EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARA, SUSPENDENDO A DECISÃO GUERREADA. 1. Restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. Efeito suspensivo concedido, ante o perigo de irreversibilidade da medida.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital, que, nos autos de Ação Sumária de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido de Tutela Antecipada (processo   n.°  0001150-30.2015.8.14.0000),   proferiu em audiência a seguinte decisão : ¿(...) TERMO DE AUDIÊNCIA Ao terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mbil e quinze (2015), às 12h00min, nesta cidade de Belém-Pará, na presença do DR. AMILCAR GUIMARÃES, presente as partes e seus advogados. O advogado da parte ré pede prazo para juntada de substabelecimento. Aberta a audiência. O juízo concede o prazo de 5 dias. A parte ré oferece o pagamento de 10% dos valores bloqueados a títulos de honorários advocatícios. O autor recusa a proposta. O juízo tendo em vista a recusa da proposta que considera razoável, determina que seja oficiada o juízo da justiça federal comunicando o desbloqueio das verbas retidas uma vez que tal providência se mostra desnecessária ante a recusa do autor ou liberá-las ao favor da ré caso já esteja a disposição do juízo. As partes declaram que não tem provas a produzir, e pedem julgamento antecipado da lide. Isto posto, o juízo determina que os autos retornem conclusos para sentença. Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai por todos assinado. Eu, Escrivã, digitei e subscrevi com término às 13h. (...)¿ Em suas razões (fls. 02/20), após sumariar os fatos, o agravante expõe que patrocinou os interesses da agravada nos autos da ação de indenização proposta perante a 5ª Vara Federal de Belém/Pará, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ EBCT, Processo n.º 0005299-98.1998.4.01.3900, obtendo êxito. Relata que, quando o processo entrou na fase executória e o valor da condenação atualizado alcançou o valor de R$-146.056,93 (cento e quarenta e seis mil e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), foi surpreendido com a revogação dos seus poderes, outorgados desde 20/10/1997 (fl.45), e o requerimento da agravada para que o alvará de levantamento do valor saísse integralmente em seu nome (fl. 44). Informa que, a fim de resguardar seus direitos, requereu medida cautelar incidental (processo n.°0025257-45.2014.8.14), requerendo o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor depositado nos autos do processo 0019011.38.2010.4.01.3900 (Execução Judicial), em trâmite na 5ª Vara Federal de Belém, requerida em desfavor Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ EBCT, tendo sido deferido a constrição de apenas 20% (vinte por cento), fl. 653. Descreve que, durante a realização de audiência na Vara de origem (fl. 626), o juízo determinou o desbloqueio das verbas retidas, devido a recusa do agravante em aceitar os 10% (dez por cento) oferecidos voluntariamente pela agravada. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo a fim de restabelecer os efeitos da decisão vergastada e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso . Acostou documentos às fls. 2 1 / 664 . Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 665). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.     Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.     É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.     Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.   Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigências essas que, in casu, tenho que o agravante logrou êxito em demonstrar, considerando-se que em uma análise não exauriente, vislumbra-se, na situação concreta, risco de irreversibilidade da medida caso persista.   De fato, numa análise superficial, vejo que no presente caso a fumaça do bom direito é latente, pois, da documentação acostada aos autos, principalmente da contestação, às fls. 81/98, constato que a gravada afirma expressamente que o agravante patrocinou seus interesses nos autos da ação indenizatória (processo n.º 0005299-98.1998.4.01.3900) e da execução judicial (processo n.° 0019011.38.2010.4.01.3900) até ser destituído unilateralmente, pairando a discussão na origem somente acerca do percentual a ser decotado do valor depositado.   No que tange ao perigo da demora, entendo que a presença desse requisito decorre do fato de que, acaso se concretize o levantamento ordenado, haverá risco do agravante não ver satisfeito seu direito, considerando-se não restar concreta, numa primeira análise, a capacidade econômica da agravada, no sentido de satisfazer, via outra, o direito postulado pelo recorrente.   Ademais, tenho que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria, é fundamental a formação do contraditório, possibilitando a exposição de razões da agravada e a junção de documentos que entender devidos.      Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), com a consequente suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do CPC), nos moldes supra.   Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta, dispensando-o das informações.   Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.   À Secretaria para as devidas providências.    Belém, 12 de fevereiro de 2015.     Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00476503-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PROCESSO Nº 2014.3.028815-5 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO EM REEXAME COMARCA: BELÉM ¿ 7ª VARA DA FAZENDA APELANTE: VALÉRIA FORO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: Elielson Nazareno Cardoso de Souza e Outros APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: Francisco Sarmento Cavalcante ¿ Procurador Jurídico. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   DECISÃO MONCRÁTICA   RELATÓRIO   Os autos tratam de REEXAME DE SENTENÇA nos autos do MADADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (processo nº 0053119-59.2012.8.14.0301, fls. 03/10), interposto por VALÉRIA FORO DA SILVA e outros, contra ato tido como ilegal praticado por LUIZ OCTAVIO MARIZ DA CUNHA, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB.   Os autores, em sua inicial, alegam que são servidores públicos do município de Belém e que por força de Lei municipal ¿ Lei nº 7.984/99 - são contribuintes obrigatórios de Assistência à Saúde oferecido pelo IPAMB, sob a denominação Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PBSS, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações. No entanto, aduzem que nunca optaram em se filiar à Assistência à Saúde oferecida e, sendo eles compelidos aos descontos, o ordenamento disposto no art. 26, I, da referida Lei municipal seria eivados de inconstitucionalidade, eis que contrário ao que dispõe o art. 149, § 1º de nossa Carta maior. Ao final, requereu fosse concedido liminarmente a suspensão dos referidos descontos e que, após informações, que fosse confirmada a concessão da ordem à presente demanda.   Em sede de decisão Interlocutória, o juízo da 2ª Vara da fazenda de Belém deferiu a liminar pleiteada, no sentido de suspender os descontos em favor do IPAMB, referente ao PBSS, deferindo o pedido de gratuidade da justiça, com pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento da decisão (fls. 20/21).   Em informações prestadas pelo IPAMB (fls. 56/61), aduz a impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que não cabe ação de mandado de segurança em face de Lei, em tese. Alega ainda que no presente feito há incidência do instituto da decadência, e, também, alega que não há direito líquido e certo a ser amparado pela presente ação mandamental.   Manifestação do Ministério Público (fls. 44/45-verso), no sentido da procedência da ação, mantendo-se a suspensão da contribuição concedida liminarmente.   Após redistribuição, o feito foi remetido ao juízo da 7ª Vara da fazenda Pública de Belém, que proferiu sentença no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA aos Impetrantes para que a Autarquia se abstenha de descontar a contribuição do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor ¿ PABSS, confirmando a liminar deferida anteriormente (fls. 46/49).   Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 55/61), pelo conhecimento e não provimento ao reexame da sentença.   Os autos vieram-me conclusos em 25/11/2014.   É o relatório.   VOTO   Consoante disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, o Reexame Necessário é cabível.   A sentença proferida pelo magistrado a quo deve ser mantida em todos os seus termos.   Em análise detida dos autos, verifico que acertadamente o juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, ao receber a inicial, deferiu a antecipação da tutela requerida (fls. 20/21), em favor dos demandantes no sentido de suspender os descontos ora verificados em seus vencimentos à título de Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidores ¿ PBASS, eis que presentes os requisitos necessários para sua concessão, assim estipulados no art. 273 do CPC, momento em que juntaram em sua exordial documentos suficientes a demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, traduzidos pela aparência do direito ora levantado, a verossimilhança das suas alegações e, o prejuízo que porventura a demora do deslinde da demanda lhes causaria, já que os descontos incidem em suas verbas remuneratórias.   Após notificação, o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB, apresentou informações, aduzindo preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face de Lei, em tese. Também em preliminar, aponta a incidência do instituto da decadência ao direito de ação dos autores, alegando que a impetração da Ação Mandamental se deu após o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por fim, alega a Autarquia a carência da ação ante a ausência de direito líquido e certo em favor dos Impetrantes. No mérito, arguiu a constitucionalidade da Lei, requerendo ao final a Denegação da Ordem à ação.   Após a manifestação do Ministério Público em primeiro grau no sentido da concessão da Ordem, foi proferida sentença em favor dos Impetrantes, confirmando a antecipação da tutela e determinando que o IPAMB se abstenha de descontar os valores referentes ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor, nos seguintes termos da parte dispositiva (fls. 46/49-verso):   (...) Dessarte, não restam dúvidas quanto ao direito das impetrantes de não contribuírem para o Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor ¿ PABSS, consoante entendimento firmado na liminar concedida ¿initio litis¿. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao PRESIDENTE DO IPAMB que se abstenha de descontar em folha de pagamento das impetrantes a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB, tudo nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o impetrado ao pagamento de custas processuais sucumbenciais ou finais, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita nesta oportunidade, bem como pela isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 15, alínea ¿g¿, da Lei nº 5. 738/1993, deixo de condenar o IPAMB em despesas de sucumbência. (...)   Neste diapasão, as preliminares suscitadas pelo IPAMB não prosperam, eis que a alegação de que não cabe Mandado de Segurança contra Lei em tese, não se coaduna no presente caso, já que, o presente mandamus é contra os efeitos concretos da Lei 7.984/99, que obriga os descontos de Plano de Assistência à Saúde aos servidores municipais.   (...) Até porque, de acordo com a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, ¿não cabe mandado de segurança contra lei em tese¿, o que equivale a dizer que o mandado de segurança não pode ser empregado como sucedâneo das formas de controle concentrado da constitucionalidade, não havendo quaisquer óbices, contudo, à impetração do mandado de segurança para questionar lei de efeitos concretos. (BUENO. CASSIO SCARPINELLA. A Nova Lei do Mandado de Segurança. 2ª edição revista, atualizada e ampliada ¿ São Paulo: Saraiva, 2010)     Neste sentido:   STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in) constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito. (STJ - RMS: 46033 SC 2014/0172987-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2014)     Quanto a decadência do direito de ação, também suscitadas em preliminar, não assiste razão na alegação, pois, é consabido que quando há descontos de tratos sucessivos, o prazo decadencial se renova após cada desconto.   STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, tratando-se de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO TOCANTINS desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1293389 TO 2011/0274835-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014)   Quanto a ausência de direito líquido e certo alegado pelo IPAMB, este não prospera, eis que é questão meritória da ação.   Portanto, diante do acima exposto, tomo por ultrapassadas as preliminares arguidas.   Adentrando ao meritum da causa, entendo que o pleito dos demandantes se revestem de razão conforme bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, momento em que colacionou jurisprudência desta Egrégia Corte, bem como da corte superior STF, onde claramente demonstra a diferenciação entre o custeio da Previdência Social e a contribuição a um plano de assistência à saúde, instituída pela Lei nº 7.984/9, levantando argumentos contundentes sobre a bitributação, aludindo, para tanto, a faculdade do servidor municipal em ver-se vinculado a tal plano de assistência à saúde, com arrimo constitucional no art. 5º, XX, da Carta Magna.   Ainda, corroborando a sentença de lavra da 7ª Vara da Fazenda Pública de Belém, há nos autos entendimento do Douto Procurador de justiça da 7ª Procuradoria de Justiça Cível, que, em seu parecer de fls. 55/64, apresente julgado do STF, STJ e do TJ-PA.   Cumpre ressaltar que a matéria já foi pacificada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, julgando pela inconstitucionalidade da contribuição compulsória à assistência à saúde na ADI 3.106/MG, datado de 14.04.2010 e, do RE 573.540, os quais vem sendo paulatinamente aplicados. Vejamos:   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA, POR DIPLOMA LEGISLATIVO LOCAL, AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, DE EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA, QUE NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO OU MUNICÍPIO. MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 573.540-RG/MG. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE: 761315 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 02/12/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)   Nesta mesma linha de entendimento, este Egrégio Tribunal:   TJ-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator. 4.Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constituída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014)     Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da doutrina e jurisprudência colacionadas, conheço do Reexame Necessário, porém NEGO SEU PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau irretocável em todos os seus termos.   Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.   P. R. I.    Belém, 03 de fevereiro 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00334819-87, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0000368-23.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: MÔNICA DE NAZARÉ WANZELER LEÃO ADVOGADO (A): VIRGILIO ALBERTO AZEVEDO MOURA E OUTROS IMPETRADO: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar , perante este Egrégio Tribunal de Justiça, impetrado por MÔNICA DE NAZARÉ WANZELER LEÃO, contra suposto ato da SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, alegando que foi aprovada para provimento de vaga ao cargo de Professor, mas inobstante tenha sido aprovada dentro do cadastro de reserva, pugna pela sua nomeação e posse na função, haja vista que o impetrado estaria contratando servidores/professores em caráter temporário. Apresentou documentos às fls.18/116. É o sucinto relatório.   DECIDO.   Primeiramente, defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita. Acerca do mandado de segurança, os artigos 1º, caput e 10, caput, da Lei n.º 12.016/2009, assim dispõem: Art. 1 O Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (...). Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.   Aliás, como leciona o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, ed. Saraiva, 28.ª ed., p. 686: O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo quê só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante. Diante disso, a demonstração de liquidez e certeza é prova essencial para que o mandado de segurança seja conhecido judicialmente, posto que através destas provas o Juiz decidirá pela concessão ou não, do remédio heroico. Neste sentido, novamente reporto o Prof. HELY LOPES MEIRELLES, in verbis:   Direito líquido e certo é que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado e Habeas Data, ed. Malheiros, 17.ª ed., p. 28   Em outras palavras, o mandado de segurança é, prima facie, uma ação documental, cuja inicial exige prova pré-constituída dos fatos alegados. Assim, afirma-se que a demonstração de liquidez e certeza é prova essencial para que o mandado de segurança seja conhecido judicialmente, posto que através destas provas o Juiz decidirá pela concessão ou não, do remédio heroico. No caso concreto, conforme relatado, a impetrante pugna providências no sentido de que a autoridade coatora nomeie e emposse para o cargo de Professor Classe I, Nível A, modalidade Educação Especial, referente ao concurso público C-167, 01/2012 SEAD/SEDUC de 22 de agosto de 2012, uma vez que já foram nomeados 329 candidatos, restando ainda, 271 candidatos a serem nomeados, ocasião que o impetrante fora aprovada na 520º colocação, portanto, dentro do CADASTRO DE RESERVA. Compulsando detidamente os autos, o presente concurso público, destinou-se ao preenchimento de 502 (quinhentos e dois) vagas no cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial e 156 (cento e cinquenta e seis) vagas no cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na disciplina Ensino Religioso. No item 3.2 do referido edital, ratifica que as vagas serão distribuídas por município na forma do quadro constante do Anexo II deste edital (fls.36), as quais serão preenchidas segundo a ordem de classificação no cargo/modalidade/disciplina. Todavia, é salutar destacar que das 502 (quinhentos e dois) vagas ao cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial, 31 (trinta e um) são destinadas a pessoas com deficiência. Ora, junta o impetrante lista de servidores em diversos cargos, disponibilizado no primeiro período de 2012 (fls. 46/70), sem que haja o órgão de destino do servidor, demonstração essa ausente de liquidez e certeza. À fls. 71/92, busca demonstrar através do demonstrativo de remuneração de pessoal, disponibilizado em fevereiro de 2014 que existem uma série de temporários que ainda estão trabalhando na Educação Especial, em detrimento dos candidatos aprovados, com cópias carbonadas de difícil leitura, ou seja, sem nitidez . É forçoso, no entanto, a comprovação dessa situação por quem a alega, não havendo no caso concreto evidência de que a contratação temporária efetuada pela Administração tenha sido exatamente para a mesmas função do cargo público oferecido no edital do concurso, qual seja, Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial é salutar aferir que o impetrante carece do direito líquido e certo que entende possuir, o que fere ao norte a presente ação mandamental, como se depreende da Lei nº 12.016/09. Nesse sentido é uníssona jurisprudência: CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se por admitir a convolação da mera expectativa de direito em direito público subjetivo quando o candidato aprovado fora do número de vagas tem sua nomeação preterida diante do surgimento, dentro do período de validade do concurso, de vacância do cargo ou de contratação temporária para as mesmas funções. 2. É forçoso, no entanto, a comprovação dessa situação por quem a alega, não havendo no caso concreto evidência de que a contratação temporária efetuada pela Administração tocantinense tenha sido exatamente para as mesmas funções do cargo público oferecido no edital do concurso. 3. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA)   No mais, a sede pelo qual o impetrante esta pleiteando sua nomeação é dividida em localidades como: Belém, Icoaraci, Santa Bárbara, Ananindeua, Marituba e Benevides sem, contudo, demonstrar que temporários foram contratados para a localidade no qual fez a escolha no ato da inscrição. Alegações do impetrante não se fizeram acompanhar da necessária prova inequívoca e prova constituída de que temporários foram contratados para a localidade no qual fez a escolha no ato da inscrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAMEPSICOTÉCNICO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A REGRA EDITALÍCIA E OS EXAMESAPLICADOS PELO EXAMINADOR. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDOE CERTO INVOCADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. "O mandado de segurança possui via estreita de processamento,a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direitoque se reputa líquido, certo e violado, amparado em provapré-constituída" (RMS 30.063/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 15/02/2011). 