COMPETÊNCIA E HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Possível é a concessão de habeas corpus de ofício ainda que cessada a competência do órgão para a apreciação de denúncia oferecida pelo Ministério Público. Precedentes: Recurso Ordinário Criminal nº 1.467-7/CE, redator do acórdão Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 20 de abril de 1995; Inquérito nº 393-0/PR, Relator Ministro Néri da Silveira, Diário da Justiça de 12 de fevereiro de 1993 e Inquérito nº 889-3/DF, por mim relatado, Diário da Justiça de 19 de maio de 1995. SONEGAÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO TRIBUTO. O pagamento do débito fiscal antes do recebimento da denúncia implica a extinção da pretensão punitiva do Estado. Guia e certidões negativas comprobatórias do pagamento do principal (R$ 6.847,06), bem como dos acessórios.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes (CF, artigos 2º e 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. 2. A jurisprudência da Corte é tranqüila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade (ADI nº 1.926-PE, Pertence, DJ de 10.09.99; AGRAG nº 170.271-SP, Ilmar Galvão, DJ de 01 12. 95). 3. A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos (CTN, artigo 33). Precedentes. 4. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo.

EMENTA: ELEITORAL. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. LISTA TRÍPLICE QUE ENCAMINHA PARA VAGA DE ADVOGADO O NOME DE MAGISTRADO APOSENTADO, INSCRITO NA OAB. EXCLUSÃO DO MESMO PELO TSE - ART. 25, §2º DO CÓDIGO ELEITORAL. A LEI 7.191/94 NÃO REVOGOU O §2º DO ART. 25 DO CE, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.961/66. O DISPOSITIVO FOI RECEPCIONADO PELA CF. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE PARA MANTER A DECISÃO DO TRIBUNAL. A ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO - JUSTIÇA ELEITORAL - PARTE DE UM DETERMINADO PRINCÍPIO E DE UM DETERMINADO ESPÍRITO INFORMADOR, PARA QUE SE INTEGRE AO TRIBUNAL, AQUELE QUE SE PRODUZIU NA PROFISSÃO, POR LONGOS ANOS, ESCOLHIDO NÃO PELA CORPORAÇÃO, MAS PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL, QUE CONHECEM QUEM ESTÁ EXERCENDO A PROFISSÃO E REALMENTE TEM CONDIÇÃO DE TRAZER A PERSPECTIVA DO ADVOGADO AO DEBATE DAS QUESTÕES ELEITORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: - Embargos de declaração. - É legítima a representação da autarquia ora embargada, no tocante à petição de interposição do recurso extraordinário. Embargos recebidos apenas para essa declaração de legitimidade da representação do ora embargado.

EMENTA: Recurso não admitido por ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência. Agravo - caráter infundado - multa. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. De acordo com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, "a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data", sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo), os vencimentos dos servidores públicos civis e militares (inciso XV do mesmo artigo). AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - Previdência social. - As questões relativas ao artigos 195, § 5º, e 201, § 3º, da Constituição e 59 do ADCT não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). - De outra parte, a questão concernente à auto- aplicabilidade do artigo 202, "caput", da Constituição - invocada no recurso extraordinário - diz respeito à correção dos trinta e seis salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, e, no caso, não está ela em causa por não ser objeto do pedido que, por isso mesmo, não foi decidido com base nesse dispositivo constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE LHE ACARRETOU A PREJUDICIALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. MP 1.415/96 E MP 1.463/96. LEI Nº 9.630/98. Perda de objeto do recurso extraordinário que dizia respeito à constitucionalidade da cobrança da contribuição para o Plano de Seguridade Social dos servidores públicos inativos instituída pelo art. 7º da MP 1.415/96, reeditada pela MP 1.463/96, objeto de sucessivas reedições, se houve a derrogação em virtude do art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 9.630/98. Desconstituição retroativa da norma, desde a edição originária, por não haver sido reeditada pela MP 1.463-25, de 28.04.98, que não mais incluiu a disposição que estendera aos inativos a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Trânsito em julgado da decisão que rescindir a sentença exeqüenda. Conseqüência: extinção da ação executiva, por ausência de título. Matéria infraconstitucional.

EMENTA: Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal, com o conteúdo introduzido pela Lei nº 9.426-96). Tipifica, em tese, a sua prática, a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo, não apenas da numeração do chassi ou monobloco.

EMENTA: Recurso extraordinário provido. 2. Ampla defesa e contraditório prejudicados. 3. Fundamentos do despacho agravado não infirmados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria constitucional ventilada não foi objeto de exame no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGEM PESSOAL A ELES INCORPORADA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Vantagem pessoal. Impossibilidade de a superveniência de novo regime jurídico funcional suprimir o percentual agregado aos vencimentos, sob pena de violação a direito adquirido. 2. Critério de reajuste dos vencimentos e percepção do adicional de estabilidade financeira relativamente ao cargo que deixou de existir. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. CIPA. Membro Suplente. Estabilidade. Debate processual infraconstitucional e ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Contra acórdão de Turma que julgou o recurso extraordinário não é cabível agravo regimental, mas, sim, ainda em casos em que a alegação seja da invalidade desse acórdão por falta de intimação dos patronos de uma das partes, os embargos de declaração. - Por outro lado, não sendo excusável o erro da interposição de agravo regimental em lugar dos embargos de declaração, não é de admitir-se a conversão daquele nestes. Agravo não conhecido.

EMENTA: RE não admitido por não ocorrer ofensa à CF. Aplicação da Súmula 280. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

EMENTA: RE não admitido por ser vedado o exame de normas locais e por não ocorrer ofensa direta à CF. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REFORMAR ACÓRDÃO QUE, COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO, RECONHECERA A SERVIDORES O DIREITO DE CONTINUAR PERCEBENDO VERBA DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO SEM A REDUÇÃO PREVISTA EM LEI SUPERVENIENTE. Manutenção da decisão agravada que se limitou a aplicar jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Agravo regimental não provido.