O Nº 0037660-51.2011.8.14.0301 APELANTE: AFONSO LOURENÇO LAVAREDA AMARO APELADO: ESAM ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 738 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Tendo o direito à oposição de embargos - intimação da penhora - nascido na vigência da Lei nova (11.382/2006), é de 15 (quinze) dias o prazo para oposição, ainda que a citação tenha ocorrido na vigência da antiga redação do art. 738 do CPC. Precedentes do STJ. Prescrição afastada. 2. Conheço e dou parcial provimento, tão somente para considerar o recurso tempestivo, determinando a remessa dos autos à origem para regular processamento dos embargos à execução DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de Apelação interposta por AFONSO LOURENÇO LAVAREDA AMARO contra decisão do JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, que julgou os Embargos à Execução intempestivos, opostos em face de ESAM ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA.            A sentença objurgada foi lavrada nos seguintes termos: (...)Trata-se de Embargos do Devedor, com fundamento no art. 736 e seguintes do Código de Processo Civil, em que o embargante (...). Em suma, defende: 1) a nulidade da fiança prestada, na medida em que não houve autorização do cônjuge, nos termos da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça; 2) a ausência de certeza e liquidez do título, já que o contrato de locação apenas prevê a obrigação de efetuar o pagamento de IPTU; 3) a absoluta impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, com fundamento no art. 649, inciso I do CPC; 4) a limitação da responsabilidade do fiador ao período estabelecido no contrato, ou seja, de 10/01/2001 s 09/07/2003 e 5) o excesso da execução, indicando que o valor correto da execução é R$7.378,95 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). De sua parte, o embargado apresentou impugnação arguindo (...) que: - os embargos são intempestivos; - possui legitimidade para cobrar tanto os alugueis quanto os acessórios previstos no contrato de locação; - a nulidade da fiança somente pode ser levantada pelo cônjuge que não a subscreveu e - a responsabilidade do fiador por todo o período que durou a locação. (...) Verifica-se dos autos que o embargado/exequente ajuizou ação de execução em face de do embargante e de CSA SANTOS ME - COMERCIAL ALLA, tendo como base um contrato de locação, no qual o embargante assinou na condição de fiador (cláusula sexta). Consta, também, que os executados foram regularmente citados para pagarem a dívida no prazo de 24 (horas) ou nomearem bens à penhora em outubro de 2006 (fls. 041 do processo de execução), contudo, mantiveram-se inertes, assim sendo este Juízo procedeu a penhora on line via BacenJud. Ademais, foi lavrado o termo de penhora on line (fls. 069) em 03 de outubro de 2011 e o embargante habilitou-se nos autos, anexando procuração em 13 de outubro de 2011 (fls. 073/075). Ora, no momento do ajuizamento da ação (01/08/2006), a legislação processual civil determinava que o executado fosse citado apenas para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora, nos termos da antiga redação do art. 652 do Código de Processo Civil que foi alterada pela lei n.º11.382, de 06 de dezembro de 2006. Aliás, na referida época, o prazo para oferecer embargos era de 10 (dez) dias e contava-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora, conforme a redação anterior do art. 738, inciso I do Código de Processo Civil. Assim sendo, percebe-se que tanto o ajuizamento da ação quanto o ato citatório ocorreram antes da vigência da lei n.º 11.382/2006, por conseguinte, a solução para o caso é manter a lei anterior, contando o prazo de dez dias da juntada do auto de penhora para evitar prejuízos ao executado. (...) Desta forma, o prazo para apresentação dos embargos à execução na hipótese do executado ter sido citado antes da vigência da nova lei, como no caso concreto, permanece de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, que pode ser por publicação, na hipótese do executado ter advogado constituído nos autos ou pessoalmente se não o tiver, conforme precedentes da jurisprudência, senão vejamos: (...)No caso concreto, o advogado do executado habilitou-se nos autos às fls. 073 em 13/10/2011, portanto, tomou ciência dos autos e passou a correr daí o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos Embargos à Execução, anotando-se que o prazo transcorreu in albis, na medida em que a presente ação somente foi ajuizada em 27 de outubro de 2011. Ante o exposto, rejeito os embargos, na medida em que são intempestivos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se após as formalidades legais. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, aos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 24 de fevereiro de 2015 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito            Inconformado, o Embargante, ajuizou recurso de Apelação (fls. 94/107), alegando que a decisão de piso possui vício material, uma vez que durante o curso processual, antes mesmo de ser realizada a penhora dos bens de bens houve a publicação e imediata vigência da Lei 11.382/2006.            Aduz violação ao artigo 1.211 do CPC, que prevê a aplicação imediata da lei processual aos processos em curso, que por isso, apesar da citação do apelante ter ocorrido ainda na vigência da norma antiga, sua intimação para apresentar embargos do devedor ocorreu em 13/10/2011, já sob a vigência da Lei nº 11.382 de 06 de dezembro de 2006, que por seu turno modificou a redação do artigo 738 do CPC, estendendo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso.            Sustenta que apesar de ter sido citado ainda na vigência da lei antiga, nada justifica que todo o curso processual estaria imune à inovação legislativa, pois ao contrário, toda a marcha processual estaria corroída por irregularidades e impropriedades, eis que o próprio juiz a quo, às fls. 69 dos autos em epígrafe, reconheceu a tempestividade dos Embargos do devedor e determinou a intimação do Embargado/Apelado para manifestar-se no prazo de 15 dias, na forma do artigo 740 do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei 11.382/2006.            Afirma que a sentença é viciada pelo erro in judicando e erro in procedendo, haja vista que ignora preceito básico de direito, celebrado pelo aforismo em latim tempus regit actum, o tempo rege o tempo.            Requer que seja dado provimento ao presente recurso para que: 1)     Que seja reconhecido e provido o presente recurso, ainda monocraticamente, na forma do artigo 557, §1º A do CPC, eis que a decisão guerreada fere Jurisprudência dominante; 2)     Afastar a preliminar de intempestivamente dos Embargos do devedor, uma vez que deve ser aplicado ao processo à disposição da Lei 11.382/2006, que aumentou o prazo dos embargos do devedor para 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, remetendo os autos ao juízo a quo para apreciação do mérito dos embargos 3)     Que seja concedido efeito suspensivo, na forma do artigo 558, parágrafo único, uma vez que o prosseguimento da execução causará prejuízo imediato ao patrimônio do Apelante; 4)     Que seja oportunizado ao Apelado apresentar contrarrazões no prazo legal.             Apelação recebida em seu duplo efeito fls. 114.             Contrarrazões do Apelado às fls. 115/119, refutou os argumentos da Apelante, requerendo a manutenção do decisium, pelos seu próprios fundamentos.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.            A controvérsia recursal diz respeito ao marco inicial para a oposição de embargos à execução, cuja citação ocorreu na vigência da lei antiga e a intimação da penhora e oposição dos presentes ocorreram já na vigência da Lei n. 11.382/2006, que alterou a redação do art. 738 do CPC.            E a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução em grau recursal.            Adianto, parcial razão assiste ao Apelante.            Os embargos à execução foram rejeitados liminarmente por entender o julgador a quo que a demanda deveria ter sido ajuizada a contar do início da vigência da Lei n. 11.382/2006, estando pois, prescrita a pretensão da ora apelante.            In casu, verifico que a citação do Apelante no feito executivo ocorreu em 26.10.2006 (fls. 41), sendo o respectivo mandado juntado aos autos em 14/11/2006 (fls. 42), ou seja, na vigência da lei revogada.            Por outro lado, a Apelante foi intimada acerca da penhora em 07/03/2008, conforme certidão de fls. 45, advindo daí a aparente incompatibilidade entre a atual e anterior redação do dispositivo em tela.            Em situações como a presente, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de aplicação do prazo previsto na lei nova (15 dias), eis que o direito à ação de embargos surgiu na vigência desta, porém iniciando o prazo a partir da intimação da penhora, e não da juntada aos autos do mandado de citação            Nesse sentido, transcrevo a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA OFERECIMENTO. LEI NOVA. ALTERAÇÃO DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DE DIREITO INTERTEMPORAL. Se o direito de fazer uso dos embargos do devedor nasceu na vigência da lei nova (Lei 11.382/06), o prazo para o seu oferecimento passa a ser de 15 dias, ainda que o início da contagem tenha se iniciado da intimação da penhora, e não da citação. Aparente contradição entre a norma anterior (pela qual a contagem do prazo tinha início na data da intimação da penhora) com a nova redação do art. 738 do Código de Processo Civil (pela qual o prazo inicia-se da citação) que não impede a aplicação da lei nova aos fatos ocorridos na sua vigência, mormente considerando que a intimação da penhora é pessoal (não na pessoa do advogado), particularidade que, em termos práticos, gera o mesmo efeito da citação. CÁLCULO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO EXEQÜENDO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQÜENTES. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI11.232/2005. A multa cominada pelo art. 475-J do Código de Processo Civil somente incide após a intimação do devedor para cumprimento da sentença, a ser realizada, no entendimento da jurisprudência majoritária desta Corte, por nota de expediente, desde que representada a parte por advogado. Precedentes. Dispensa-se apenas a intimação pessoal do próprio devedor. Hipótese em que não houve a intimação, nem na pessoa do advogado, para pagamento, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031561251, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/12/2009) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS SOB À ÉGIDE DE LEI ANTERIOR À DE Nº11.382/06, QUE DISCIPLINA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CASO CONCRETO. A edição de lei nova, de natureza processual, implica a sua vigência imediata, inclusive sobre os processos em tramitação, salvo disposição contrária acerca da ¨vacatio legis¨, estabelecida no próprio texto legal, cuja eficácia, entretanto, não atingirá o ato jurídico perfeito, os direitos (processuais) adquiridos e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF, e art. 6º,LICC). A superveniente Lei nº 11.382/06, que alterou ¨dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos¨, deve manter incólumes os atos de citação ou de intimação praticados na ação de execução ajuizada sob a égide da lei anterior, inclusive, os recursos opostos sob aquela regra. No caso concreto, tendo sido citado justificadamente o executado por hora certa, nos termos do art. 228 do CPC, sob a vigência da lei processual anterior, sem que tenha oposto oportunamente os embargos, reputa-se formalmente válido considerar também, à vista da valorização do princípio da ampla defesa, a intimação do executado, a partir do Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, como ato citatório para, novamente, apresentar os embargos à execução, nos termos do art. 738,CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06, concomitantemente com o momento processual para a impugnação da penhora. Afiguram-se intempestivos, no presente caso, consumando-se, inclusive, a preclusão, os embargos opostos à ação de execução, pretendendo considerar como início do prazo o da juntada, aos autos, cerca de dois anos após a realização da penhora, do Mandado de Intimação, Remoção e Avaliação do Bem, que se encontrava sob a guarda legal do executado. AGRAVO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70032554826, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/11/2009) [grifei]            E do Superior Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.382/06. ALTERAÇÃO DO ART.738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 DIAS. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 1. As contrarrazões ao recurso especial tem como escopo apenas corroborar a necessidade de manutenção dos fundamentos esposados pelo Tribunal de origem, não se prestando a albergar pedido de reforma do aresto objurgado, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. 2. Aplica-se ao direito brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. 3. In casu, na vigência da redação anterior do art. 738 do Código de Processo Civil, houve a citação do Executado, mas não ocorreu a intimação desse para a penhora. Por outro lado, quando já estavam em vigor as alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/06, não foi realizada a intimação para, no prazo da novel legislação, oferecimento dos embargos à execução. 4. O mandado de penhora é o ato processual que guarda maior semelhança com a intimação prevista na anterior redação do art. 738 do Código de Processo Civil. Portanto, a juntada aos autos do citado mandado, devidamente cumprido, deve ser considerada como termo a quo para a oposição dos embargos; e, na forma das alterações promovidas pela Lei n.º 11.382/06, o prazo para tal providência é de 15 (quinze) dias. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1124979/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011) [grifei]            Destarte, os embargos à execução opostos pela Apelante são tempestivos, eis que ajuizado em 27.10.2011 (fls. 02) e o mandado de intimação da penhora fora juntado em 07.03.2008 (sexta-feira, fls. 45).            No concernente a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à execução, verifica-se da decisão recorrida que não houve exame da matéria pelo juízo a quo, razão pela qual descabe sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância.            Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento, tão somente para considerar o recurso tempestivo, determinando a remessa dos autos à origem para regular processamento dos embargos à execução, nos termos da fundamentação apresentada.            Belém, 30 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01284976-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por ELIAS SILVA DE SOUZA contra ESTADO DO PARÁ, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (processo nº 00215729820128140301). Na inicial de fls. 03/16, o apelante afirma que foi licenciado a pedido, das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará em 30 de junho de 1999, conforme Boletim Geral nº 23 (fl. 20), buscando, posteriormente, a sua reintegração pela via administrativa, sem êxito. Aduz, que apesar de a prescrição quinquenal atingir todas as ações de qualquer natureza propostas contra a Fazenda Pública, não deve ser aplicada ao caso, por se tratar de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que é imprescritível.   Deste modo, o apelante requereu a declaração de nulidade do ato administrativo, com a sua consequente reintegração nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e, a devida compensação de antiguidade.  