TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. AVALIAÇÃO DE TÍTULO. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO CONSTANTE NAS DECLARAÇÕES. ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS EVIDENCIADA. FORMALISMO EXACERBADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O edital de seleções públicas, além de dar publicidade do processo, estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame, fazendo, assim, lei entre as partes, razão pela qual suas normas devem ser pautadas na razoabilidade; 2. É de ser reconhecido o excesso de formalismo, por parte dos examinadores, haja vista que os documentos apresentados apresentam todas as informações necessárias para a verificação da experiência profissional, sendo assinados pela servidora pública responsável, de modo que a denominação atribuída constitui defeito plenamente sanável, não se aceitando a sua desconsideração com base em preciosismos; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO QUE APENAS SE REALIZOU EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA O QUE SE MANTÉM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROCEDÊNCIA. VALOR QUE SE REVELA EXORBITANTE EM AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO NA BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO ICMS. ILEGALIDADE NO ATO DE APREENSÃO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. SÚMULA 323 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELA PARTE DEMANDA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CESSÃO REALIZADA CONDUTA QUE TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO QUANTO A DEVEDORA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FAVOR DA CREDORA ORIGINÁRIA. INCABÍVEL A REPETIÇÃO AO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAIS FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRECEITO CONTIDO NO ART. 40 DA LEF E INCORPORADO AO ART. 921 DO NCPC. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. RECOLHIMENTO DE PARTE DO IMPOSTO SOB CÓDIGO EQUIVOCADO. CREDITAMENTO REALIZADO E DESFEITO NO MÊS SEGUINTE PELO CONTRIBUINTE QUANDO CONSTATADO O ERRO. INDEFERIMENTO PELO FISCO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DO IMPOSTO. DIREITO À REPETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 165, I, DO CTN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Apelante possui direito à repetição de indébito, pois restou comprovado nos autos que ao invés de compensar os valores pagos a maior e a menor, o Fisco realizou nova cobrança, não logrando êxito o Recorrido em comprovar que a empresa se beneficiou com o creditamento da diferença em momento posterior; 2. Em se tratando de repetição de indébito tributário, devem incidir juros na ordem de 1% (um por cento) no mês do pagamento indevido e no mês em que restituição for efetuada, e apenas a taxa Selic nos meses intermediários. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE FINALIZADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS. VERIFICADA A PRÁTICA DE ATOS POR ESTES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO FIXA. APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA FIXA DE 5% SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS APENAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A FUNCIONAR COMO SOCIEDADE SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO PARA REFORMAR A SENTENÇA ALTERANDO O TERMO A QUO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA COMO ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DE MONTANTE EVENTUALMENTE DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NO PERÍODO EM QUE SE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES NÃO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO CONSUBSTANCIADA. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DENEGANDO EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ORIGINÁRIO, NA PENDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO, CULMINANDO NO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGADO. AGRAVO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO AFETO À CONSTRUTORA E À COMPRADORA. ATRASO DE 10 (DEZ) MESES NA ENTREGA DO BEM. TRANSTORNOS DECORRENTES DA ESPERA. DEMANDANTE QUE PASSOU A RESIDIR NA CASA DE PARENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA ORIGEM, TODAVIA SEM ESPECIFICAÇÃO QUE, APÓS A CONDENAÇÃO, DEVE-SE UTILIZAR APENAS A TAXA SELIC. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. É admitida a oposição de defesa na forma de exceção de pré-executividade para suscitar questões que visem a extinção do processo de execução, desde que as alegações se restrinjam a matérias que sejam cognoscíveis de ofício e possam ser auferidas de plano, sem qualquer instrução probatória; 2. A desnecessidade de dilação probatória, contudo, não autoriza o sacrifício do contraditório, que consiste em garantia constitucional conferida a ambas as partes no processo; 3. Não poderia o magistrado a quo ter acolhido a exceção de pré-executividade sem antes oportunizar a ciência e eventual resposta da parte exequente, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença por violação a preceito constitucional; 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença do juízo de 1º grau.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES NO CARGO. LEIS ESTADUAIS Nº 3.734/75 E 5.247/91. PREVISÃO LEGAL E EM RESOLUÇÃO DO CONSUPOC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INCLUSÃO DA REFERIDA ETAPA NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE EVIDENCIADA. PESSOA ANALFABETA. CÉDULA DE CRÉDITO ASSINADA APENAS COM APOSIÇÃO DE DIGITAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REVISTOS PARA ESTABELECER QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OBSERVADOS OS REQUISITOS NESTE ESTABELECIDOS. RECURSO PREMATURO NÃO RATIFICADO NO PRAZO RECURSAL. AI 703.269. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DO STF. RECURSO TIDO POR TEMPESTIVO. SUSCITAÇÃO DE TESES APELATÓRIAS DESPROVIDAS DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. REFORMA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO E DE PROTESTOS A TÍTULOS DE CRÉDITO RELACIONADOS AO CONTRATO QUE APENAS PODERIAM SER CONDICIONADAS AO DEPÓSITO NOS TERMOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HAVENDO SALDO CREDOR OPERAR-SE-Á A COMPENSAÇÃO E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. NÃO VISLUMBRADO QUE O APELADO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21, CPC/1973. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IGUALITARIAMENTE RATEADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. SENTENÇA QUE FIXOU COMO BASE O SUBSÍDIO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SENTENÇA QUE FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.