- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão do T.S.T. manteve o não seguimento do recurso de revista, porque não atendidos seus pressupostos. Resolveu, pois, nessa questão processual. 2. E os agravantes não conseguiram demonstrar que o acórdão extraordinariamente recorrido tenha enfrentado qualquer das questões constitucionais focalizadas no R.E. (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Como salientado na decisão agravada, "o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade, resolveu mera questão processual, o que inviabiliza o recurso extraordinário, pois os temas constitucionais nele suscitados (art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88) não foram focalizados no aresto, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). Também, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, que, embora contrária à tese da recorrente, existiu. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má aplicação e/ou interpretação de normas infraconstitucionais, a exemplo das normas processuais trabalhistas". 3. E, no presente agravo, não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem como o da ora agravada. 4. Agravo improvido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. AUMENTO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO, MEDIANTE APLICAÇAO DE ÍNDICES GENÉRICOS DE VALORIZAÇAO, POR LOGRADOUROS, DITADOS POR ATO NORMATIVO EDITADO NO MESMO ANO DO LANÇAMENTO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de cálculo do IPTU, por meio de aplicação de tabelas genéricas de valorização de imóveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. Caso em que as novas regras determinantes da majoração da base de cálculo não poderiam ser aplicadas no mesmo exercício em que foram publicadas, sem ofensa ao princípio da anterioridade. No que concerne à taxa de iluminação pública, é de considerar-se que se trata de serviço público insuscetível de ser custeado senão por via do produto dos impostos gerais. Recurso não conhecido.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário, para reexame de interpretação de norma do estatuto de entidade de previdência complementar.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 216, V, § 1º , DA C.F. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar que o acórdão extraordinariamente recorrido haja mesmo incidido em ofensa direta às normas da Constituição Federal focalizadas no R.E. (art. 216, V, § 1º ). 2. Ademais, o aresto tem como fundamentos o art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil e a interpretação de normas constitucionais e legais que justificaram a Súmula 473 do S.T.F., entre os quais: C.F./67, art. 150, §§ 2º e 3 ; Decreto nº 52.379/63; Dec. 53.410/64 e C.F./69, art. 153, §§ 2º e 3º , hoje artigo 5º , incisos II e XXXVI da C.F./88. Todos inatacados no R.E. (Súmula 283 do S.T.F.). 3. Por fim, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURAÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO: INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 6 , DA C.F.: TEMA NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULAS 282 E 356). 1. Tem razão o agravante quando sustenta a inexigibilidade de procuração a Defensor Público. 2. Não, porém, quando insiste na subida do Recurso Extraordinário, em face dos termos do acórdão extraordinariamente recorrido. 3. É que o aresto reconheceu a culpa "in vigilando" do Município, ora recorrente, com base em circunstâncias de fato, que não podem ser reexaminadas por esta Corte, em Recurso Extraordinário (Súmula 279). 4. E, quanto à inversão do ônus da prova, focalizou questão processual, que somente poderia ser revista, em Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da C.F.). Este, porém, manteve o não seguimento de tal Recurso, com trânsito em julgado, ficando preclusa tal questão. 5. Não pode, ademais, ser examinada a alegada violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, seja porque os arestos da Apelação e dos Embargos Declaratórios não os focalizaram (Súmulas 282 e 356), seja porque se valeram de fundamentos estranhos à norma constitucional em questão (Súmula 283). 6. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 7. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL E REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. CONSEQÜÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não foi ventilada no aresto recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para integralizar o julgado. 2. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Vantagens funcionais em "cascata": vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as vantagens concedidas "sob o mesmo título ou idêntico fundamento": ausente, na espécie, o interesse em recorrer: coincidência entre o decidido no acórdão - exclusão, do cálculo do adicional de inatividade, da parcela referente à gratificação por tempo de serviço - e o pretendido no RE. Recurso não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que o relator, ao dar provimento, por despacho, ao recurso extraordinário, baseou-se no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, não tendo a agravante infirmado os fundamentos das decisões de ambas as Turmas desta Corte, com as quais conflitou o acórdão recorrido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5 , "CAPUT", E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS NOS 282 E 356). CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454).AGRAVO. 1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da decisão ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o que pretende sustentar é que o acórdão, nos Embargos de Declaração, não apreciou as questões neles suscitadas e que, por isso, incidiu em violação ao art. 5º "caput", e inciso II da Constituição Federal. 