A sentença (fls. 23/27) foi proferida nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo praticado. Condeno o Requerente nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita que ora concedo. [sic]. Nas razões do recurso (fls. 28/38), o apelante argumenta que a prescrição tem como base o princípio da segurança jurídica e, com exceção a esse princípio estão as ações declaratórias, bem como ações constitutivas ajuizadas subsidiariamente para pleitear direitos potestativos exercitáveis mediante simples declaração de vontade. Esclarece que se a revisão do processo administrativo disciplinar pode ocorrer a todo tempo, é evidente a possibilidade do questionamento do ato administrativo sancionatório a qualquer momento perante o Poder Judiciário, buscando, assim, a reforma da sentença. Em contrarrazões (fls. 41/52), o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 60/66). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 70). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). No caso em análise, o apelante argumenta que o ato administrativo que o excluiu da Polícia Militar do Estado do Pará é nulo por ter sido praticado sem o devido processo legal, sendo, portanto, imprescritível. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, assim, mesmo na hipótese de ato administrativo nulo, não se afasta o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Neste sentido, colacionam-se os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.3.2014 e AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013. 3. Decorridos mais de 13 anos entre a exclusão do Militar e o ajuizamento da ação de revisão, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição de fundo de direito. 4. Agravo Interno desprovido¿. (AgInt no AREsp 273.298/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). (grifos nossos) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar" (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 22/8/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento¿. (AgInt no REsp 1579228/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). (grifos nossos). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). (grifos nossos). ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NULO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1323442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). Ressalta-se, que nas ações nas quais se objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo, a violação do direito subjetivo da parte nasce com a publicação do ato que se objetiva invalidar, o qual deve ser considerado como termo inicial da prescrição. Destarte, considerando que a pretensão em epígrafe refere-se à reintegração de militar, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos a contar da data do licenciamento dos quadros da corporação, situação ocorrida em 30.06.1999 (fl. 20). Não obstante, a ação foi proposta somente em 21.05.2012 (fl. 02), ou seja, 12 anos após a configuração do ato supostamente lesivo, quando já consumada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 20 de março de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01090996-94, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10%. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º DO CPC/2015). PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇAO DA TUTELA RECURSAL NESSE PONTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DO IDOSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto por ANTONIO AUGUSTO AIRES COSTA, contra a decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara de Execução Fiscal desta Comarca de Belém/PA, que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n.º 0018614-81.2009.8.14.0301), movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, nos seguintes termos: ¿Diante de todo o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porem declaro extinto pela prescrição o credito tributário referente ao exercício de 2004, por ser matéria de ordem pública, nos termos do art. 156, V, do CTN. Condeno o excipiente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do exercício de 2005 a 2007, nos termos do art. 85, §3º, I do NCPC. Prossiga-se a execução, quanto aos demais exercícios expedindo-se mandado com ordem para: a) penhora, na forma dos arts. 7º. II, 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser observado que a obrigação tributária real é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (CTN, art. 130); b) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, na forma do art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei nº 6.830/80; d) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; e) intimação da penhora ao executado e seu cônjuge, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal.¿             Em suas razões, fls. 02/23, o agravante relata os fatos, esclarecendo que na data de 06/08/2015 opôs exceção de pré-executividade pugnando a declaração da prescrição do crédito tributário do exercício de 2004, bem como a impenhorabilidade do único bem de moradia do idoso.    Afirma que o juízo de 1º grau rejeitou a exceção, porém declarou a prescrição relativa ao exercício de 2004, determinando o prosseguimento do feito executivo sem, no entanto, determinar a intimação do agravado para que substituísse a CDA. Aduz que essa substituição faz-se necessária tendo em vista que a anexada à inicial não mais espelha a realidade do crédito exequendo e o agravante corre o risco de ter seus bens constritados para pagar o débito com valores acima do que deve constar da CDA.    Acrescenta que a decisão agravada precisa ser reformada quanto à condenação em honorários advocatícios, visto que não observou que o agravante é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, deveria ter determinado a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios por 5 anos pelo agravante, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15.    Defende o cabimento do Agravo de Instrumento, como a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015.    Assevera que a decisão agravada merece ser reformada no que diz respeito à impenhorabilidade da moradia do idoso posto que o direito à moradia não é apenas uma norma programática, mas sim direito fundamental assegurado pela CF, por encontrar-se inserido no rol dos direitos sociais.    Acerca do assunto, acrescenta que a moradia que serve ao idoso deve ficar à salvo de qualquer ato que lhe impeça o uso e a fruição, com a finalidade precípua de lhe assegurar um envelhecimento com dignidade e garantir-lhe o que lhe resta da vida.    Demonstra restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.    Ao final requer a concessão do efeito suspensivo e da antecipação da tutela a fim de determinar a intimação do agravado para a substituição da CDA, com a retirada do crédito tributário relativo ao ano de 2004, pelo fato de estar prescrito, além de declarar a indisponibilidade do único bem de moradia do idoso agravante, por ser direito fundamental.    Ainda em sede de pedido de efeito suspensivo, requer que fiquem suspenso os autos por cinco anos, aguardando a iniciativa do credor, e que, após o decurso desse período, que os autos em epígrafe sejam definitivamente arquivados, sem o pagamento das custas judiciais pelo executado.    No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, confirmando a retirada dos valores do aludido crédito tributário prescrito constante na CDA, bem como a sua substituição.    Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por declarar-se pobre no sentido da lei.    Juntou documentos às fls. 24/65.    Inicialmente os autos foram distribuídos a relatoria da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro.    Ato contínuo, os autos foram redistribuídos à minha relatoria (fl. 68).    Em juízo de admissibilidade, verifiquei que o agravante não instruiu a petição de agravo de instrumento com a cópia integral da decisão agravada, pelo que determinei a sua intimação para juntada da cópia do documento integralmente, o que foi cumprido pelo recorrente à fls. 72/76.     É o relatório.            DECIDO.            Defiro o pedido de justiça gratuita neste grau.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Não obstante as considerações do agravante, a priori, entendo que a decisão antecipação da tutela recursal deve ser deferida em parte, em relação à suspensão por cinco anos do pagamento dos honorários advocatícios.            No presente caso, verifico que na decisão agravada o juiz deferiu a gratuidade processual requerida pelo excipiente, porém, ao final, ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do exercício de 2005 a 2007, foi omisso quanto a suspensão dessa cobrança em razão da gratuidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.            Considerando o fundamento acima e o fato do agravante estar correndo o risco de sofrer a cobrança do pagamento de honorários advocatícios, entendo restarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado em relação a esse ponto.            Quanto ao pedido de substituição da CDA em razão da declaração de prescrição do crédito de 2004, não diviso a presença do requisito do fumus boni iuris, tendo em vista que a jurisprudência do STJ entende que as alterações a serem feitas na CDA por meio de simples cálculo aritmético dispensam a sua substituição, sendo cabível o mero decote do excesso encontrado (AgRg no REsp 963.611/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 25/05/2009).         Também não diviso configurado o requisito do fumus boni iuris no que diz respeito a declaração de impenhorabilidade do imóvel em que reside o agravante, vez que, a priori, o art. Art. 3º, inciso IV da Lei 8009/90 é expresso ao dizer que a impenhorabilidade de bem de família não se aplica quando se tratar de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.         Por fim, não vejo fundamento jurídico que justifique o deferimento do pedido de suspensão dos autos por cinco anos, aguardando a iniciativa do credor.            Posto isso, DEFIRO O EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, apenas para determinar a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios pelo prazo de 5 anos em razão do agravante ser beneficiário da justiça gratuita, conforme determina o art. 98, §3º do CPC/2015. Quanto aos demais pedidos, nego a concessão do efeito suspensivo pretendido.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 11 de abril de 2017.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,  Relator (2017.01507208-42, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-02, Publicado em 2017-05-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0021134-96.2000.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra COMERCIO DE PEÇAS BELÉM LTDA., em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém (fls. 27/28), que reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão:           (...)Posto isto, tendo ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, extingo a presente execução, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. (...) Em razões recursais (fls. 30/35), aduz que não houve prescrição do crédito tributário. Ao final, requer que este E. Tribunal anule a r. sentença, determinando o prosseguimento do feito. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 38). Contrarrazões apresentadas às fls. 40/41, através da Defensoria Pública. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 42). É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O caso dos autos trata de cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e multa, no valor de R$ 46.393,51 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos) oriundos de Auto de Infração-AINF, pelo que consta da Certidão de Dívida Ativa consoante às fls. 04. Tratando-se de tributo exigido mediante auto de infração, sua constituição definitiva ocorre no 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da notificação do contribuinte, caso não tenha sido aberto processo administrativo em razão de impugnação ou outra causa prevista no art. 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Entretanto, na espécie, não há como se apurar o termo inicial da constituição do crédito tributário, tendo em vista não constar nos autos informação da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, portanto, tem-se a data de lavratura do auto de infração (26/05/1998), como o marco inicial da exigibilidade do crédito tributário. Considerando que a ação originária foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, deve prevalecer a regra da antiga redação do parágrafo único do art. 174, inciso I, do CTN, cujo teor dispõe que o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determina a citação. Ajuizada a ação executiva fiscal em 23 de novembro de 1999 (fls. 02), foi determinada a citação do devedor e realizada a citação válida pela via editalícia, em 05 de dezembro de 2003 (fls. 12). Assim, em 09 de março de 2012 (fls. 21), o apelante requereu o prosseguimento do feito, bem como o bloqueio online, apresentando débito atualizado (fls. 22). Em seguida, os autos foram conclusos no dia 04 de novembro de 2014, sentenciado pela prescrição originária. Importante frisar que, no momento da propositura da ação, o crédito tributário ainda não estava prescrito, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 26 de maio de 1998 (fls. 04) e a ação executiva ajuizada em 23 de novembro de 1999, antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. A retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação executiva fiscal coaduna com o julgado, REsp n.° 1.120.295/SP, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, onde a Primeira Seção do STJ se pronunciou sobre a aplicabilidade do art. 219, do CPC/73 (art. 240, do CPC/15), às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários, estabelecendo que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, significando dizer que, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor, considera a data do ajuizamento da ação, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, a conferir, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.(...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifei). Assim, o apelante não pode ser responsabilizado por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em sede de recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008 (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...).4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 1º.2.2010. grifei). Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI 2015/0005050-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 grifei). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. (...) Verifica-se, destarte, que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora constatada no caso em questão não lhe pode ser imputada. 4. É caso, portanto, de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, que veda a declaração da prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito decorre de motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 3598583 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2015 - grifei). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça disciplina: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime (TJ-PA - AI: 201430116041 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/11/2014 - grifei). Convém ressaltar que o apelante não adotou postura desidiosa, pois antes da sentença requereu (fls. 21) o prosseguimento do feito e, apresentou cálculo atualizado para fins de bloqueio, tendo em seguida o MM. Juiz sentenciado o feito pela prescrição do crédito tributário, devendo ser observado ainda, que a apelada foi citada por edital. A propósito, cumpre esclarecer que já foi sedimentado no âmbito do STJ o entendimento de que a citação por edital está contida no conceito de citação válida que se extrai do inc. I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, com redação anterior à vigência da LC nº 118/05, em consonância com orientação do STJ. