AÇÃO DEMOLITÓRIA DE MURO ERGUIDO DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM DO DEINFRA. IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE O IMÓVEL SITUAR-SE DENTRO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'Em contemplação à segurança viária, qualquer edificação ou ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais deverá ser precedida de autorização do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), sob pena de, comprovada a clandestinidade, sujeitar-se o responsável às medidas administrativas e judiciais cabíveis, como o embargo da obra e a sua subsequente demolição' (AC n. 2009.044440-5, Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.062019-1, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071408-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

COBRANÇA. Duplicata. Contrato para desconto. Improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Prova da dívida. Documentos suficientes. Fato constitutivo do direito do autor demonstrado. Protesto da cambial. Desnecessidade. Revisão incidente. Pedido formulado na contestação. Possibilidade. Sentença desconstituída. O protesto de duplicata, em se tratando de cobrança pela via ordinária, não é pressuposto essencial para o ajuizamento da ação, mormente quando carreados o respectivo contrato para desconto, borderô e demonstrativo de débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053127-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA POR VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO DECRETO FEDERAL N. 3.298/1999. VISÃO MONOCULAR COMPROVADA. DIREITO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS. ENUNCIADO N. 377 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes' (STJ, Terceira Seção, Súmula 377; STF, RMS n. 26.071, Min. Carlos Britto)" (TJSC, MS n. 2009.012678-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14.4.10), mormente quando comprovada a deficiência visual a tempo e modo devidos." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança Apelação Cível n. 2012.075056-6, relator Des. FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO). (ACMS n. 2010.073735-9, de Concórdia, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036663-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109, DE 20.10.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009023-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (CP, ART. 129, § 2º, INC. IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDOS PERICIAS. A palavra da vítima, firme e coerente, aliada aos laudos periciais de lesões corporais, exclui a hipótese de acidente com autolesão e faz prova bastante de que os ferimentos foram provocados por outrem, mais precisamente o réu. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL, A DIREITO SEU. REPELÊNCIA MODERADA. Para o reconhecimento da legítima defesa devem estar provados os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, fato comprovado no presente caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059690-9, de Campo Erê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVOLADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inexistindo coincidência de causa petendi entre duas ações em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não há como cogitar-se de litispendência (art. 301, § 2º, do CPC) II. Falto um dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios em foco (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, e auxílio-doença - art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade laboral, é de ser rejeitado o pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041012-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI PERPETRADO PELO PACIENTE E SEU COMPARSA QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO EM PLENA LUZ DO DIA, MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067974-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PACIENTE QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANTECEDENTES INFRACIONAIS, DENTRE OS QUAIS PELO COMETIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. FATOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ADEMAIS, EVENTUAL DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À DEFESA DO PACIENTE, POIS, AO INVÉS DE APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL, REQUEREU NOVAS DILIGÊNCIAS. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069572-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E IND͍CIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (DEZESSETE PEDRAS DE "CRACK"). FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINC͍PIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINC͍PIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067310-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL PROPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 3. ATIPICIDADE. POSSE DE CLOROFÓRMIO. SUBSTÂNCIA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. 4. EXTENSÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA REFERENTES A ACUSADO EM OUTRO FEITO. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia se, após a impetração do habeas corpus, a exordial acusatória é proposta perante o Juízo a quo. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática do mesmo delito é indicativo nesse sentido. 3. Não é atípica, a ponto de impedir a prisão preventiva, a conduta de possuir certa quantidade de clorofórmio em desacordo com disposição legal ou regulamentar, pois tal substância, arrolada na Lista D-2 da Portaria 344/98-SVS/MS, é utilizada como componente de entorpecentes. 4. O reconhecimento da inexistência de indícios de autoria com relação a corréu não garante aos demais acusados a revogação da prisão preventiva, por se tratar de circunstância pessoal. A "extensão de efeitos" é ainda mais incabível quando o agente solto não é parte no mesmo processo pelo qual o paciente foi preso. 5. A ostentação de bons predicados (como residência fixa e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072722-9, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DESENVOLVIMENTO DE QUADRO DEPRESSIVO GRAVE. PERSEGUIÇÃO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO NÃO DEMONSTRADA. SINDICÂNCIAS INSTAURADAS EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONDUTAS AFRONTOSAS AOS REGRAMENTOS FUNCIONAIS. SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM AVERIGUAR OS FATOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DE TODOS OS ORIENTANDOS DA DOCENTE. CORTE REALIZADO PELO CNPQ EM RAZÃO DA PESQUISADORA RESPONSÁVEL ESTAR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO COMPROVADA. "O servidor público que se diz vítima de assédio moral por superior hierárquico não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes" (AC n. 2008.025359-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1°-7-2008). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085937-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO, RESPONDEU A 8 (OITO) PROCESSOS DE APURAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS, ALÉM DE POSSUIR DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA, INCLUSIVE POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069130-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO. APELO DO INSS. TRABALHADOR BRAÇAL. OPERADOR DE TRATOR. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁXICO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES COM DISPÊNDIO DE ESFORÇO FÍSICO. CONCAUSA CONFIGURADA. LAUDO MÉDICO INTERPRETADO A FAVOR DO OBREIRO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL OU OUTRA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. SEGURADO QUE ESTAVA EM GOZO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA POR ORDEM JUDICIAL EMANADA DO TRF. RENÚNCIA EXPRESSA POR SER O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE ASSEGURADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS (ART. 124 DA LEI 8213/91). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS CONCOMITANTEMENTE. DESCONTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A SUA CONCESSÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM NO CAPÍTULO. FALECIMENTO DO AUTOR NO DECORRER DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. CONCESSÃO PELO INSS DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA NO PERCENTUAL TOTAL DEVIDO A TITULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENTENDIMENTO DO ART. 75 DA LEI PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046522-7, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUES SEM FUNDO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE, MAS NEGA O PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REBELDIA DA FRIGORÍFICO EXEQUENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ("SUPER VIB" ) QUE, SOB O COMANDO DO MESMO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA ("SUPER V.I.B."), PASSA A EXERCER FUNÇÕES NO MESMO RAMO E LOCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. NECESSIDADE DE A EXECUÇÃO ATINGI-LA. "Havendo continuidade na exploração de mesma atividade comercial no local em que atuava a empresa sucedida, há presunção de que houve a aquisição do fundo de comércio pela empresa sucessora, com a transferência do ponto comercial [...]" (AC n. 1999.011896-7, de Maravilha, rel. Des. Rui Fortes, j. 15.12.2003) (Ação Rescisória n. 2009.061541-3, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 16-1-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083893-2, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. AGENTE HONORÍFICO. NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO DE 2 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DESMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.005863-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 68/2005 DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. I - PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA INOBSERVADOS. SENTENÇA EM DESACORDO COM O PEDIDO. TRANSMUDAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE DESPREZOU, ADEMAIS, A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO ANÍMICO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO EFEITO DEVOLUTIVO, INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO § 1º C/C § 3º DO ART. 515 DO CPC. "[...]. No sistema recursal vigente, o Tribunal pode superar alguns vícios da sentença (citra, ultra ou extra petita) e proferir julgamento de mérito, sem necessidade de anulação da decisão de primeiro grau, desde que o processo "esteja maduro" (questão eminentemente de direito ou com prova integralmente produzida). Isso se opera pela profundidade do efeito devolutivo da apelação. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043053-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08-04-2014). II - MÉRITO RECURSAL. REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PELO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO NA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. SUPRESSÃO DA VERBA SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTA NA INVASÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CESSAÇÃO DAS CAUSAS QUE ORIGINARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS). INOBSERVÂNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO CORTE DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. ""A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório" (REsp n. 1.288.331/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14-2-2012) (...)" (AC n. 2012.056925-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-9-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015902-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-10-2014). DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (STJ, AGRG no AGRG no AG 775.948/RJ, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 12/02/2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DA PARCELAS, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (INPC) E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FACE DA RECIPROCIDADE DA DERROTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031178-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO OPOSTO, OCASIONANDO A MORTE DA CARONEIRA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE ESCLARECEM O CONTEXTO SINISTRO. APELANTE QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DO COMPORTAMENTO DESFAVORÁVEL DA VÍTIMA NO CÔMPUTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CARONEIRA QUE NÃO INTERFERIU PARA O SINISTRO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS. REPRIMENDA INALTERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092458-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NAS DUAS DEMANDAS. 1 - DA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (DECLARATÓRIA), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CAUTELAR). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 - DA AÇÃO DECLARATÓRIA 2.1 - DEMANDA INTENTADA POR CONDÔMINA CONTRA O CONDOMÍNIO E O ENDOSSATÁRIO DE LETRA DE CÂMBIO. CONTRATO DE CESSÃO DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM QUE DESONERA A ADQUIRENTE DO IMÓVEL DAS CHAMADAS DE CAPITAL. POSTERIOR EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PARA COBRIR AS CHAMADAS DE CAPITAL DOS OUTROS CONDÔMINOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. VIABILIDADE. TÍTULO EMITIDO COM BASE EM AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. TÍTULO REGULAR PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL INSERIDA NO CONTRATO DE CESSÃO NÃO DESONERA O ADQUIRENTE DE IMÓVEL. É DO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, AINDA QUE ANTERIORES À DATA DA CESSÃO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CEDENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2.2 - PROTESTO REGULAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070327-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NAS DUAS DEMANDAS. 1 - DA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (DECLARATÓRIA), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CAUTELAR). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 - DA AÇÃO DECLARATÓRIA 1 - DEMANDA INTENTADA POR CONDÔMINA CONTRA O CONDOMÍNIO E O ENDOSSATÁRIO DE LETRA DE CÂMBIO. CONTRATO DE CESSÃO DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM QUE DESONERA A ADQUIRENTE DO IMÓVEL DAS CHAMADAS DE CAPITAL. POSTERIOR EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PARA COBRIR AS CHAMADAS DE CAPITAL DOS OUTROS CONDÔMINOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. VIABILIDADE. TÍTULO EMITIDO COM BASE EM AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. TÍTULO REGULAR PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL INSERIDA NO CONTRATO DE CESSÃO NÃO DESONERA O ADQUIRENTE DE IMÓVEL. É DO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, AINDA QUE ANTERIORES À DATA DA CESSÃO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CEDENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - PROTESTO REGULAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070328-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. I) PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF ESTENDIDA AS DEMAIS CORTES ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE ENCARTADA QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. II) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. PRELIMINAR INOCORRENTE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL CAUSADA POR LESÃO TRAUMÁTICA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. BENEFÍCIO QUE, EM TESE, DEVERIA SER O SUBSTITUTIVO DE SALÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). AUSÊNCIA, CONTUDO, DE RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 1º GRAU, SOB PENA DE INCORRER EM PREJUDICIALIDADE À FAZENDA PÚBLICA. BENESSE INDENIZATÓRIA DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INVOCAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027810-4, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).