2. Por isso, cabe ao impetrante instruir a inicial com osdocumentos hábeis para comprovar suas alegações, o que não ocorreuno caso concreto. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 31701 AC 2010/0044552-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2011)   Diante disso, aplica-se o disposto contido no art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, acima transcrito, devendo a inicial ser indeferida. ASSIM, com fulcro no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL do presente mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito alegado. P.R.I. e oficie-se onde couber. Belém/PA, 27 de janeiro de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.00315163-79, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019012-8 (IV VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO JOSÉ ISAKSON NOGUEIRA APELADO: ARTHUR DE PAULA LOBO ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. DEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NA ESFERA CÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto para reformar a sentença de mérito que condenou a recorrente em danos morais. 2. Deferimento de pedido de justiça gratuita em fase recursal, considerando que o pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Aplicação da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará nº06. 3. Tentativa de produção de provas em fase recursal. Preclusão do direito de produção de provas. 4. Independência das instâncias civil e criminal. Inteligência dos art. 935 do CC. Possibilidade do processamento da ação sem sobrestamento da mesma. Inteligência dos art.s 110 do CPC c/c art. 60, parágrafo único do CPP. Possibilidade de julgamento do mérito na esfera cível de indenização por danos morais. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação Cível manejado por ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou pela procedência do pedido formulado na inicial, condenando a Recorrente ao pagamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde o dia 04/08/2011 e correção monetária desde a sentença, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo nº 0029863-24.2011.8.14.0301, movida por ARTHUR DE PAULA LOBO, ora apelado.   Narra a peça de ingresso de fls. 02-10, e documentos de fls. 11-35, sobre o dano moral sofrido pelo médico Recorrido, em decorrência de acusação criminal formulada pela recorrente, proveniente de suposto ato delitivo de assédio sexual, quando esta se submeteu a exame clinico.   A peça de defesa - contestação foi protocolada tempestivamente às fls. 49-57, acompanhada dos documentos às fls. 58-78, com arguição preliminar de sobrestamento do feito até a conclusão do processo na esfera criminal e, declaração de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir.   No mérito, alegou inocorrência de denunciação caluniosa, ante a legítima defesa de sua honra.   Prossegue aduzindo, que os valores solicitados à título de danos morais são arbitrários e, não previamente justificados pelo apelado.   Às fls. 80-92, o apelado apresentou réplica à contestação, instruída dos documentos de fls. 93-351.   Em audiência preliminar realizada em 09/10/2012, conforme termo às fls. 353-354, o magistrado originário indeferiu o pleito de sobrestamento.   Manifestação à réplica às fls. 360-363.   Audiência de instrução realizada em 21/03/2013, conforme termo às fls. 392-396, com a oitiva de três testemunhas arroladas pelo Requerido.   Sem apresentação do rol de testemunhas pela apelante, sobreveio alegações finais das partes em audiência.   Sentença às fls. 400-409 com julgamento pela procedência da Ação de Indenização por Danos Morais com arbitramento de condenação no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde o dia 04/08/2011 e correção monetária desde a sentença. A decisão ainda, condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.   O Apelo interposto tempestivamente às fls. 414-436 veio instruído dos documentos extraídos de medida cautelar sigilosa às fls. 437-1132 e, certidão de tempestividade à fl. 1133.   Postulou a apelante os benefícios da justiça gratuita, o conhecimento e provimento do recurso ordinário para a reforma da sentença de mérito quanto a condenação em danos morais, sob a alegação de estar imbuída do exercício regular de seu direito. Finaliza pedindo a condenação do apelado por litigância de má fé argumentando que não há logicidade entre os fatos e as provas juntadas no processo criminal.   Recebido em duplo efeito conforme decisão de fls. 1134.   Contrarrazões às fls. 1135-1164 pugnam pela manutenção da sentença recorrida.   Certidão de tempestividade das contrarrazões à fl. 1165.   Parecer do Ministério Público às fls. 1172-1177.   Coube-me a Relatoria do feito por distribuição.   Relatei.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo.   Sobre o pleito de gratuidade judicial, a parte poderá requer a qualquer tempo tais benefícios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, sem retroagir, contudo, os efeitos quanto a sucumbência ou ônus a serem arcados anteriormente a formulação e deferimento do pedido.   É entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça, que os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos apenas pela simples alegação da hipossuficiência da parte requerente, estando este sujeito as penalidades legais no caso de declaração falsa. Vejamos:   SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012) JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.   Com base na alegação da parte sobre a hipossuficiência para arcar com as custas do processo bem como na inexistência de impugnação sobre o pedido formulado, concedo à recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, art. 4º. Sem preliminares, passo a análise das razões recursais.   É cediço que a juntada de prova na fase recursal é preclusa, visto que tal produção somente seria aceita caso houvesse fato superveniente modificativo, extintivo ou declarativo do seu direito (art. 333 do CPC), o que não foi observado.   Em assim, desentranhem-se os novos documentos apresentados nesta fase recursal às fls. 437-1131, em razão da preclusão consumativa do direito de formular provas e, a impossibilidade, em regra, de apresentá-las na fase recursal.      Colaciono jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria:   AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOIMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201330147245 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 27/02/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/03/2014).   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ACERCA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a juntada de prova na apelação é preclusa, mormente quando não evidenciado tratar-se de hipótese extraordinária de fatos novos. Inteligência do artigo 396 do Código de Processo Civil. 2. Encerrada a fase probatória, não cabe mais a produção de prova documental, o teor dos documentos apresentados não pode ser objeto de impugnação pelo recorrido nesta fase recursal, tornando inviável o contraditório acerca da prova, logo a mesma não pode ser conhecida. 3. Recurso conhecido e improvido.   (TJ-PA - APL: 201330055315 PA , Relator: JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Data de Julgamento: 23/06/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/06/2014)   O mérito, busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo originário.   O princípio da independência das instâncias civil, criminal, administrativa prevalece no ordenamento jurídico brasileiro como regra, o que possibilita a busca de ressarcimento na esfera civil e criminal simultaneamente.   Em razões recursais, manifesta a apelante que agiu em exercício regular de seu direito quando apresentou boletim de ocorrência contra o apelado, que originou o processo criminal, sendo tal exercício excludente de ilicitude na esfera penal e, portanto, exclui a ilicitude civil quanto aos atos difamatórios alegados pelo apelado.   Não lhe assiste razão, porque a responsabilidade civil independe da criminal, consoante disciplina o art. 935 do Código Civil, que não exclui da apreciação e possibilidade de condenação no Juízo Cível quanto aos reflexos de sua conduta relativos a responsabilidade civil e aplicação de danos morais e/ou materiais, nos casos onde resta configurada a existência de tais prejuízos.   O STJ já possui precedentes jurisprudenciais sobre a matéria nos processos REsp 1.117.131/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.160.956/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 07/05/2012; e REsp 879.734/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010. Vejamos decisão da Min. Nancy Andrighi sobre a matéria:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. FALTA DE PROVAS. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao art. 535 do CPC. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, obsta a análise da insurgência. 3. A norma do artigo 935 do Código Civil consagra a independência relativa das jurisdições cível e criminal. 4. Somente na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria está impedida a discussão no juízo cível. 5. A decisão fundamentada na falta de provas aptas a ensejar a condenação criminal, como no particular, não restringe o exame da questão na esfera cível. Precedentes. 6. A sentença criminal ainda não transitada em julgado revela-se inapta a irradiar o efeito vinculante pretendido pelo recorrente. 7. Recurso especial não provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2013, T3 - TERCEIRA TURMA).   Em trecho do voto do supracitado Recurso Especial, manifesta-se a Ministra Nancy Andrighi:   (...) Tratou o legislador, em suma, de estabelecer a existência de uma autonomia relativa - ou mitigada - entre essas esferas. Essa relativização da independência de jurisdições se justifica em virtude de o direito penal incorporar em seus cânones exigência probatória mais rígida para a solução das questões submetidas a seus ditames, sobretudo em decorrência do princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos. Neste, se autoriza que o reconhecimento de culpa, ainda que levíssima, possa conduzir à responsabilização do agente e, consectariamente, ao dever de indenizar. O juízo cível é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que concerne aos pressupostos da condenação, o que explica a possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Em última análise, deriva da interpretação do art. 935 do CC que a ação em que se discute a reparação civil somente estará prejudicada na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se, em definitivo, na inexistência do fato ou na negativa de autoria . Dessa ordem de ideias, resulta que a sentença penal absolutória fundada na falta de prova apta a ensejar a condenação, como no particular, não possui o condão de vincular o juízo cível. (...)   Segundo o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal:   Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V ¿ é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X ¿ São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   Após caracterização do dano moral, passo a analisar o quantum indenizatório, objeto da apelação interposta pela apelante no sentido de que haja a sua minoração.   Assevero, nesse diapasão, que o julgador ao analisar o quantum indenizatório, alinhou-se à aplicação da teoria do desestímulo, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, exprimindo o valor a indenizar o caráter repressivo e pedagógico para que se compense efetivamente a vítima e, ao mesmo tempo, tenha exemplarmente punido o injusto da ofensora, servindo à ofensora, como um poderoso fator de desestímulo a novas práticas ilícitas.   Depreende-se ainda, o abalo à honra e imagem do apelado ARTHUR DE PAULA LOBO em decorrência da conduta da ofensora, que por si só, é tradutor da mantença da r. decisão originária levando em conta que o apelado, depende intrinsecamente da confiança na relação médico-paciente, e diante de afirmações tidas por inverídicas, a credibilidade desse perante a sociedade como um todo, seus pacientes, funcionários, sócios e possíveis parceiros invariavelmente, se viu afetada.   Por fim, não vislumbro a prática de atos pelo recorrido, no decorrer do processo, tradutores da litigância de má fé, prevista no art. 17 do CPC.   À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO o recu rso de apelação interposto por ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES, em face de ARTHUR DE PAULA LOBO, em consequência mantenho a sentença de 1° grau em todos os seus termos .   P.R.I.C . Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belé m, ( PA ) ,   1 7 de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019012-8/ APELANTE: ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES/ APELADO: ARTHUR DE PAULA LOBO.Página 1 /9   (2015.00888075-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 000117-40.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: VALQUÍRIA ALVES TAVARES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ - SEDUC RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA VALQUÍRIA ALVES TAVARES impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, contra ato administrativo do Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ - SEDUC consistente na negativa de aposentadoria por tempo de serviço, com fundamento na impossibilidade de cumulação de cargos públicos. Inicialmente, requereu deferimento da justiça gratuita. No mérito, sustenta que, apesar de cumular cargos públicos - um na SEDUC e outro na EMATER - com base no art. 19 do ADCT, a Impetrante faz jus ao deferimento da aposentadoria, pois tendo iniciado o exercício do cargo de Agente de Portaria na SEDUC em 12 de abril de 1978 e vindo a Constituição Federal - CF ser promulgada apenas em 05 de outubro de 1998, alega possuir estabilidade funcional. Aduz ter cumprido todas as exigências legais estipuladas na Lei nº 8.213/91 para receber o benefício. Pugna pelo deferimento da liminar. Junta documentos às fls. 12/37. Autos me vieram por distribuição em 05 de fevereiro de 2015. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da CF, haja vista, os documentos juntados aos autos às fls. 12/13, comprovando que a renda da Impetrante é insuficiente para arcar com as despesas processuais. A tese jurídica abordada no mandamus, atrela a concessão da aposentadoria à discussão de impossibilidade de acumulação de cargos públicos, visto que, essa foi a motivação utilizada pelo Impetrado para o indeferimento do benefício previdenciário (fls. 42/45). Todavia, o pedido exordial cinge-se ao deferimento da aposentadoria por tempo de serviço na SEDUC, com correspondente afastamento de suas funções habituais. Dessa forma, a matéria a ser analisada deve versar sobre o implemento das condições para a concessão do benefício pleiteado e não se é legal o acúmulo dos cargos públicos ocupados pela Impetrante, posto que, essa discussão não é condicionante para o deferimento daquela. À vista disso, analisando a documentação colacionada aos autos, verifiquei que os requisitos para a outorga da aposentadoria, quais sejam: tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se dará a vacância, bem como, tempo de contribuição, insculpidos nos art. 40, III, a, da CF; art.22, I da Lei nº 0039/02 e art. 110, III, ¿a¿ da Lei nº5.810/94, não estão integralmente satisfeitos, pois, não consta nos autos a Certidão de Tempo de Serviço da Impetrante, comprovando os alegados 36 (trinta e seis) anos de serviço público (fl. 06). Assim sendo, ausente prova material indispensável à existência do direito líquido e certo a aposentadoria. Nestes termos, é cediço que para se demonstrar o direito do impetrante por Mandado de Segurança, faz-se necessário que o mesmo seja provado plenamente já com a impetração da inicial, posto que, tal via não suporta instrução probatória; até porque, seu rito tem por característica a celeridade. Sobre tal matéria Eduardo Arruda Alvim assevera nos seguintes termos: "Por não admitir dilação probatória, os fatos alegados pelo impetrante devem estar devidamente documentos através de prova pré-constituída na própria inicial do mandado de segurança. Se, em contrapartida, houver esta necessidade, sequer se chega à análise do mérito do mandado de segurança, devendo o mesmo ser extinto com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando abertas, ao impetrante, as vias ordinárias para a solução de seu conflito com a Administração Pública." (Perfil atual do mandado de segurança. In Direito Processual Público. Carlos Ari Sundfeld e Cassio Scarpinella Bueno (coord.) 1ª edição, 2ª triagem. São Paulo: Malheiros, 2003, p.121.)   Também, neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO QUE APONTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por tempo de contribuição, por considerar que não há início de prova material, tampouco consistência necessária à prova testemunhal apresentada. 2. Assim, a alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1422655 / SC. Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 16/12/2014. Data da publicação: DJe 19/12/2014). Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DE SUPOSTAS FALTAS AO SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que o Tribunal de origem extinguiu o feito por não vislumbrar a existência de comprovação do direito líquido e certo, diante da necessidade de dilação probatória para instruir o feito. 2. É de se ver que o recorrente/impetrante não se desincumbiu do ônus de trazer as prova de suas alegações, inexistindo o direito deduzido no writ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46639 / CE. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do julgamento: 18/12/2014. Data da publicação: DJe 03/02/2015).   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONSUMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. AFRONTA NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. [...] 4. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que Inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). [...] (MS 14589 / DF. Relator: Ministro NEFI CORDEIRO. Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 08/10/2014. Data da Publicação: DJe 16/10/2014).   MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO AO INTERESSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. 2. Assim, o Mandado de Segurança é meio processual adequado para verificar se a medida impugnativa da autoridade administrativa pode ser considerada interruptiva do prazo decadencial para o exercício da autotutela, ainda que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança, porém, é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e se decidi-lo segundo os cânones do Direito. [...] (MS 17526 / DF. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do julgamento: 08/10/2014. Data da Publicação: DJe 16/10/2014).   Destarte, ausente condição da ação, pois não há nos autos existência de prova inequívoca do direito líquido e certo da Impetrante à aposentadoria por tempo de serviço, que é um requisito legal para o recebimento da inicial. Isto posto, com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09, indefiro a inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. É como decido. Belém, 03/03/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.00686970-61, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021796-2   AGRAVANTE  : João Teles de Souza  ADVOGADOS  : Elaine Souza da Silva e Outros  AGRAVADO    : Inst. De Gestão Prev. Do Estado do Pará - IGEPREV RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                     Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .         O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático na   Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial   com Pedido de Tutela Antecipada   movida pelo Agrava nte contra o Agrava do , feito tramitando n o Juizado da   4 ª Vara de Fazenda de Belém   (Proc. nº 00 058 7 1 - 12 . 20 1 1 . 8 1 4 .0 3 01 ).         Eis a decisão agravada:             ¿ Vistos etc.          JOÃO TELES DE SOUZA , já qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV , argumentando o que segue:           Que é militar inativo , por isso regi do pela Lei Estadual nº 5.251/85. Informa que tendo sido reconhecido a defasagem dos soldos dos militares, passou a conceder abono salarial , porém, esclarece que quando reformado e da passagem para a inatividade, o IGEPREV suprimiu a referida vantagem dos proventos do mesmo, o que lha causa prejuízos.        Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata incorporação e ao pagamento de abono salarial no valro devido ao militar inativo, inclusive parcelas retroativas, tudo devidamente corrigido.           É o sucinto relatório.           EXAMINO           Cuida-se de Ação Ordinária em que pretende o autor o pagamento de abono salarial em igualdade com os servidores da ativa.           Pois bem. Tutela Antecipada consiste em ato do juiz, com o fim de satisfazer a pretensão do autor de modo a assegurar-lhe,   provisoriamente, o exercício do direito reclamado, antecipando-se os efeitos da decisão definiti va, em razão do receio de que o tempo necessário ao desenrolar do processo até a decisão final possa prejudicar o direito pleiteado.           