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 13.5.2009, quando do julgamento do REsp n. 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que a citação por edital configura hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável antes da alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/05, que antecipou o março inicial para o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 802812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julg. em 02/06/2009, publ. no DJe em 25/06/2009 - grifei). Os Tribunais de Justiça seguem o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE DETERMINOU A SUA REALIZAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042009464, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013 - grifei). No mesmo âmbito são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - O credor agiu com diligência ao longo da marcha processual à medida que diante da ausência de citação por oficial de justiça, requereu a citação por edital, não cabendo penalizá-lo pela demora atribuída ao Poder Judiciário que demorou quase cinco anos para expedir o despacho citatório; 2 - O magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco ao desconsiderar a citação por edital realizada nos autos que essa tem o condão de interromper o prazo prescricional do crédito tributário, na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (2017.00933468-94, 171.896, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-21- grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODITIFICATIVOS. APELAÇÃO. EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 CPC/2015. CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PASSIVEIS À LOCALIZAR O DEVEDOR. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINARIA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS AFIM DE MODIFICAR O ÁCORDÃO Nº160770. I - A possibilidade de citação por edital na execução fiscal está expressamente prevista na parte final do inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/80, sendo possível somente quando frustradas as demais formas de comunicação do processo à parte ré, consoante Súmula n. 414 do STJ. II - Prescrição originária não reconhecida, necessidade de reformar a sentença a quo. III- a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar no julgado e que tornem de difícil compreensão do seu conteúdo e, no caso em tela, afora o exíguo erro material constante no corpo do voto publicado. V- Embargos de declaração conhecidos e providos. (2017.00853581-68, 171.213, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-08- grifei). Logo, sendo válida a citação por edital e, portanto, interrompida a contagem do prazo prescricional, resta comprovado que a paralisação da execução fiscal não foi ocasionada por desinteresse do apelante, mas sim por dificuldades no mecanismo do Judiciário, deste modo, não é cabível o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ex vi do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação nos termos da fundamentação, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02226622-50, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0027410-47.2000.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra AKI DISCO E TAPES LTDA., em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com a seguinte conclusão (fls. 26/27): (...)Posto isto, tendo ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, extingo a presente execução, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. (...) Em razões recursais (fls. 33/41), aduz o apelante que não ocorreu prescrição do crédito tributário. Ao final, requer que este E. Tribunal afaste a prescrição originária, por sua inocorrência, já que houve a citação da executada e, por fim, inaplicável a prescrição intercorrente, por inexistência de inércia da apelante, mas pela morosidade do Judiciário. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 42). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 57), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 -VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O caso dos autos trata de cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e multa, no valor de R$ 15.418,32 (quinze mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos) oriundos de Auto de Infração-AINF, pelo que consta da Certidão de Dívida Ativa consoante às fls. 04. Tratando-se de tributo exigido mediante auto de infração, sua constituição definitiva ocorre no 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da notificação do contribuinte, caso não tenha sido aberto processo administrativo em razão de impugnação ou outra causa prevista no art. 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Entretanto, na espécie, não há como se apurar o termo inicial da constituição do crédito tributário, tendo em vista não constar nos autos informação da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, portanto, tem-se a data da lavratura do auto de infração, como o marco inicial da exigibilidade do crédito tributário. Considerando que a ação originária foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, deve prevalecer a regra da antiga redação do parágrafo único do art. 174, inciso I, do CTN, cujo teor dispõe que o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determina a citação. Ajuizada a ação executiva fiscal em 15 de setembro de 1995, foi determinada a citação do devedor, sendo realizada a citação válida pela via editalícia, em 28 de novembro de 2011 (fls. 23). Os autos foram conclusos em 15 de julho de 2013, e o feito foi sentenciado pela prescrição originária (fls. 26/27). No entanto, no momento da propositura da ação, o crédito tributário ainda não estava maculado pela prescrição, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 1992 (fls. 04) e a ação executiva ajuizada em 05 de setembro de 1995, antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. A retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação executiva fiscal coaduna com o julgado, REsp n.° 1.120.295/SP, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, onde a Primeira Seção do STJ se pronunciou sobre a aplicabilidade do art. 219, do CPC/73 (art. 240, do CPC/15), às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários, estabelecendo que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, significando dizer que, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor, considera a data do ajuizamento da ação, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, a conferir, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.(...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifei). Ademais, o apelante não pode ser responsabilizado por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em sede de recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no Resp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008 (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...).4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 1º.2.2010. grifo meu). Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI 2015/0005050-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 grifo meu). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. (...) Verifica-se, destarte, que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora constatada no caso em questão não lhe pode ser imputada. 4. É caso, portanto, de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, que veda a declaração da prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito decorre de motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 3598583 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2015 - grifei). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça disciplina: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime (TJ-PA - AI: 201430116041 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/11/2014 - grifei). Convém ressaltar que o apelante não adotou postura desidiosa, tendo ingressado com a ação em tempo hábil, devendo ser observado ainda, que a apelada foi devidamente citada por edital. A propósito, sedimentou-se no âmbito do STJ entendimento de que a citação por edital está contida no conceito de citação válida que se extrai do inc. I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, com redação anterior à vigência da LC nº 118/05, em consonância com orientação do STJ. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 13.5.2009, quando do julgamento do REsp n. 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que a citação por edital configura hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável antes da alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/05, que antecipou o março inicial para o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 802812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julg. em 02/06/2009, publ. no DJe em 25/06/2009 - grifei). Os Tribunais de Justiça seguem o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE DETERMINOU A SUA REALIZAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 do CTN. CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042009464, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013 - grifei). No mesmo âmbito são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - O credor agiu com diligência ao longo da marcha processual à medida que diante da ausência de citação por oficial de justiça, requereu a citação por edital, não cabendo penalizá-lo pela demora atribuída ao Poder Judiciário que demorou quase cinco anos para expedir o despacho citatório; 2 - O magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco ao desconsiderar a citação por edital realizada nos autos que essa tem o condão de interromper o prazo prescricional do crédito tributário, na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (2017.00933468-94, 171.896, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-21- grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODITIFICATIVOS. APELAÇÃO. EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 CPC/2015. CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PASSIVEIS À LOCALIZAR O DEVEDOR. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINARIA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS AFIM DE MODIFICAR O ÁCORDÃO Nº160770. I - A possibilidade de citação por edital na execução fiscal está expressamente prevista na parte final do inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/80, sendo possível somente quando frustradas as demais formas de comunicação do processo à parte ré, consoante Súmula n. 414 do STJ. II - Prescrição originária não reconhecida, necessidade de reformar a sentença a quo. III- a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar no julgado e que tornem de difícil compreensão do seu conteúdo e, no caso em tela, afora o exíguo erro material constante no corpo do voto publicado. V- Embargos de declaração conhecidos e providos. (2017.00853581-68, 171.213, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-08- grifei). Logo, sendo válida a citação por edital e, portanto, interrompida a contagem do lustro prescricional, resta comprovado que a paralisação da execução fiscal não foi ocasionada por desinteresse do apelante, mas sim por dificuldades no mecanismo do Judiciário, deste modo, não é cabível o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ex vi do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação nos termos da fundamentação, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 29 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02210375-97, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0028086-62.2000.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra NORSPUMA IND. E COMÉRCIO LTDA., em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 17/19), que reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com a seguinte conclusão:           (...)Diante do exposto e pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, extingo a presente execução, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. (...) Em razões recursais (fls. 26/35), o apelante alega a nulidade do julgado e a ofensa ao art. 7º da Lei Federal nº 6.830/80 e arts. 141 e 162, § 3º do CPC. Aduz que não ocorreu prescrição do crédito tributário e, ao final, requer que este E. Tribunal dê provimento ao apelo. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 36). Contrarrazões apresentada através da Defensoria Pública (fls. 37/48). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 51). É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O caso dos autos trata de cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e multa, no valor de R$ 576,66 (quinhentos e setenta e seis e sessenta e seis centavos) oriundos de Auto de Infração-AINF, pelo que consta da Certidão de Dívida Ativa às fls. 04. Tratando-se de tributo exigido mediante auto de infração, sua constituição definitiva ocorre no 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da notificação do contribuinte, caso não tenha sido aberto processo administrativo em razão de impugnação ou outra causa prevista no art. 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Entretanto, na espécie, não há como se apurar o termo inicial da constituição do crédito tributário, tendo em vista não constar nos autos informação da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, portanto, tem-se a data de lavratura do auto de infração (28/05/1996), como o marco inicial da exigibilidade do crédito tributário. Considerando que a ação originária foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, deve prevalecer a regra da antiga redação do parágrafo único do art. 174, inciso I, do CTN, cujo teor dispõe que o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal do devedor. Ajuizada a ação executiva fiscal em 10 de agosto de 1999, foi determinada a citação dos devedores, tendo sido realizada a citação válida pela via editalícia, em 20 de dezembro de 2004 (fls. 13). Os autos foram conclusos e, no dia 23 de maio de 2013, sentenciado pela prescrição originária. Importante frisar que, no momento da propositura da ação, o crédito tributário ainda não estava prescrito, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 28 de maio de 1996 (fls. 04) e a ação executiva ajuizada em 10 de agosto de 1999, antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. A retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação executiva fiscal coaduna com o julgado, REsp n.° 1.120.295/SP, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, onde a Primeira Seção do STJ se pronunciou sobre a aplicabilidade do art. 219, do CPC/73 (art. 240, do CPC/15), às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários, estabelecendo que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, significando dizer que, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor, considera a data do ajuizamento da ação, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, a conferir, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.(...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifei). O apelante não pode ser responsabilizado por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em sede de recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008 (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...).4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 1º.2.2010. grifei). Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI 2015/0005050-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 grifo meu). