CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Capitalização expressa. Cobrança viável ante a natureza do ajuste. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Pedido em consonância com a sentença. Taxa de cooperativado e honorários extrajudiciais. Inovação recursal. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Correção monetária não pactuada. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069203-6, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. NÃO-INDICAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, TAMPOUCO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO VINDICADO POR SIMILAR/GENÉRICO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA SUS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEDUZIDO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, MANTIDA, PORÉM, À VISTA DA NATUREZA DO FEITO, A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036727-4, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA USUÁRIA DO SERVIÇO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENVIO À CONSUMIDORA DE "CHIPS" EXCEDENTES À QUANTIDADE CONTRATADA E CONSEQUENTE LANÇAMENTO DE DÉBITOS NAS FATURAS MENSAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELANTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO DA LIDE QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A EXTENSÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E A COBRANÇA DA TARIFAS. MATÉRIA TIPICAMENTE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000, 50/2002, 57/2002, 85/2007 E 93/2008). INCIDÊNCIA DE INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077260-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IPVA-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. APELO DO ESTADO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. TESE INSUBSISTENTE. IPVA LANÇADO DE OFÍCIO. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO. ART. 10, INC. III, DO RIPVA/SC. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. "[...] Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data" (TJSC, Apelação Cível nº 2015.029214-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO EMBARGANTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO À CASA BANCÁRIA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. "Como reiteradamente vem decidindo esta Corte, o denominado IPVA é um imposto de competência dos estados federados, não precisando de lei federal complementar para que seja considerado criado, sendo, pois, plenamente exigível" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 1997.001801-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16/08/2000). ALEGADA IRRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO BANCO ARRENDANTE QUANTO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 15.242/10, QUE ALTEROU O ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.543/88. VEREDICTO MANTIDO. "[...] 'A Lei n. 15.242/10 alterou a redação do inciso III do art. 3º da Lei Estadual n. 7.543/88, para estabelecer que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil. Todavia, à época da ocorrência dos fatos geradores, vigorava ainda a redação anterior, que previa expressamente que era contribuinte do IPVA a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil (AC n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-8-2011)' (Apelação Cível n. 2011.102479-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19.03.2013). [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2012.016810-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09/07/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008560-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ATUAL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Código Civil em vigor. No entanto, em qualquer hipótese, o termo "ad quem" nunca poderá ser posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS ORIUNDOS DA DERROTA PARA QUE REFLITAM O NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM LASTRO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO §3º DO MESMO PRECEITO LEGAL - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - ESTABELECIMENTO DA VERBA PATRONAL EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Modificada integralmente a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para que reflitam o novo desfecho fornecido à celeuma. Em se tratando de decisão desprovida de cunho condenatório, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados com lastro no §4º do art. 20 da Lei Adjetiva Civil, atentando-se para os critérios elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo dispositivo. No caso, não possuindo a causa maior complexidade, fixa-se o estipêndio patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais), parâmetro este já adotado por este Colegiado em hipóteses análogas. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054044-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. APELO DO CONTRIBUINTE. PREPARO. AGENDAMENTO BANCÁRIO PROGRAMADO PARA APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO ESTADO. DECISÃO QUE MANDOU RETIRAR OS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A teor do art. 511 do CPC, 'no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção'. Desse modo, o mero agendamento, não tem o condão de comprovar, já no momento da interposição, o recolhimento do preparo" (Ap. Cív n. 2011.057795-2, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013). O ente público levantou a tese de que os valores lançados a título de correção correspondiam, na verdade, à aplicação da taxa Selic cumulada entre a data de notificação e a data da inscrição em dívida ativa, ao invés de novo cálculo de correção com o índice Ufir. Mas não é esse o intelecto que se extrai das certidões colacionadas. É que a capitulação legal disposta em ambos os títulos remete aos art. 74 da Lei Estadual n. 5.983/1981, que trata da Ufir como índice de correção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088456-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia integral do juízo como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. No caso dos autos, não tendo sido efetuado o depósito da totalidade do montante indicado pela exequente, revela-se adequada a rejeição liminar da defesa da executada. EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DO CONTRATO, VPA, COTAÇÃO DAS AÇÕES, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, LIMITES DOS RENDIMENTOS, JUROS DE MORA, DOBRA ACIONÁRIA E VALOR AMORTIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - MATÉRIAS TÍPICAS DE DEFESA DA EXECUTADA - REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA MANTIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. Não tendo sido decididas pelo juízo a quo as matérias atinentes ao excesso de execução, em virtude da rejeição liminar da peça impugnatória, mantida nesta Instância Revisora, afigura-se inviável a análise de temáticas que consubstanciam típicas teses defensivas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046166-8, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial." (Agravo de Instrumento n. 2014.085229-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029951-7, de Navegantes, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. BENESSE QUE ENGLOBA A ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046273-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EM FACE DA DESERÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA SER APRESENTADO EM PETIÇÃO AVULSA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF/1988). PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA OBJETIVA, SER HIPOSSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR À AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ANTES DE DECLARAR A DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE IMPOSSIBILITA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REABERTURA DE PRAZO AO AGRAVANTE PARA PROMOVER O PREPARO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091471-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. DENÚNCIAS PRÉVIAS. ACUSADO FLAGRADO TRANSACIONANDO DROGAS. APREENSÃO DE CRACK E DINHEIRO EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE NARCÓTICOS. 