Consoante o artigo 273, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, em sua totalidade ou parcialmente,   diante da existência de prova inequívoca capaz de convencê-lo da verossimilhança da alegação, is to é, da provável existência do direito pretendido ( fumus bonis iuris ) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ).           No caso em exame, não entendo preenchido o requisito da verossimilhança da alegação, tendo em vista a falta de elementos   caracterizadores do direito do autor, inclusive verificável o intuito do legislador em conceder os ab onos como forma de repor perdas salariais, e não como aumento de remuneração, concessão ou extensão de vantagens.           Assim, vejamos o abono salarial, também reconhecido como vantagem pessoal, corresponde a uma vantagem pecuniária justificada para   promover melhorias salariais e diminuir as desigualdades existentes entre determinadas categorias f uncionais e pela necessidade de recompor a remuneração dos servidores públicos militares, e atribuída somente àqueles servidores que reúnem as condições pessoais que o Decreto nº 2.219/97 especifica.           Sobre o tema, transcrevo trecho do voto do Ministro JORGE SCARTEZZINI, na relatoria do Recurso Ordinário em Mandado de   Segurança nº 11.871 ¿ PA (2000/0033517-7), a seguir, in verbis :           Pode-se concluir, nesse diapasão, que estão corretos os impetrantes, ao afirmarem que tal ABONO, sem guardar qualquer   especificidade com a natureza da função exercida, ou mesmo em razão do trabalho laborado, acabou, na verdade, por ser esten dido a todos os integrantes das Polícias do Estado, bem como ao Corpo de Bombeiros, converten do-se, portanto, em reajuste de vencimentos destinado especificamente às categorias idênticas aqueles em que os recorrentes s e aposentaram. Flagra-se, nesse passo, uma tentativa de alijar os aposentados da majoração dos valores a que fazem jus, contrariand o o disposto no § 8º, do artigo 40, da Constituição da República.          É cediço , também, pela jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal que o abono salarial possui natureza natureza transitória, senão   vejamos:           EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IM POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.           1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o   incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento.           2 O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no   ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível.           3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem   pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade.           4- Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono.           Recurso conhecido e provido.           (201430123880, 138341, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em   22/09/2014, Publicado em 26/09/2014)           Tratando-se, portanto, de simples reajuste salarial, inexiste a alardeada inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais concessivos do   abono. O conceito de lei para concessão de simples reajustes ao servidor público tem sentido amplo de norma jurídica , sendo que, no caso concreto, o Decreto partiu do Executivo Estadual, que tem competência para sua iniciativa por haver aumento da despesa.           Com isso, pode -se afirmar, ainda, que a vantagem pessoal foi concedida de forma transitória e propter laborem, eis que, como acima   evidenciado, trata -se de verdadeiro reajuste salarial, dado aos militares da ativa, devendo in tegrar os proventos de todos os servidores estaduais em atividade.           Por fim, importante pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal,   estipulou que:           Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares   de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Feder al e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda , bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma pr oporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos apose ntados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.           Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 superou a questão da paridade dos proventos   dos servidores aposentados em relação aos servidores ativos, mantendo a dita paridade some nte às situações de aposentação anteriores à sua publicação (31/12/2003).           Para os aposentados após a referida emenda, fica garantida a manutenção do valor real da aposentadoria, de acordo com o art. 40,   §8º da CF/88, sem mais se falar em paridade.           Por fim, trago a baila o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria:           EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA   REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. INCIDENTE DE I NCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS.           1 Não se aplica aos autos a proibição contida no art. 7º , § 2º da Lei nº 12.016 /2009, pois a ordem do Juízo a quo para inclusão do   abono salarial aos proventos do militar da reserva representa apenas o restabelecimento da situa ção remuneratória anteriormente consolidada, não importando em concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.           2- Seguindo o ensinamento do princípio do tempus regit actum e orientação da Súmula 359 do STF, não resta assegurado o direito à   paridade e integralidade dos proventos do agravado, vez que a sua transferência para inatividade ocorreu após a publicação da EC 41/03, não tendo o mesmo se enquadrado em qualquer situação jurídica de transição elencada pelo legislador.           3 - Recurso conhecido e provido. (201330031779, 118435, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/04/2013, Publicado em 18/04/2013)         Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela , não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal.           Neste sentido, trago à colação os ensinamentos de Kazuo Watanabe sobre o caso. Vejamos:           (....) Mas um ponto deve ficar bem sublinhado: prova inequívoca não é a mesma coisa que ( fumus bonis iuris ) do processo cautelar.           O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O   juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubied ade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples fumaça, que somente permite a visualização de mera silhu eta ou contorno sombreado de um direito.           Igual posicionamento possui o Superior Tribunal de Justiça em ementa abaixo, ipsis litteris :           TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DEFERIMENTO LIMINAR. 1. Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento   liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a 'prova inequívoca', a 'verossimilhança da alegação', o 'fundado receio de dano irreparável', o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu', ademais da verificação da existência de 'perigo de irreversibilidade do provimento antecipado', t udo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. 2. O despacho que defere liminarmente a antecipação de tutela com apoio, a penas, na demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora malfere a disciplina do art. 273 do CPC, à medida que deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador para a salutar inovação trazida pela Lei nº 8.952/94. (STJ - Recurso Espec ial nº 131.853 S/C - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).           A tutela é antecipação de mérito. Para se conceder a medida tutelatória, todos os requisitos do art. 273 do CPC devem se fazer presentes. Deste modo, decompondo os requisitos ensejadores para a concessão da medida, enten de-se a necessidade de cognição exauriente. Nesse sentido, contudo, resta constatado a necessidade da fase probatória, p ois não demonstrada, como supra expendido, de plano, permitindo ao Juízo examinar todos os aspectos dos fatos e alegações que se colocam nos autos.           Com efeito, em função da lide ainda possuir pontos controvertidos que ensejam a instauração da instrução processual do feito com   intuito de obter uma decisão mais consolidada, haja vista que não se mostram latentes os requi sitos do fumus bonis iuris , do periculum in mora e da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual padece o direito à concessão de tutela antecipada.           Dito isto, resta clara a ausência de um dos quesitos autorizadores da medida tutelar, qual seja, a verossimilhança das alegações do   Autor.           Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada, tudo dos termos da fundamentação.           CITE-SE, o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa de seu representante legal para,   querendo, apresentar contestação à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319).           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO , nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿   TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.           Cite-se e intime-se. ¿                      Como é cediço, a tutela antecipada prevista no artigo 273, do Código de Processo Civil, adianta, por assim dizer, o exercício do próprio direito alegado pela parte, sendo nitidamente satisfativa, reclamando, como diz a lei, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável.         O inciso III do artigo 527 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" .         Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: "Presentes esses pressupostos - (periculum in mora e fumus boni iuris) - o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo   527 , III ,   CPC ) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo". (Manual do Processo de Conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento - 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566)         Em sede de cognição sumária, entendo que o Agravante não logr ou êxito e m demonstrar a presença dos re quisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo   pretendido , principalmente   com provas inequívocas convincentes da verossimilhança das alegações .                 Ademais, n ão obstante as alegações recursais expostas pelo agravante, efetivamente não restou demonstrado nos autos a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, conforme exige o artigo 522 do Código de Processo Civil.          A respeito da matéria, os Professores Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, in Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2, pág. 254, assim prelecionam:          ¿Nos casos de decisão que defere ou indefere liminares, saber se a decisão é `suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação¿ consiste no próprio mérito do recurso. Não haverá sentido, desse modo, em exigir-se que o agravante demonstre que se está diante de tal `decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação¿, sob pena de se converter o agravo de instrumento em retido. Ora, em tal circunstância, notando o relator do agravo de instrumento que há ou não urgência, será o caso de se dar ou negar provimento ao recurso, e não de convertê-lo em agravo retido.¿          Neste sentido:            ¿Agravo Regimental Conhecido Como Agravo. Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso De Agravo De Instrumento. CPC, Art. 557, Parágrafo Único. Mérito. Ausência De Demonstração Do Risco De Lesão Grave De Difícil Reparação. Suposta Lesão Que Perdura Por Mais De Um Ano. Ineficácia Da Medida, Se Concedida Somente Ao Final, Descartada. Caso Em Que Se Afigura Mais Prudente A Ouvida Prévia Da Parte Requerida. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.¿. (TJPR ¿ 7ª Câmara Cível - Agravo Regimental n.º 471.695- 2/01 ¿ rel.ª Juíza Dilmari Helena Kessler ¿ Julgamento: 11.03.2008).                ¿Agravo Regimental. Agravo De Instrumento. Risco De Lesão Grave E De Difícil Reparação. Inexistência. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não apresenta risco de causar lesão grave e de difícil reparação.¿ TJDFT ¿ 4ª Turma do Cível - Agravo no Agravo de Instrumento 20100020048005AGI. Relator Desembargador Fernando Habibe.          Assim, pelo exposto, por estar convencido que a decisão ora atacada não acarreta ao Agravante qualquer lesão grave e de difícil reparação, nego seguimento ao presente recurso.    Belém, 02/03/15                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                             Relator       (2015.00658156-76, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.013591-9 COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ  APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ ADVOGADA: FILOMENA MARIA MILEO GUERREIRO - PROC. GERAL DO MUN. ORIXIMINÁ APELADO/SENTENCIADO: ANA CAROLINE CAMPOS E SILVA CALDERARO ADVOGADA: JULCINEIDE VIEIRA DE MATTOS ARCE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não prospera a alegação do recorrente de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, uma vez que o apelante se defendeu dos fatos e, não havendo alteração destes, deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas, que privilegia a finalidade do ato, evitando o sacrifício de eventual direito material, quando não provado o prejuízo para a parte. 2. No tocante à insurgência contra os danos morais e materiais arbitrados, verifica-se que possui amparo ao apelante, uma vez que há recente entendimento do C. STJ modificando seu entendimento anterior, para acompanhar o assentamento feito pelo E. STF, em sede de repercussão geral, no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Precedentes do STJ e STF. 4. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação manejada por Município de Oriximiná, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca do Município de Oriximiná que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, processo nº 0000411-41.2007.814.0037, julgou procedente a ação. Em breve síntese, a inicial veio acompanhada de documentos às fls. 10-31, requerendo a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contestação às fls. 37-54, acompanhada de documentos às fls. 56-84. Contrarrazoada às fls. 87-92. Sentença proferida às fls. 144-150, julgando procedente a ação, para condenar o insurgente ao pagamento de indenização correspondente à soma dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias, que a recorrida deveria perceber, durante os meses de junho, julho e agosto de 2006. Condenou, ainda, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. O Apelo traz preliminar arguindo nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide ou, alternativamente, a reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais e materiais. Contrarrazões à apelação às fls. 167-172. A Douta Procuradoria de Justiça às fls. 178-180, manifestou-se pela ausência de interesse no feito. Coube a esta Relatora o feito por distribuição. É o suficiente a relatar. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do apelante, conheço do recurso. Quanto a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, verifica-se que não merece prosperar porque a anulação de sentença só é possível quando encontra-se eivada de vícios insanáveis. Depois, por não restar provado o prejuízo à defesa, uma vez que o recorrente apresentou suas alegações em contestação, com a tese de inocorrência do dano moral e material, bem como a impossibilidade de indenização a estes títulos. Nesses termos, é cediço que a parte se defendeu dos fatos e, não tendo tido alteração destes, deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas, que privilegia a finalidade do ato, evitando o sacrifício de eventual direito material, quando não provado sobredito prejuízo. Verifica-se que o magistrado de piso considerou que os autos já possuíam todos os elementos necessários ao julgamento, mostrando-se desnecessária e protelatória a produção de outras provas. Desta forma, estando a ação pronta para seu julgamento antecipado, nos termos do art. 330 e incisos do CPC, acertado foi o ato do magistrado a quo ao sentenciar o processo, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. Corroborando este entendimento, a jurisprudência desta Corte. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GURUPÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PROFESSOR. SALDO DE SALÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO. JUNTADO. CUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. ADMISSÃO, POR PARTE DO RECORRENTE, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. ART. 130 DO CPC. OBRIGAÇÃO EM EVITAR A COLETA DE PROVA INÚTIL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 130 DO CPC. RÉU NÃO DESCONSTITUIU, IMPEDIU OU MODIFICOU O DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NEGADO-LHE PROVIMENTO. SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO MANTIDA IN TOTUM. (201030167155, 121152, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2013, Publicado em 25/06/2013)  Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento acerca do tema, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RELEVÂNCIA DA PROVA INDEFERIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que não "ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo" (REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem - que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa e que a produção da prova requerida pelo município era prescindível -, por demandar a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao indeferimento do pedido de suspensão do processo com base no art. 265, IV, do CPC, as razões do Tribunal a quo invocaram a inexistência de ação judicial proposta pelo Ministério Público impugnando a validade do diploma e/ou certificado emitido pelas instituições de ensino em questão e, não obstante estejam sendo objeto de investigação (Inquérito Civil n. 153/06), "a validade do diploma, até prova em contrário, deve ser presumida verdadeira, visto se tratarem de instituições de ensino autorizadas pelo Ministério da Educação, por meio do Decreto n° 790/93 e pela Portaria Ministerial n° 1.162/90". 4. Nas razões de recurso especial, o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à suspensão do processo, pois não argumentou quanto à inoponibilidade das conclusões do inquérito à parte autora, ante a ausência de contraditório ou quanto à desvinculação daquele órgão judicial a tais conclusões, limitando-se a suscitar a necessidade de suspensão do processo até o desfecho do procedimento investigatório conduzido pelo Parquet estadual. 5. Nos termos da Súmula 283 do STF, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1445137/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). Ante a fundamentação alhures, rejeito a preliminar suscitada. Não havendo preliminares outras, passo à análise do mérito da Apelação. No que tange à insurgência contra os danos morais e materiais, verifico possuir razão ao Município apelante, pois recentemente o C. STJ modificou entendimento que possuía anteriormente, para acompanhar o assentamento feito pelo E. STF, em sede de repercussão geral, que pacificou entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou definitivamente a tese de que não cabe indenização a servidor sob o fundamento de que deveria ter sido empossado em momento anterior (RE 724.347/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 26/2/2015, acórdão pendente de publicação). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1455427/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 31/03/2015). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O STJ, acompanhando o entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para pacificar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar contrapartida indenizatória. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1457197/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). Neste diapasão, verifica-se que a sentença do juízo de piso merece reforma, na medida em que afronta diretamente entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, os quais entendem pela impossibilidade de indenização ou pagamento de remuneração retroativa a candidato aprovado em concurso público, pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar contrapartida indenizatória. À vista do exposto, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação interposto, para reformar a sentença do juízo de piso e afastar as condenações impostas ao Município de Oriximiná a título de dano moral e material, vez que incabíveis na espécie apresentada nos autos. P. R. I. Belém, (pa), 22 de abril de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01342546-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.009073-2 COMARCA DE ORIGEM: PRIMAVERA-PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA ¿ PROCURADORA DO ESTADO APELADO: JOSE MARIA MACIAS FILHO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. HONORÁRIOS FIXADOS EM CAUSA REPETITIVA, PATAMAR MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, em face de sentença prolatada pelo MM.. Juízo da Vara Única da Comarca de Primavera-Pa, na Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo, proposta por Jose Maria Macias Filho.   