DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO. II) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 4 DO STF – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Proferida sentença nos autos principais em 12 de setembro de 2016, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta pelos autores, é de ser julgado prejudicado o presente recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO A SER REALIZADO POR ESPECIALISTAS NÃO CREDENCIADOS PELA REDE. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS arts. 284, parágrafo único, 267, inciso I e 295, inciso VI do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. É ASSEGURADO À PARTE RECORRENTE O DIREITO DE DESISTIR DO RECURSO, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO OU DE EVENTUAL LITISCONSORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS DE ACORDO COM A LEI ADJETIVA CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, I. 1- Cabe à parte agravante, nos termos do art. 525, I, do CPC, instruir o recurso com todas as peças e informações obrigatórias à sua formação, sob pena de ser negado conhecimento ao recurso. No caso concreto, o agravo foi instruído sem cópia da decisão agravada e certidão de intimação. 2- Recurso não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO. II) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 4 DO STF – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO A SER REALIZADO POR ESPECIALISTAS NÃO CREDENCIADOS PELA REDE. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. IV – NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NO PERÍODO DE FÉRIAS E SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. V – INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE ICMS. O "despacho" recorrido é apenas um desdobramento da determinação contida no decisum anterior, que além de definir o cômputo dos valores dos dois anos de apuração (2010 e 2011) no cálculo do valor adicionado para 2012, estendeu a medida para as "portarias seguintes", ou seja, para os anos subsequentes. Não se mostra plausível o argumento do agravante no sentido do suposto equívoco no cumprimento da decisão anteriormente proferida nem a necessidade de prova pericial, haja vista a objetividade do parâmetro utilizado, qual seja, a equação definida nos autos originários. Insta destacar que a utilização do relatório de rateio da comercialização de produtos emitido pela Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas foi a sistemática aplicada desde a decisão de folhas 101-104, que não foi atacada na linha do tempo processual adequado, não podendo mais ser objeto de discussão no presente agravo de isntrumento. É de todo descabido, ainda, o argumento referente à suposta nulidade de decisão/despacho sujeita a eventos futuros ou de julgamento extra petita, pois se tais vícios houvesse, estes estariam na decisão inicial, o qual não é nem poderia ser objeto do presente agravo. O mesmo se pode dizer quanto aos demais argumentos do agravante, quais sejam; a irreversibilidade da medida antecipatória combatida, a alegada falta de plausibilidade do direito invocado e o suposto ferimento ao princípio constitucional do pacto federativo. Como se vê, são todas questões inerentes ao conteúdo do primeiro decisum, do qual decorreu o "despacho" recorrido, as quais não podem ser aqui enfrentadas. É defeso à parte aproveitar-se do "despacho", ainda que detenha caráter decisório, que determina o cumprimento de uma decisão anterior para atacar, intempestiva e inoportunamente, o seu conteúdo decisório. Não vejo razão para se sustentar o litisconsórcio passivo necessário com todos os municípios alagoanos, haja vista o comando definido na decisão recorrida estar respaldado em critério objetivo e, mais uma vez, não ter essa questão sido aventada no momento oportuno. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/1969. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE ENTRE O FEITO EXECUTIVO ESPECIAL E A AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS ALUDIDAS AÇÕES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSAGRADO NO AGRG NO RESP 1168540/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALOR INCONTROVERSO, GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR OFERECIDO PELA AGRAVADA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO. PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE QUATRO MESES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ORCRIM. DESPROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS EM SEU LUGAR, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Embora se reconheça a presença dos requisitos para a prisão preventiva, a constrição já perdura por quase cinco meses sem que sequer tenha sido ofertada denúncia, a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo. II - Após manifestação do Ministério Público no sentido de inexistência de indícios suficientes de organização criminosa, houve declínio da competência e redistribuição do inquérito, sem decisão acerca da prisão. III - Com isso, o paciente está preso há mais de quatro meses por força de decisão prolatada por autoridade incompetente e sem oferecimento de denúncia. Existe, no caso em tela, desproporcionalidade na duração da prisão que reclama o seu relaxamento, sem, entretanto, prejuízo da imposição de outras medidas cautelares, diante do histórico desabonador do paciente e do risco, que não pode ser ignorado, de reiteração delitiva. IV - Ordem conhecida e concedida parcialmente, para substituir a prisão por outras medidas cautelares.