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. (...) Verifica-se, destarte, que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora constatada no caso em questão não lhe pode ser imputada. 4. É caso, portanto, de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, que veda a declaração da prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito decorre de motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 3598583 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2015 - grifei). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça disciplina: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime (TJ-PA - AI: 201430116041 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/11/2014 - grifei). Convém ressaltar que o apelante não adotou postura desidiosa, tendo ingressado com a ação em tempo hábil, devendo ser observado ainda, que a apelada foi devidamente citada por edital. A propósito, cumpre esclarecer que já foi sedimentado no âmbito do STJ o entendimento de que a citação por edital está contida no conceito de citação válida que se extrai do inc. I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, com redação anterior à vigência da LC nº 118/05, em consonância com orientação do STJ. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 13.5.2009, quando do julgamento do REsp n. 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que a citação por edital configura hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável antes da alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/05, que antecipou o março inicial para o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 802812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julg. em 02/06/2009, publ. no DJe em 25/06/2009 - grifei). Os Tribunais de Justiça seguem o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE DETERMINOU A SUA REALIZAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042009464, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013 - grifei). No mesmo âmbito são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - O credor agiu com diligência ao longo da marcha processual à medida que diante da ausência de citação por oficial de justiça, requereu a citação por edital, não cabendo penalizá-lo pela demora atribuída ao Poder Judiciário que demorou quase cinco anos para expedir o despacho citatório; 2 - O magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco ao desconsiderar a citação por edital realizada nos autos que essa tem o condão de interromper o prazo prescricional do crédito tributário, na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (2017.00933468-94, 171.896, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-21- grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODITIFICATIVOS. APELAÇÃO. EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 CPC/2015. CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PASSIVEIS À LOCALIZAR O DEVEDOR. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINARIA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS AFIM DE MODIFICAR O ÁCORDÃO Nº160770. I - A possibilidade de citação por edital na execução fiscal está expressamente prevista na parte final do inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/80, sendo possível somente quando frustradas as demais formas de comunicação do processo à parte ré, consoante Súmula n. 414 do STJ. II - Prescrição originária não reconhecida, necessidade de reformar a sentença a quo. III- a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar no julgado e que tornem de difícil compreensão do seu conteúdo e, no caso em tela, afora o exíguo erro material constante no corpo do voto publicado. V- Embargos de declaração conhecidos e providos. (2017.00853581-68, 171.213, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-08- grifei). Logo, sendo válida a citação por edital e, portanto, interrompida a contagem do prazo prescricional, resta comprovado que a paralisação da execução fiscal não foi ocasionada por desinteresse do apelante, mas sim por dificuldades no mecanismo do Judiciário, deste modo, não é cabível o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ex vi do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação nos termos da fundamentação, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02231675-23, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0017861-51.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO(A): ANTÔNIO CARLOS COIMBRA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão de nº 177.089 proferido pela 1ª Turma de Direito Público deste Tribunal. O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa: Acórdão de n.º 177.089 (fls. 110/114) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF E STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA TABELA DO SUS. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. ART. 196 DA CF/88. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, RE 855.178 (TEMA 793). PRECEDENTES STF. TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim, qualquer um desses Entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, garantindo acesso aos medicamentos para tratamento de problema de saúde. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de tratamento e fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, situação que não viola o princípio da separação dos poderes ou da reserva do possível. Fixou-se também, o entendimento de que o deferimento de medidas que asseguram a garantia do Direito à saúde e a vida, não interfere na esfera de atuação da Administração Pública, a quem incumbe definir as prioridades de atendimento da população. 3. A prescrição médica de fl. 12 é taxativa ao afirmar que o Apelado necessita ser submetido a um procedimento cirúrgico de amputação em membro inferior, em decorrência de grave quadro de diabetes. Cita, inclusive, alguns medicamentos que o Autor faz uso para o tratamento contínuo da diabete (losartana, glibenclamida e metformina). 4. Comprovação nos autos da imprescindibilidade da medicação e, que o apelado não possui recursos financeiros para custear o tratamento médico. 5. Uma vez reconhecido o direito a tratamento médico-hospitalar na rede pública de saúde, o resultado prático da decisão deve ser assegurado, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, com a possibilidade de internação na rede particular de saúde, subsidiariamente, na hipótese de lhe ser negada a assistência por falta de vagas na rede hospitalar do SUS. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça.  6. Apelação conhecida e não provida. 7. Reexame Necessário conhecido de Ofício. Sentença Ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. Manutenção da sentença pelos mesmos fundamentos apresentados no Apelo. 8. Reexame Necessário conhecido e improvido. 9. À unanimidade.  (2017.02584245-98, 177.089, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-23)          Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão vergastado ¿não abarcou a posição correta que decorre da interpretação do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, combinado com os artigos 183,1.003, §5º, 1.029 e segs. do novo CPC, e dos artigos 255 e segs. do Regimento Interno do STJ e ainda artigos 504, I e II, e 513 do novo CPC e artigo 100 da CF¿ (fls. 119).          Contrarrazões às fls. 133/140.          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.          Em seu apelo nobre, o ora recorrente alega de forma generalizada violação ¿aos artigos 183,1.003, §5º, 1.029 e segs. do novo CPC, e dos artigos 255 e segs. do Regimento Interno do STJ e ainda artigos 504, I e II e 513 do novo CPC e artigo 100 da CF¿, sem especificar em que ponto a decisão combatida colidiu com os artigos tidos como violados.          A falta de impugnação específica que leva a uma deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Tal súmula obstativa pode ser aplicada analogicamente ao caso. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §2º, DO CPC/73 (ART. 524, §5º, DO CPC/2015). SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial a implicar deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) (AgInt no AREsp 1102078/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (EDcl no REsp 1373917/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)               Mesmo que superado tal óbice, observa-se que o cerne da questão repousa na solidariedade prevista entre os entes federativos em casos de fornecimento de medicamento e/ou tratamento de saúde, tal como disposto no art. 196 e 198 da CF/88, e que o chamamento de um dos entes não implica necessariamente o chamamento dos demais porque, dada a solidariedade, cada um poderá agir de per se em prol do cumprimento do disposto no artigo. Sobre este assunto, a mera leitura da ementa acima transcrita já elucida a questão.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu               Ante o exposto, no que diz respeito à responsabilidade do Município de Belém, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 1.030, I, ¿b¿, CPC/2015               Quanto aos demais dispositivos legais, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 284 da Corte Suprema, aplicadas por analogia).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0283  Página de 4 (2017.05110082-33, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0000827-88.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDA: RAIMUNDO NONATO ARAÚJO DOS SANTOS.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 164.410, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL, TRIENAL OU QUINQUENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. ARGUMENTO REJEITADO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO ANTE AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ENTENDIMENTO CONFORME DECISÕES DO STF. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECAIMENTO EM PARTE DO PLEITO. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86, DO NCPC. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 85, §14, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNÂNIMIDADE. (2016.03702448-89, 164.410, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-14)       O Estado, ora recorrente, alega haver dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a decisão impugnada que concede direito ao recebimento de FGTS à parte recorrida confronta com a jurisprudência pacificada do STJ, que afirma não ser aplicável ao servidor temporário o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS.       Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 395.       É o relatório.       Decido sobre a admissibilidade do especial.       In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo, tendo em vista que os autos foram recebidos na Procuradoria Geral do Estado em 27/10/2016 (fl.371-v) e o recurso interposto no dia 01/11/2016 (fl.373), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública.      Ressalte-se, inicialmente, que o referido recurso especial interposto nos autos da Apelação n.º2011.3.013681-0 (0000403-22.2011.814.0000), alçado ao STJ como recurso representativo de controvérsia (REsp 1.526.043/PA), com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.043 - PA (2015/0069138-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO PARA PROCURADOR : JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : CRISTOVAO SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTRO(S) ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 179): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBA PREVIDENCIÁRIA - INSS, PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. É devido a verba fundiária aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo pela administração pública. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. SERVIDOR TEMPORÁRIO IRREGULAR. GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. Servidores públicos mesmo admitidos de forma irregular, fazem jus as verbas previdenciárias a fim de contar tempo de serviço para aposentadoria, conforme art. 40, § 13 da CF. DEVIDO O PAGAMENTO DE SALDO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 212/215). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da CF, 128, 219, § 5º, 264, 269, IV, 458 e 460 do CPC, 154, VII, 169, 193 e 206, § 3º, do CC e 19-A da Lei n.º 8.036/90. Sustenta que está violado o art. 93, IX, da CF, pois, embora o STF tenha reconhecido o direito aos depósitos fundiários no caso decidido no RE 596.478, a decisão não transitou em julgado, não podendo ser aplicada ao presente caso. Afirma que o referido julgado "não pode servir de fundamentação para o presente caso concreto, tendo em vista que se refere apenas aos casos em que há conta vinculada de FGTS, o que não condiz com a realidade tratada nestes autos judiciais" (fls. 253/254). Aponta violação ao art. 264 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, pois a parte recorrente solicitou a republicação da decisão, em razão de erro material, o que não ocorreu. Alega que "o direito do autor pleitear pagamentos relativos ao FGTS está prescrito" e que esta "matéria pode ser arguida a qualquer tempo" (fl. 254). No mérito, defende que o presente caso não possui o mesmo suporte fático do REsp 1.110.848, pois neste discutiu-se o "direito ao saque dos valores referentes ao FGTS" (fl. 257), enquanto no presente caso, o recorrente nunca efetuou depósitos a título de FGTS em conta vinculada. Afirma que, de acordo com o entendimento do STJ "o servidor temporário que possui vínculo de natureza administrativa não possui direito ao pagamento do FGTS" (fl. 260). Argumenta, ainda, que o RE 596.478/RR também não poderia ter sido utilizado na fundamentação da decisão recorrida, pois parte da mesma premissa fática diversa da constante nos presentes autos. Aduz que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS (o que não se acredita e se admite apenas para argumentar), não pode ser condenado ao pagamento de multa de 40%" (fl. 263) e que, no Estado do Pará, "o vínculo mantido com servidor temporário possui, por força de lei, natureza administrativa, incompatível o depósito de FGTS, típico beneficio trabalhista" (fl. 264). Afirma que "a contratação de servidores públicos temporários pelo Estado do Pará é medida absolutamente regular" e que o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 "refere-se a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos, não podendo o dispositivo em comento ser utilizado para fundamentar condenação ao pagamento de FGTS a parte autora" (fl. 269). Aduz que "a não observância da regra da contratação pela via do concurso público gera a nulidade do ato" (fl. 269), sendo impossível a condenação ao pagamento de qualquer parcela ao Autor. Por fim, aponta violação aos arts. 128 e 460 do CPC, sob o argumento de que o autor não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do vínculo que possuía com a Administração Pública. Afirma que para a apreciação deste pedido, "necessário seria o ajuizamento de uma Ação Declaratório de Nulidade Contratual cumulada com pedido de condenação às parcelas relativas ao FGTS, ou qualquer outra ação cujo objeto principal fosse a declaração de nulidade, o que não ocorreu como pedido deduzido na Justiça Estadual" (fl. 275). É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, de início, que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. De outro lado, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 264 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o art. 264 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, no sentido de que o acórdão recorrido é nulo, uma vez não foi republicado após a parte recorrente ter apontado a existência de erro material, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Com relação à alegação de prescrição da pretensão ao recebimento do FGTS, observa-se que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre ela, tampouco sobre a matéria versada nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, do CPC e 206, § 3º, do CC, apesar de a Corte ter sido instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ressalta-se que mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento, a fim de possibilitar a análise do apelo raro, segundo o firme entendimento desta Corte superior. A propósito, confiram-se: (...) Cumpre observar, ainda, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 128 e 460, sob o enfoque apontado pela parte recorrente, no sentido de que não teria havido pedido de reconhecimento de nulidade do vínculo com a Administração, tampouco sobre a alegação de que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS [...], não pode ser condenado ao pagamento da multa de 40%" (fl. 263). Ademais, verifica-se que estas alegações sequer foram objeto dos embargos de declaração opostos. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿      Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado", sendo citado acórdão recente, pelo qual se observa a sedimentação do entendimento contrário à tese da Fazenda Pública Municipal, de que inexiste legislação que obrigue o pagamento do FGTS ao servidor temporário com contratação nula: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos)      De modo que, não resta outro caminho senão a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿ alegado pelo Estado do Pará, no REsp 1.526.043/PA      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.039 e do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).      À secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 PUBF.98 (2017.03045981-50, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. . MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA IZABEL MONTEIRO FERNANDES, contra a decisão proferida pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Porto de Moz, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo n.º 0001952-26.2017.8.14.0075), impetrado contra suposto ato abusivo praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL daquela comarca, negou o pedido liminar, nos seguintes termos: ¿DECISÃO Vistos, Defiro o pedido para concessão do benefício da Justiça Gratuita, ante a comprovação da insuficiência econômica da impetrante acostada aos autos, isentando-a do pagamento das custas processuais. A impetrante do Mandado de Segurança em face do Prefeito Municipal de Porto de Moz, Rosiberg Torres Campos, objetiva liminar para imediata declaração de nulidade do ato ilegal, determinando a recondução do impetrante ao cargo efetivo junto à Prefeitura de Porto de Moz. Analisando os autos, entendo não ser possível o deferimento do pedido urgente, visto que não vislumbro os requisitos que corroboram o direito líquido e certo no âmbito liminar, ausente assim o fumus boni juris, necessitando da manifestação da parte contrária, bem como o objeto do pedido liminar se confunde com o próprio mérito da lide. Dessa forma, indefiro o pedido de liminar, nos termos da fundamentação. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações no prazo legal de 10 dias, conforme art. 7º, I da Lei nº 12.016/09, enviando-lhe a segunda via apresentada com cópias. Dê-se ciência ao representante judicial do ente público ao qual pertence a autoridade coatora, enviando cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito, segundo o que disciplina art. 7º, II da Lei nº 12.016/09.¿             Em suas razões, fls. 04/19, a agravante relata os fatos, esclarecendo que no mês de novembro de 2016 foi nomeada no concurso público para o qual fora anteriormente aprovada realizado pelo Município de Porto de Moz, tendo tomado posse para o cargo de auxiliar de serviços gerais, encontrando-se em pleno exercício de suas atividades na Escola Municipal Cristiane G. Pontes, quando, em 8 de janeiro de 2017, foi exonerada de fato, sem um ato formal, estando impedida de exercer suas funções.    Destaca que toda essa situação está sendo causada por uma intolerância política.    Afirma que é difícil saber o real motivo da exoneração/afastamento do servidor, visto que não há um documento formal individualizado dirigido à impetrante como determina a lei, tampouco houve a instauração de processo administrativo, tendo sido apenas informada pela Diretora da Escola, pelo Procurador do Município e pelo Prefeito que a administração acredita que houve fraude no concurso e na nomeação, por isso achou por bem exonerar todos para depois investigar e se for o caso instaurar um processo administrativo ou uma ação anulatória perante o Judiciário.    Para defender o seu direito, defende preliminarmente a necessidade da decisão ser anulada por falta de fundamentação adequada, visto que não possui os elementos mínimos conforme determina o art. 489, II, §1º, incisos I, II, III e V do CPC.    No mérito, defende que está clara a violação ao seu direito líquido e certo de permanecer ocupando o cargo público provido por meio de concurso público respeitado o princípio da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e para eventual exoneração é imprescindível a instauração de processo administrativo. E que o ato do Prefeito viola frontalmente os princípios da Administração Pública (art. 37, caput e I e II da CF, art. 5º LIV, LV da CF, art. 41, §1º da CF e art. 34, I e II da Lei 8112/90).    Arrola precedente jurisprudencial que entende aplicável ao caso.    Aduz a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência defendendo restarem preenchidos os requisitos necessários para o seu deferimento.    Ressalta que, em caso análogo que envolve o mesmo concurso, foi concedida a liminar.    Por fim, destaca que o perigo de dano estar plenamente configurado, uma vez que se encontra desempregada, sem o recebimento do seu salário, que por presunção é de natureza alimentar e está prejudicando o seu sustento. Aduz que não há que se falar em irreversibilidade da medida, pois há necessidade de profissionais desempenhando a função pública antes ocupada pela autora.    Ao final requer a concessão da antecipação da tutela recursal no sentido de declarar a nulidade do ato ilegal, determinando a reintegração da impetrante ao cargo efetivo.    Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.    Juntou documentos às fls. 20/73.    Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 74).      É o relatório.            DECIDO.            Defiro o pedido de justiça gratuita neste grau.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Cumpre esclarecer que, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão da tutela antecipada recursal.            Em que pese, entretanto, o abalizado entendimento da digna juíza monocrática, num exame primeiro, perfunctório, me parece pertinente o deferimento da liminar, dado que diviso relevantes os argumentos da parte agravante.            No presente caso, cinge-se a questão ora debatida no fato da agravante, na qualidade de servidora pública municipal, ter sido exonerada do cargo sem o devido processo administrativo oportunizando o contraditório, sob o argumento da autoridade coatora de que há indícios de fraude no certame.            Pois bem, analisando o caso, entendo que o procedimento adotado pela autoridade coatora sem dúvida fere princípios constitucionais, consoante, aliás, entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais não havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de servidores com fulcro na ilegalidade da nomeação.            Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008) "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.) ¿RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei)    Assim, ao tomar posse, a candidata passou a ser considerada servidora público efetiva e, portanto, só poderá ser afastada do cargo e exonerada após a instauração de processo administrativo disciplinar, devendo ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.            Com efeito, no que se refere à relevância da fundamentação, há de se proclamar que a tese jurídica conduzida na inicial do recurso é, a princípio, consistente e, caso venha a ser acolhida pelo órgão colegiado ao ensejo do julgamento do mérito do agravo, poderão vir a dar sustentação à pretendida reforma da decisão agravada, eis que restam comprovados, num juízo perfunctório, que não cabia a exoneração da servidora sem o prévio procedimento administrativo.            Por outro lado, considerando a repercussão que advirá da decisão, o periculum in mora resta evidenciado no fato do agravante encontrar-se impedida de exercer suas funções, e, consequentemente, não está recebendo como contraprestação a sua remuneração.            Dessa forma, estando preenchidos os requisitos da relevante fundamentação e do perigo da demora, entendo que o pedido de antecipação de tutela deve ser deferido.             Posto isso, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL para que a autoridade coatora reintegre a agravante no cargo público para o qual foi aprovada em concurso público e tomou posse, possibilitando o exercício pleno de suas atividades e garantindo a remuneração respectiva, até decisão de mérito do presente agravo.             Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para se manifestar na qualidade de custus legis.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 19 de junho de 2017.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,  Relator (2017.02641104-47, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por SILVESTRE MATOS COUTINHO contra o ESTADO DO PARÁ, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (processo nº 0049194-21.2013.8.14.0301). Na inicial de fls. 03/10, o Apelante afirma que foi licenciado a pedido, das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará em 24 de janeiro de 1995, conforme Boletim Geral nº 017 (fl. 15). Aduz, que apesar de a prescrição quinquenal atingir as ações de qualquer natureza propostas contra a Fazenda Pública, não deve ser aplicada ao caso, por se tratar de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que seria imprescritível.   Deste modo, o Apelante requereu a declaração de nulidade do ato administrativo, com a sua consequente reintegração nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.  A sentença foi proferida com a seguinte conclusão (fls. 20/24): ¿Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo praticado. Condeno o Requerente nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita que ora concedo. [sic]. Nas razões do recurso (fls. 25/34), o Apelante argumenta que a prescrição tem como base o princípio da segurança jurídica e, com exceção a esse princípio estão as ações declaratórias, bem como ações constitutivas ajuizadas subsidiariamente para pleitear direitos potestativos exercitáveis mediante simples declaração de vontade. Esclarece que se a revisão do processo administrativo disciplinar pode ocorrer a todo tempo, é evidente a possibilidade do questionamento do ato administrativo sancionatório a qualquer momento perante o Poder Judiciário, buscando, assim, a reforma da sentença. Em contrarrazões (fls. 41/49), o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Remetido os autos ao Órgão Ministerial (fl. 54), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 56/59). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 61), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). No caso em análise, o Apelante argumenta que o ato administrativo que o excluiu da Polícia Militar do Estado do Pará é nulo por ter sido praticado sem o devido processo legal, sendo, portanto, imprescritível. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, assim, mesmo na hipótese de ato administrativo nulo, não se afasta o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Neste sentido, colacionam-se os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.3.2014 e AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013. 3. Decorridos mais de 13 anos entre a exclusão do Militar e o ajuizamento da ação de revisão, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição de fundo de direito. 4. Agravo Interno desprovido¿. (AgInt no AREsp 273.298/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). (grifos nossos) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar" (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 22/8/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento¿. (AgInt no REsp 1579228/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). (grifos nossos). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). (grifos nossos). ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NULO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1323442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). Ressalta-se, que nas ações nas quais se objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo, a violação do direito subjetivo da parte nasce com a ciência do ato que se objetiva invalidar, o qual deve ser considerado como termo inicial da prescrição. Destarte, considerando que a pretensão em epígrafe refere-se à reintegração de militar, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos a contar da data do licenciamento dos quadros da corporação, situação ocorrida em 24.01.1995 (fl. 15). Não obstante, a ação foi proposta somente em 12.09.2013 (fl.02), ou seja, 18 anos após a configuração do ato supostamente lesivo, quando já consumada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 31 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02265431-23, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0027592-10.2000.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal de Belém (fls. 09/12), que reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo:           (...) Posto isto, tendo ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, extingo a presente execução, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. (...) Em razões recursais (fls. 13/31), aduz o apelante que não ocorreu prescrição do crédito tributário. Afirma que a paralisação do feito se deu por responsabilidade do Judiciário. Ao final, requer que este E. Tribunal dê provimento ao recurso, afastando a prescrição do crédito tributário. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 32). Contrarrazões apresentadas através da Defensoria Pública (fls. 33/39). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 43), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 -VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O caso dos autos trata de cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e multa, no valor de R$ 41.488,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) oriundos de Auto de Infração-AINF, pelo que consta da Certidão de Dívida Ativa às fls. 04. Tratando-se de tributo exigido mediante auto de infração, sua constituição definitiva ocorre no 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da notificação do contribuinte, caso não tenha sido aberto processo administrativo em razão de impugnação ou outra causa prevista no art. 