APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DOS AUTORES. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS A PARTIR DESTE JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RETROATIVOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS OBEDECENDO ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE VERIFICAR SE LOCALIDADE EM QUE LABORA A APELADA É, OU NÃO, INSALUBRE. IMPRESCINDÍVEL CONCLUSÃO PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE A SENTENÇA JÁ DELIMITOU O PERÍODO DO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AFRONTA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em vislumbrando, o julgador, ser possível a incidência do instituto da decadência, ainda que se trate tal tema de matéria de ordem pública cognoscível independente de provocação das partes, deveria conceder-lhes a oportunidade de influenciar a conclusão a ser expressa na sentença, em respeito à regra do art. 10 do CPC; 2. Reconhecendo-se o prejuízo suportado pela Recorrente, a qual se viu surpreendida com a extinção do feito com base em fundamento até então desconhecida, em clara afronta à vedação da decisão surpresa, deve ser imposta a anulação do decisum, como forma de permitir o regular prosseguimento do feito; 3. Resta inaplicável a hipótese do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que os argumentos levados pela Apelante quando do ajuizamento da demanda, sequer foram apreciados, mostrando-se inviável a aplicação da causa madura, ante a possível necessidade de maior dilação probatória, razão pela qual deve o feito retornar à primeira instância para o seu regular processamento, com a devida instrução processual até final julgamento; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AFRONTA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em vislumbrando, o julgador, ser possível a incidência do instituto da decadência, ainda que se trate tal tema de matéria de ordem pública cognoscível independente de provocação das partes, deveria conceder-lhes a oportunidade de influenciar a conclusão a ser expressa na sentença, em respeito à regra do art. 10 do CPC; 2. Reconhecendo-se o prejuízo suportado pela Recorrente, a qual se viu surpreendida com a extinção do feito com base em fundamento até então desconhecida, em clara afronta à vedação da decisão surpresa, deve ser imposta a anulação do decisum, como forma de permitir o regular prosseguimento do feito; 3. Resta inaplicável a hipótese do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que os argumentos levados pela Apelante quando do ajuizamento da demanda, sequer foram apreciados, mostrando-se inviável a aplicação da causa madura, ante a possível necessidade de maior dilação probatória, razão pela qual deve o feito retornar à primeira instância para o seu regular processamento, com a devida instrução processual até final julgamento; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AFRONTA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em vislumbrando, o julgador, ser possível a incidência do instituto da decadência, ainda que se trate tal tema de matéria de ordem pública cognoscível independente de provocação das partes, deveria conceder-lhes a oportunidade de influenciar a conclusão a ser expressa na sentença, em respeito à regra do art. 10 do CPC; 2. Reconhecendo-se o prejuízo suportado pela Recorrente, a qual se viu surpreendida com a extinção do feito com base em fundamento até então desconhecida, em clara afronta à vedação da decisão surpresa, deve ser imposta a anulação do decisum, como forma de permitir o regular prosseguimento do feito; 3. Resta inaplicável a hipótese do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que os argumentos levados pela Apelante quando do ajuizamento da demanda, sequer foram apreciados, mostrando-se inviável a aplicação da causa madura, ante a possível necessidade de maior dilação probatória, razão pela qual deve o feito retornar à primeira instância para o seu regular processamento, com a devida instrução processual até final julgamento; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. AVALIAÇÃO DE TÍTULO. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO CONSTANTE NAS DECLARAÇÕES. ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS EVIDENCIADA. FORMALISMO EXACERBADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O edital de seleções públicas, além de dar publicidade do processo, estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame, fazendo, assim, lei entre as partes, razão pela qual suas normas devem ser pautadas na razoabilidade; 2. É de ser reconhecido o excesso de formalismo, por parte dos examinadores, haja vista que os documentos apresentados apresentam todas as informações necessárias para a verificação da experiência profissional, sendo assinados pela servidora pública responsável, de modo que a denominação atribuída constitui defeito plenamente sanável, não se aceitando a sua desconsideração com base em preciosismos; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL.CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. AVALIAÇÃO DE TÍTULO. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO CONSTANTE NAS DECLARAÇÕES. ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS EVIDENCIADA. FORMALISMO EXACERBADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O edital de seleções públicas, além de dar publicidade do processo, estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame, fazendo, assim, lei entre as partes, razão pela qual suas normas devem ser pautadas na razoabilidade; 2. É de ser reconhecido o excesso de formalismo, por parte dos examinadores, haja vista que o documento apresentado apresenta todas as informações necessárias para a verificação da experiência profissional, sendo assinado pelo servidor público responsável, de modo que a denominação atribuída constitui defeito plenamente sanável, não se aceitando a sua desconsideração com base em preciosismos; 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS CONCRETOS DEMONSTRADOS. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ENCARCERAMENTO VISANDO ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, diante do reconhecimento do paciente por ambas as vítimas, além do crime possuir pena abstrata superior a quatro anos, encontram-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2. O fato do paciente ter em seu desfavor a alegação de reincidência no mesmo delito, reforça a necessidade de resguardar a segurança da sociedade com a imposição do cárcere cautelar, não sendo possível a sua substituição por medidas diversas. 3. Conhecimento e denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO APÓS CERCA DE 07 (SETE) ANOS. REQUISITOS PRESENTES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. 1. O argumento de que o paciente reside no distrito da culpa não é apto a afastar o fato de ter restado foragido por largo lapso temporal. 