O Apelado/Autor é servidor militar estadual, lotado até a data do ajuizamento da ação no DPM do Município de Quatipuru-PA desde Agosto de 1988, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização e a respectiva incorporação aos vencimentos, o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita.   O Juízo originário realizou o julgamento antecipado da lide, julgando os pedidos do autor procedentes em parte, conforme o dispositivo da sentença, in verbis:   Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para: a) determinar a implantação imediata do adicional de interiorização no valor de 50% do soldo nos vencimentos do autor; b) condenar ao pagamento dos valores do adicional de interiorização não pagos, observando a prescrição de 05 de anos contados da data do ajuizamento da ação; c) indeferir o pedido de incorporação. Juros na forma do art. 406 do CC, sendo devidos a partir da citação. Correção monetária a partir do não pagamento de cada parcela. Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.   O Estado do Pará interpôs Apelo, pugnando a reforma do julgado, aduzindo inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2, do CC; alega ainda a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização, face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, em sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; e, por fim, pugna pela fixação de honorários em patamar inferior ao definido na sentença.   A Douta Procuradoria de Justiça de 2º grau, que deixou de opinar no presente feito, alegando a falta de interesse público a ensejar a intervenção do Parquet.   Redistribuídos para relatora signatária, em razão da relotação do Exmo. Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior na Seção Criminal deste E. Tribunal.          Relatei o necessário.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais.   Conheço da Apelação por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.   A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que n o caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ (destaquei)     Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO  BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição  bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº.   201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.)   Destaca-se ainda a `Súmula n. 85, do STJ¿ , que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto.   Passo a análise do mérito.   A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização.   O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes:   Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.¿ (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará]   A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe:   Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)   Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.   Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe:   Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta.   Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes:   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (A córdão 116743 - Comarca: Tucuruí - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). (destaquei)   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013)     No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença os fixou no patamar 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. O Apelante requer a reforma da sentença para que sejam fixados em patamar menor, alegando que não foi necessária dilação probatória e por tratar-se de demanda repetitiva.   A fixação de honorários deve ser analisada com cautela e atenção, de modo a fixa-los no patamar mais adequado possível, tomando por base os parâmetros indicados no §3°, do art. 20, do CPC, ou melhor, levando em conta o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.   Destarte, a verba honorária fixada deve ser reduzida para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista tratar-se de demanda repetitiva, sem complexidade e/ou que tenha exigido maiores diligências por parte do causídico do Apelado. Em assim, entendo que o valor ora fixado não se mostra ínfimo e/ou exorbitante.   Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para fixar os honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da fundamentação, confirmando os demais tópicos da sentença.                                           P. R . I. C.   Belém, (PA), 31 de março de 2015     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   Página 1 /7 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (2) APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.009073-2 / APELANTE: ESTADO DO PARÁ / APELADO: JOSE MARIA MACIAS FILHO   (2015.01083369-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO Nº 0002658-69.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Agravo em Execução COMARCA: Belém AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará AGRAVADO: José Diomar Vieira da Silva ADVOGADO(A): Def. Púb. Ana Izabel e Silva Santos RELATOR: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA que declarou prescrito o direito do Estado em punir a pretensa falta disciplinar praticada pelo agravado, quando, cumprindo pena, empreendeu fuga, com base nos termos do art. 45 do Regimento interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Em razões recursais o agravante sustenta, em síntese, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, o que contraria a nova sistemática adotada pelo STJ, no sentido que deve ser observado o disposto no art. 109 do Código Penal, uma vez tratar-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução. Requerendo, ao final, a reforma do decisum, no ponto específico que declarou a extinta a punibilidade através da prescrição, para que seja instaurado o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, pois ainda em vigou o jus puniendi estatal. Em contrarrazões, o agravado requer a manutenção da decisão guerreada. O Magistrado a quo, quando do juízo de retratação à fl. 30, manteve a decisão atacada. É o relatório. DECIDO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo à análise do mérito do agravo. Argumenta o órgão ministerial que o ora apenado-agravado, que estava cumprindo pena privativa de liberdade, empreendeu fuga, sendo que o Juízo das Execuções, baseado no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado (RIPEP), decretou a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar, ante o previsto no art. 45 do RIPEP, para a instauração e conclusão do PAD. Daí o recurso do MP. No caso em tela, é importante destacar que as esferas administrativa e judicial são absolutamente independentes, pois um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD. Ocorre que, se o Estabelecimento Prisional se omite no processamento de PAD¿s por fuga, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer outro motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, pela simples ausência de PAD¿s, pois isso seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de salvo-condutos aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, já que nenhuma consequência adviria dessa falta. No presente caso, o apenado JOSÉ DIOMAR VIEIRA DA SILVA, cometeu falta gravíssima, ao empreender fuga, e ao invés de ter sido punido por tal falta, foi premiado pelo Juízo com a declaração da prescrição do direito de punir pelo Estado, baseando seu entendimento em norma administrativa, o que contraria as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, pelas quais prevalece o entendimento de que a ausência do PAD não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, sendo que a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade do prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento do cometimento de falta grave. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execucoes Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios. (HC 160.850/RS, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ 19/05/2011) Ressalte-se, ainda, a ideia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, o apenado seja ouvido previamente com a observância das garantias legais a ele reservadas. Por outro lado, diante da inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, é que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser observado, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal. Nesse sentido: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). ¿Então, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal [art. 22, I, da CB/88]. (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009)¿. Também, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão recente da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HABEAS CORPUS 114.422 RIO GRANDE DO SUL, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: ¿Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.¿ Este E. Tribunal também possui precedentes com esse entendimento: ¿EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.¿ (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.026750-5, RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, DJ 14.11.2014).   Assim, pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos (inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010), ou 2 anos, se a falta foi cometida antes da alteração legal.  Assim, a decisão afigurou-se equivocada no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do CPB, ou designar audiência de justificação do preso, além do que, a prescrição do PAD não influiria na apuração da falta no âmbito judicial, porque prescindia-se, inclusive, de sua instauração. Pelo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, garantindo ao apenado o direito ao contraditório e a ampla defesa. P.R.I. Belém, 27 de maio de 2015. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS        Relator (2015.01826138-61, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por SAFIRA HELENA LIMA DE CASTELO BRANCO contra a r. decisão do juízo monocrático da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ( proc. nº 0053937-74.2013.8.14.0301) proposta contra TIM CELULAR S/A, que indeferiu o pedido antecipatório, diante da insuficiência de elementos probatórios.            Em síntese, em sua peça exordial, a autora afirmou que solicitou para a empresa TIM CELULAR S/A, a migração de três planos de telefonia do plano LIBERTY 50 para o plano CONTROLE. Contudo, apesar de inúmeros protocolos, tendo feito ainda, reclamação perante a ANATEL, as alterações nunca foram efetuadas. Relatou ainda, que deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes ao plano Tim Liberty 50, que chegavam em sua residência, passando a empresa requerida a cobrá-la pelo não pagamento das faturas dos meses de janeiro, fevereiro, maio, junho, julho e agosto/2013.            Assim, requereu a concessão de tutela antecipada liminarmente, para que a ré se abstenha de inserir o nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito cobrado, a alteração do plano de telefonia móvel e a inversão do ônus da prova.            O juízo a quo, ao apreciar a tutela antecipada, proferiu decisão nos seguintes termos: ¿I - Defiro o pedido de gratuidade processual, com base na Súmula nº 06 deste TJE-PA (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012), que dispõe: ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿. II - DOS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA Como se sabe, configuram pressupostos genéricos e essenciais para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre alegações apresentadas pelo postulante da tutela (fumus bonis iuris). Além disso, o deferimento da tutela antecipada somente se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade (periculum in mora). Relata a autora que solicitou a migração de três planos de telefonia da Requerida TIM CELULAR, do plano LIBERTY 50 para o plano CONTROLE. Desde então a Requerente afirma que deixou de pagar as cobranças desde a solicitação de migração e a Requerida efetua o pagamento, mesmo sem ter efetivado a mudança do plano de telefonia, nos termos solicitados pela Autora. Assim, postula a Autora o impedimento de inscrição do nome da autora em cadastros de proteção de crédito. Contudo, impõe-se observar que, em que pese não tenha sido atendido o pedido de migração de plano da autora, não há nos autos elementos probatórios de que a mesma teria deixado de utilizar os serviços da operadora, ainda que no plano anterior (liberty 50). Desse modo, não havendo elementos suficientes, INDEFIRO o pedido antecipatório. Ressalto, ademais, que as obrigações contraídas pelo Requerido em virtude do contrato estabelecido com o autor surte efeito entre as partes e a verificação do adimplemento por cada uma das partes precisam ser demonstradas antes de quaisquer providências antecipatórias. Registro, entretanto, que nada impede que, em outra oportunidade, havendo verossimilhança ou fatos incontroversos, a tutela de urgência seja reapreciada, considerando os elementos probatórios presentes. Intime-se pessoalmente a DEFENSORIA PÚBLICA. (...)¿            Inconformada a requerida interpôs o presente agravo, alegando, em suma, (fls. 02/17) a necessidade de reforma da decisão agravada para conceder a tutela antecipada pleiteada, pois a empresa agravada violou a boa-fé objetiva da relação consumerista, ao não proceder a troca dos planos, para manter a agravante, contra sua vontade, em um plano de telefonia de valor maior. Ao final, pleiteou a concessão da tutela antecipada, liminarmente, para que a autora retire o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e a concessão da inversão da prova e, no mérito, a manutenção da tutela antecipada concedida.            Juntou documentos de fls. 02/17.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl. 144            Às fls. 46/47, esta Relatora indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada, ante o não preenchimento de seus requisitos, nos termos do art. 527, inc. III, e art.558, ambos do CPC.             Apresentadas as informações de estilo pelo juízo singular, à fl. 50.            Vieram os autos conclusos. (fls. 51v)            É o relatório.            DECIDO            Em análise aos autos, não havendo novas informações, entendo que o processo está apto para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC.            Em suma, a irresignação da agravante visa atacar decisão interlocutória proferida pelo juízo ¿a quo¿, que indeferiu o pedido liminar de concessão de tutela antecipada para que a empresa de telefonia não proceda, por entender ausente nos autos provas inequívocas que demonstrassem a verossimilhança do direito alegado, mais precisamente quanto a inexistência dos débitos cobrados pela empresa TIM CELULAR S.A, ora agravada.            Para concessão da tutela antecipada nos termos do art. 527, III, do CPC, deve ser preenchido os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, do CPC. Vejamos:  "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)                         A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            No caso sub judice, verifica-se que a agravante não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança do direito alegado, pois não juntou quaisquer provas que demonstrem a não utilização os serviços prestados pela empresa agravada, mas ateve-se a dizer que deixou de efetuar o pagamento das contas que chegavam em sua residência.            Assim, a agravante não deixou de fazer uso dos serviços prestados pela agravada, efetuando normalmente ligações, utilizando do serviço de foto mensagem, torpedos e etc., como se pode concluir pelas faturas juntadas às fls. 28/40, o que por óbvio geraria a cobrança de consumo.            A este respeito, colaciono a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR MÓVEL - INTERNET - "ROAMING"INTERNACIONAL - USUÁRIO QUE MESMO TENDO CANCELADO O SERVIÇO UTILIZOU-SE DESTES NO EXTERIOR- DEVIDO O PAGAMENTO DAS FATURAS PELO SERVIÇO UTILIZADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1121648-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 03.09.2014) (TJ-PR - APL: 11216483 PR 1121648-3 (Acórdão), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 03/09/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1444 30/10/2014) Direito Civil e Direito Processual Civil. Inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes. Ação Anulatória cumulada com Indenizatória e Cautelar. Existência de débitos. Ato lícito do credor. Exercício regular de direito. Pedido julgado improcedente. Apelação. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF , Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/07/2014, 2ª Turma Cível)            Destarte, não há como ser deferido o pedido de tutela antecipada recursal uma vez que a Agravante utilizou os serviços oferecidos pela agravada e, não tendo sido realizado o seu devido pagamento, a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito torna-se lícita.            Ademais, o pedido efetuado pela agravante, o qual alega não ter sido realizado pela operadora de telefonia, foi a troca do seu plano para um outro de menor valor e não o corte da linha telefônica. Logo, os serviços utilizados seriam de qualquer forma cobrados, ainda que em valor menor.            Assim, para obter a tutela antecipada requerida, deveria a autora ter realizado o depósito do valor referente a parte tida como incontroversa ou prestado caução idônea, conforme orientação daa jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, adotada pelos Tribunais pátrios. Vejamos:  ¿... o STJ já entendeu também que a mera discussão em juízo não elide a anotação de devedor inadimplente nos cadastros de restrição, sendo necessária a demonstração de prova inequívoca de direito para eventual deferimento de retirada do nome da parte pleiteante. A saber: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa frequência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. (REsp 527618 / RS, Relator Min. CESAR ASFOR ROCHA, 2ª Seção, publicado em 24/11/2003)¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. - Para a concessão da tutela antecipada para fins de retirada da inscrição do nome do autor nos serviços de restrição ao crédito, há necessidade, além da prestação de caução no valor do débito, de demonstração inequívoca da abusividade da dívida. - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024132168584001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 11/09/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. - Para a concessão da tutela antecipada para fins de retirada da inscrição do nome do autor nos serviços de restrição ao crédito, há necessidade de demonstração inequívoca da abusividade da dívida, além da prestação de caução no valor do suposto débito. - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10525130030212001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013)            Portanto, estando ausentes neste momento processual os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, esta Relatora, entende ser imperiosa a manutenção do indeferimento da tutela antecipada.            Por fim, o art. 557, caput, do CPC, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998);                         ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.             Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.             Belém (Pa), 27 de maio de 2015.                    EZILDA PASTANA MUTRAN       Relatora / Juíza Convocada (2015.01831271-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PROCESSO Nº 0004774-48.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Agravo em Execução COMARCA: Belém AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará AGRAVADO: Patrick dos Santos Castilho ADVOGADO(A): Def. Púb. Caio Favero Ferreira PROC. DE JUSTIÇA: Dra. Dulcelinda Lobato Pantoja RELATOR: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA que declarou prescrito o direito do Estado em punir a pretensa falta disciplinar praticada pelo agravado, quando, cumprindo pena em regime aberto, empreendeu fuga, com base nos termos do art. 45 do Regimento interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Em razões recursais o agravante sustenta, em síntese, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, o que contraria a nova sistemática adotada pelo STJ, no sentido que deve ser observado o disposto no art. 109 do Código Penal, uma vez tratar-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução. Requerendo, ao final, a reforma do decisum, no ponto específico que declarou a extinta a punibilidade através da prescrição, para que seja instaurado o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, pois ainda em vigou o jus puniendi estatal. Em contrarrazões, o agravado requer a manutenção da decisão guerreada. O Magistrado a quo, quando do juízo de retratação à fl. 19, manteve a decisão atacada. Nesta Superior Instância, a douta Procuradora de Justiça, Dulcelinda Lobato Pantoja, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo à análise do mérito do agravo. Argumenta o órgão ministerial que o ora apenado-agravado, que estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto, empreendeu fuga em 11/11/2013, sendo recapturado em 17/01/2014, sendo que o Juízo das Execuções, baseado no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado (RIPEP), decretou a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar, ante o previsto no art. 45 do RIPEP, para a instauração e conclusão do PAD. Daí o recurso do MP. No caso em tela, é importante destacar que as esferas administrativa e judicial são absolutamente independentes, pois um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD. Ocorre que, se o Estabelecimento Prisional se omite no processamento de PAD¿s por fuga, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer outro motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, pela simples ausência de PAD¿s, pois isso seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de salvo-condutos aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, já que nenhuma consequência adviria dessa falta. No presente caso, o apenado PATRICK DOS SANTOS CASTILHO, cometeu falta gravíssima, ao empreender fuga, sendo recapturado em 17/01/2014. E ao invés de ter sido punido por tal falta, foi premiado pelo Juízo com a declaração da prescrição do direito de punir pelo Estado, baseando seu entendimento em norma administrativa, o que contraria as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, pelas quais prevalece o entendimento de que a ausência do PAD não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, sendo que a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade do prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento do cometimento de falta grave. