PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JÚRI POPULAR POR ERRO NA QUESITAÇÃO. ERRO NO QUINTO QUESITO. REDAÇÃO CONFUSA COM O CONCEITO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. PERGUNTA FORMULADA DE MODO TRUNCADO. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. NULIDADE ABSOLUTA. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1 - Imperioso o reconhecimento de ofício da nulidade decorrente de vício insanável existente na formulação dos quesitos aos jurados, já que a submissão de quesito relativo à causa de diminuição vai de encontro à soberania popular dos vereditos. A nulidade constatada conduz à necessária anulação do julgamento do réu, de tal sorte que deverá ser o ora apelante submetido a novo julgamento, com a devida apreciação, por parte dos jurados, da causa de diminuição da semi-imputabilidade discutida durante o julgamento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCINALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA REAJUSTADA PARA 13 DIAS MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Pena de multa alterada de acordo com as balizas legais abstratas, levando em conta a pena privativa de liberdade imposta. II - Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO PERTENCIA A OUTREM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM COAUTORIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, COMUMENTE CHAMADA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A posse de arma de fogo, tal como tipificada no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, é tipo unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente), mas que admite coautoria. II - A coautoria está claramente demonstrada, haja vista que ambos os agentes – o apelante e o menor – tinham a arma em seu poder. Um porque queria vendê-la e o outro porque queria comprá-la. Os dois tinham domínio do fato e posse mansa do bem, sendo que há relevância causal na conduta de ambos e comunhão de desígnios. III - A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conhecida como "tráfico privilegiado", não serve para beneficiar todo e qualquer traficante à exceção dos grandes líderes de organizações criminosas, mas apenas o traficante neófito ou episódico, não está efetivamente inserido de forma profissional no universo da mercancia de drogas. IV - Não há a menor dúvida de que o apelante fazia do tráfico empresa, meio de vida, comercializando tanto maconha quanto crack e pretendendo adquirir uma arma de fogo para guardar o seu estabelecimento. Inclusive, como salienta a sentença, o próprio apelante descreve a existência de várias páginas de anotações acerca dos clientes e vendas realizadas. A isso se soma o fato de que a droga era adquirida de fornecedor em outro Estado da Federação e que o paciente colocava créditos no telefone dos clientes para manter contato continuado com eles. V - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES PARA AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECADÊNCIA. I – Com efeito, levando em conta que a data do ajuizamento (02/02/2015) da petição inicial da presente interpelação é, comprovadamente, a data que a apelante tomou ciência das supostas ofensas proferidas pelo apelado, verifica-se a ocorrência de lapso temporal superior a 06 meses, ou seja, houve a decadência do direito da autora em oferecer queixa-crime (art. 103, CP). II – Recurso conhecido, para declarar extinta a punibilidade do apelado em razão da decadência. Prejudicada a análise da alegação recursal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa, pois a prova circunstancial do fato e relatos testemunhais revelam, em total harmonia, a trajetória delitiva. II – A instrução processual evidenciou que uma testemunha viu o réu praticando atos libidinosos com a ofendida. III - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS PROVAS DANDO CONTA DO ESTUPRO PRATICADO PELO APELANTE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa da vítima, apesar de bastante combatida pela defesa, se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos no curso da instrução criminal (laudo pericial e depoimentos testemunhais). II – Dosimetria da pena elaborada pelo juízo de primeiro grau de forma fundamentada e baseada nas provas dos autos. Manutenção. III - Apelação Conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-O prejuízo sofrido pela vítima é consequência inerente ao crime contra o patrimônio, não extrapolando a normalidade do tipo pertinente, de tal sorte que a sua consideração, em desfavor do réu se mostra indevida. II - A legislação penal estabelece que havendo concorrência de agravantes e atenuantes durante a segunda fase da aplicação da pena a reincidência deve preponderar sobre as demais circunstâncias. III- A regra estabelecida pelo Código Penal dispõe que o condenado reincidente deve iniciar o cumprimento de sua pena sempre no regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão, mas superior a 4 anos. Na espécie, o recorrido é reincidente e estava cumprindo pena em regime semiaberto, com tornozeleira eletrônica, quando da prática delituosa em tela. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CP. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA ARBITRADA À APELANTE DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A existência de discussão anterior entre a ré e o ofendido, na qual inclusive esse a acusou de traição e desferiu um tapa em seu rosto justifica a revaloração positiva da vetorial dos motivos do crime. II - A agravante prevista no art. 61, II, "e" do CP, se refere a hipótese em que o delito é perpetrado contra cônjuge, não podendo ser aplicada quando o crime é cometido em face de companheiro, pois não é possível realizar analogia em prejuízo do réu na seara do Direito penal. Precedentes do STJ. III - Pena privativa de liberdade imputada à recorrente redimensionada de acordo com os ditames legais. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Hipótese de impetração em razão da ausência de fundamento da prisão efetuada em 13/09/2016. Informações de relaxamento da prisão 19/01/2017. Prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DE QUE O PACIENTE É POBRE NA FORMA DA LEI. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DO DECISÓRIO LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Impetração sob argumento de constrangimento ilegal por prisão ocorrida em 17.05.2016 sem sequer ter sido iniciada a instrução processual. Concessão de liberdade provisória pela vara de origem em 15.12.2016 Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. UNANIMIDADE. Impetração sob argumento de constrangimento ilegal por prisão ocorrida em 24.09.16 sem fundamentação adequada. Concessão de liberdade provisória pela vara de origem em 09.01.17. Perda superveniente do objeto. Pedido de habeas corpus Prejudicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. A ausência de alegações finais, por si só não é defeito insanável, mas a ausência de oportunização de escolha pelo réu de ser defendido por advogado de sua confiança é vício absoluto, não corrigido pelo envio dos autos à Defensoria Pública, devendo, pois, a sentença ser cassada e os autos devolvidos ao juízo de origem para repetição dos mesmos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL ACIMA DE 16 ANOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Fato ocorrido em 21.03.1993, pronunciado em 28.11.1994 e condenado em 20.09.2013. Recurso exclusivo da defesa, prescrição regulada pelo art. 110, §1º do Código Penal. Reconhecimento da prescrição punitiva do Estado, na modalidade intercorrente (retroativa), em vista do transcurso temporal entre pronúncia e sentença ser de 18 anos, 09 meses e 22 dias. Extinta a punibilidade, deve ser o acusado liberado, se por outro motivo não estiver preso. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSALTO E EXPLOSÃO DE BANCOS NO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. 1. Liminar deferida por ausência de suporte fático. 2. Regularidade processual e falta de fatos novos que implicassem na reversão da liminar, sua manutenção é medida que se impõe. 3. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSALTO E EXPLOSÃO DE BANCOS NO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. 1. Autos conexos por fato semelhante, necessidade de decisão única para evitar contradição entre os partícipes. 2. Liminar deferida para converter prisão em cautelares alternativas devidamente compromissadas. 3. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Ordem parcialmente concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. MP E DEFESA APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS. AUTOS CONCLUSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. 1 – Sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva do acusado, reiterando os termos da decisão que decretou sua prisão. 2 – Ao tempo em que o magistrado manteve a decisão que determinou a custódia provisória do paciente, embasado em decisão que a decretou, indicando expressamente reiterar seus termos e afirmando que seus fundamentos passariam a integrar o decisum, os seus fundamentos, de fato, persistem, o que afasta a alegação de carência na decisão. 3 – O fato de, em processo distinto, ao acusado ter sido concedida a progressão de sua pena, não induz na concessão da presente ordem, visto que os crimes não guardam qualquer relação. 4 - ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PPENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA NÃO OCORREU TENDO EM VISTA QUE A DEFESA APRESENTOU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.