3. Sucede que tais temas não foram anteriormente submetidos ao Tribunal de origem e por isso mesmo não chegaram a ser por este focalizados, o que já inviabiliza o Recurso Extraordinário, à falta de prequestionamento (Súmulas nos 282 e 356). 4. Ademais, não se admite recurso extraordinário para discussão de cláusulas contratuais (Súmula 454 do S.T.F.). 5. E se o aresto deixou de apreciar questões que deveriam ser enfrentadas - o que se admite apenas para argumentação - pode ter incorrido em vícios processuais, coibidos por legislação infraconstitucional, como a do Código de Processo Civil. E, quanto às questões infraconstitucionais, estas restaram preclusas, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça. 6. E como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 7. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. ACORDO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE. INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Programa de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes e a portadores do vírus HIV. Lei nº 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamentou o preceito do artigo 196 da Carta Federal. Constitucionalidade. Precedentes. 2. Acordo firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre. Exame das cláusulas pactuadas entre os entes públicos no que concerne à reserva de atribuições para a operacionalização dos serviços de saúde. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Hipótese em que foram observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração para atender a demanda da população na área da saúde, o que é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO . TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS. RESTITUIÇÃO. 1. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. Legitimidade do regime de substituição tributária declarada pelo Pleno deste Tribunal. 2. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição. Impossibilidade, dada a ressalva contida na parte final do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que apenas assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. Agravo regimental não provido.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, IMPUTADA A CONDUTOR NÃO HABILITADO LEGALMENTE (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, TAMBÉM QUANTO AO CRIME DE DIREÇÃO NÃO HABILITADA (ART. 309 DO C.T.B.). PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA ABSORÇÃO. "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: DEFERIMENTO. 1. No caso presente, o fato delituoso corresponderia a uma lesão corporal culposa, em acidente de trânsito, atribuída a condutor inabilitado legalmente, crime de dano previsto no art. 303, parágrafo único, do C.T.B., e não de simples perigo, como considerado no art. 309. 2. E o ofendido não ofereceu a indispensável representação para a ação penal, no prazo legal de seis meses (artigos 88 e 92 da Lei 9.099/95, 103 e 107, IV, do Código Penal). 3. Em face dos princípios da consunção e da absorção, o crime de dano efetivo (lesão corporal culposa imputada a condutor legalmente inabilitado), não poderia ser convertido em crime de perigo (direção inabilitada), para se viabilizar a ação penal incondicionada, como concluiu o acórdão impugnado. 4. "Habeas Corpus" deferido, para se trancar a ação penal, adotando-se, para isso, também, os fundamentos deduzidos nos precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA UFESP DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PARÂMETRO PARA CORREÇÃO DO SEU VALOR: ÍNDICE APLICADO NA ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Pleno deste Tribunal pacificou exegese quanto à legitimidade da UFESP como índice estadual de correção monetária de créditos tributários, desde que o seu percentual não exceda o índice oficial aplicável em cada período. 2. Redução do percentual de correção monetária pelo Superior Tribunal de Justiça. Violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Limitou-se aquela Corte a adequar a prestação jurisdicional à jurisprudência ali pacificada, aplicando a regra do artigo 459 do Código de Processo Civil: "o juiz proferirá sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor". Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de Revista. Pressupostos de admissibilidade. Questão disciplinada pela norma infraconstitucional aplicável à espécie. Inexistência de violação direta e frontal à Constituição Federal. Recurso extraordinário. Não-cabimento. 2. Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A questão não foi apreciada na instância de origem, porque o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento, hipótese que não autoriza a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de não-observância ao princípio do devido processo legal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II, XXXVI, LV, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO. 1. Sustenta o agravante que o acórdão recorrido não apreciou as questões suscitadas e que, por isso, incidiu em violação ao art. 5º, incisos II, XXXVI, LV, e § 2º, da Constituição Federal. 2. Sucede que tais temas constitucionais não chegaram a ser focalizados no julgado, o que já inviabiliza o Recurso Extraordinário, à falta de prequestionamento (Súmulas nos 282 e 356). 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive para o reexame de provas (Súmula 279). 4. Agravo improvido. 6

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO- CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso extraordinário na hipótese em que a questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido e, para sanar possível omissão, não se lhe opuseram embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo a que se nega provimento.