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execucoes Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios. (HC 160.850/RS, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ 19/05/2011) Ressalte-se, ainda, a ideia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, o apenado seja ouvido previamente com a observância das garantias legais a ele reservadas. Por outro lado, diante da inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, é que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser observado, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal. Nesse sentido: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). ¿Então, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal [art. 22, I, da CB/88]. (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009)¿. Também, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão recente da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HABEAS CORPUS 114.422 RIO GRANDE DO SUL, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: ¿Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.¿ Este E. Tribunal também possui precedentes com esse entendimento: ¿EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.¿ (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.026750-5, RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, DJ 14.11.2014).   Assim, pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos (inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010), ou 2 anos, se a falta foi cometida antes da alteração legal. Assim, a decisão afigurou-se equivocada no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do CPB, ou designar audiência de justificação do preso, além do que, a prescrição do PAD não influiria na apuração da falta no âmbito judicial, porque prescindia-se, inclusive, de sua instauração. Pelo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, garantindo ao apenado o direito ao contraditório e a ampla defesa. P.R.I. Belém, 26 de maio de 2015. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS        Relator (2015.01817521-13, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.014571-9 COMARCA DE ORIGEM: CURRALINHO  APELANTE: MARTINHA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO: ANTONIO MIRANDA FONSECA APELADO: MUNICIPIO DE CURRALINHO PROCURADORA: SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO PARA USO DE BOX EM MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NAO OBSERVAÇÃO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte, no apelo, trazido a baila matérias novas que não condizem com os fundamentos da sentença, estas não merecem conhecimento. 3. Recurso não conhecido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARTINHA RODRIGUES CARDOSO, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Curralinho, que julgo improcedente os pedidos, negando a segurança pleiteada por não reconhecer direito líquido e certo a amparar o pedido autoral, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de MUNICÍPIO DE CURRALINHO.         O Juízo a quo apreciou os pedidos e negou a segurança, sendo o dispositivo da sentença o que segue: ¿ISTO POSTO, arrimado no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 1.533/1951 e Lei n° 12.016/2009, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, negando a segurança pleiteada, por não reconhecer qualquer direito líquido e certo a amparar o pedido autoral, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Torno sem efeito a decisão liminar que autorizou a permanência da parte autora no boxe municipal. Custas pela parte autora, dispensadas pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o que preceitua a Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Curralinho, 19 de novembro de 2013. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito¿         Em recurso, que não combate a sentença de piso, aduz o apelante, que a decisão do juízo originário merece reforma porque o ato administrativo que encerrou o uso de bem público (BOX em mercado municipal), não atendeu aos ditames do contraditório e da ampla defesa. (fls. 41-44).         O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 46).         Instado a se manifestar o Município/Apelado ofertou contrarrazões (fls. 47-49).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Enviado os autos a Douta Procuradoria do Ministério Público, seu dd. Procurador exarou parecer pelo desprovimento do recuso. (fls. 55-59).         É, em epítome, o relatório.         D E C I D O.         Prima facie, o recurso não merece ser conhecido, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade.  IN CASU, verifica-se ausência de insurgência própria da apelante quanto aos termos da sentença prolatada, posto que o recurso não ataca os fundamentos da sentença, por consequência, o recurso não deve ser conhecido. É que a parte recorrente limitou-se a discorrer acerca dos vícios cometidos no momento do encerramento da Cessão do Uso de Bem Público, enquanto a sentença acertadamente, está fundamentada, exclusivamente, nas provas carreadas aos autos e, na ausência de direito líquido e certo da impetrante.  Destarte, o recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do Código de Processo Civil, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida.         Em assim, constata-se que a recorrente levou em sua peça de Apelo, questões totalmente dissociadas das razões adotadas pelo Juízo originário, deixando a Apelante de observar o disposto no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito;         Por conseguinte, o recurso interposto, não satisfaz a exigência do inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. Admita-se que, sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o princípio da dialeticidade recursal, bem como o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida, não lhe sendo viável apenas transcrever as razões elencadas na peça defensiva.         Acerca da matéria, cito julgados: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO LIMITADO NA REPETIÇÃO AS RAZÕES DA CONTESTAÇAO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte se limitado em apenas no que foi alegado em sede de contestação, sem, contudo, atacar os termos da sentença, não há possibilidade de conhecimento do presente apelo, pois suas razões são simplesmente uma cópia da peça defensiva. 3. Recurso não conhecido. (2015.02590560-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 23.07.2015). APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR. EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso de apelação do Município que copia literalmente a contestação, sem fazer qualquer referência aos argumentos e motivos acolhidos pela sentença recorrida. Ausência de dialeticidade. Art. 514, II, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70053423059, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014). (TJ-RS - AC: 70053423059 RS , Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 17/09/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2014)         À VISTA DO EXPOSTO, NÃO CONHECO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A FALTA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00979111-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0003022-80.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: JOÃO BATISTA PALHETA ADVOGADO: JAQUELINE NORONHA DE M. FILOMENO KITAMURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO BATISTA PALHETA, nos autos de execução de título judicial movida em face do banco agravado contra decisão na qual o magistrado de ofício determina a redução do valor sem apresentar o cálculo que daria suporte ao entendimento.      Eis a decisão atacada:    Na época da hiperinflação, só os micro poupadores faziam uso das cadernetas de poupança. Quem tinha um pouco mais de dinheiro procurava aplicações mais rentáveis como open Market, CDBs etc.    Por conta disso, os saldos existentes em caderneta de poupança eram sempre muito pequenos.    No caso do autor, em 1989, seu saldo somado era de NCZ$- 3.866,74 (folha 22). Esse valor equivale hoje a R$- 62,28, apenas sessenta e dois reais e vinte e oito centavos.    Em janeiro de 1989, o Banco do Brasil creditou correção monetária de NCZ$-864,56, equivalentes a R$- 13,93 em moeda atual.    Segundo o título judicial executado, (folha 82) o Banco deve acrescer a este valor 48,16%, ou seja, NCZ$-1.862,22, portanto, além do que foi depositado em 1989, o banco deve depositar mais 48,16%, como determinado na sentença, ou NCZ$- 1.862,22 , equivalentes a R$- 29,99.    R$- 29,99. Este é o valor da correção monetária que o Banco do Brasil deixou de creditar nas contas do autor em 1989, acrescidos dos juros e honorários advocatícios de 10%, conforme anexo, alcança a importância de R$- 85,37.    Intimem-se o devedor para pagar a quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e prosseguimento do cumprimento de sentença com a penhora de bens, inclusive com bloqueio do valor via BACENJUD e RENAJUD.    Arbitro em 10% os honorários pelo cumprimento de sentença, para o caso de não pagamento no prazo supra, que deverá ser acrescido do valor constante do cálculo. O valor referente às custas processuais também deverá ser acrescido ao montante do débito.    O cumprimento espontâneo da sentença deverá ser realizado com depósito do valor em conta do BANPARÁ (Banco do Estado do Pará) vinculada a este juízo.            Desta decisão o agravante interpôs embargos de declaração requerendo expressa manifestação quanto aos índices e a metodologia utilizados pelo juízo para definir o valor da execução, bem como qual o rito adotado e finalmente sobre o pedido de gratuidade processual.            Houve resposta parcial do juízo apenas se manifestando quanto a gratuidade, que restou indeferida.            Considerando o efeito interruptivo dos embargos de declaração o exequente interpôs o presente agravo, alegando em síntese ofensa ao devido processo legal: 1.     O magistrado a quo postergou indevidamente a citação do executado ao suspender o processo de ofício sob o argumento de que o exequente não residia no Distrito Federal e por isso não estava beneficiado pela ação; 2.     O magistrado determinou a citação para pagamento de valor correspondente à 0,17% do valor requerido pelo exequente desconsiderando a planilha apresentada na petição inicial sem demonstrar quais parâmetros o levaram a apuração do valor.      Aponta ofensa aos Arts. 2º, 128, 475 do CPC.            Descreve que a presente execução é a efetivação da tutela entregue na fase cognitiva, cujas custas foram devidamente recolhidas na ação coletiva nº16798/98 TJDFT, assim não comporta mais recolhimento de custas.            Levanta incoerência da decisão que reconhece o exequente como micro poupador mas ainda assim lhe obriga em recolhimento de custas.            Pede ao final que o recurso seja conhecido e a decisão seja reformada para que o banco executado seja devidamente citado para pagamento do valor apresentado na inicial R$47.550,76 seguindo previsão do Art.475 do CPC, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita ou que seja reconhecida a inocorrência de natureza tributária na fase de cumprimento de sentença ante a falta de previsão expressa por ser esta mera etapa do processo.      É o relatório. Examino.            Tempestivo e adequado vou processá-lo no regime de instrumento.            A respeito da natureza tributária e a possibilidade de incidência de custas e emolumentos sobre a execução, é de se ressaltar que, ainda que se entenda que a satisfação do direito reconhecido na sentença proferida em ação coletiva far-se-á na forma do cumprimento de sentença, da qual não há como se negar seu caráter autônomo, posto que indispensável a liquidação individual, com a prova do direito individual, sendo inegável a sua carga cognitiva, de sorte a ser devido o recolhimento da taxa judiciária quando da sua distribuição.            Ou seja, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços públicos de natureza forense, subsumindo tal hipótese de incidência tributária ao caso vertente, em que a agravante busca a prestação de tal serviço para o fim de ver satisfeito seu direito individual.            Vê-se, portanto, que durante o tramite processual a exigibilidade da taxa judiciária pode se dar em mais de uma etapa, sendo certo que um recolhimento não exclui nem se compensa com outro.            Em relação ao direito à gratuidade, Pontes de Miranda, esclarece sem margem de dubiedades que não se confundem assistência judiciária com benefício da justiça gratuita.            A assistência judiciária é Instituto de direito pré-processual, pelo qual cabe à organização estatal a indicação de advogado, com a dispensa provisória das despesas. O instituto é mais do Direito Administrativo do que do Direito Processual Civil ou Penal. Trata-se de auxílio oferecido pelo Poder Público àquele que se encontra em situação de miserabilidade, dispensando-o das despesas e providenciando-lhe defensor, em juízo.            Já o benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz, que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional.            Se o interessado requereu e obteve o direito ao benefício da assistência judiciária, isso não significa que obteve, automaticamente o benefício da justiça gratuita. Isso porque obteve o primeiro antes de ajuizar a ação pretendida e o segundo somente poderá ser conseguido por meio de decisão judicial, após protocolada a petição inicial, ao menos.            A concessão de ambos os benefícios reveste-se de caráter excepcional, ou seja, não podem ser concedidos pelo juiz sem detido exame da situação econômica do interessado, sob pena de favorecer quem poderia pagar advogado particular ou arcar com as custas processuais, ou, ao revés, cometer grave injustiça ao não conceder qualquer dos benefícios a pessoas verdadeiramente necessitadas.            Ao cotejar a lei a norma constitucional do inciso LXXIV do art. 5.º, e a conclusão é simples: a Constituição Federal de 1988 foi pensada para ser também um instrumento de justiça social e por isso acolhe a lei ordinária que regulamenta a gratuidade da justiça.            Não percamos de vista que sociedade brasileira, que existia na década de 1950, não é a mesma do século XXI.            Na década de 1950, a sociedade brasileira era constituída majoritariamente por uma população rural e pobre; cerca de 90% da população poderiam ser enquadradas nesse nível de renda; praticamente inexistia a classe média. A partir de 1990, começou a formar-se uma classe média digna dessa denominação.            Nas duas primeiras décadas do século 21, o crédito tornou-se abundante e a sociedade passou a ser mais afluente, reduzindo-se bastante o número de pessoas efetivamente pobres, razão pela qual a mera alegação de insuficiência de recursos para custear o processo não deve ensejar a automática concessão do benefício. Some-se a essa mudança a explosão do grau de litigiosidade dada a deterioração ética do ambiente social e a democratização do acesso ao Poder Judiciário.            Na verdade, o que observamos hoje, é que o benefício da justiça gratuita, convertido em lei no século passado (1950), para que pessoas realmente sem recursos não encontrassem fechada a porta do Poder Judiciário, tem sido usado indiscriminadamente, que sem titubear se declaram ¿pobres¿, deixando de recolher aos cofres públicos fundos necessários para custear não apenas os processos em si, mas toda a cara máquina da Justiça.            Noutra senda, cumpre ainda consignar que a presunção constante do art. 4.º, § 1.º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.            Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (art. 5.º, LXXIV, da CF), assim, não tendo a parte juntado documentação hábil para a comprovação da sua condição financeira, cabe ao magistrado indeferir o pedido.            Observo que não há cópia de comprovante de rendimentos entre os documentos usados pelo exequente em fls.161/168, razão pela qual não há elementos seguros para decidir acerca do direito à gratuidade.            Quanto ao posicionamento em relação ao valor da execução com manifestação do juízo antes da intimação do banco executado, entendendo pela ocorrência de excesso de execução, deve o agravado se valer de defesa própria, nos exatos termos do ônus exaustivo da impugnação que recai sobre sua exclusiva incumbência, sendo descabida a via adotada para contrariar os cálculos apresentados pela credora.             Mesmo porque, existente planilha de cálculo apresentada, à parte devedora cabe a impugnação por meios próprios, sendo certo que a disposição prevista no parágrafo 3º do artigo 475-B do CPC é faculdade conferida ao julgador, se assim entender necessário na formação do seu livre convencimento, providência que não tem o condão de suprir deficiência impugnativa da parte, que suporta os ônus decorrentes da sua inação.            Acontece que para concretude da norma está subentendida o funcionamento do expert na avaliação da planilha vez que a intervenção do julgador na hipótese concreta, ao nomear perito para alcançar a retidão dos cálculos, eis que não cabe a substituição do comando do Art.475-B pelo Art. 463, I, ambos do CPC.            No caso dos autos não observo a manifestação do contador do juízo.            Assim exposto, estou por conceder o efeito suspensivo parcial para suspender os efeitos das decisões posteriores a Decisão Interlocutória nº 20150056601452, e determinar que o juízo a quo cumpra adequadamente o comando do Art.475-B remetendo os cálculos apresentados para o contador do juízo para que este se manifeste a respeito apresentando a respectiva memória de cálculo para correta liquidação.            Havendo divergência entre os cálculos do credor e do contador, o credor deverá ser intimado para o contraditório, para somente então dar seguimento a execução.            Quanto a gratuidade processual, determino que no prazo de 5 dias o agravante apresente comprovante de rendimentos (contracheque) dos três primeiros meses do ano de 2015, sob pena de indeferimento da gratuidade neste recurso também.            P.R.I.C.  Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01694337-92, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00036244920138140030 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: MARAPANIM (VARA ÚNICA DE MARAPANIM) APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAPANIM (ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA E THIAGO KIYOSHI NASCIMENTO HOUSOME) APELADA: ROOSIANE FERREIRA ROSÁRIO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DE LIMA PINHEIRO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MARAPANIM, por intermédio de seu Procurador, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ROOSIANE FERREIRA ROSÁRIO RODRIGUES, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim que concedeu a segurança a fim de determinar a reintegração da servidora ao cargo de Técnica de Enfermagem e, consequentemente pagar as verbas remuneratórias devidas desde a impetração.            Inconformado com o decisum, o apelante alega, preliminarmente, que o processo deveria ter sido extinto, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, em razão da não indicação da pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora, nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.016/09 e da não intimação do Município recorrente, apenas de seu gestor público, não possuindo condições plausíveis de realizar sua defesa.            Sustenta ser inaplicável ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, pois acarretaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.            No mérito, aduz que a impetrante não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no Edital do concurso, e que, na verdade, sequer foi aprovada, inexistindo, portanto, direito líquido e certo para a concessão da segurança.            