APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2009 E 2011. FATO INCONTROVERSO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2009 E 2011. FATO INCONTROVERSO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 2012. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA NA FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ FADIMA/CESMAC. ALUNO QUE, À ÉPOCA DO VESTIBULAR, NÃO TINHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, TENDO SIDO APROVADO PARA O CURSO DE DIREITO. APESAR DE A SENTENÇA IR DE ENCONTRO AO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL, FAZ-SE NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O DECURSO DE TEMPO TEM O CONDÃO DE CONSOLIDAR OS FATOS JURÍDICOS, NA FORMA DO ART. 493 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
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REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 2012. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA NA FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ FADIMA/CESMAC. ALUNO QUE, À ÉPOCA DO VESTIBULAR, NÃO TINHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, TENDO SIDO APROVADO PARA O CURSO DE DIREITO. APESAR DE A SENTENÇA IR DE ENCONTRO AO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL, FAZ-SE NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O DECURSO DE TEMPO TEM O CONDÃO DE CONSOLIDAR OS FATOS JURÍDICOS, NA FORMA DO ART. 493 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE RECURSAIS PARA A PARTE PLEITEAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE RECURSAIS PARA A PARTE PLEITEAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CON...
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APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ.TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ.TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL, SEM APRECIAÇÃO NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO SEM EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DEFERIMENTO TÁCITO DO MAGISTRADO DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL, SEM APRECIAÇÃO NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO SEM EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DEFERIMENTO TÁCITO DO MAGISTRADO DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PACTO REVISADO. JULGAMENTO COM OS ELEMENTOS DE PROVA ENCONTRADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS E MULTA 2%. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. TAC. TEC. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. TERMO EM COMENTO CELEBRADO APÓS ESTA DATA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PACTO REVISADO. JULGAMENTO COM OS ELEMENTOS DE PROVA ENCONTRADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS E MULTA 2%. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1...
Data do Julgamento:21/06/2017
Data da Publicação:04/07/2017
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DE ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O ESCRITÓRIO DO PATRONO, QUANDO NOS AUTOS CONTAVA A LOCALIZAÇÃO CORRETA DA SEDE DO AUTOR/APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 267, § 1º DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DE ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O ESCRITÓRIO DO PATRONO, QUANDO NOS AUTOS CONTAVA A LOCALIZAÇÃO CORRETA DA SEDE DO AUTOR/APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 267, § 1º DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REC...
Data do Julgamento:21/06/2017
Data da Publicação:04/07/2017
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, DEFLAGRADO PELO EDITAL 01/2012. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL QUE NÃO FORAM PROVIDAS DURANTE O PRAZO DO CERTAME, EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO E DE POSTERIOR PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO 3º COLOCADO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA E A NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PROVÊ-LAS, NESTA HIPÓTESE CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, DEFLAGRADO PELO EDITAL 01/2012. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL QUE NÃO FORAM PROVIDAS DURANTE O PRAZO DO CERTAME, EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO MEL...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS SERVIDORAS PÚBLICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS SERVIDORAS PÚBLICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS D...
Data do Julgamento:21/06/2017
Data da Publicação:04/07/2017
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO QUE SOMENTE SE PRESTA A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE/APELANTE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA SOMENTE DE UM DOS CONTRATOS EM EXAME, DAQUELE SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE OFÍCIO OU QUE NÃO COMPORTE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO QUE SOMENTE SE PRESTA A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE/APELANTE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA SOMENTE DE UM DOS CONTRATOS EM EXAME, DAQUELE SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE OFÍCIO OU QUE NÃO COMPORTE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CESSÃO DE QUANTIA DECORRENTES DE PRECATÓRIOS ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CÍVEL APÓS O RECEBIMENTO DA QUANTIA, SENDO IRRELEVANTE SUA ORIGEM INICIAL NO CASO. REMUNERAÇÃO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO PESSOAL, PODENDO SER OBJETO DE CESSÃO, PAGAMENTO E COBRANÇA. NATUREZA IRRENUNCIÁVEL DOS DIREITOS TRABALHISTAS QUE VISAM ASSEGURAR A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR QUE NÃO SE OPÕE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS POSTERIORMENTE FIRMADAS. COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. PARTES CAPAZES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CESSÃO DE QUANTIA DECORRENTES DE PRECATÓRIOS ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CÍVEL APÓS O RECEBIMENTO DA QUANTIA, SENDO IRRELEVANTE SUA ORIGEM INICIAL NO CASO. REMUNERAÇÃO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO PESSOAL, PODENDO SER OBJETO DE CESSÃO, PAGAMENTO E COBRANÇA. NATUREZA IRRENUNCIÁVEL DOS DIREITOS TRABALHISTAS QUE VISAM ASSEGURAR A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR QUE NÃO SE OPÕE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS POSTERIORMENTE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, E ARTIGO 85, CAPUT, §§ 2º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, E ARTIGO 85, CAPUT, §§ 2º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2017
Data da Publicação:04/07/2017
Classe/Assunto:Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 E ART. 485, §1º, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 E ART. 485, §1º, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2017
Data da Publicação:04/07/2017
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJOVEM URBANO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS QUE IMPEDIRAM A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DEVER DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJOVEM URBANO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS QUE IMPEDIRAM A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DEVER DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NORMA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/88 QUE REPRESENTA EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 6.018/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO MESMO QUE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES POR NÃO SER HIPÓTESE DE PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NORMA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/88 QUE REPRESENTA EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 6.018/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO MESMO QUE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES...
Data do Julgamento:16/02/2017
Data da Publicação:21/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2017
Data da Publicação:04/07/2017
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SEM A REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SEM A REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2017
Data da Publicação:04/07/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO ILEGÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO ILEGÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2017
Data da Publicação:04/07/2017
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