1.1. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA NECESSARIAMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 2. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. 3. DEFENSORA NOMEADA. RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que foram informados da ocorrência da narcotraficância na residência onde estava o acusado e de que nela visualizaram intensa movimentação de usuários de drogas; a apreensão de 58 pedras de crack; e o fato de ter sido encontrada com o agente quantia em dinheiro são provas suficientes para a condenação pela prática do tráfico de entorpecentes. 1.1. Ainda que o acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2. Deve incidir a causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06 quando comprovado que o adolescente praticava o comércio ilícito junto com o acusado, especialmente porque flagrado comercializando e buscando a droga que ficava armazenada em um matagal próximo à residência. 3. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo a defensora nomeada exclusivamente para apresentar as razões de recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060581-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. 2. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. NOTÍCIA DE MERCANCIA. ACUSADO FLAGRADO TRANSPORTANDO DROGAS NO VEÍCULO. APREENSÃO DE CRACK E DINHEIRO. 3. CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º. REINCIDÊNCIA. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 5. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. 6. PENA-BASE. TÉCNICA DE CÁLCULO. PARTIDA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CP, ART. 59). AGRAVAMENTO DE 1/6. 1. O pleito absolutório em relação a crime pelo qual o Acusado não foi nem sequer denunciado não pode ser conhecido, pois carece de interesse recursal. 2. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que foram informados da ocorrência da narcotraficância pelo acusado e de que ele transportava a droga no interior do veículo; a apreensão de 11 pedras de crack; e o fato de ter sido encontrada quantia de dinheiro são provas suficientes para a condenação pela prática do tráfico de entorpecentes. 3. Não tem direito à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 o agente que ostenta a condição de reincidente. 4. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a condenação é superior a 4 anos de reclusão e o acusado é multirreincidente. 5. É inviável a restituição do veículo que estava na posse do acusado e era por ele utilizado para o transporte da droga. 6. A fixação da pena-base deve partir do mínimo legal previsto no preceito secundário de cada tipo penal e sofrer agravamento, via de regra, de 1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA-BASE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.053108-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA, BEM COMO INDEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NO PEDIDO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS COMO CONTRATADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E MANUTENÇÃO DA POSSE INVIÁVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA FORMA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS. JULGADO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES VEICULADAS NO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. APELADA QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060643-8, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA CORREÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDI OVER. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR MONOCRÁTICA, PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DECISÃO QUE ULTRAPASSA OS PODERES DO RELATOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REMESSA AO RELATOR ANTERIOR PARA, QUERENDO, SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput, do Ato Regimental/TJSC n. 109/2010, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, "bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas (...)". Conforme disciplinam o art. 184 do RITJSC e o art. 3º, inciso I, alínea o, do Ato Regimental n. 101/2010, uma vez suscitado conflito negativo entre Câmaras julgadoras de diferentes competências funcionais, compete ao Órgão Especial a resolução da controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014206-1, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADOS OS PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, RECONHECIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PREFACIAL DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE HAVER ABUSIVIDADE NA OFERTA DE IMÓVEL COM PREÇO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO. INSUBSISTÊNCIA. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE (FACULDADE DE DISPOR DO BEM). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE SUBSTITUÇÃO DO IGP-M PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. IGP-M LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. PLEITO DE REVISÃO DO CONTRATO AO ARGUMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR. PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MORA DESCARACTERIZADA DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DO PLEITO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A MORA DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057602-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. "O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar feito sob a égide da sistemática de recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido 'de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002', em tema de reenquadramento tarifário de consumidor de energia elétrica (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.2012). A prescrição, in casu, é, pois, decenal (AI n. 2014.059247-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4-8-2015). APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. ENQUADRAMENTO NO PLANO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL AZUL A PEDIDO DA PRÓPRIA AUTORA. POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA O PLANO HORO-SAZONAL VERDE TAMBÉM A REQUERIMENTO DA INTERESSADA. VARIADAS MUDANÇAS CONTRATUAIS IMPLEMENTADAS A PEDIDO DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EVENTUAL PAGAMENTO MAIOR QUE O NECESSÁRIO A ERRO OU ABUSO DA FORNECEDORA. PEDIDO DE REPETIÇÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060562-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL CIVIL. EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA EM DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. ANULAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DO PONTO DA QUESTÃO, A RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO E SEU O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOTA DA COMISSÃO DO CONCURSO QUE INFORMA QUE CANDIDATOS SUB JUDICE SOMENTE SERÃO ADMITIDOS NO CURSO DE FORMAÇÃO SE AS DECISÕES JUDICIAIS ASSIM EXPRESSAMENTE DETERMINAREM. RECURSO QUE VISA UNICAMENTE QUE A DECISÃO CONTENHA ESSA RESSALVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038247-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU INAUDITA ALTERA PARTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS AGRAVANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE NÃO DETÉM VALOR PROBATÓRIO NO ASPECTO, PORQUANTO NÃO LAVRADO SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056444-5, de Porto Belo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar as custas. Inércia. Distribuição cancelada. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068584-2, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Saldo zero. Impugnação procedente. Exibição do contrato firmado entre as partes. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo da indenização. Matérias preclusas. Retribuição acionária satisfeita. Telefonia celular. Complementação prejudicada. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061191-9, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).