2. Presença de prova suficiente da materialidade e autoria delitiva, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. 3. Decisum devidamente fundamentado, não recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 4. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MESMO COM A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Impetração do habeas corpus em 08/04/2016. 2 - Decisão que concedeu o benefício da progressão do regime ao paciente proferida em 08/03/2017. 3 - Prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI FILHO COM MENOS DE UM ANO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE NO JUÍZO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação da presente ação, que a autoridade coatora substituiu a prisão da paciente por domiciliar, perde o objeto o writ. 2. Writ julgado prejudicado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE O SEU CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Tese de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva em virtude do seu caráter excepcional, alegando, portanto, desnecessária a prisão preventiva. 2 – Decreto prisional devidamente fundamentado em dados concretos, respaldado pela jurisprudência dos tribunais superiores. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 20 (VINTE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DO JÚRI. REFERÊNCIA, PELA ACUSAÇÃO, À AUSÊNCIA DO RÉU NO DIA DESIGNADO PARA SEU JULGAMENTO E QUEBRA AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO AO TEMPO EM QUE O CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTADA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUES. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. Ausência de nulidade na realização do júri. Protesto feito a destempo. Preclusão. A simples menção à ausência do acusado no dia do julgamento não tem o condão de influenciar a decisão do júri popular. Ausência de prejuízo. 4. Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 5. Correto Cálculo da dosimetria da pena. Elevação da pena-base tendo em vista a positivação de 4 (quatro) circunstâncias em desfavor do recorrente. Pena imposta dentro dos limites da proporcionalidade. 6. Afastada a alegação de que o magistrado não teria considerado as circunstâncias judiciais, favoráveis ao acusado, tais quais a sua primariedade e seus bons antecedentes. Questões que foram avaliadas ao tempo da dosimetria da pena, não tendo esta sofrido exasperação pela positivação de tais circunstâncias o que já indica a sua efetiva apreciação e elevação. 7. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE FUGAS E PRISÕES DO PACIENTE. DEMORA NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO A UMA PENA UNIFICADA DE 60 (SESSENTA) ANOS E 06 (SEIS) MESES. CÁLCULOS ELABORADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERSPECTIVA DE ALTERAÇÃO DE REGIME EM 2024. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A INSUBSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não havendo qualquer perspectiva de progressão próxima, diante do quantum de pena fixado e demais intercorrências da execução da pena do paciente, não configura constrangimento ilegal a reiteração de ofício que pede detalhes pormenorizados do histórico do cumprimento de pena. 2 – A superveniência da juntada dos cálculos acerca da perspectiva de progressão demonstra que não há desídia a condução dos autos, além do não preenchimento dos requisitos legais para o recebimento de qualquer benefício. 3 – Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO AVENTADO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ GIRLANE SANTOS MELO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 01 Embora a vítima tenha apresentado uma certidão de nascimento de terceira pessoa, com a indicação de idade superior a que ela possuía, por si só, a meu ver, não isenta os apelantes da responsabilidade penal, nem torna a sua conduta atípica em razão da existência do instituto jurídico do erro de tipo, havendo a necessidade da demonstração de que os mesmos não tinham condições de, por outros meios, saber se a vítima possuía idade inferior a 18 (dezoito) anos. 02 - Conforme se depreende das declarações da vítima, em nenhum momento a mesma se reporta à ré Girlane Santos Melo, não havendo no arcabouço dos autos qualquer meio probante que demonstre a sua participação na suposta conduta delitiva, de modo que em consonância com o parecer ministerial, entendo pela absolvição da referida recorrente, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, ou seja, pelo fato de inexistirem provas para sua condenação. 03 - No que concerne ao réu Denis Santos Melo, a vítima afirma, de forma segura, que o mesmo sabia da sua menoridade, mesmo assim a contratou para trabalhar em seu estabelecimento comercial, fato que elide ou põe em cheque a possibilidade da ocorrência do erro de tipo. 04 - Percebe-se que não houve a oitiva da vítima em juízo, mas as testemunhas que foram inquiridas revelaram que ao efetuarem a fiscalização desconfiaram da documentação apresentada pela vítima, ocasião em que a mesma revelou ser menor de idade. 05 - Ademais, restou evidenciado que o estabelecimento comercial do réu além de boate, contava com quartos destinados a programas sexuais numa clara demonstração de submissão das mulheres que trabalhavam à prostituição ou a prática sexual. 06 - Assim, a autoria e materialidade restaram devidamente demonstradas, com base no acervo probatório produzido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO MÁXIMO DE PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. 30 ANOS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRAZO MÍNIMO DE UM ANO ACRESCIDO EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME. Os limites da pena estabelecidos em cada tipo se adéquam ao grau de reprovabilidade do delito, já as medidas de segurança e sua duração se conformam ao grau de periculosidade do agente. A medida de segurança deve perdurar enquanto não houver cessado a periculosidade do agente, sendo limitada ao prazo de 30 (trinta) anos previsto no artigo 75 do Código Penal. Ex officio, a sentença atacada merece acréscimo exclusivamente quanto ao prazo mínimo de cumprimento da medida de segurança imposta, fixando-o em 01 (um) ano.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPUGNAÇÃO À PENA-BASE APLICADA E À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DAS ARGUIÇÕES POSTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Circunstâncias do crime atribuídas negativamente de maneira acertada na sentença diante do modus operandi utilizado na prática do delito, demonstrando o réu que se valeu da confiança da vítima, ao recebê-lo em sua casa, além da brutalidade cometida, em face de terem sido desferidos diversos e violentos golpes de facão, que se deram dentro da residência da própria vítima. 2 – A sentença pontou, coerentemente, os dados concretos para justificar a aplicação desfavorável das circunstâncias do delito. 3 – Recurso conhecido e improvido.