APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. TUMOR CEREBRAL REINCIDENTE APÓS DUAS CIRURGIAS. INDICAÇÃO DE RADIOCIRURGIA POR GAMMA KNIFE PELA EQUIPE MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE ELEGER O TRATAMENTO ADEQUADO PARA ENFERMIDADES PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUA HAVIA MÉDICOS E HOSPITAIS HABILITADOS PARA REALIZAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O caso em comento exige deste julgador um exercício de ponderação entre os princípios da dignidade da pessoa humana e do pacta sunt servanda. É que, quando dois ou mais princípios emergem enquanto instrumentos aptos a solucionar um conflito, mas em direções antagônicas, é dever do julgador ponderar entre eles e os respectivos valores protegidos. Destarte, o princípio que me parece dever prevalecer é o da dignidade da pessoa humana, consubstanciado, no caso, no direito à vida saudável. 2 - O pacto jurídico negocial firmado entre apelante e apelada trata-se de contrato de adesão, modalidade que não permite a discussão de suas cláusulas pelo oblato, acarretando a aceitação nos termos em que é apresentado pelo proponente e implicando a sujeição da parte aderente a esses termos. Além disso, cabe destacar o teor do informativo nº 313/2007 do STJ, que esclarece que a operadora de plano de saúde não pode determinar o tratamento mais adequado para a patologia coberta em seu contrato. 3 - O CDC (art. 51) prescreve que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que, ameaçando o equilíbrio entre as partes, colocam o consumidor em desvantagem exagerada, condição essa capaz de restringir direitos inerentes à natureza do contrato, de forma contrária à equidade. 45 - O caráter evidente de emergência do atendimento atende às peculiaridades do que preceitua o art. 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e reclama interpretação mais favorável ao consumidor, a teor do disposto no art. 47, do CDC. 5 - Verificada a responsabilidade do plano de saúde, este deverá arcar com o custeio das despesas médicas e hospitalares, nos termos do que foi pleiteado. In casu, o valor da indenização por danos morais fixados pelo juízo a quo foi no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, ao meu ver, se adequa bem à realidade dos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – No que toca à repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, vem esta Câmara reiteradamente entendendo pela manutenção de repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, considerando que as referidas verbas se enquadram no conceito de remuneração e não no de vantagem pecuniária, não indo, portanto, de encontro ao disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO DOS ANOS DE 2012 E 2013. AÇÃO PROPOSTA APENAS NO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nada obstante, no mérito, poder haver plausibilidade nos argumentos do autor da ação que visa a anulação de infrações de trânsito, para o deferimento do pedido de antecipação da tutela, além da plausibilidade do direito, é necessário que exista o perigo da demora, na forma do art. 300 do CPC. 2. No presente caso, o autor ajuizou ação em 24.04.2014, para questionar infrações dos anos de 2012 e 2013, cujo prazo para pagamento ocorreu em 31.10.2013. 3. Resta evidente que a urgência necessária ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é inexistente. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA FULCRADA NO ART. 486 CPC/1973. PREVISÃO NO NOVO CPC (§ 4º DOS ARTS. 903 E 966). CABIMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA MODALIDADE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Admitida a propositura de ação anulatória, com fulcro no artigo 486 do Código de Processo Civil/1973, com correlata disposição no § 4º dos arts. 903 e 966 do novo CPC, objetivando desconstituir arrematação, ainda que expedida a correspondente carta. 2. O pagamento do débito tributário efetuado por meio de parcelamento reputa-se idôneo para desconstituir arrematação realizada, porquanto extinto o crédito tributário (art. 156, I, do CTN). 3. Não procede a alegação de falta de motivação na sentença. O magistrado sentenciante se debruçou sobre o assunto, apontando todas as particularidades do caso e assentado na prova de quitação do débito executivo. 4. Cabe à Fazenda Pública Estadual arcar com os honorários advocatícios arbitrados, rateados entre o apelado e o arrematante, porquanto deu causa à arrematação indevida. 5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL QUE PERSISTE, EM FACE DA CONTINUIDADE DOS ATOS DECORRENTES DO USO DO DOCUMENTO IMPUGNADO. DEMONSTRAÇÃO DE APARENTE DISCREPÂNCIA ENTRE ASSINATURAS. ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DOCUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juiz singular indeferiu o pedido de antecipação da tutela com base na tese de inexistência de interesse processual na anulação de procuração firmada para ato específico. Segundo ele, cumprido o ato, a procuração perdeu sua eficácia. Todavia, o ato cumprido com base no suposto falso documento continua a produzir efeitos na esfera jurídica do agravante, o que revela seu interesse na desconstituição da procuração. 2. Em que pese a necessidade de perícia grafotécnica para a anulação de procuração cuja firma foi reconhecida por tabelião – em face da presunção de autenticidade e veracidade do documento –, é possível, em casos de comprovado perigo de dano, suspender os efeitos do documento impugnado, ficando sua anulação definitiva dependendo da realização da mencionada prova técnica. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. CARÁTER TRANSITÓRIO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CUMULAÇÃO DO SUBSÍDIO COM ADICIONAIS RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, VOLTANDO A VIGER OS PRECEITOS LEGAIS INSERIDOS NO ART. 73 DA LEI DE N.