COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Cuidando a impetração de ato praticado por juízo criminal, competente para julgar o habeas corpus é a corte a que esteja vinculado.

EMENTA: Aposentadoria previdenciária: complementação: ex- empregado da administração indireta: não aplicação do art. 40, III, a, da CF. A decisão recorrida, que, com fundamento em lei local, ordenou a complementação, sem restrições, da aposentadoria de ex- empregado de empresa de economia mista, a despeito de o mesmo não haver completado 35 anos de serviço, não ofende o art. 40, III, a, CF, que não trata desta espécie de benefício, e sim de aposentadoria por tempo de serviço de servidor público.

EMENTA: Contribuição social PIS. Princípio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.95, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V - R.E. conhecido e provido, em parte". - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo de validade. Prorrogação. - Inexistência, no caso, de fundamento autônomo do acórdão recorrido que não foi atacado. - Não permite o disposto no artigo 37, III, da Constituição que, escoado o prazo de dois anos de valide do concurso público, sem que tenha ele sido prorrogado, possa a Administração instituir novo prazo de validade por dois anos, pois prorrogar é estender prazo ainda existente para além de seu termo final. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade das majorações da alíquota. - Ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações de alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7º da Lei 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei n. 7.894/89 e pelo artigo 1º da Lei n. 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se assim, a contribuição do artigo 28 da Lei n 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, e decorrendo daí a legitimidade das majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa, ainda, ao princípio constitucional da isonomia tributária. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X) extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria L. 8.627/93, de acordo com o que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão.

PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Surgindo dos autos o extravasamento do somatório dos prazos alusivos à instrução e prolação de sentença na ação penal, cumpre, sem perquirir-se a origem da demora, concluir pela ocorrência de ato ilegal de constrangimento, assegurando-se ao acusado - simples acusado até então - o direito de aguardar o julgamento em liberdade. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIMINAR - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - ALCANCE. Deferida liminar no conflito positivo de competência, suspendendo a tramitação dos processos, descabe aos Juízos em conflito restringir o alcance da medida. Possíveis dúvidas devem ser suscitadas perante ao órgão formalizador da medida cautelar.

EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE "BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE". A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E CONJUNTURAL PARA ATUAR PERANTE O STF. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, erigida como órgão autônomo da administração da justiça, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 134 e parágrafo único da CF/88), sendo inconcebível que o Estado se exonere dessa obrigação constitucional, mormente quando editada a Lei nº 9.020/95, que, mesmo em caráter emergencial e provisório, dispõe sobre a implantação do órgão. Embora se reconheça a dificuldade dos defensores em promover uma defesa satisfatória a seus assistidos, esta não é de todo intransponível a ponto de descaracterizar a finalidade do órgão, ainda mais quando lhe é facultada a requisição irrecusável de servidores da Administração Federal (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.020/95). Questão de ordem que se resolve pelo indeferimento do pedido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque, além de não se achar prequestionado tema referente ao dispositivo constitucional em que busca apoio a petição de recurso extraordinário (art. 150, I), pretende o recorrente o reexame da prova em que se baseou o acórdão recorrido, postulação inviável nesta sede (Súmula 279).

E M E N T A: HABEAS CORPUS - APTIDÃO FORMAL DA DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO DE FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA DELITO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO INDEFERIDO. - A ausência de justa causa impede a válida e legítima instauração de procedimentos penais condenatórios, pois nada pode justificar o abuso de poder, a acusação arbitrária ou a injusta restrição da liberdade individual. A falta de justa causa, no entanto, para constituir objeto de indagação em sede de habeas corpus, deve encontrar fundamento em fatos líquidos e em elementos probatórios idôneos e inequívocos. Há justa causa para a ação penal, quando os fatos descritos na peça acusatória configuram, em tese, o delito imputado ao réu. Precedentes. - A ação de habeas corpus enseja cognição meramente sumária da questão suscitada pelo impetrante do writ constitucional. Não permite exame aprofundado dos fatos. Inocorrendo qualquer divórcio aparente entre a imputação fática contida na peça acusatória e a realidade objetiva emergente do conjunto probatório produzido pela investigação penal, torna-se inviável discutir, na via estreita do habeas corpus, a alegação de ausência de justa causa para a persecutio criminis. Precedentes.

AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA - CRIME CONTRA OS COSTUMES - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O que previsto no artigo 225 do Código Penal prescinde da prova da miserabilidade, bastando que a efetiva situação econômico-financeira da vítima seja insuficiente à contratação de profissional da advocacia sem prejuízo do próprio sustento. Precedentes: Habeas Corpus nºs 77.812/MG, 76.563/SP, 75.516/PB e 70.184/RJ, relatados pelos Ministros Sydney Sanches, Moreira Alves, Nelson Jobim e Carlos Velloso, com acórdãos publicados nos Diários da Justiça de 1º de outubro de 1999, 19 de junho de 1998, 6 de março de 1998 e 8 de outubro de 1999, respectivamente. DENÚNCIA - CONDENAÇÃO - DESCOMPASSO. Descabe falar em descompasso entre a denúncia e a condenação quando esta repousa nos fatos constantes da primeira, muito embora registrando ordem própria - em vez de reconhecer-se a ocorrência de roubo seguido de estupro, admitiu-se a prática deste em primeiro lugar.

ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU ÍNDICES DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Garantia que protege os vencimentos em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para sua formação, concorrem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF. Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO CONFUSA E QUE, ADEMAIS, IMPUGNA CONDENAÇÃO EM PROCESSO EM QUE JÁ HOUVE DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. A impetração é confusa e não faz, sequer, a prova do constrangimento que teria sofrido o paciente, capaz de levar à declaração de nulidade da ação penal. Ademais, segundo consta dos autos, se foi julgada extinta a punibilidade do paciente, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, inexiste constrangimento à liberdade de locomoção, sendo imprópria a via do habeas corpus. Não-conhecimento.

EMENTA: Reforma agrária. Alegação de produtividade do imóvel rural, insuscetível de exame, em mandado de segurança. Argüição de inconstitucionalidade do art. 6o, e seus parágrafos, da Lei nº 8.629-93, já afastada pelo Supremo Tribunal (MS 22.193). Atuação de entidades representativas (Decreto nº 2.250-97) restrita à hipótese, não ocorrente, de indicação, pelas próprias, de áreas passíveis de desapropriação.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência de divergência entre o acórdão embargado e o decidido nos RREE 120.200 e 116.922. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 77, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO MÁXIMO CONTADO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Aprovação em concurso público. Direito subjetivo do candidato à nomeação, de acordo com a respectiva ordem de classificação e no prazo de sua validade. 2. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, VII. Provimento de cargo público. Iniciativa reservada ao Chefe do Executivo para edição de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes: Inconstitucionalidade formal. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato expropriatório do Sr. Presidente da República. 2. Alegação de posse mansa e pacífica até a invasão por um grupo do Movimento dos Sem Terra. Ação de reintegração proposta. Manifestação do INCRA informando a existência de processo de desapropriação da área. 3. Periculum in mora caracterizado. Liminar deferida em parte para sustar a expedição de Decreto declarando de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel referido. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão parcial da segurança. 5. Vistoria realizada sem notificação prévia, ut art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/1993. 6. Não é, entretanto, o mandado de segurança meio idôneo para assegurar, aos impetrantes, reassumir, desde logo, a posse do imóvel, existindo, a tanto, em curso, no juízo competente, ação de reintegração de posse. 7. Mandado de segurança deferido em parte para impedir que se expeça decreto declaratório de interesse social, para fins de reforma agrária.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato expropriatório do Sr. Presidente da República. Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural. 2. Alegação de violação do princípio constitucional do contraditório, vez que a vistoria do imóvel não foi precedida da necessária notificação. 3. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da segurança. 5. Vistoria realizada sem violação a princípios constitucionais. 6. Aspectos de fato sobre a situação do imóvel insuscetíveis de apreciação em mandado de segurança. 7. Mandado de segurança indeferido, ressalvadas as vias ordinárias.