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Entretanto, na espécie, não há como se apurar o termo inicial da constituição do crédito tributário, tendo em vista não constar nos autos informação da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, portanto, tem-se a data da lavratura do auto de infração (20/02/1997), como o marco inicial da exigibilidade do crédito tributário. Considerando que a ação originária foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, deve prevalecer a regra da antiga redação do parágrafo único do art. 174, inciso I, do CTN, cujo teor dispõe que o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determina a citação. Ajuizada a ação executiva fiscal em 08 de outubro de 1998, foi determinada a citação do devedor, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que fora realizada a citação válida pela via editalícia, em 27 de outubro de 1998 (fls. 06). Após, em 30 de outubro de 2001 (fls. 08), o apelante requereu que fosse oficiada a Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, para encaminhar cópia do Contrato Social da apelada. Os autos foram conclusos e, no dia 10 de julho de 2013, sentenciado pela prescrição originária. Importante frisar que, no momento da propositura da ação, o crédito tributário ainda não estava prescrito, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 20 de fevereiro de 1997 (fls. 04) e a ação executiva ajuizada em 08 de outubro de 1998, antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. A retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação executiva fiscal coaduna com o julgado, REsp n.° 1.120.295/SP, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, onde a Primeira Seção do STJ se pronunciou sobre a aplicabilidade do art. 219, do CPC/73 (art. 240, do CPC/15), às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários, estabelecendo que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, significando dizer que, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor, considera a data do ajuizamento da ação, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, a conferir, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.(...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifei).   O apelante não pode ser responsabilizado por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em sede de recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008 (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...).4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 1º.2.2010. grifo meu). Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI 2015/0005050-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 grifo meu). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. (...) Verifica-se, destarte, que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora constatada no caso em questão não lhe pode ser imputada. 4. É caso, portanto, de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, que veda a declaração da prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito decorre de motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 3598583 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2015 - grifei). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça disciplina: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime (TJ-PA - AI: 201430116041 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/11/2014 - grifei). Entretanto, o apelante não adotou postura desidiosa, tendo ingressado com a ação em tempo hábil, devendo ser observado ainda, que a apelada foi devidamente citada por edital. A propósito, sedimentou-se no âmbito do STJ o entendimento de que a citação por edital está contida no conceito de citação válida que se extrai do inc. I do parágrafo único do art. 174 da CTN, com redação anterior à vigência da LC nº 118/05, em consonância com orientação do STJ. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 13.5.2009, quando do julgamento do REsp n. 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que a citação por edital configura hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável antes da alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/05, que antecipou o março inicial para o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 802812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julg. em 02/06/2009, publ. no DJe em 25/06/2009 - grifei). Os Tribunais de Justiça seguem o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE DETERMINOU A SUA REALIZAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042009464, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013 - grifei). No mesmo âmbito são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - O credor agiu com diligência ao longo da marcha processual à medida que diante da ausência de citação por oficial de justiça, requereu a citação por edital, não cabendo penalizá-lo pela demora atribuída ao Poder Judiciário que demorou quase cinco anos para expedir o despacho citatório; 2 - O magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco ao desconsiderar a citação por edital realizada nos autos que essa tem o condão de interromper o prazo prescricional do crédito tributário, na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (2017.00933468-94, 171.896, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-21- grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODITIFICATIVOS. APELAÇÃO. EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 CPC/2015. CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PASSIVEIS À LOCALIZAR O DEVEDOR. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINARIA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS AFIM DE MODIFICAR O ÁCORDÃO Nº160770. I - A possibilidade de citação por edital na execução fiscal está expressamente prevista na parte final do inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/80, sendo possível somente quando frustradas as demais formas de comunicação do processo à parte ré, consoante Súmula n. 414 do STJ. II - Prescrição originária não reconhecida, necessidade de reformar a sentença a quo. III- a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar no julgado e que tornem de difícil compreensão do seu conteúdo e, no caso em tela, afora o exíguo erro material constante no corpo do voto publicado. V- Embargos de declaração conhecidos e providos. (2017.00853581-68, 171.213, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-08- grifei). Logo, sendo válida a citação por edital e, portanto, interrompida a contagem do prazo prescricional, resta comprovado que a paralisação da execução fiscal não foi ocasionada por desinteresse do apelante, mas sim por dificuldades no mecanismo do Judiciário, deste modo, não é cabível o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ex vi do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação nos termos da fundamentação, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 31 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02260586-08, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0020855-36.2000.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra ILUMINAR MATERIAIS ELÉTRICOS, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém (fls. 55/56), que reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo:           (...)Posto isto, tendo ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, extingo a presente execução, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. (...) Em razões recursais (fls. 57/65), aduz o apelante que não ocorreu prescrição do crédito tributário, afirmando ser válida a citação editalícia, por interromper o prazo prescricional. Ao final, requer que este E. Tribunal dê provimento ao recurso, afastando a prescrição do crédito tributário. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 66). Contrarrazões apresentadas através da Defensoria Pública (fls. 67/69). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 73). É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O caso dos autos trata de cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e multa, no valor de R$ 156.644,93 (cento cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) oriundos de Auto de Infração-AINF, pelo que consta da Certidão de Dívida Ativa às fls. 04. Tratando-se de tributo exigido mediante auto de infração, sua constituição definitiva ocorre no 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da notificação do contribuinte, caso não tenha sido aberto processo administrativo em razão de impugnação ou outra causa prevista no art. 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Entretanto, na espécie, não há como se apurar o termo inicial da constituição do crédito tributário, tendo em vista não constar nos autos informação da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, portanto, tem-se a data da lavratura do auto de infração (28/04/1998), como o marco inicial da exigibilidade do crédito tributário. Considerando que a ação originária foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, deve prevalecer a regra da antiga redação do parágrafo único do art. 174, inciso I, do CTN, cujo teor dispõe que o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determina a citação. Ajuizada a ação executiva fiscal em 23 de novembro de 1999, foi determinada a citação do devedor, verifica-se que fora realizada a citação válida pela via editalícia, em 13 de agosto de 2002 (fls. 11). Após, em 08 de julho de 2013 (fls. 52), o apelante requereu a penhora online em nome da apelada. Os autos foram conclusos e, no dia 04 de novembro de 2014, sentenciado pela prescrição originária, sem a satisfação do crédito tributário. Importante frisar que, no momento da propositura da ação, o crédito tributário ainda não estava prescrito, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 28 de abril de 1998 (fls. 04) e a ação executiva ajuizada em 23 de novembro de 1999, antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. A retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação executiva fiscal coaduna com o julgado, REsp n.° 1.120.295/SP, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, onde a Primeira Seção do STJ se pronunciou sobre a aplicabilidade do art. 219, do CPC/73 (art. 240, do CPC/15), às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários, estabelecendo que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, significando dizer que, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor, considera a data do ajuizamento da ação, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, a conferir, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.(...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifei). Ademais, o apelante não pode ser responsabilizado por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em sede de recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008 (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...).4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 1º.2.2010. grifo meu). Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI 2015/0005050-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 grifo meu). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. (...) Verifica-se, destarte, que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora constatada no caso em questão não lhe pode ser imputada. 4. É caso, portanto, de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, que veda a declaração da prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito decorre de motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 3598583 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2015 - grifei). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça disciplina: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime (TJ-PA - AI: 201430116041 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/11/2014 - grifei). Entretanto, o apelante não adotou postura desidiosa, tendo ingressado com a ação em tempo hábil, devendo ser observado ainda, que a apelada foi devidamente citada por edital. A propósito, sedimentou-se no âmbito do STJ o entendimento de que a citação por edital está contida no conceito de citação válida que se extrai do inc. I do parágrafo único do art. 174 da CTN, com redação anterior à vigência da LC nº 118/05, em consonância com orientação do STJ. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 13.5.2009, quando do julgamento do REsp n. 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que a citação por edital configura hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável antes da alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/05, que antecipou o março inicial para o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 802812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julg. em 02/06/2009, publ. no DJe em 25/06/2009 - grifei). Os Tribunais de Justiça seguem o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE DETERMINOU A SUA REALIZAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042009464, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013 - grifei). No mesmo âmbito são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - O credor agiu com diligência ao longo da marcha processual à medida que diante da ausência de citação por oficial de justiça, requereu a citação por edital, não cabendo penalizá-lo pela demora atribuída ao Poder Judiciário que demorou quase cinco anos para expedir o despacho citatório; 2 - O magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco ao desconsiderar a citação por edital realizada nos autos que essa tem o condão de interromper o prazo prescricional do crédito tributário, na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (2017.00933468-94, 171.896, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-21- grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODITIFICATIVOS. APELAÇÃO. EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 CPC/2015. CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PASSIVEIS À LOCALIZAR O DEVEDOR. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINARIA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS AFIM DE MODIFICAR O ÁCORDÃO Nº160770. I - A possibilidade de citação por edital na execução fiscal está expressamente prevista na parte final do inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/80, sendo possível somente quando frustradas as demais formas de comunicação do processo à parte ré, consoante Súmula n. 414 do STJ. II - Prescrição originária não reconhecida, necessidade de reformar a sentença a quo. III- a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar no julgado e que tornem de difícil compreensão do seu conteúdo e, no caso em tela, afora o exíguo erro material constante no corpo do voto publicado. V- Embargos de declaração conhecidos e providos. (2017.00853581-68, 171.213, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-08- grifei). Logo, sendo válida a citação por edital e, portanto, interrompida a contagem do prazo prescricional, resta comprovado que a paralisação da execução fiscal não foi ocasionada por desinteresse do apelante, mas sim por dificuldades no mecanismo do Judiciário, deste modo, não é cabível o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ex vi do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação nos termos da fundamentação, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 31 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02260765-53, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROBSON LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 1.009 do CPC, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bujaru-PA, nos autos do mandado de segurança nº 0082884-51.2015.814.0081 impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BUJARU/PA. Aduziu, o impetrante, que se candidatou à vaga de conselheiro tutelar e foi eleito em escrutínio realizado em 04/10/2016. Contudo, em 09/11/2016 recebeu notificação expedida pelo impetrado, informando-o que, após denúncias, promoveu revisão nos documentos apresentados pelo impetrante e constatou irregularidades. Por esse motivo, com fundamento no art. 5º., VIII, parágrafo 1º do Edital nº. 001/2015, estava impedido de integrar o conselho tutelar de Bujaru. Alegou a presença de ilegalidade na decisão do Conselho, pois não foi observado o procedimento previsto na Resolução nº. 139 do CONANDA, a permitir o exercício do direito de defesa, ante as irregularidades identificadas pelo impetrado. Defendeu que a aludida Resolução estabelece a fase de verificação dos requisitos para o exercício do cargo de conselheiro e, uma vez proclamado e homologado o resultado das eleições, não mais seria possível afastar os candidatos. Pugnou pela concessão de medida liminar no intuito de possibilitar a posse do impetrante como conselheiro tutelar e, ao final, a anulação da decisão do Conselho Municipal de Direito que o considerou inapto ao exercício da função/cargo de conselheiro tutelar. O juízo a quo proferiu sentença CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para suspender os efeitos do ato administrativo que resultou na exclusão do candidato ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA do pleito para a escolha dos conselheiros tutelares e DETERMINOU a abertura de processo administrativo para apurar existência de irregularidades ou descumprimento dos requisitos para o exercício das funções de Conselheiro Municipal, previstos no edital 001/2015 CMCDA e resolução do CONANDA por parte do IMPETRANTE, devendo ser concedido ao mesmo prazo para apresentação de defesa, nos termos da resolução nº. 170/2014-CONANDA e art. 27º do Edital nº. 001/2015-CMDCA, pois o direito à defesa configura-se como direito líquido e certo. Quanto ao pedido referente à garantia da nomeação e posse do impetrado, DENEGOU A SEGURANÇA, visto que verificou apenas o direito líquido ao contraditório e a ampla defesa, bem como a regularidade e lisura do procedimento conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O direito de defesa a ser porventura exercitado pelo Impetrante não implicaria necessariamente no desacolhimento das denúncias ou alteração da decisão impugnada e proferida Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em âmbito administrativo. Em suas razões recursais (fls. 94/98), o apelante aduziu: a reforma da decisão que negou a segurança quanto ao pleito de garantia e posse no cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Bujaru, pois restou comprovado que teria cumprido as exigências do edital; inexistência de impugnação á candidatura do impetrante; que teria sido eleito democraticamente e legitimamente pela população local; ofensa ao contraditório e ampla defesa; existência de direito líquido e certo à nomeação. Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso para que seja concedida a segurança a fim de que o impetrante seja nomeado ao cargo de conselheiro tutelar no município de Bujaru. Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 100). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 104). Apelo recebido no efeito devolutivo (fl. 106). O parquet de 2º grau opinou pelo não conhecimento do recurso em razão de ser intempestivo (fls. 108/109). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, porquanto manifestamente inadmissível em razão de sua intempestividade. É cediço que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recursal. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Merece destaque, no caso em apreço, a análise da tempestividade. O art. 1.003 do CPC vaticina em seu parágrafo 5º que ¿excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias¿. Logo, o apelante tem o prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão agravada, para interposição do recurso. No caso, a parte recorrente teve ciência da sentença em 09/06/2016, conforme certidão de fl. 90, sendo o dia 10/06/2016 (sexta-feira) o primeiro dia do prazo recursal e o dia 30/06/2016, quinta-feira, o último dia para sua interposição. No caso, verifico que o recurso foi interposto em 05/07/2016, conforme carimbo deste Tribunal de Justiça (fl. 93), contido na página inicial do recurso, portanto claramente intempestivo, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Esse é o entendimento do Ministério Público de 2º Grau, conforme a seguir: ¿Diante disso, o apelante teria o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manejar a apelação, sendo seu termo final o dia 30/06/2016. Ocorre que, compulsando os autos, verificou-se a existência do registro do protocolo do recurso de apelação somente em 06/07/2016, conforme fl. 93, ou seja, fora do prazo.¿ Sendo assim, é medida de rigor a inadmissibilidade do recurso, tendo em vista o reconhecimento de sua intempestividade. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC, deixo de conhecer do recurso por ser manifestamente inadmissível ante a sua intempestividade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém (PA), 14 de junho de 2017. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.02516274-20, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos APELAÇAO CRIMINAL Nº 0005684-97.2003.814.04.01           WANDERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS, por meio de seu causídico, interpôs nos autos do recurso de apelação pedido de revogação de sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara Penal da Capital, quando da prolatação da sentença que o condenou a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, para aguardar em liberdade o julgamento do presente recurso de apelação.           Aduz que se encontrava respondendo o processo em liberdade há mais de 10 (dez) anos da data do crime, tendo comparecido a todos os atos do processo e que o Juízo singular sem motivo justo negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, apenas sob o fundamento de que com a prolatação da sentença condenatória era temerário deixa-lo solto, utilizando-se apenas da premissa de que poderia fugir do distrito da culpa, sem qualquer dado concreto extraído dos autos, que pudessem satisfazer os requisitos do artigo 312 do CPP.           Que a ordem de prisão foi cumprida em 03 de agosto de 2017, em razão do Mandado de prisão expedido pelo Juízo sentenciante em 09 de dezembro de 2016.           Que durante o tempo em que esteve em liberdade vem exercendo atividade laboral lícita, sem nenhuma incidência criminal.           Suscitou o cabimento da medida cautelar de urgência.           Decisão:           Objetiva o requerente a revogação de sua prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital por ocasião da sentença condenatória, para que aguarde em liberdade o julgamento da apelação em que tramita neste Egrégio Tribunal, sob a relatoria desta desembargadora.           Da análise dos autos verifica-se que após a prisão em flagrante ocorrida em 30 de maio de 2003, em decisão datada de 30 de julho de 2003 o Juízo singular deferiu seu pedido de liberdade provisória, permanecendo assim solto durante toda a instrução processual.           Ocorre que em sentença datada de 04 de maio de 2013 o Juiz a quo negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, decretando a sua custódia cautelar, fundamentando-se na sentença condenatória prolatada, sem justificar em elementos concretos a medida mais gravosa, contrariando a jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais de que a sentença não se reveste de motivação idônea por si só a justificar a negativa de responder em liberdade a recurso de apelação de réu que esteve respondendo solto ao processo criminal, uma vez que como é cedido a custódia cautelar é medida de caráter excepcional que deve ser decretada quando devidamente fundamentada.           Nesse sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais sobre o tema: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] 4. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 6. No caso, a sentença condenatória não se reveste de idônea motivação, na parte em que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois baseou-se em meras conjecturas e simples presunções, sem se reportar a nenhum fato indicativo da necessidade da custódia antecipada da liberdade individual. 7. A condição econômica do réu e a suposta possibilidade de fuga não constituem motivos suficientes para a imposição de prisão cautelar, notadamente se o paciente respondeu ao processo em liberdade. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para garantir ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. (HC 162.952/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJE 30/04/2013). Grifo nosso EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU A PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. COACTA QUE ESTEVE EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR DURANTE TODA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO PROCESSUAL QUE EVIDENCIE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE RESPALDAM A CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISUM QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA QUE ENCONTRA-SE GENÉRICO E SUCINTO. PACIENTE QUE DEVE RETORNAR AO STATUS QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COACTA QUE É MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, INCISO V DO CPP. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EX VI DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. É direito do réu apelar solto se em liberdade permaneceu ao longo da instrução criminal, mormente quando não houver mudança no quadro fático processual por ocasião da sentença condenatória que evidencie a presença dos requisitos da prisão preventiva e, por conseguinte, a necessidade de (re)imposição da medida extrema. Precedentes do STJ e do TJPA; II. Na hipótese, a paciente foi presa em flagrante delito no dia 09/11/16. Todavia, 32 (trinta e dois) dias depois desta prisão, em 12/12/2016, a prisão cautelar da coacta foi revogada (fl.09/10), sendo a paciente colocada em regime de prisão domiciliar pelo mesmo magistrado que a sentenciou e novamente (re) decretou sua prisão cautelar, pois afirmou o juízo que não estavam satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para manter a prisão, condição em que permaneceu até a prolação da sentença condenatória; III. Com efeito, a coacta permaneceu em regime de prisão domiciliar, por mais 05 (cinco) meses, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade em 26/04/2017, em decisão que não contempla os requisitos legais do art. 312 do CPP e ainda diante da inexistência de fatos concretos que recomendassem o retorno da paciente ao cárcere como determinado na r. sentença, não havendo provas que demonstrem que a paciente voltou a delinquir, inclusive pelo que se depreende das próprias informações prestadas pelo juízo a quo; IV. Cogitar-se-ia à possibilidade de prisão preventiva se o magistrado tivesse fundamentado adequadamente o decisum em elementos concretos dos autos e nos requisitos legais da constrição cautelar, que comprovassem a real necessidade da medida. Todavia, não é o caso dos autos. Na decisão combatida, o magistrado determinou a cautelar prisional, pois a paciente teria sido flagrada com 130 (centro e trinta) pedras de óxi, pesando aproximadamente 49,8g, porém, em suas informações (fl.30), informou que expedido mandado de busca e apreensão foram encontradas 15 (quinze) petecas de óxi e uma pedra maior?. Logo, não há certeza, nem mesmo do número total de drogas apreendidas pela autoridade policial, quando da prisão em flagrante da paciente, o que, torna tal fundamento utilizado na sentença condenatória para decretar a prisão cautelar, absolutamente questionável e inadequado para manter a medida mais gravosa; V. Na espécie, a paciente é mãe de 02 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade, como comprovam as certidões de nascimento de fl.12/13. Assim, resta preenchida a hipótese legal prevista no art. 318, inciso V do CPP, sendo a coacta imprescindível aos cuidados de sua prole, não possuindo outras pessoas de sua família que possam, neste momento, prestar assistência às crianças; VI. Ordem concedida, determinando-se ao juízo coator, que seja a paciente Silvia da Silva Furtado colocada em regime de prisão domiciliar ex vi do art. 318, inciso V do Código de Processo Penal, aplicando-se, igualmente, outras medidas cautelares diversas da prisão nos termos previstos no art. 319, incisos I, II, III, IV, V e IX, todos do estatuto processual penal;   (2017.03140434-28, 178.416, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-26) grifo nosso.           Ante o exposto, revogo a custódia cautelar do recorrente WANDERSON FIGUEREDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 15.05.1982, RG 4206025 SSP/PA, CPF 004.196.792-51, filho de Vera Lúcia Figueiredo dos Santos, residente e domiciliado na passagem Boa Fé, nº 64, bairro do Barreiro, nesta Cidade, decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital até eventual decisão confirmatória da sentença criminal em 2ª grau, nos autos da apelação em trâmite, considerando a orientação em vigor do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a execução provisória da pena, quando do julgamento do HC 126.296.           Sirva a presente decisão como Alvará de Soltura e oficio, a ser cumprida com as cautelas legais.           A Secretaria para as providenciais devidas.           Belém, 21 de agosto de 2017.           Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2017.03554504-97, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO Nº 0001013-56.2010.8.14.0054 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MARIA ALCILIADA BARBOSA DA SILVA APELANTE: UADILA GONZAGA DOS SANTOS APELANTE: ADELAIDE DOS SANTOS ADVOGADA: MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI (OAB/PA 10.065) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA ADVOGADO: FELIX ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB/PA 8201-A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA 1.     DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. FGTS. SERVIDORA TEMPORÁRIA. AÇÃO AJUIZADA ALÉM DO LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CF/88. ARE Nº 709.212/DF. 2. INDEVIDO O FGTS PARA SERVIDORA PÚBLICA COM VINCULO ESTATUTÁRIO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 3. SERVIDORA TEMPORÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG (TEMA 916). APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AS APELANTES MARIA ALCILIADA BARBOSA DA SILVA E POR UADILA GONZAGA DOS SANTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO À APELANTE ADELAIDE DOS SANTOS.     Vistos, etc.     Recurso de Apelação interposto pelas autoras contra sentença parcialmente procedente que condenou o Município de São João do Araguaia ao pagamento de verbas salariais (DEZ/2008), todavia, julgou improcedente a pretensão quanto ao FGTS.     Contra o não reconhecimento do direito ao FGTS é que as autoras apelaram requerendo aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.030/90 com o provimento recursal.     Apesar de intimado (fl. 74) o apelado não apresentou contrarrazões. Coube-me por redistribuição (fl. 82).     A Procuradoria de Justiça do Ministério Público não emitiu parecer por entender ausente interesse público (fls. 86/88).     É o relatório. Decido.     Apreciarei a matéria consoante os estritos limites traçados pelo efeito devolutivo.     De acordo com o que consta dos autos a situação das apelantes é a seguinte:      1)     Maria Alciliada Barbosa da Silva - manteve vínculo precário (temporário) de 01/02/2005 até 06/02/2008, posteriormente nomeada no cargo de Professor de Magistério em 07/02/2008, em razão de aprovação em Concurso Público 001/2007 (Portaria nº 0307/2008 - fl. 13);      2)     Uadila Gonzaga dos Santos - iniciou vínculo com o Município de São João do Araguaia em 07/02/2008, em razão de aprovação em Concurso Público 001/2007 (Portaria nº 076/2008 - fl. 21);      3)     Adelaide dos Santos - alegou ter sido contratada, vínculo precário, em 01/02/2008.     