APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. FALTA DO CONTRATO REVISADO. IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO PACTO RECONHECIDA PELAS PARTES. DOCUMENTO QUE FOI DESTRUÍDO EM INCÊNDIO. JULGAMENTO COM OS ELEMENTOS DE PROVA ENCONTRADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS E MULTA 2%. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM PREVISÃO EXPRESSA, CELEBRADOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. 1.963-17/2000. REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO PARTICULAR. CURSO PREPARATÓRIO. SUPLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR. VALIDADE DO CERTIFICADO EMITIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO NÃO CONFIGURADOS. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES, PORÉM, DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DESTAS E PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO COMO SUPORTE FÁTICO A COBRANÇA INDEVIDA PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO DE GRATUIDADE ÀQUELE PASSAGEIRO MAIOR DE 60 ANOS QUE POSSUIR RENDA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS COMPROVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO PLEITEADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA PARTE QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SUPLANTANDO O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. GRAVIDADE EXACERBADA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO APTO A AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA PARA A PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO CLÍNICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE EXTREMA DEBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO DISPENSADO PELO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO É INSUFICIENTE. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta em tese desempenhada pelo agente se revela acentuadamente grave, porquanto, segundo o órgão acusatório, foi cometida contra sua ex-companheira, com requintes de crueldade, uma vez que a vítima teria sido atraída para o local do crime sob o pretexto de discutir o divórcio do casal, sendo atacada por pelo menos trinta facadas, a maioria delas direcionada à sua face, e tendo sido deixada agonizando até a morte dentro de seu próprio veículo (da ofendida). A motivação do delito teria sido um possível inconformismo do acusado com o término do relacionamento e em razão do fato de a ofendida ter a intenção de se mudar para outro estado da federação, levando consigo o filho que teve com o réu. II - Ademais, consoante pontuado na origem, o paciente apresenta, em tese, personalidade voltada para a prática delituosa, haja vista que, a despeito de inexistir ações penais em curso contra a sua pessoa, há vários registros policiais em seu desfavor, relacionados a atos de violência cometidos no âmbito doméstico/familiar, sendo um deles, inclusive, em face da própria vítima fatal destes autos. III - Essas particularidades não só justificam como recomendam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, pelo menos até o presente momento processual, não havendo que se falar em qualquer medida cautelar diversa do cárcere. IV - A extrema debilidade física do paciente não restou devidamente comprovada pelos documentos colacionados, mesmo porque as patologias apresentadas pelo acusado são passíveis de tratamento pela via medicamentosa e por fisioterapia, sendo que não restou demonstrado nos autos, sequer com argumentos, que os serviços ofertados pelo sistema penitenciário são insuficientes ao restabelecimento da saúde do paciente. Em suma, não restou demonstrado, de maneira inconteste, que o paciente se encontra "extremamente debilitado por motivo de doença grave", nos termos exigidos pelo art. 318, II do CPP para a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar. V - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A prisão preventiva contestada está lastreada em decisão satisfatoriamente fundamentada e com arrimo nos autos. É que a imputação delitiva que recai sobre o paciente se reveste de especial reprovabilidade, a indicar acentuada periculosidade na conduta em tese desenvolvida pelos agentes. II - Com efeito, restou apurado nos autos investigativos que o paciente é suspeito de ter participado de um grave de crime de roubo (majorado), em tese praticado por pelo menos 5 (cinco) agentes, dentre eles o paciente e um menor de idade, os quais fizeram, primeiro, uso de bebidas alcoólicas e, depois, mediante a utilização de uma arma branca, do tipo facão, ameaçaram as vítimas (quatro ao todo), subtraindo-lhes pertences pessoais. III - A despeito de o autuado não ter sido reconhecido (formalmente) pelas vítimas como um dos autores do roubo em discussão, a situação flagrancial em que detido o paciente evidencia, ao menos em tese, que ele participou da empreitada delitiva, provavelmente dando cobertura ao delito. Ora, ele foi detido em flagrante na posse do mesmo veículo discriminado pelos ofendidos, onde foram encontrados o armamento supostamente utilizado na trama delitiva e um dos aparelhos celulares subtraídos das vítimas. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. PACIENTE QUE É TIDO COMO INTEGRANTE DE UMA ORCRIM ESPECIALIZADA EM FRAUDES COM BOLETOS BANCÁRIOS. TEMPO GLOBAL DE PRISÃO CAUTELAR – MAIS DE 5 MESES - QUE EXORBITA OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA ORIGEM. DENÚNCIA MINISTERIAL AINDA NÃO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM IMPETRADA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O tempo global de custódia cautelar transcorrido na espécie – mais de 5 (cinco) meses - redunda em inegável constrangimento ilegal, uma vez que sequer foi formalizada a acusação em desfavor do paciente. Esse atraso, in casu, não se justifica nem mesmo em face de uma eventual complexidade do feito, o qual, destaque-se, não conta com um número expressivo de investigados (são quatro ao todo), a despeito de apurar uma série de fraudes supostamente praticadas pelo grupo criminoso sob investigação. II - Ademais, não há notícia nos autos de que o paciente tenha descumprido as imposições fixadas no regime de prisão domiciliar, a partir da monitoração eletrônica com raio zero, além de que ele é, de fato, tecnicamente primário, de bons antecedentes e possui ocupação lícita. III - A ausência de oferecimento de denúncia ministerial, somada à presença de condições subjetivas favoráveis, devidamente comprovada nos presentes autos, reclamam a concessão parcial da presente ordem de Habeas Corpus, de modo a franquear ao paciente o direito de aguardar o desenrolar processual em liberdade. IV - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a substituição da prisão domiciliar por outras medidas cautelares menos gravosas, dentre elas o monitoramento eletrônico com deambulação restrita aos municípios de Maceió/AL e Rio Largo/AL. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS DE 1 (UM) ANO E 1 (UM) MÊS E OUTRA DE 6 (SEIS) ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, III E V. LEI 13.257/2016. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU PREVISÃO DE ENCERRAMENTO. ORDEM CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I - Antes de promovida a ação penal, a prisão preventiva se estendeu por 01 ano e 06 meses e, atualmente, chega aos 02 anos sem que a instrução criminal tenha se iniciado e sem que a defesa tenha contribuído para a demora. II - É forçoso reconhecer que o processo não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica mesmo em face do histórico criminal dos pacientes. III - Ordem concedida para relaxar a prisão e impor em seu lugar medidas cautelares menos gravosas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO NA COMPANHIA DE UM MENOR. MOTIVO DO CRIME NÃO REGISTRADO NOS AUTOS. PACIENTE RESPONDENDO A 5 (CINCO) PROCESSOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E 1 (UM) DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOFO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DO PACIENTE PELO FATO DE TER FUGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO COM A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO DO WRIT. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 267 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme predição do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 o Mandado de Segurança não se presta a desconstituir decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. Mandamus extinto sem resolução do mérito. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IRPF. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O CONTRIBUINTE É PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV DA LEI FEDERAL 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE RETROAGE APENAS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL POR PARTE DA DEVEDORA. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA QUE SOMENTE TERÁ INCIDÊNCIA SE, FEITO O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL PELA AGRAVADA, O BANCO INSISTIR EM NEGATIVAR O NOME DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE COAÇÃO LEGAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS/PRODUTOS DE TELEFONIA. DÍVIDA GERADA QUE NÃO COMPETE AO AUTOR. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MOTOCICLETA DADA COMO ENTRADA. BEM REPASSADO A TERCEIRO QUE PRATICOU DIVERSOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS QUE RECAÍRAM EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (AUTOR). OBRIGAÇÃO DA ADQUIRENTE (RÉ) PELA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INC. I, § 1º DO CTB. DEVER DESCUMPRIDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. ASTREINTES COMPATÍVEIS À FINALIDADE DO INSTITUTO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E DE NÃO GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. PRECEDENTE DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PLEITEANDO CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV DA CF/88). MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA COMPELIR O AGRAVANTE A EXIBIR CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA N.º 372/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.