º 5.247/91. ADICIONAL VINDICADO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMISSÃO DE FORMATURA. SOCIEDADE DE FATO. CONTRATO DE MANDATO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMISSÃO DE FORMATURA APELANTE SUBSTITUÍDA PELA COMISSÃO DE FORMATURA APELADA. CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS. INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA DAS AVENÇAS CELEBRADAS INICIALMENTE. RESPONSABILIDADE DAS APELADAS PELOS ÔNUS DECORRENTES DA RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE FORMATURA REPRESENTA OS INTERESSES DE UMA COLETIVIDADE (FORMANDOS). EVENTUAL RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA DEVERÁ SER AJUIZADA CONTRA OS MANDANTES QUE AUTORIZARAM A CELEBRAÇÃO DOS REFERIDOS CONTRATOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SOB RESOLUÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DO RÉU, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PROCESSUAL DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBA FIXADA EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NEM ACARRETA A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A MORA FOI AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DO EXAME PLEITEADO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO DE CICERO MANOEL LINS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA POSSUI CARÁTER MANDAMENTAL, DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. OS VALORES DEVIDOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DEVEM FIGURAR EM FOLHA SUPLEMENTAR DE PAGAMENTOS. NÃO SUBMISSÃO AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI N. 9.717/98. REJEITADA. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO IMPLICA EM ULTRAJE AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA EXTRAÇÃO DA CDA. IRRETROATIVIDADE DE REGRAMENTO ATUALMENTE EM VIGOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTÉM A INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE QUÍMICO. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DO RÉU, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PROCESSUAL DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBA FIXADA EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE GUARDA E VIGILÂNCIA CELEBRADO NO ANO DE 1989. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N. 2.300/86. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE IMPORTE EM DEMANDAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DA LEI 6.899/81. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANALISADA PELO JUIZ PLANTONISTA. PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, DEVE APENAS ANALISAR AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO N. 71 do CNJ e no Provimento n. 19/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas. MATÉRIA ANALISADA NÃO CONSTANTE NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME À PARTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. 01 – Ao realizar o Juízo de admissibilidade do agravo de instrumento interposto, observei que o ato judicial atacado se refere a um despacho, cuja determinação do Magistrado foi apenas no sentido de ser intimada a parte para promover a emenda da petição inicial, a fim de ser comprovado, através de documentação hábil, o encaminhamento de notificação ao agravado, comprovando, assim, a mora. 02 – Segundo entendimento jurisprudencial predominante, a decisão que determina emenda à petição inicial tem natureza de despacho, portanto, é irrecorrível, conforme determina o art. 1.001 do Código de Processo Civil, sendo passível de impugnação apenas quando acarretar algum tipo de gravame a parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 03 – Ausente um pressuposto de admissibilidade recursal, ou seja, o cabimento, o agravo de instrumento está manifestamente inadmissível, o que possibilita o seu não conhecimento, até de forma monocrática. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE INIBE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 - Acontece que, na situação posta em julgamento, em que pese a mora do apelado, vislumbra-se a ocorrência de causa excepcional que impede a procedência da ação de busca e apreensão, na medida em que pode ser reconhecido o adimplemento substancial, uma vez que houve o pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) da obrigação assumida. 03 – Importante enfatizar que a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, apesar de aplicar a referida teoria, estabeleceu que apenas caracterizaria a incidência desta medida excepcional o pagamento de, ao menos, 75% (setenta e cinco por cento) do valor pactuado, o que se verifica no caso em comento. 04- Possibilidade de cobrança da dívida contratual pela forma de execução por quantia certa contra devedor solvente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO, NA CDA, DO FATO QUE ENSEJOU A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO AOS HONORÁRIOS. 01 – Da leitura da norma local, constata-se que há uma verdadeira ordem preferencial de meios de comunicação a ser utilizada, para fins de cientificação do contribuinte, privilegiando-se a intimação pessoal, em primeiro lugar, para somente depois, caso frustrada aquela, tentar-se a notificação via órgão de publicação oficial, a exemplo do que ocorre com o procedimento de citação, no processo judicial. 02 – Em exame dos autos, pode-se observar que, ao contrário do alegado pela apelante, foi tentada a sua comunicação pessoal, a qual não se aperfeiçoou em virtude de não ter sido localizado o endereço do imóvel (fl.150), razão pela qual restou justificada a notificação pela via do Diário Oficial (fl. 151). 03 - De uma leitura do auto de infração que ensejou o crédito perseguido pela Fazenda Pública, bem como da própria CDA, lá está descrito que a penalidade aplicada decorreu da inobservância de apresentação de livros fiscais, os quais teriam sido extraviados, situação esta que, na seara tributária, enquadra-se como infração, na forma do artigo 119 da Lei nº 5.900/96, o que afasta qualquer eiva de irregularidade. 04 – Quanto à utilização da taxa Selic como índice de correção monetária de débitos tributários, observa-se que a Sentença proferida em primeiro grau se revelou consentânea com o que vem sendo aplicado pela jurisprudência daquela Corte Superior, entendimento este que, inclusive, restou firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo, cuja aplicabilidade somente deveria ser afastada na hipótese de ausência de similitude entre os casos, o que não é a situação dos autos. 05 – Por se tratar de regra específica referente à execução embargada, deve o §4º do artigo 20 do CPC/73 ser aplicado ao caso concreto, afastando, portanto, a condenação das balizas de 10% a 20/% do valor da causa, como prevê o §3º do mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.