AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO Nº 35.245/91. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS DEFICIÊNCIAS APTAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o entendimento no sentido que o rol existente na legislação estadual é meramente exemplificativo, constata-se que o Impetrante não comprovou ter observados as formalidades legais para a concessão de isenção do ICMS, o que se mostra imprescindível quando da propositura do mandamus, em face do não cabimento de dilação probatória. 2. Recurso conhecido e provido, no sentido de ser denegada a segurança pretendida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO REJEITADAS. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO FUNJURIS PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA QUE NÃO SE DESTINA À ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDAS ADVINDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL. VERBA JÁ PAGA PELO ESTADO, DISCUTINDO-SE APENAS A CORRETA BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSICIONAMENTO QUE SE FUNDAMENTA NA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, NÃO REPRESENTANDO A CRIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO FEITO PELO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR A DEMANDA. 1. Ainda que o presente recurso esteja adstrito à possibilidade ou não de reversão de decisão liminar já cumprida, tem-se que, em face da demonstração de interesse do Ente estatal na lide, a melhor conclusão a ser apresente é reconhecer a incompetência da 9ª Vara Cível da Capital para julgar o caso e determinar a remessa do feito à distribuição para que o processo tramite em alguma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Capital; 2. Recurso conhecido para determinar a redistribuição da ação originária para uma das Varas da Fazenda Pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AFASTADA TESE DE NULIDADE DA DECISÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO. REPARTIÇÃO DO ICMS. DEFINIÇÃO DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DIFERIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DO VALOR ADICIONADO, QUE INTERFERE NO VALOR DO REPASSE. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DISCUTIDA COMO MEDIDA DE PRUDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E PERDA PARCIAL DO OBJETO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para dirimir a controvérsia, faz-se necessário identificar o local em que ocorre o fato gerador do ICMS incidente nas operações realizadas pela Usina Paísa S/A, a fim de que incida o imposto em questão e se defina o percentual a que faz jus o Município, em respeito ao critério da territorialidade; 2. Configurada hipótese de substituição tributária regressiva ou diferida, na qual a obrigação de pagar o tributo é transferida para os ocupantes das posições posteriores da cadeia produtiva, como uma forma de facilitar a atuação do Fisco, de modo que o fato gerador ocorre no Município de Penedo, sendo a cobrança, em tese, realizada no Município de Maceió em favor do primeiro, porém, a exação não resta completada em decorrência da imunidade prevista na legislação estadual; 3. A ordem de depósito judicial se dá em virtude da imprecisão quanto ao valor em que será aplicado o índice de repasse, tendo em vista que o Estado de Alagoas, consoante consta das petições, não disponibiliza sistema de cálculo individualizado do lucro aferido pelas usinas cooperadas, havendo divergência entre as alegações e cálculos apresentados pelas partes, o que impede a real aferição do quantum devido a título de repartição de receita, o que por certo só será apurado após a devida instrução processual; 4. Quanto ao pedido de condenação do Agravante em litigância de má fé, tem-se por indeferi-lo, uma vez que não configurada qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC. Da mesma forma, não se verifica a prejudicialidade do recurso com a publicação dos índices de 2016, uma vez que a liminar pretendida trata do repasse das diferenças de quantias em discussão a título de repartição de receita, de modo que se afasta a tese de perda parcial do objeto; 5. Recurso conhecido e parcialmente provida para determinar o depósito em conta judicial da diferença devida em relação ao percentual incidente na participação do Município de Penedo sobre os montantes de R$ 73.447.701,73 e R$ 71.824.307,45, referentes ao valores adicionados em 2012 e 2013 para aplicação em 2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 586 E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 586 E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO AO RECONHECER QUE CABERIA AO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 1/3 DE FÉRIAS E, BEM ASSIM, DE QUE O PERÍODO DE DESCANSO HAVIA SIDO EFETIVAMENTE CONCEDIDO. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELOS SERVIDORES PLEITEANTES, TODOS GARIS. EXISTÊNCIA NORMA LOCAL INTEGRALMENTE REGULAMENTADA APENAS APÓS 2011. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO QUANTO AOS EFEITOS RETROATIVOS DESTA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA EM VIGOR NA ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE 0,5% A TÍTULO DE JUROS DE MORA PARA OS DÉBITOS ANTERIORES A 29.06.2009 E DOS JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A PARTIR DESTA DATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 586 E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 586 E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 586 E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 586 E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. - Incabível a via da ação rescisória contra decisão do Tribunal de Justiça Estadual que, frente ao inconformismo da parte pela inadmissibilidade de Recurso Especial no STJ, nega pedido de providência junto à referida Corte Superior. Ausente, portanto, requisito indispensável à propositura da Ação Rescisória - sentença de mérito -, a sua extinção, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, em razão da evidente ausência de interesse processual. Inteligência do artigo 485, inciso VI, no novo Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E, DE CONSEQUÊNCIA, O AGRAVO REGIMENTAL DELE DECORRENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 – Segundo a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 03 - É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse o bem em litígio. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO VERIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AÇÕES. AÇÃO REVISIONAL CUJA LIMINAR FOI INDEFERIDA. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DISTINTAS. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REUNIÃO DAS DEMANDAS QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DA PRETENSÃO SOB A ÉGIDE DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA SITUAÇÃO. 01 - De acordo a melhor interpretação do art. 103 do Digesto Processual Civil, para que haja a conexão de feitos, basta que lhes seja comum o objeto OU a causa de pedir, ratifico, apenas um deles. Basta que um dos elementos das relações jurídicas seja comum, quais sejam a relação entre partes, o objeto perseguido ou a causa de pedir, seja pelo conjunto de fatos ou de situações similares no âmbito jurídico. 02 - O escopo dogmático principal desse instituto é evitar situações jurídicas distintas, julgamentos diferentes, que fragilizam a segurança jurídica e todo o ordenamento jurídico pátrio, mesmo sendo sabedor que cada julgador possui o seu livre convencimento motivado e sua persuasão racional. 03 – No caso concreto, verifico que as ações revisionais e de busca e apreensão têm como objeto o mesmo contrato de financiamento para aquisição de bem móvel firmado pelas partes, situação esta que se coaduna perfeitamente com o instituto da conexão. 04 - Nesta intelecção de ideias, considerando que, em nenhuma das demandas houve a citação válida, há de serem os feitos reunidos naquela Comarca em que a demanda foi distribuída em primeiro lugar, sendo, no caso concreto, prevento Juízo de Atalaia, onde tramita a ação revisional, devendo os feitos serem reunidos na referida unidade judiciária. 05 - Considerando a situação fática presentes nos autos, sobretudo em face da modificação da competência do juízo originário, entende-se prudente que o magistrado de primeiro grau, para onde a demanda de ação de busca e apreensão será remetida, analisar os requisitos para a concessão da decisão liminar, o que deve ser promovido tão logo receba os autos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COBRANÇA DO ICMS ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DA VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 6.474/04 E DO ART. 13, § 1º, XIII, "G", DA LC N. 123/06. I – Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, dentro da sua esfera de atuação (pacificar a interpretação das normas infraconstitucionais), ter decidido pela impossibilidade de compensação do diferencial entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, na hipótese de empresa optante do Simples Nacional, a constitucionalidade da antecipação tributária para essas empresas encontra-se aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal no RE 632.783, com repercussão Geral Reconhecida (tema 517). II – A impossibilidade, quando do recolhimento mensal pelo simples, da compensação do ICMS pago de forma antecipada viola os princípios da não-cumulatividade, da vedação à bitributação e da capacidade contributiva, além de gerar uma desvantagem às microempresas e às empresas de pequeno porte ao concorrerem com os demais contribuintes. III – Recurso conhecido para arguir a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "g", da lei complementar n. 123/2006, assim como do art. 1º da lei estadual n. 6.474/2004, suspendendo o trâmite desta apelação, remetendo a questão ao Tribunal Pleno desta Corte de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IMPOSTO INSERIDO NA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DO JULGADO. TEMPLO RELIGIOSO AMPARADO PELO ARTIGO 150, VI, ALÍNEA "B" E O SEU §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 166, VI, ALÍNEA "B" E O SEU §3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSISTÊNCIA DA CDA, QUANTO À(S) TAXA(S). JUIZ SINGULAR QUE, EM VIRTUDE DA NULIDADE DA CDA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO CONFIGURA REQUISITO DE VALIDADE DA CDA, MAS SIM DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 319 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR POSSÍVEL VÍCIO EXISTENTE NA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ART. 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.