AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO E REAJUSTES SALARIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À VEDAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 7º, §2º E §5º DA LEI N. 12.016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS. AO AUTOR, INCUMBE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SE APRESENTAM COMPATÍVEIS COM OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INFLUENCIANDO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. TERMO SEM ASSINATURA. APOSIÇÃO DE DIGITAL. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE. NULIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVADO. TESE DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES, COM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE A REVELEM. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 26/05/2016. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATADA A TEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. VERIFICADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA INSERTA NOS ARTIGOS 508 E 538 DO CPC/73, NECESSÁRIO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 10 DO CPC/2015). PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PELO PATRONO DA CAUSA. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PAGAMENTO CUMULATIVO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: VALOR ACORDADO VERBALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO. IRREPETIBILIDADE ALIMENTAR RELATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO DA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO QUE PATROCINOU A CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA É FATO INCONTROVERSO. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PREJUDICIALIDADE. NÃO VERIFICADA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE DISCUTE A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO NÃO EXPRESSIVO DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE RECURSAIS PARA A PARTE PLEITEAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO QUANTO A LEGITIMIDADE DA POSSE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PARTE BENEFICIADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE QUANDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MESMA NATUREZA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE INTERNAMENTO HOSPITALAR PELO PLANO DE SAÚDE FECHADO DE AUTOGESTÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DIFERENCIA-SE DOS PLANOS DE SAÚDE COMERCIAIS, POIS NÃO POSSUI FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO OPERAM EM REGIME DE MERCADO E DISPONIBILIZAM SEUS SERVIÇOS A UM GRUPO RESTRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DESPROPORÇÃO DO ATO PRATICADO PELA OPERADORA EM NEGAR O INTERNAMENTO HOSPITALAR EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE VALOR MÍNIMO E COM VENCIMENTO HÁ SETE ANOS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO À MORAL. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 1/2013 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INSUFICIÊNCIA. ART. 7º, I, B, DA LEI ESTADUAL N. 7.385/2012 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" COMO FASE ELIMINATÓRIA. PREVISÃO QUE PERMITE PLURALIDADE DE INTERPRETAÇÕES. COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E O NÍVEL DE EXIGÊNCIA DO TESTE FÍSICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESRESPEITO TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADA A INTERPRETAÇÃO DE QUE O "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" EQUIVALE AO MESMO TESTE FÍSICO A QUE SÃO SUBMETIDOS OS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. TÉCNICA PREVISTA NO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/99. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500276-21.2015.8.02.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO NÃO EXPRESSIVO DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRAZO LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA NÃO OBSERVADO. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.