Destaca que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa a inexistência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos nessa situação de aprovação fora do número de vagas previstos no Edital.            Aduz que a exoneração da impetrante ocorreu de forma legal, pois o ato de nomeação é nulo, podendo ser revogado a qualquer tempo com base no poder de autotutela da Administração Pública, entendimento consagrado por meio das Súmulas 346 e 473 do STF.            Defende a legalidade do ato praticado pela gestora municipal de emissão dos decretos de exoneração dos servidores temporários e dos servidores aprovados fora do número de vagas ofertadas no certame 001/2010, haja vista a ilegalidade cometida pelo gestor anterior, na medida em que o ato de nomeação de servidores não concursados provocou aumento da despesa com pessoal, em clara ofensa ao artigo 21, inciso I, da Lei nº 101/2000, o que torna desnecessário qualquer procedimento administrativo para convalidar o ato praticado.            Sustenta que a impetrante não fez prova de sua alegação de que houve a desistência dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, não possuindo direito líquido e certo à nomeação.            Requer a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, sob o argumento de que caso não seja recebido em ambos os efeitos, o município padecerá de grande prejuízo, pois será inviável a manutenção dos serviços essenciais prestados à população, em virtude dos gastos que irá suportar pelo acréscimo na folha de pagamento de seus servidores, oriundo não só do presente mandamus, mas pela existência de diversos processos que versam sobre o mesmo objeto, o que gerará dano irreparável aos cofres municipais.            Por fim, requer o provimento do recurso interposto para a reforma da sentença.            Contrarrazões às fls. 134/144, pela manutenção da sentença.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito, quando então determinei a remessa ao Ministério Público de 2º Grau para emissão de parecer.            O Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, na condição de custos legis, manifestou-se pela manutenção integral da sentença em reexame necessário e pelo conhecimento e não provimento do recurso, no sentido de ser rejeitada a preliminar levantada, pois não se trata de nulidade do processo, já que não houve qualquer prejuízo à defesa do ente municipal, pois teve ciência da decisão concessiva da segurança, tanto que apresentou o recurso em análise. No mérito, sustenta que o ato de exoneração está eivado de nulidade, contrário aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a atual gestora ao verificar a irregularidade na nomeação da impetrante deveria, na forma da lei, ter instaurado processo administrativo para anular o ato.            É o sucinto relatório. Decido.            Conheço do reexame necessário, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, bem como do recurso de apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.            Passo, pois, a decidir e, tratando-se de remessa necessária e apelo em face de decisão concessiva de ordem mandamental determinando a imediata reintegração da impetrante ao cargo de Técnica de enfermagem do qual foi exonerada sem contraditório e da ampla defesa, a controvérsia não revela complexidade, tampouco divergência jurisprudencial, permitindo, portanto julgamento monocrático nos termos do artigo 557, caput, do CPC.            Inicialmente, quanto à alegada preliminar de inépcia da inicial por ausência da indicação da pessoa jurídica integrada pela autoridade coatora e pela alegada ausência de intimação do Município, essa não merece acolhida.            No caso, como bem decidiu o juízo de primeiro grau, conforme despacho de fl. 39 dos autos, foi determinado que fosse dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, em atenção ao artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, não tendo sido cumprida tal determinação por ausência de representação judicial no Município.            Contudo não vislumbro a ocorrência de prejuízo à defesa do Apelante, pois teve ciência da decisão concessiva da segurança, tendo exercido plenamente seu direito de defesa, inclusive com a apresentação do recurso de apelação ora em análise, no qual além de defender a nulidade processual, ataca o mérito propriamente dito, inexistindo, portanto, prejuízo à Municipalidade, não havendo o que se falar em inépcia da inicial ou nulidade processual.            Assim, na linha do parecer ministerial, rejeito a preliminar suscitada.            No mérito, entendo que o apelo e o reexame necessário também não merecem provimento.            Como dito, a questão debatida no presente caso em análise, se refere à exoneração da impetrante do cargo de Técnica de Enfermagem que ocupava após aprovação em concurso público (Decreto nº 99/2013- fl.27 dos autos), sob o fundamento de ilegalidade do ato de nomeação e anulação desse pelo Decreto nº 1052/2013, sem que tenha sido instaurado procedimento que possibilitasse a ampla defesa e o contraditório, matéria que se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do teor das Súmulas n.º 20 e 21, in verbis: Súmula 20 - "É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". Súmula 21 - "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade".            No caso em apreço, a ordem foi concedida não com base na legalidade ou ilegalidade da manutenção da impetrante ora apelada no cargo, mas apenas pela ausência de contraditório antecedendo o ato de exoneração. Assim, não tendo sido instaurado procedimento que possibilitasse a ampla defesa e o contraditório, o decreto anulatório se encontra eivado de nulidade, tendo em vista que não permitiu à apelada o exercício do seu direito de defesa, não merece reparo a decisão recorrida determinando sua reintegração.            Como destacado, a questão da necessidade de contraditório se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, mesmo em estágio probatório, não pode o servidor ser demitido ou exonerado sem que lhe seja permitido o exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal, que estabelece a cláusula do devido processo legal, nos seguintes termos: ¿Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".            Ademais, não merece acolhida a alegação do Município apelante de que a exoneração da impetrante objetiva a reparação de ilegalidades dos atos praticados pelo gestor anterior e de que estaria respaldado pelo princípio da autotutela da Administração Pública, conforme os Enunciados das Súmulas nº 346 e 473 do STF, pois apesar de ser inegável o poder-dever de revisar seus atos e até mesmo anulá-los quando estiverem em confronto com o ordenamento jurídico vigente, tal prerrogativa não dá margem a arbitrariedades, devendo sempre ser observado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando atinge interesse individual, como na hipótese dos autos.            Corroborando o exposto, colaciono precedente da Corte Superior de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO POR FORÇA DE LIMINAR EM WRIT. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. PROVIMENTOS CASSADOS. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). 1. Mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro do Trabalho e Emprego, que, após catorze anos, tornou sem efeito a nomeação do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em razão do advento de decisão emanada do TRF da 2ª Região, que reformou o decisum que assegurava ao impetrante a permanência no cargo. 2. Em julgamento que analisou caso semelhante ao ora discutido, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante deveria ser precedido de procedimento administrativo em que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, pois, para "a anulação de atos administrativos que produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99" (MS 15.470/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24/05/2011). 3. Segurança parcialmente concedida para anular o ato impugnado. (MS 15.472/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 30/03/2012)            Logo, seja qual for a razão que fundamente o ato exoneratório, deve ser assegurado, mesmo que sem rigor no formalismo, o direito de defesa na via administrativa, sem o que não se reputa válida a exclusão do quadro funcional de servidor em estágio probatório, sob pena de ofensa à norma constitucional do artigo 5º, LV, da Carta Magna.            In casu, constata-se que a apelada foi exonerada sumariamente através do Decreto nº 1052/2013 (fls.36/37), com fundamento em extinção dos contratos temporários, não obstante seu Decreto de nomeação e Convocação ter se dado por aprovação no Concurso Público nº 001/2010, sem a prévia instauração de processo administrativo, em que deveria ter sido oportunizada a ampla defesa, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade do ato de exoneração e determinou a reintegração da apelada ao cargo que ocupava.            Esse é o entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AO SEU CARGO. I- No caso em apreço, apesar da nomeação do apelante ter sido realizada no período compreendido entre os cento e oitenta dias que antecedem o término do mandato de prefeito, o decreto anulatório se encontra eivado de nulidade, tendo em vista que não permitiu ao apelante o exercício do seu direito de defesa, deixando de observar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. II- Tendo o ato administrativo repercutido na esfera dos interesses individuais, não pode ser anulado sem o devido processo legal. III- À unanimidade, nos termos do voto do Relator, Recurso CONHECIDO E PROVIDO para determinar a imediata reintegração do Apelante ao seu cargo. (201230103579, 123514, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/08/2013, Publicado em 27/08/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao exonerar a impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal; II Exoneração da Impetrante dependeria da instauração de processo administrativo, com a sua participação, garantindo-lhe ampla defesa. III Recurso de Apelação conhecido e Improvido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. Decisão unânime. (201030039891, 104747, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/02/2012, Publicado em 29/02/2012)            De igual modo, a jurisprudência da Suprema Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 433239 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-09-2014 PUBLIC 10-09-2014) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público não estável. Demissão. Processo administrativo. Ausência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, apesar de o ora agravado não ser estável, não poderia ter sido desligado do serviço público sem a instauração de prévio procedimento administrativo, bem como que, no caso, a demissão teria ocorrido por meio de portaria. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demissão do servidor público, ainda que não estável, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual se assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.  (RE 608679 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 04-09-2013 PUBLIC 05-09-2013)            Portanto, diante de toda a fundamentação exposta e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, bem como por ser o recurso manifestamente contrário às Súmulas 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 14 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01651480-41, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002090-92.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CAPIT- 4ª VARA DE FAMÍLIA GRAVANTE: F.Q.S REPRESENTANNTE LEGAL: E. Q. S ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES E OUTROS AGRAVADO: W. L. A C. ADVOGADO: MICHELLE MARA LEITE RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, interposto por E.Q.S, REPRESENTANTE LEGAL da menor impúbere F.Q.S contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital (fl. 070), que indeferiu a quebra de sigilo bancário do executado na AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE, ALIMENTOS E GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, movida contra W. L. A.C, nos seguintes termos: (.....) 01. Ante as informações constantes do documento de fls. 288/289, indefiro a quebra de sigilo bancário do Executado. 02. Em face do cumprimento das diligências requeridas, abra-se vistas às partes, para apresentação de memoriais, no prazo de 10 dias. 03. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público. (......). Em razões alega em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com o executado no ano de 2010 na cidade de São Luís/MA que resultou na gravidez de sua filha ora recorrente. Alega que o recorrido ao saber da gravidez não ficou satisfeito e procurou não manter contato com as recorrentes, motivo que o fez realizar exame de DNA o qual confirmou a paternidade. A partir desse momento começou a pagar uma pensão que não ultrapassava o valor de R$500,00 (quinhentos reais). No entanto, o agravado foi morar em Brasília, deixando de pagar a pensão. Acostou cópia da inicial às fls. 16/31. Laudo do Exame de DNA, às fls.36/43. Contestação, às fls. 44/50. Réplica, às fls. 51/57. Manifestação do Órgão Ministerial de primeiro grau, às fls.59/63. Juntou documentos (fls.68/69). Indeferimento do pedido de sigilo bancário (fl. 70). Decisão monocrática da relatoria do Exmo. Des. Constantino Augusto Guerreiro (fl. 73). Despacho do Des. Relator determinando a redistribuição em virtude de ter assumido a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 75/77). Coube-me a relatoria do feito por nova distribuição (fl. 80).   É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária à agravante. A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal. O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida. In casu, em sede de cognição sumária verifico que estão presentes os requisitos ensejadores para a concessão da medida, tendo em vista tratar-se de alimentos, e uma vez que, o juízo de piso deferiu em parte os pedidos tais como, a busca junto ao INFOJUD das declarações de imposto de renda referente aos anos 2013/2014, consulta junto ao RENAJUD para averiguar a existência de veículo em nome do agravado e fixou os alimentos no valor de dois salários mínimos, todavia, o magistrado de piso indeferiu a quebra de sigilo bancário. Em sede recursal anterior, em decisão monocrática da relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro, os alimentos provisionais foram fixados em 01 (um) salário mínimo, até prolação da sentença (fl.73). Entendo que o sigilo bancário, espécie do direito à privacidade, não pode se sobrepor ao direito aos alimentos, devendo dobrar-se diante do dever de educação e proteção aos filhos, e dos interesses público, social e da Justiça, conforme reconhece a melhor doutrina e jurisprudência, assim vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI 655.298-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau)." CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5º, X.- Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5º, X não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. No caso, a questão foi posta, pela recorrente, sob o ponto de vista puramente constitucional, certo, entretanto, que a disposição constitucional é garantidora do direito, estando as exceções na norma infraconstitucional.RE não conhecido (RE 219.780-AgR/PE Rel. Min. Carlos Velloso) Nestes autos, não se nega que a natureza da lide seja alimentar, pois trata da própria sobrevivência do alimentando, por isso, autoriza a ampla dilação probatória acerca da efetiva capacidade financeira do devedor, inclusive com sacrifício ao direito à intimidade, se necessário, que é o caso. Neste cenário, verificou-se que os documentos acostados as fls. 288/289 (processo principal), onde mostra as contas bancárias do agravado, consta na Banco do Brasil o valor de R$ 32.966,98 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), fato que a meu ver justifica a quebra do sigilo bancário para mais detalhamento desse fato, além de ser o meio viável a alcançar a real condição financeira do agravado, bem como de resguardar os direitos do agravante à obrigação alimentar. Assim, reputo lícita a quebra do sigilo bancário do recorrente, principalmente porque tal medida, além de útil, não lhe trará qualquer prejuízo, porquanto determinada em processo que tramita sob segredo de justiça. No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS -SOLICITAÇÃO À RECEITA FEDERAL DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - CONSTATAÇÃO DE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE. 1. Diante da inexistência de princípios normativos absolutos, o direito à inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, inciso X, da CR/88, deve ser interpretado em consonância com outros princípios que regem nosso ordenamento jurídico pátrio, tal como o dever de proteção à criança. 2. À luz do art. 227 da CR/88 e do art. 20 da Lei n. 5.478/68, cabível, para a fixação de obrigação alimentar, a quebra do sigilo fiscal do alimentante, com vistas à obtenção de suas informações financeiras. 3. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0696.11.000979- 7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2012, publicação da súmula em 26/10/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO -CONSTATAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -POSSIBILIDADE. - O direito à inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, inciso X, da CR/88, não é absoluto, devendo, em hipóteses excepcionais, dobrar-se diante de bens e valores mais relevantes, sempre à luz dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. - Deve ser permitida a quebra do sigilo bancário para resguardar a fixação de obrigação alimentar, quando patente a necessidade de se levantar informações financeiras do alimentante. 2. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 1.0625.13.003499-8/003, Relator Luís Carlos Gambogi. Data de julgamento 09/01/2014). Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de autorizar a quebra do sigilo bancário do Agravado para resguardar a fixação da obrigação alimentar, diante da necessidade de se levantar informações financeiras do alimentante. Uma vez transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao juízo da causa para seu cumprimento. P.R.I. Belém, 08 de maio de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.01567702-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-12, Publicado em 2015-05-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUCIA LIMA e outros, impugnando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (Processo 0000527-61.2011.8.14.0006), movida em desfavor de SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, que julgou improcedente a ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária, segundo disposição do Código Civil de 1916, nos seguintes termos (fls. 174/176v). (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação reconhecendo a incidência da prescrição vintenária e, em consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Inconformado com a respectiva sentença, interpuseram recurso de Apelação (fls. 188/218), requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, no sentido de que: (i)      Deve-se aplicar ao caso concreto o Código de Defesa do consumidor por se tratar de contrato de adesão imposto unilateralmente pela seguradora e que, mesmo tendo sido o contrato efetivado antes da entrada em vigor do CDC, este deve incidir no presente caso, eis que o contrato de seguro é de prestação continuada, devendo-se inverter o ônus da prova. (ii)      A prescrição, no caso concreto, opera-se a partir da verificação do ato danoso, conforme dispõe o art. 189 do CC/02. Posto isto, o prazo prescricional começaria a correr, a partir do momento que o segurado tivesse ciência efetiva da negativa de cobertura pela seguradora, o que, até o momento não ocorreu, já que, os apelantes comunicaram à COHAB a ocorrência do sinistro, para posterior encaminhamento à seguradora e, até o momento não obtiveram resposta, portanto, não havendo falar em prescrição, colacionando vasta jurisprudência sobre o tema. (iii)      A sentença é prematura, eis que o cerne da lide está vinculado a produção de prova técnica, pois, os danos dos imóveis são progressivos, tornando-se impossível estipular o exato marco inicial da ocorrência, colacionando, também, vasta jurisprudência sobre o tema. (iv)      A doutrina e a jurisprudência declaram que no presente caso, o apelante está agindo na condição de beneficiário, portanto , a prescrição a ser aplicada é aquela prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916, que é de vinte anos ou, a prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002, que é de dez anos. (v)      Ao final, requereu o conhecimento do recurso e seu total provimento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC. Posteriormente, os Apelantes peticionaram ao tribunal, apresentando recente posicionamento do STJ, sobre o tema de prazo prescricional nos casos análogos, conforme fls. 221 e ss. dos autos. Contrarrazões do Apelado (fls. 255/284), requerendo, em síntese: preliminarmente o não conhecimento do recurso por não atender o disposto no art. 514 do CPC. No mérito, refuta todas as teses levantadas pelos Apelantes. Alega que há sim, no presente caso, o instituto da prescrição, eis que, conforme afirmado na inicial de primeiro grau, os autores conheciam dos vícios de construção dos imóveis, o que determinou o prazo inicial para o acionamento do seguro e termo inicial da prescrição. Alega que, ainda sob a égide do CC/1916, havia indicação de prazo prescricional de 1 (um) ano para casos como o presente (art. 178, par. 6º, II), colacionando recentes decisões do STJ neste sentido. Aponta, também, que não fora comunicada do sinistro à seguradora, o que, deveras, inviabiliza a propositura da ação, eis que a comunicação do sinistro interromperia a prescrição. Alega a ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros; ilegitimidade ativa dos autores, bem como impossibilidade jurídica dos pedidos. Caso seja condenada a Seguradora, requer que: 1) os juros moratórios recaiam somente a partir da condenação e não da citação, bem como a atualização monetária também a partir da condenação; 2) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer ao final seja julgada totalmente improcedente a Apelação, condenando os ora Recorrentes à litigância de má-fé, com eventual pagamento de 1% e indenização correspondente a 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos em fls. 285/423. Peticiona a Apelada, em fls. 424, apontando circunstância nova para o julgamento do processo, aduzindo que a Caixa Econômica Federal deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste eu interesse em intervir no processo. Coube-me o feito por distribuição (fl. 427). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA LUCIA LIMA e outros. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA, que acolhendo a tese de prescrição, extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV do CPC. Em sucinto relato dos autos, verifica-se que os Autores da ação, ora Apelantes, afirmam que adquiriram suas casas próprias através de financiamento oferecido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH-, com interveniência da Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB-, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal, da qual, juntamente com o financiamento das casas, estava agregado um seguro obrigatório que, segundo os demandantes, tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os sinistros de Morte ou Invalidez permanente do Mutuário e de danos físicos do imóvel, conhecidos por MIP e DFI, respectivamente. Afirmam que, desde a entrega dos imóveis, verificaram falhas nas aplicações técnicas de construção, sem as devidas cautelas e cuidados técnicos de acordo com as normas de construção civil, mão de obra de baixa aptidão técnica, dentre outros, ocasionando, assim, danos estruturais dos imóveis como infiltrações e rachaduras nos tetos, pisos e paredes, Rebocos esfarelando, etc., podendo ocasionar desmoronamento dos imóveis, o que, pelos fatos, deveria ser coberto pelo seguro obrigatório. Aduzem que, somente após a procura de profissional habilitado encaminharam requerimento administrativo para a cobertura securitária. Ao final, requereram o pagamento da importância a ser apurada em perícia técnica para recuperação dos imóveis, atualização monetária e juros moratórios; Condenação em honorários advocatícios e; pagamentos de alugueis e outras despesas, dando à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O magistrado de primeiro grau, entendendo que a demanda era unicamente de direito, julgou antecipadamente a lide com fundamento no art. 285-A, do CPC, pois, já havia pronunciamento do Juízo em outros processos com idêntica matéria, vindo assim, a aplicar, ao caso, a prescrição vintenária disposta no Código Civil de 1916, extinguindo o processo com resolução de mérito (fls.174/175). Pois bem, em análise acurada dos autos entendo que a sentença que julgou prescrita a ação merece ser mantida em todos os seus termos. Primeiramente os Apelantes requerem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, todavia, ressalto a sua inaplicabilidade no caso concreto, consubstanciado no entendimento consolidado no STJ. Vejamos: STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.692/93. APENAS NA HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO PREVISTA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557 DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) . 2. (...) 3. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. 5. (...) 6. (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 955118 RS 2007/0112425-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2014) No caso concreto, bem analisou o juízo de primeiro grau a exordial e os documentos acostados pelos autores e, aplicou a regra de transição do novo Código Civil, estipulada em seu art. 2.028, assim dispondo: Art. 2.028. Serão da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Desta forma, o instituto da prescrição deve ser analisado à luz do Código Civil de 1916. Na presente demanda, vê-se que os autores buscam o pagamento a cobertura de seguro, alegando que, ipsi litteris, ¿ tais problemas, de ordem construtiva, que vem ocorrendo no conjunto habitacional onde encontra-se locado os imóveis dos autores, se manifestaram desde a sua entrega aos mutuários (...)¿. (fl. 08, último parágrafo) (grifos do original em parte) Feita tal afirmação, é notória a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, bem como do STJ, no sentido de que, não havendo um marco inicial à verificação do dano, tem-se como contínuo o seu prazo mês-a-mês, renovando-se, assim, o prazo prescricional enquanto estiverem ocorrendo tais danos. Nesta esteira, os próprios Apelantes colacionaram acórdão e voto do STJ, quando do Julgamento do Recurso Especial nº 1.143.962 - SP, que assim se posicionou (fl. 228): ¿Acrescenta-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de que 'reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para sua ocorrência e possível conhecimento da sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional' (REsp 189.360/SP: AgRg no Ag 230.826/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20.08.2001; e REsp 302.900/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13.08.2001)¿ O trecho acima transcrito, é parte do voto de lavra da Exma, Ministra do STJ Nancy Andrigh, assim ementado: STJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇAO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇAO. PRAZO. DIES A QUO . TERCEIRO BENEFICIÁRIO. 1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o março inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes. 5. Recurso especial provido. STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) (grifei) Feitas tais colocações, impende ressaltar que os demandantes já conheciam dos danos dos imóveis desde a entrega destes, conforme se verifica nas afirmações da inicial, transcrito anteriormente. Portanto, que o precedente acima referido não é aplicável a esta demanda, uma vez que, in casu, há um marco inicial do prazo prescricional do direito de ação dos demandantes, qual seja: momento da entrega dos imóveis, em que verificaram vícios/defeitos de vários tipos. Portanto, registro que os autores/apelantes poderiam exercer o seu direito de ação, contudo, não o fizeram, quedando-se inertes por mais de 20 (vinte) anos, onde, conforme documentos no anexo V (fls. 160, ss), da inicial, consta que foi feita a primeira comunicação à COHAB somente em 2010, quando, todos os contratos de ocupação com opção de compra foram celebrados na década de 1980, conforme os documentos colacionados às fls.78/174 dos autos. Assim, correto foi o entendimento aplicado pelo magistrado de piso ao analisar o instituto da prescrição disposta pelo Código Civil de 1916, eis que o art. 2.028 do atual Código Civil, dispondo sobre causas transitórias, respalda a sua aplicação no caso concreto, vindo, portanto, a incidir o art. 285-A, do CPC, pelo que julgou liminarmente a lide, por já ter proferido decisões anteriormente no mesmo sentido. Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva, 2012), indicando conceituada doutrina sobre o tema da prescrição, aponta que: [...] Segundo Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Camara Leal a define como ¿a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso¿. Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva ¿é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo¿6. Caio Mário da Silva Pereira, entretanto, entende que a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.(Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 1. Parte geral. Saraiva, 2012) Para tanto, vejamos a disposição do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicado corretamente pelo magistrado de piso: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. Desta feita, o prazo inicial realmente se verificou na entrega dos bens imóveis, portanto, prescrito o direito de ação dos autores, uma vez decorridos mais de 20 (vinte) anos. Eis os precedentes: STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Reconhecimento pela decisão monocrática recorrida de que o prazo prescricional para reclamar possível defeito no imóvel adquirido sob o regime do SFH é de 20 anos. Precedentes do STJ. II - Irresignação da parte autora com a determinação de retorno dos autos à origem. III - Afastada a prescrição e inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. IV - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 963306 SP 2007/0144814-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2011) Ao fim ao cabo, em uma análise detida dos autos, registro: (i) O direito da propositura da demanda dos autores nasceu com o ato lesivo praticado pelo réu, ou seja, no momento da entrega dos imóveis, onde foram observados que nos imóveis objetos dos contratos constavam problemas estruturais diversos. (ii) Conforme disposto no art. 2.028 do CC/02, os prazos prescricionais incidentes sobre o presente caso são os do Código Civil de 1916. (iii) O prazo prescricional incidente na demanda é o previsto no art. 177, do CC/16, ou seja, 20 (vinte) anos. (iv) A prescrição é patente no presente caso, uma vez haver sido proposta a ação já decorridos mais de 20 (vinte) anos do marco inicial da lesão ao direito dos autores, vindo o juízo de piso a corretamente extinguir o feito com a resolução de mérito. No que diz respeito ao ingresso da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, conforme levantado pelo Apelado, o STJ já sedimentou o entendimento da necessidade desta atuar em legitimidade passiva, unicamente, nos processos cujo os contratos de financiamento efetivados sob sua interveniência tenham sido realizados entre 02.12.1989 e 29.12.2009, o que não se verifica nos presentes autos. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.020 - RN (2013/0217744-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SUL AMÉRCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO (S) ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA JÚNIOR CLÓVIS CAVALCANTI A RAMOS NETO THAILES ROMMERO SILVA DE MEDEIROS AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : JUAN DIEGO DE LEON E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL, CIVIL, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ASSISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO PACIFICADA NO EDCL NO NO RFSP Nº 1091393, PELO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do especial, a parte sustenta que a CEF, como gestora do FCVS, tem interesse jurídico na lide, pois as apólices que fundamentam a pretensão indenizatória dos recorridos é pública, do ramo 66, devendo assim, ser declarada a incompetência absoluta da justiça estadual. No ponto, afirma violado o art. 1º da Lei n. 12.409/2011 e entende haver dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ FL. 1417-1453). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não prospera. A C. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, após o julgamento dos embargos de declaração então opostos, firmou entendimento no sentido da necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para que venha a CEF vir a apresentar interesse para ingressar no feito, o que, todavia, consoante a Corte de origem, não se evidenciou. Esta a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) Dessarte, não tendo sido demonstrada de forma inequívoca que o contrato de seguro em tela pertença ao ramo público, bem como que a própria Caixa Econômica Federal demonstrou desinteresse na causa (fls. 829), deve ser confirmada a competência da Justiça Estadual. O acórdão que decide em consonância com a orientação desta Corte não merece reforma, diante do que dispõe a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto nego seguimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ , Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) Por todo o exposto, pela doutrina e jurisprudência colacionada, CONHEÇO do recurso de Apelação, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.   P. R. I. Custas ex lege. Belém, 06 de maio de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01389629-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-08, Publicado em 2015-05-08)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO N.º 2013.3.004581-1. COMARCA: ANANINDEUA/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. SENTENCIADO/AUTOR: JOSÉ FRANCISCO POMPEU BATISTA. ADVOGADO: ELIA CATARINA NONATO FONSECA MARINHO. SENTENCIADO/RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA FEDERAL: ALESSANDRA LOVATO BIANCO SANTOS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINANDO A INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE READAPTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SOCIAL RELEVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE POSSIBILITA O ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA NO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE (AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 18, I, 'h', Lei n.° 8.213/91). OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OBJETIVA A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO E DESONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. PROVIDÊNCIA ÚTIL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA MONOCRATICAMENTE EM SEDE REEXAME.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (nº 0006651-93.2011.814.0006) proposta por JOSÉ FRANCISCO POMPEU BATISTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.        Na sentença em reexame o Réu foi condenado a restabelecer ao Autor a condição de beneficiário do auxílio-acidente (art. 18, inciso I, 'h', da Lei n.° 8.213/91), com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação (art. 219 do CPC) e a incluir o nome do Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral na mesma ou em outra profissão. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC, ressaltando que a decisão fosse aplicada de imediato, em razão de sua feição nitidamente alimentar (fls. 45/48).        Remetidos os autos a este E. Tribunal para o reexame necessário coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 52).        Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público, seu ilustre representante emitiu parecer, pela manutenção da sentença em sua integralidade (fls.56/59).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Analisando os autos, entendo que a sentença reexaminada merece ser reformada em parte.        Ab initio, cumpre esclarecer que, o pedido autoral destina-se ao reconhecimento do direito de receber o benefício auxílio-doença, tendo em vista a alegada incapacidade do Autor para exercício da atividade de carpinteiro, oriunda de lesão sofrida no local de trabalho, que lhe ocasionou a fratura do cotovelo esquerdo e dedos do mesmo membro.        Após o acidente, em razão da comprovada incapacidade laboral do Autor à época, lhe foi concedido o auxílio-doença, benefício que perdurou até setembro de 2010, quando então, o Réu recusou a prorrogação do benefício, baseando-se em perícia médica que atestava a capacidade do Autor para o retorno às atividades laborais anteriormente desempenhadas.        Ao prolatar a sentença, o juízo de origem entendendo não estar comprovada nos autos a incapacidade do Autor para o desempenho de sua profissão, mas considerando a redução, ainda que mínima, da sua capacidade laborativa, julgou procedente o pedido inicial para conceder o auxílio-acidente, benefício diverso do pleiteado e, determinar o cumprimento de obrigação fazer não requerida pelo Autor. Decisão esta, que não foi objeto de impugnação pelo Réu.        Estabelecidos os limites da lide, impõe-se a justificativa para a concessão do benefício auxílio-acidente não requerido pelo Autor na exordial.        Enquanto o auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual depois de um período consecutivo de dias, o auxílio-acidente, nos termos dos artigos 19 e 86 da Lei n.º 8.213/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - é o benefício concedido àquele que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, ficou com sequelas que lhe reduziram a capacidade para o trabalho outrora exercido, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        Compulsando os autos, verifica-se o perfeito enquadramento da norma em comento às circunstâncias fáticas da demanda, visto ser fato incontroverso que o Autor, em virtude de acidente ocorrido durante o seu trabalho em 06 de maio de 2008, teve a perda temporária de sua capacidade laborativa, recebendo o diagnóstico de contusão e esmagamento do cotovelo (Natureza da lesão n.° 70.20.15.000 e CID n.° S500) (fl. 19) e, mais tarde, apesar de apto ao retorno de suas atividades laborais, quedou-se com sequelas, apresentando limitação de movimentos no cotovelo esquerdo, que reduziram sua capacidade laborativa em 5% (cinco por cento), conforme laudo conclusivo da perita do juízo (fls. 36/38).        Dessa forma, comprovado o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa do Autor, decidiu corretamente o juízo a quo ao reconhecer o direito do Autor à percepção do auxílio-acidente, ainda que fundada em lesão de grau mínimo. A conferir, destaco o julgado analisado sob o rito do art. 543-C, do CPC: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010).        No que concerne aos limites do pedido (auxílio-doença) e o direito reconhecido em sentença (auxílio-acidente), o Superior Tribunal de Justiça a muito consolidou o entendimento de que, em demandas de relevante cunho social, como nas ações previdenciárias, é facultado ao julgador enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente ao benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita. A propósito, transcrevo a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de lide previdenciária, pode o juiz enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1282928 / RS; Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura; 6ªT., DJe 17/10/2012). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 129 DA LEI 8.213/91. I - Não é extra petita a r. sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede auxílio-acidente ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes. II - Conforme dicção da Súmula 110/STJ: "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado." Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 267652 RO 2000/0072053-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/03/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/04/2003 p. 229).        Nesse sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: PREVIDENCIÁRIO - COSTUREIRA - LESÃO NO COTOVELO - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Estando a segurada da Previdência Social parcial e definitivamente incapacitada para o trabalho que exercia, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente. 2. É permitido ao magistrado, de ofício, enquadrar a hipótese fática comprovada nos autos ao dispositivo legal referente ao benefício cabível, não ocorrendo, neste caso, julgamento extra petita. (...) (TJ-MG - AC: 10702062979092002 MG , Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPLANTANDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento extra ou ultra petita já que cabe ao Magistrado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial. (...) (TJ-SC - AC: 20110856975 SC 2011.085697-5 (Acórdão), Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 09/06/2014, Primeira Câmara de Direito Público Julgado). ACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO DO I.N.S.S. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA "EXTRA PETITA" NÃO OCORRÊNCIA A sentença que concede auxílio-acidente, quando formulado na inicial pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não é "extra petita", pois enquanto não produzida a pericia judicial não há como se exigir pedido rigorosamente exato do autor Ademais, o pedido de benefício de menor valor indenitário (auxílio-acidente) está abarcado pelo de maior (aposentadoria por invalidez), mormente sendo ambos da mesma natureza acidentária. (...) (TJ-SP - APL: 10038889620138260068 SP 1003888-96.2013.8.26.0068, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 21/10/2014, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2014).        