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Jurisprudência

TJAL 0802145-09.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, AMBOS DO CPC/2015. PARTE AGRAVADA QUE ADQUIRIU IMÓVEL JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" TOMANDO POSSE DO MESMO. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU A CASA A MEROS POSSUIDORES. 01 – Havendo nos autos notícias de que a parte agravante em outubro de 2015 realizou um contrato de promessa de compra e venda, que possui a indicação em uma de suas cláusulas de que o promissário vendedor seria apenas "legítimos possuidores" (sic) do imóvel, inexistindo qualquer relação daquele com a propriedade do bem,...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0801894-88.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA NA HIPOTECA. GRAVAME PROMOVIDO PELA AGRAVANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. ATO COMPOSTO. NECESSIDADE DE A CONSTRUTORA REPASSAR O VALOR MÍNIMO DE DESLIGAMENTO. 01 - Pelo que consta nos autos, o gravame cuja sustação se busca foi realizado, muito provavelmente para financiamento da obra, avença esta promovida entre o Banco agravado e a Iloa Residence Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, aqui agravante, de modo que há de se aplicar o conteúdo da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe qu...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0800478-09.2013.8.02.0900
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0803009-47.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CONSERTO DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NO PROCESSO ORIGINÁRIO. 01 - Além dos diversos elementos probatórios que revelam a possibilidade da existência do vício no produto adquirido, como também que tal fato vem impedido a utilização do bem pela parte autora, observa-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme determinado pelo Juízo de primeiro grau, de modo que, não deve ser concedido o efeito suspensivo desejado neste recurso. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0802308-57.2014.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RECONSIDERAÇÃO. OBJETO. PERDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se a decisão objeto de recurso é reconsiderada no juízo de retratação, insubsistindo interesse do agravante quanto ao julgamento do mérito, resta aquele prejudicado 2. Inteligência dos artigo 1018, §1°, do Novo Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento prejudicado. Decisão unânime.
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0802439-61.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO AGENTE POLÍTICO DO CARGO PÚBLICO. ART. 20 DA LEI 8.429/1992. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DO BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIAS DE COMPORTAMENTO CONTUMAZ DO AGRAVANTE EM TENTAR OCULTAR PROVAS. POSSIBILIDADE DE TURBAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM TODA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO DEFLAGRADO PELO MP. ART. 7º DA RESOLUÇÃO 13 DO CNMP. A INTENÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO CITADO É, TÃO SOMENTE, PERMITIR AO MEMBR...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Viçosa
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TJAL 0803506-61.2016.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. DESCONHECIMENTO DO CREDOR. COMINAÇÃO DE MULTA PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS FUTUROS NÃO ACOBERTADOS PELA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO LEGAL PREVISTA PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 01 - A ação de consignação em pagamento serve, na verdade, para que o consignante possa afastar os efeitos da mora, quando não tem conhecimento do valor a ser pago, ou da pessoa a quem deve ser pagar. 02 – Não há de se impor multa pela não apresentaç...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Colonia de Leopoldina
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TJAL 0800997-94.2015.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 100 DA CF E 730 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maribondo
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TJAL 0802506-26.2016.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO LIMINAR PARA AFASTAMENTO DE UM DOS AGRAVADOS DO CARGO DE PREFEITO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PLEITO PAUTADO NO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 01 – Mesmo estando diante de uma ação popular, em face do microssistema de tutela coletiva e diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92 que trata dos atos de improbidade administrativa, em seu art. 20, parágrafo úni...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0500101-95.2013.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ENTENDER QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVANTES QUE NÃO PROVARAM QUE DETINHAM A POSSE DO BEM, ADMITINDO QUE ADQUIRIRAM O TERRENO PARA INVESTIMENTO FUTURO. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A ATESTAR QUE O ESBULHO DE FATO OCORREU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0803501-10.2014.8.02.0000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE DEMANDA DE ENERGIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0804690-52.2016.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0804163-03.2016.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE INTERNACIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA FINANCEIRA REALIZADA ENTRE AS PARTES. PODER GERAL DE CAUTELA. PERIGO DA LESÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÕES NOS NOMES DOS AGRAVANTES MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0804565-84.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/ REVISIONAL DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A LIBERAÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0002120-02.2011.8.02.0001
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS COM O OBJETIVO DE CONDENAR EX-GOVERNADOR, EMPRESA PRIVADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADVOGADOS PARTICULARES POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO INSERTO NO ART. 10, I, VIII, XII E NO ART. 11, DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO APELATÓRIO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS ENTRELAÇADOS COM O QUE RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA ACERCA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO, FAZENDO COM ELA CONTRAPONTO, COM O INTUITO DE INFIRMÁ-LA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULAT...
Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 22/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0043315-98.2010.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0023103-90.2009.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS LEVANTADOS PELAS PARTES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTE...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Promoção
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0801588-90.2014.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE A ASSINATURA SEJA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. PARTE AGRAVADA QUE NÃO É AUTORA DE NENHUMA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPL...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0800126-17.2014.8.02.0900
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE ALGUNS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DOS IMÓVEIS EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE ATUAL DO MERCADO IMOBILIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. EVENTUAL CONFIRMAÇÃO, CONSTITUI NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, SOB PENA DE PREJUÍZOS. ADJUDICAÇÃO INAPROPRIADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Adjudicação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0801994-77.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MP. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INDICATIVOS DE QUE OS ACUSADOS IMPÕEM MEDO ÀS PESSOAS DA CIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE. TESTEMUNHA QUE EVADIU-SE DA CIDADE POR TEMOR. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. OUTROS JULGAMENTOS DESAFORADOS. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO JULGAMENTO FUNDADO EM FATORES DO CASO CONCRETO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Desaforamento de Julgamento / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Rio Largo
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