Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE PRATICAR ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL, JUNTO COM ADOLESCENTE DE QUINZE ANOS DE IDADE E OUTRAS DUAS PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE CIGARROS, BEBIDAS, DINHEIRO DO CAIXA E CELULAR DA VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO. DECISÃO QUE APONTA ESSE FATO CONCRETAMENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR E CHEFIAR ARTICULADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A INTENSA TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 126 KG DE MACONHA, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS RELACIONADOS COM A MERCANCIA ILEGAL, QUE SE ENCONTRAVAM EM PODER DA QUADRILHA PRESA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO COMPLEXO, JÁ SENTENCIADO – EM FASE RECURSAL, TENDO SIDO DISTRIBUÍDO AO RELATOR COMPETENTE. MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A custódia cautelar do paciente se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do crime em apreço, evidenciada pela maneira como se desenvolveu o flagrante e diante da farta quantidade e qualidade da droga apreendida (126 kg de maconha) e do material para seu acondicionamento, além das armas, munições e apetrechos relacionados direta ou indiretamente com a mercancia ilegal, o que dá concretos indicativos da dedicação do paciente ao tráfico de entorpecentes profissionalizado. II - Ademais, as decisões do juízo impetrado que, primeiro, decretou a prisão preventiva do paciente e, posteriormente, manteve a sua segregação cautelar (inclusive no bojo da sentença condenatória) estão devidamente fundamentadas, eis que há satisfatória menção aos fatos delituosos imputados ao ora paciente, o qual é acusado de ser um dos líderes da quadrilha presa, bem como a devida capitulação legal e a necessária manifestação sobre a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Trata-se o feito de origem de processo de alta complexidade, que envolve um grande número de acusados, patrocinados, boa parte deles, por advogados distintos, e que visa à apuração de uma diversidade de crimes, o que, por si só, já impõe certo retardo ao andamento processual. V - Inobstante, denota-se que o processo originário não se encontra parado, tendo a autoridade dita coatora procurado imprimir celeridade, no sentido de instruir os apelos atravessados, bem como assegurar a ampla defesa para todos os sentenciados, inclusive se preocupando em efetivar a intimação pessoal destes. Para além, o feito de origem já se encontra neste Tribunal de Justiça, tendo sido distribuído ao relator competente. VI - De mais a mais, é importante ressaltar que o tempo de custódia cautelar até então transcorrido na espécie (cerca de dois anos e seis meses) se mostra compatível e proporcional com a pena privativa de liberdade arbitrada na origem (mais de quinze anos de reclusão no total) , a qual se mostra, ao menos aparentemente, bem abalizada. VII - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO. DECISÃO QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. A decisão combatida consigna expressamente que o paciente foi encontrado com 06 (seis) bombinhas de maconha e 45 (quarenta e cinco) pedrinhas de crack, bem como um celular. A autoridade coatora ainda fez constar que o paciente responderia a 04 (quatro) ações penais, de modo que a prisão seria necessária como garantia da ordem pública, tanto pela gravidade do fato que agora lhe é imputado, quanto pelos indícios de reiteração criminosa. A fundamentação é suficiente para a manutenção da medida cautelar segregatória. Habeas Corpus denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE O PACIENTE SERIA PORTADOR DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE. ART. 318, II DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO MÉDICO ALEGADO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Apesar de o impetrante alegar que o acusado é portador de transtorno esquizoafetivo do tipo misto, doença que supostamente colocaria em perigo a sua vida e a dos demais detentos, é possível constatar que apenas comprovou que o paciente estaria sofrendo de condição enquadrada pela literatura médica como reações ao stress grave e transtorno de adaptação. Ou seja, o impetrante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove as suas alegações de que o paciente é portador de doença grave, como o exige o art. 318, II do CPP para a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar, e tampouco que estaria extremamente debilitado em virtude da citada moléstia. II – "As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). III - Ordem conhecida e denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE DEVEDOR SOLIDÁRIO E CREDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR. ART. 844, §3º DO CC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS NO POSTO DE CABO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 2.356/2004. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos; Nesse ponto, necessário reconhecer o direito dos Apelantes à promoção ao posto de 3º Sargento, uma vez que preenchidos todos os requisitos necessários; Afasta-se a tese da necessidade de vagas no quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; Por fim, considerando o deliberado por unanimidade pelos Desembargadores componentes da seção especializada cível deste Tribunal de Justiça, em sessão julgamento realizada em 23.5.2016, fixa-se a sentença de fls. 121/128, como marco da retroatividade do direito à promoção ora reconhecido; Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC/73. MAJORAÇÃO PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E DO MEMORIAL DE CÁLCULO. ART. 917 §§3º E 4º DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 917 do CPC, caso os Embargos, fundados em excesso de execução, não venham instruídos com o valor correto e o demonstrativo de cálculo, estes serão liminarmente rejeitados, com extinção do processo sem resolução do mérito, se o excesso for seu único fundamento; se houver outro fundamento, os embargos serão processados mas o julgador não examinará a alegação de excesso de execução; 2. A indicação do valor que o Embargante entende devido, bem como a apresentação do memorial de cálculo, constituem pressupostos de conhecimento da irresignação, restando impossibilitada, inclusive, a emenda a inicial com tal finalidade, consoante ensina a doutrina; 3. Assim, considerando que a lei processual civil prevê que os Embargos devem vir previamente instruídos com o memorial de cálculo e com a descrição do valor que a parte entende devido, agiu acertadamente o magistrado de piso ao deixar de conhecer dos embargos quanto a esse ponto; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE E IMPOSIÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO AO "DECISUM". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. DECISÃO QUE UTILIZOU FUNDAMENTO LEGAL NÃO CORRELATO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA. ART.89, §1º, III, DO CPC. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É imprescindível que as decisões judiciais mantenham coerência com os fatos e provas apresentados pelas partes, o que não fora observado no caso em apreço, em que o julgador se utilizou de circunstâncias inerentes a outro tipo de demanda para indeferir o pedido da parte autoral na ação originária, o que evidencia a sua nulidade, por desrespeito às normas constitucionais e processuais vigentes; Inadequação da reforma da sentença, como pleiteado, contudo reconhecendo-se a nulidade desta. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS APELADOS COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PARA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DA CATEGORIA DO APELADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REENQUADROU A APELADA PARA CLASSE INFERIOR DE CARREIRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. II) SUBSIDIARIAMENTE: DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO PROMOVIDA NA SENTENÇA RECORRIDA - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES INTERPRETATIVOS COMPORTADOS PELO TEXTO LEGAL. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE 05 (CINCO) CARGOS DE MERENDEIRO ESCOLAR. DESEFICACIZAÇÃO DO ATO QUE HAVIA NOMEADO O QUINTO COLOCADO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA NOMEAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932. TESE DE DECADÊNCIA SUPERADA. SURGIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DA SEXTA CANDIDATA CLASSIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ILEGALIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.