Seguindo essa linha de raciocínio, também não há como rechaçar a condenação do Réu em obrigação de fazer, consistente na inclusão do nome Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral, providência útil que além de contribuir diretamente para a melhora do estado de saúde do segurado, pode futuramente desonerar os cofres públicos do pagamento do benefício.        Entretanto, em que pese o acerto do magistrado de piso ao garantir o benefício auxílio-acidente ao Autor, a sentença foi omissa no que diz respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária, merecendo reforma neste aspecto.        Acerca do tema, posiciona-se o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. (...) 2. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. 3. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários. Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1441404/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/11/2014) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 4. Com a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (24/8/2001), que introduziu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora são de 6% ao ano; da vigência da Lei 11.960 de 30/6/2009 em diante, deve-se observar percentual da caderneta de poupança. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1206467/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos; permanecendo eficaz a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. 4. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 5. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. E, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014) (grifei).        Depreende-se dos julgados alhures, que como no caso dos autos, onde a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde a citação, conforme enunciado da Súmula n.º 204/STJ, verbis: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.".        Já quanto à correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, regido por lei específica, aplica-se o INPC como determina o art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, incidente sobre as parcelas devidas até o seu efetivo pagamento, preservando-se assim, o valor de compra da verba de natureza eminentemente alimentar.        Por oportuno, destaco as seguintes súmulas editadas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, verbis: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF - 1ª Região) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento. (Súmula 8, TRF - 3ª Região) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF - 4ª Região)        Com efeito, no tocante aos poderes do relator, o art. 557, parágrafo 1º-A ¿autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática (...)¿ (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, p.816).        Por oportuno transcrevo o teor da Súmula n.° 253, do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.        ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente REEXAME NECESSÁRIO, ex vi do art. 557, parágrafo 1°-A, do CPC c/c Súmula n.º 253 do STJ, para suprir a omissão existente na sentença reexaminada quanto aos juros de mora e correção monetária, que deverão incidir sobre as parcelas devidas nos termos desta decisão.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 23 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02214755-53, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

PROCESSO Nº 0003558-52.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Agravo em Execução COMARCA: Belém AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará AGRAVADO: Anderson Cabral Ataíde ADVOGADO(A): Def. Púb. Caio Favero Ferreira PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Francisco Barbosa de Oliveira RELATOR: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA que declarou prescrito o direito do Estado em punir a pretensa falta disciplinar praticada pelo agravado, quando, cumprindo pena privativa de liberdade, empreendeu fuga, tudo com base nos termos do art. 45 do Regimento interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.             Em razões recursais o agravante sustenta, em síntese, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, o que contraria a nova sistemática adotada pelo STJ, no sentido que deve ser observado o disposto no art. 109 do Código Penal, uma vez tratar-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução. Requerendo, ao final, a reforma do decisum, no ponto específico que declarou a extinta a punibilidade através da prescrição, para que seja instaurado o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, pois ainda em vigou o jus puniendi estatal.             Em contrarrazões, o agravado requer a manutenção da decisão guerreada.             O Magistrado a quo, quando do juízo de retratação à fl. 65, manteve a decisão atacada.             Nesta Superior Instância, o douto Procurador de Justiça, Francisco Barbosa de Oliveira, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso.             É o relatório.             DECIDO.             Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Passo à análise do mérito do agravo.            Argumenta o órgão ministerial que o ora apenado-agravado, que estava cumprindo pena privativa de liberdade, empreendeu fuga da Colônia Penal Agrícola de Santa Izabel em 21/10/2014, sendo recapturado em 28/10/2014, sendo que o Juízo das Execuções, baseado no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado (RIPEP), decretou a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar, ante o previsto no art. 45 do RIPEP, para a instauração e conclusão do PAD. Daí o recurso do MP.            No caso em tela, é importante destacar que as esferas administrativa e judicial são absolutamente independentes, pois um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD.            Ocorre que, se o Estabelecimento Prisional se omite no processamento de PAD's por fuga, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer outro motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, pela simples ausência de PAD's, pois isso seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de salvo-condutos aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, já que nenhuma consequência adviria dessa falta.            No presente caso, o apenado ANDERSON CABRAL ATAÍDE, cometeu falta gravíssima, ao empreender fuga da Colônia Agrícola, sendo recapturado em 28/10/2014 e, ao invés de ter sido punido por tal falta, foi premiado pelo Juízo com a declaração da prescrição do direito de punir pelo Estado, baseando seu entendimento em norma administrativa, o que contraria as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, pelas quais prevalece o entendimento de que a ausência do PAD não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, sendo que a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade do prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento do cometimento de falta grave. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execucoes Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios. (HC 160.850/RS, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ 19/05/2011)            Ressalte-se, ainda, a ideia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, o apenado seja ouvido previamente com a observância das garantias legais a ele reservadas.            Por outro lado, diante da inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, é que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser observado, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal. Nesse sentido: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). ¿Então, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal [art. 22, I, da CB/88]. (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009)¿.            Também, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão recente da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HABEAS CORPUS 114.422 RIO GRANDE DO SUL, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: ¿Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.¿            Este E. Tribunal também possui precedentes com esse entendimento: ¿EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.¿ (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.026750-5, RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, DJ 14.11.2014).              Assim, pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos (inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010), ou 2 anos, se a falta foi cometida antes da alteração legal.             Assim, a decisão afigurou-se equivocada no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do CPB, ou designar audiência de justificação do preso, além do que, a prescrição do PAD não influiria na apuração da falta no âmbito judicial, porque prescindia-se, inclusive, de sua instauração.            Pelo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, garantindo ao apenado o direito ao contraditório e a ampla defesa.             P.R.I. Belém, 23 de junho de 2015.                 Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS        Relator (2015.02207667-74, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE DOM ELISEU APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.020619-9 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DE DOM ELISEU SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: PEDRO DOS SANTOS NAVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV - No que se refere à incidência de juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - O cálculo a ser utilizado para o pagamento do referido adicional será o percentual de 50% sobre o respectivo soldo. VI - Apelação cível que se conhece e DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO, proposta por PEDRO DOS SANTOS NAVA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar a Apelante pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, devidamente corrigidos pelo taxa Selic, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a condenação.            Em suas razões (fls. 68/76), o ESTADO DO PARÁ afirma que a decisão judicial ocorreu em error in procedendo, uma vez ao invés do magistrado reconhecer o direito ao recebimento do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do soldo, este aplicou a sistemática da incorporação do benefício à remuneração do demandante, na medida em que condenou o apelante ao pagamento de 10% até o limite máximo de 100% calculados sobre 50% do respectivo soldo.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que o valor arbitrado em 5% (cinco por cento) não obedece o art. 20, §4º do CPC, pois o patrono teve trabalho mínimo.            Insurge-se contra a parte da sentença que impôs a correção monetária com base na taxa Selic e juros de mora de 0,5% ao mês, afirmando que a matéria deverá ser tratada conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em contrarrazões (fls.105/115), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens serem diferentes e não se confundirem.            Quanto à alegação de a sentença ser extra petita, entende que a mesma não padece de qualquer vício. No que diz respeito à alegação de incorporação, aduz que a sentença não faz qualquer menção a este pedido.                         Finalmente, diz que a fixação dos honorários advocatícios obedece ao disposto no art. 20, §3º e 4º, do CPC. Pugnou pela manutenção integral da sentença.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, o autor formulou apenas pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização, pagamento retroativo dos valores atrasados e ao pagamento de honorários advocatícios, o qual foi integralmente acolhido, de modo que sucumbiu apenas o ente estatal.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.     Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Assim, ocorreu, na espécie somente o ente estatal sucumbiu. Deste modo, a irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tenho que não merece acolhimento imediato, na medida em que também atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.            Quanto à irresignação estatal em relação aos valores, constato da leitura do art. 1º da Lei 5.652/91 que o cálculo a ser utilizado para o pagamento do referido adicional será o percentual de 50% sobre o respectivo soldo do militar, assim, os percentuais utilizados pelo juiz a quo estão equivocados, pois se utilizou da redação do art. 2º da legislação supramencionada, que trata da incorporação do adicional de interiorização.            Outrossim, o art. 5º nos informa que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital.            Desta maneira, como o autor permanece lotado no interior do Estado, bem como ainda não passou para a inatividade, torna-se descabida a utilização dos percentuais de incorporação do adicional de interiorização pleiteado, não sendo possível utilizar o art. 2ª para o cálculo do valor devido a título de adicional, uma vez que, conforme já dito alhures, os mesmos estão vinculados ao cálculo da incorporação do benefício.            Neste sentido, destaco precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR LOTADO EM COMARCA DO INTERIOR ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO INCORPORAÇÃO AO SOLDOIMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA LEI 5.652/91 CONCESSÃO CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU QUANDO DA INATIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. A incorporação de adicional de interiorização somente é concedida mediante requerimento do servidor militar estadual quando de sua transferência para a capital do Estado ou quando de sua passagem para inatividade. 2. Enquanto o adicional de interiorização é devido ao servidor que exerça suas atividades em comarca distinta da capital, a gratificação de localidade especial destina-se as condições adversas a que o servidor está submetido na localidade a qual exerça sua atividade, incluindo-se aí a dificuldade de acesso ao local de serviço, a insalubridade e etc. (TJPA. 5ª Câmara Cível Isolada. Apelação Cível e Reexame Necessário n. 2012.3.004320-4. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Julgado em 05.07.2012. Publicado em 13.07.2012).            Portanto, entendo que o Adicional de Interiorização deverá ser calculado somente sobre 50% do soldo, na forma do art. 1º e 4º da Lei n. 5652/91.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o dispositivo da sentença no sentido de que o pagamento do adicional de interiorização seja incidido no porcentual de 50% sobre o soldo, à luz do art. 1º da Lei nº 5.652/91, bem como para limitar o pagamento retroativo do adicional de interiorização a 3 (três) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias, bem como para reformar a sentença a quo no que concerne à incidência de juros e correção monetária, devendo estes serem instituídos de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 16 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00629323-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-20, Publicado em 2015-06-20)

PROCESSO Nº 2012.3.016376-3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES:  EDSON BRITO LADISLAU E ROSALINA AMARAL TORRES LADISLAU RECORRIDO:  INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV EDSON BRITO LADISLAU e ROSALINA AMARAL TORRES LADISLAU, por intermédio de advogado habilitado, com espeque no artigo 102, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 411/424, para impugnar os acórdãos n.º 131.378 e 140.146, assim ementados: Acórdão n.º 131.378 (fls. 384/389): ¿EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADOS. EQUIPARAÇÃO DE ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/97 ENTRE SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 Existindo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade dos decretos, o incidente de inconstitucionalidade deve ser rejeitado, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 O IGEPREV por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3 - Em se tratando de ato omisso não há que se falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo. 4 O abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 5 - As vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei, o que não se aplica ao caso de abono salarial, vez que fora instituído através de Decreto. Reexame e Apelação conhecidos e providos¿. (201230163763, 131378, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/03/2014, Publicado em 01/04/2014). Acórdão n.º 140.146 (fls. 407/409): ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Os Embargos de Declaração são recursos de fundamentação vinculada. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. 2- A contradição se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão, e no caso em tela, foram claramente expostas as razões de decidir pela reforma da sentença de primeiro grau, com amparo em posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça; 3- Através do acórdão embargado, a sentença de primeiro grau foi reformada para denegar a segurança pleiteada, portanto, não há que se falar em omissão porque sequer foi reconhecido o alegado direito líquido e certo ao abono salarial. 4- Até para efeito de pré-questionamento, o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado à demonstração de forma específica dos pontos omissos, ou obscuros ou contraditórios, que não é o caso dos autos. Embargos conhecidos, porém, não acolhidos¿. (201230163763, 140146, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 11/11/2014) Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral. Aduz malferimento a dispositivos de lei local que garantem a revisão dos proventos de inatividade (art. 60, da Lei Estadual n.º 5.251/85 c/c parágrafo único do art. 83 da Lei Estadual n.º 4.491/73) e a aplicação do disposto no art. 40, §§ 7º e 8º, da CF/88 (art. 45, §10, da Constituição do Estado do Pará). Sustenta que, em consequência, a decisão recorrida afrontou o art. 5º da Constituição Cidadã, especialmente o princípio da isonomia, ao negar-lhes o direito ao abono salarial equivalente ao dos Policiais Militares ativos. Preparo às fls. 425/427. Contrarrazões presentes às fls. 429/436. É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão recorrida é de última instância. Estão presentes a legitimidade e o interesse de agir, sendo o apelo tempestivo, subscrito por profissional habilitado (fl. 301) e regular quanto preparo (fls. 425/427). Todavia, não reúne condições de ascensão, conforme a exposição seguinte: O Pretório Excelso em decisão lavrada nos autos do RE 714.374 decidiu que o representativo da controvérsia (extensão do abono salarial aos policiais militares inativos) não seria submetido ao rito da repercussão geral, porquanto para desconstituição do entendimento do TJPA, no sentido de que o abono criado pelo Decreto 2219/97 (Decreto 2837/98) possui natureza transitória, mister se faria o reexame de normas infraconstitucionais regentes da matéria, o que não encerra violação direta a norma constitucional, litteris: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM PECUNIÁRIA. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 1. A natureza jurídica de vantagem pecuniária consistente no abono salarial previsto por norma infraconstitucional, quando sub judice a controvérsia, inviabiliza o apelo extremo. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de legislação estadual não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. Precedentes: AI 682.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14/9/2011, RE nº 586.949, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 13/3/2009. 4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ¿a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso¿ (art. 102, III, § 3º, da CF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME DE SENTENÇA EM APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR DECRETOS GOVERNAMENTAIS POLICIAL MILITAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE; DA NECESSIDADE DO ESTADO DE COMPOR A LIDE; DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E REJEITADAS AS DEMAIS POR INOCORRÊNCIA MÉRITO O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos - Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença a quo, em reexame necessário, denegando a segurança por inexistência de direito líquido e certo. - Decisão UNÂNIME¿. 6. Recurso DESPROVIDO. Incidente na espécie, o óbice da Súmula 280/STF (¿por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿). Nesta linha de entendimento, confiram-se outros julgados da Corte Suprema: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 2. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Advento da LCE 1080/08 ¿ Pretensão ao restabelecimento das referências e graus que possuíam anteriormente à edição da nova lei ¿ Inadmissibilidade ¿ Ademais, redução dos proventos não demonstrada ¿ Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico até então vigente ¿ Sentença de improcedência ¿ Recurso não provido.¿ 6. Agravo regimental DESPROVIDO¿. (ARE 849823 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2015 PUBLIC 14-05-2015). ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSÁRIOS REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿. (ARE 741578 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Posto isso, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 12/06/2015 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02087958-10, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)