Ao contestar o pedido inicial o Município de São João do Araguaia não negou tais fatos, alegou, entretanto, que os servidores temporários contratados haviam sido demitidos no último dia da gestão anterior (31/12/2009). Defendeu, ademais, que o vínculo jurídico mantido com as requerentes era estatuário (RJU local), razão pela qual não haveria direito ao FGTS.           Pois bem, a contratação temporária estabelecida sem prévio concurso público e em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 enseja o pagamento do FGTS, nos moldes do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, conforme entendimento pacificado no STF. Neste sentido, em repercussão geral, confira-se: RE nº 596.478/RR-RG (TEMA 191); RE nº 705.140/RS-RG (TEMA 308) e RE nº 765.320/MG (TEMA 916).     Assevere-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, em 13/11/2014, no julgamento do ARE nº 709.212/DF (TEMA 608), repercussão geral, superou o entendimento quanto à prescrição trintenária do FGTS, passando a considerá-la quinquenal (art. 7º, XXIX, CF/88), respeitada a modulação temporal.     Cumpre observar, ainda, que a ação de cobrança deverá ser ajuizada no biênio imediatamente posterior ao término da relação de trabalho, conforme estabelece a parte final do artigo 7º, XXIX, da CF/88, confira-se: Art. 7º (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.       Desta forma, no que concerne à apelante Maria Alciliada Barbosa da Silva teoricamente seria possível conjecturar sobre eventual direito ao FGTS, referente ao período que manteve com o apelado vínculo temporário (01/02/2005 até 06/02/2008), todavia, ajuizou a destempo sua ação de cobrança em 23/11/2010, quando ultrapassado o biênio subsequente a extinção do contrato. Neste sentido vem decidindo a 2ª Turma de Direito Público, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO BIENAL DO CONTRATO DE TRABALHO NA FORMA DO ART.7ª, XXIX, DA CF/88. ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. DECISÃO UNÂNIME 1 - Quanto a prescrição, é preciso registrar que, em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, obedecido o prazo bienal para a propositura da ação após o término do contrato de trabalho, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88. 2 - No presente caso, vigorando o contrato de trabalho do Autor/Apelado, de 02/03/1993 a 01/05/2009 e tendo sido ajuizada a demanda em 14/05/2012, ou seja, mais de 3 (três) anos após a data de extinção do contrato, já restava prescrito o direito do autor em 02.05.2011. 3 - Em sede de reexame de ofício declaro a prescrição do pedido formulado pelo Autor/Apelado ante a ocorrência da prescrição bienal após o término do contrato de trabalho, restando prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação exposta. (Apelação nº 0000977-69.2012.8.14.0013, Acórdão nº 181.215, Relatora Nadja Nara Cobra Meda, julgado em 28/09/2017, DJe 29/09/2017)      Em relação à apelante Uadila Gonzaga dos Santos os documentos existentes nos autos sinalizam para o início de vínculo com o Município de São João do Araguaia em 07/02/2008, em razão de aprovação em Concurso Público 001/2007 (Portaria nº 076/2008 - fl. 21), portanto com natureza estatutária não tendo direito ao FGTS (art. 39, § 3º CF) como bem assinalou a sentença.     Finalmente, no que toca à apelante Adelaide dos Santos as provas colacionadas aos autos, notadamente os comprovantes de pagamentos expedidos pelo próprio município apelado (fls. 30/35) indicam tratar-se de contratação temporária, cujo início teria de dado em 01/02/2008, conforme afirmado na petição inicial e não refutado pelo ente recorrido, o qual apenas alegou que a ¿demissão¿ ocorreu em 31/12/2009, ajuizando tempestivamente sua pretensão de cobrança em 23/11/2010, pelo que faz jus ao FGTS respeitada a prescrição quinquenal - ARE nº 709.212/DF (TEMA 608).     Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Maria Alciliada Barbosa da Silva e por Uadila Gonzaga dos Santos, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, declarando prescrita a pretensão quanto à primeira e indevido o FGTS em relação a segunda. No que concerne à apelante Adelaide dos Santos, conforme art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso, para reconhecer o direito ao FGTS, enquanto servidora temporária, respeitada, obrigatoriamente, a prescrição quinquenal ARE nº 709.212/DF (TEMA 608).     Publique-se, intime-se.     Belém/PA, 08 de agosto de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2017.05297588-18, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra CARLOS SIQUEIRA, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Cobrança (processo nº 0008156-12.2010.814.0301) ajuizada pela apelado. O magistrado de 1º grau proferiu sentença (fls. 41/43), com a seguinte conclusão: Por todo o exposto, com fundamento no art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 26/1975, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, e, por conseguinte: 01- DETERMINO que o Réu ESTADO DO PARÁ, realize o DEPÓSITO do valor de R$ 1.243,12 (hum mil, duzentos e quarenta e três reais e doze centavos), nas respectivas quotas do Fundo de Participação PASEP, devidamente atualizadas. 02- Aplica-se nos casos acima, o parâmetro de atualização o INPC, acrescido de juros de mora de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança, a contar da citação, com base no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação. Sem custas, como de lei. Honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), pelo réu. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de dezembro de 2014. Em razões recursais (fls.43/45) o apelante aduz a ocorrência da prescrição quinquenal, ante o lapso tempo entre os valores depositados e o ajuizamento da ação. Pleiteia a redução da condenação referente aos honorários advocatícios. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões às fls.51/54, pugnando pela manutenção da sentença e consequente improvimento do recurso. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo. (fls.59/61). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 55). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço da Apelação e passo a analisá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art.932,VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). 1)     DA APELAÇÃO. A questão em análise versa sobre a possibilidade do apelado de receber os depósitos referentes ao PASEP. 1.1 DA PRESCRIÇÃO. A Lei Complementar nº 26/1975, unificou os fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, alterando as disposições da legislação que regulamentava a aplicação dos referidos fundos. O art. 4º, §1º, da referida lei complementar assim dispõe: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. (Grifei). Depreende-se, portanto, que a passagem do servidor para a aposentadoria é fato que enseja a percepção do respectivo saldo do Fundo do PASEP, mas apenas àqueles que já contribuíam para o referido fundo antes do advento da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 239 alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP. Assim, o Fundo PIS-PASEP não conta com a arrecadação para contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP, que passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O Seguro-Desemprego e o Abono salarial (o abono do PIS) são administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Em análise dos autos, constata-se que a autor fora admitido no serviço público em 1982, conforme documento de fls. 06, e, portanto, antes do advento da Constituição Federal, estando em vias de ser transferido para reserva/inatividade em fevereiro de 2010 (fls. 02), tendo, portanto, a partir desta data, nascido o seu direito de reclamar as os valores referentes ao Pasep, por si pleiteados. Portanto, tendo sido a ação, ajuizada em 26.02.2010 resta claro que seu direito subjetivo de exigir os valores pleiteados ainda vigorava na referida data, por conseguinte, não alcançados pela prescrição prevista no citado art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Desta maneira, Fica, assim, afastada a tese do apelante mormente a prescrição. Desta forma, restando comprovado que o apelado era contribuinte do Fundo PASEP, antes do advento da Constituição Federal de 1988, evidente que faz jus aos depósitos pleiteados, bem como, ao ressarcimento da quantia no valor de R$ 1.243,12, face aos documentos juntados de fls. 07/10. Sobre o tema, tem-se o julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO.INDENIZAÇÃO FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL VENCIDAS E NÃO GOZADAS PRECEDENTE DO STF REPERCUSSÃO GERAL ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO PIS PASEP- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA TERMO A QUO CONTADOS A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA- PRECEDENTES DO STJ FÉRIAS NÃO GOZADAS COMPROVADA RESSARCIMENTO DEVIDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO APOSENTADORIA, PELO SELIC E ÍNDICE DA POUPANÇA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO APLICABILIDADE DO 5º DA LEI 11.960/2009. PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL COMPUTADO, EM DOBRO, PARA EFEITO DE INTEGRALIZAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA OUTRO FIM - PROMOÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS IGUAL AO SOLDO, CUMULAÇÃO DA GAPM III E GHPM, CORREÇÃO DO VALOR DA GAPM III, AO AUXÍLIO E SEGURO INVALIDEZ, E AO DESCONTO E DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FUNPREV PAGOS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL ? BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO ? CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS INDEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE ? APELAÇÃO IMPROVIDA ? RECURSO NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Estado da Bahia é parte ilegítima para responder pela obrigação de creditar nas contas individuais dos beneficiários do Fundo de Participação PIS -PASEP, visto que a competência para geri-lo cabe ao Conselho Diretor do Fundo. - Segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria. A partir desta data teria o autor/apelante cinco anos para propor a ação indenizatória. In casu, tendo o autor entrado para a reserva remunerada em 07.07.2006 e tendo sido a presente ação ajuizada em 13.09.2007, resta claro que seu direito subjetivo de exigir a indenização perseguida ainda vigorava na referida data, não tendo sido, por conseguinte, alcançado pela prescrição prevista no. (TJ-BA - Apelação APL 01569629220078050001 BA 0156962-92.2007.8.05.0001 (TJ-BA) Data de publicação: 02/11/2013) Com efeito, com fundamento na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e, considerando que não restam dúvidas quanto ao direito do autor, impõe-se a manutenção da sentença neste aspecto. 1.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. No tocante aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Imperioso que levar-se em consideração que se trata de questão de baixa complexidade e, exigiu pouca atuação do advogado, pois a matéria foi sucintamente apreciada. A propósito, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIADO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3.º DO MESMO ARTIGO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. 1. Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo artigo. 2. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n. 491.055/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ de 06/12/2004; EREsp624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe de 08/10/2009; AgRg nosEREsp 858.035/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de16/08/2010.4. Incidência da Súmula n.º 168 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.' 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp nº 1010149, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.05.2011) No mesmo sentido, o julgado dos tribunais pátrios: Apelação. Honorários advocatícios. Redução. 1. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, com olhar voltado para o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço, consoante comando do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Apelação provida. (TJ-RO - APL: 00155845520138220005 RO 0015584-55.2013.822.0005, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2015.) [...] 3. A condenação no pagamento de verba honorária deve observar o grau de zelo do advogado, o tempo de despendido e a importância da causa consoante apreciação equitativa do juiz, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. 4. Mostrando-se vistosamente improcedente o recurso e em descompasso com jurisprudência dominando do Superior Tribunal de Justiça, o art. 557, caput, do CPC e art. 139, IV, do RITJRO impõe seja negado seguimento de plano. Recurso não provido. (Ag em AI nº 0009769-92.2013.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, j. 19.11.2013). Forçoso considerar que, embora imperiosa a condenação em honorários de sucumbência, a sua fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) desatende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem mais questões a serem analisadas em sede de Apelação, passo ao Reexame Necessário. 2. DO REEXAME NECESSÁRIO À luz do art. 475 do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, (com correspondência no art. 932 do CPC/2015 e 133 do Regimento Interno do Tribunal). O Juízo a quo determinou a incidência dos juros de mora e mais correção monetária INPC, a contar da citação. Sobre o assunto, em 16.04.2015, foi reconhecida a sua Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.974 (Tema 810), cuja ementa transcreve-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. 3. Manifestação pela existência da repercussão geral¿.  No mencionado Acórdão, o Relator Ministro Luiz Fux esclareceu que no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 limitou-se à parte do citado dispositivo que estava logicamente vinculado ao art. 100, §12, CF/88, incluído pela EC nº 62/09, que se refere apenas à atualização de valores de precatórios requisitórios. Logo, constata-se que a decisão do STF não declarou a inconstitucionalidade completa do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assim, quanto a atualização dos valores das condenações aplicadas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o Relator ponderou: Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.  Impende ressaltar, ainda, que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o STF declarou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária, devendo ser observada a legislação infraconstitucional, especialmente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicadas à caderneta de poupança quanto aos juros incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. O mérito da referida repercussão geral foi julgado em 20.09.2017 e, na referida decisão, os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram inalterados os indicies dos juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária, senão vejamos:  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. (grifos nossos). Assim, tratando-se de condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e dou parcial PROVIMENTO a Apelação interposta pelo IGEPREV, apenas para reduzir os honorários de sucumbência de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da fundamentação. Em reexame necessário, e CONHEÇO do Reexame Necessário, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar os índices dos juros moratórios fixados em sentença, devendo incidir sobre o valor da condenação juros moratórios, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém (PA), 30 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05173109-05, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)