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO, POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEVE SER CUMPRIDO. ASTREINTES. CARÁTER SATISFATIVO, EDUCATIVO, PUNITIVO E INIBIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DESTA AO GESTOR PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. OUTROS MEIOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATENUAÇÃO DAS REGRAS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXTENSÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE ENCONTRAR BENS APTOS A SOLVER O DÉBITO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRAS PESSOAS INTERPOSTAS ("LARANJAS"). INCLUSÃO DESTAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA E REFORMADA PARA ABRANGER OS VALORES DEVIDOS. NENHUM VALOR FOI DESBLOQUEADO, EM QUE PESE A LIMINAR PROFERIDA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA PARTE AGRAVANTE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1-Compulsando os autos, verifico que a parte foi incluída no polo passivo da demanda por meio da decisão recorrida (fls. 535/542), o que importa dizer que a fluência do prazo para interposição da insurgência recursal não pode ter como marco inicial a publicação desta decisão, mas o momento em que passou a ter ciência de que é parte integrante da lide ou a partir do primeiro ato no processo. 2-Isso porque a primeira oportunidade que a parte agravante teve de se manifestar nos autos do processo originário em que foi inserida, de forma superveniente, ocorreu no dia 10/03/2015, data essa posterior a publicação da decisão, de modo que entendo por acertado afastar a regra de que a publicação que confere ciência às partes, para entender como escorreita a utilização da data em que a parte foi incluída no polo passivo da demanda para aferir a tempestividade do presente agravo, interposto no dia 19/03/2015, portanto, tempestivo. 3-Considerando que todos os meios executórios já intentados não surtiram efeitos, que é flagrante o abuso de personalidade jurídica e que as alegações encontram-se suficientemente embasadas em documentos públicos que constituem fortes indícios de fraude à execução, afigura-se clara a conduta dos devedores de transferir bens e poderes para terceiros, popularmente conhecidos como "laranjas", que apenas cedem seus nomes, permanecendo no controle de fato da sociedade em poder dos antigos devedores. Com isso, os credores têm seus direitos frustrados, por não encontrarem bens em nome dos fraudadores. 4-Dessa forma, observa-se manifesto desvirtuamento da atividade social da empresa, com nítido desvio de finalidade, pois a sociedade tem funcionado como manto protetor do devedor, que a registra em nome de pessoas do mesmo núcleo familiar, assim procedendo também com seus bens, ficando, por conseguinte, juridicamente insolvente. Não à toa o juízo a quo autorizou a desconsideração da personalidade jurídica, fazendo recair a obrigação sobre o patrimônio dos sócios que constavam do contrato social da sociedade empresária devedora. 5-Assim, a inclusão de Marília Maia Rezende Costa na lide foi acertada, com a realização de penhora de bens e valores que estejam em seu nome, medida que prescinde de citação, ficando o contraditório postergado. 6-Impende ressaltar, que a jurisprudência pátria não admite, em regra, a penhora antes da citação, exceto quando presentes os requisitos das cautelares. Porém, existindo fortes indícios no sentido da existência de confusão patrimonial ou do abuso de personalidade jurídica, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para os sócios/"laranjas", o que é o caso dos autos. 7-Além disso, baseado no poder geral de cautela, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que considerar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do pronunciamento judicial acerca da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, o que também é o caso dos autos. 8-São absolutamente impenhoráveis as chamadas verbas alimentícias, assim entendidas como o salário, vencimentos, proventos ou qualquer outra forma de remuneração por meio da qual a parte mantém as necessidades básicas de uma vida digna, o que significa que não poderão sofrer constrições destinadas à expropriação e satisfação de créditos patrimoniais de outrem, salvo se esses créditos também tiverem a natureza de verba alimentar (art. 649, IV e § 2º, do CPC/1973 e art. 833, IV e § 2º, do NCPC). 9-Nesse contexto, entendo que a melhor solução para o caso, modificando a decisão liminar anteriormente proferida, com vistas a assegurar a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, é o desbloqueio do valor de R$ 2.295,09 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e nove centavos), tendo em vista que, da diferença do valor total penhorado (R$ 2.975,09), a quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), não restou evidenciada como parcela alimentar. 10-Ressalte-se que, até o momento, conforme relatado pela agravante, nenhum valor foi desbloqueado, apesar do comando judicial prolatado em sede de liminar. Dessa forma, como meio de atingir a efetividade da tutela jurisdicional, tenho que deve ser expedido alvará judicial em nome da parte agravante, para levantamento do quantum ao qual faz jus. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. LIMINAR QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM E A ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. DECISÃO MAIS GRAVOSA DO QUE O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. REQUISITOS FIRMADOS EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1061530/RS). PEDIDO DO AGRAVANTE PARA CASSAÇÃO DA LIMINAR. PLAUSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR ACERCA DE PRODUTO COMERCIALIZADO COM DEFEITO. ATO ATACADO SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE APENAS IMPULSIONA O FEITO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 522, DO CPC/1973. PRECEDENTES. ART. 932, III, DO NCPC. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK. VÍCIO OCULTO APRESENTADO PELO PRODUTO DIAS APÓS O RECEBIMENTO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA, MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRODUTO QUE SERIA UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. TRANSTORNOS DEMONSTRADOS. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. ART. 34 DO CTN. SÚMULA 399 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OPÇÃO DO FISCO. A MERA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ART. 1245 DO CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.