MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS DE PORTO CALVO/AL. ATO Nº 405/2014 TJ/AL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO. TENTATIVA DE DEMONSTRAR O DESACERTO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA CGJ. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO, DIANTE DO NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE DESSE PONTO ESPECÍFICO PELA VIA MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ART. 5º, LXIX, DA CF. TITULARIDADE RESULTANTE DE DELEGAÇÃO PRECÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VÁRIOS BIS IN IDENS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA AO PATAMAR DE 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO ÀS TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA, OU DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL E FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9494/97.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALUGUEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DAS PARTES. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ASSINADA PELAS PARTES EM QUE O APELANTE CONFIRMA RECEBER O IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. IMÓVEL DEVOLVIDO TOTALMENTE DETERIORADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE SOMENTE OCORRE COM A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR SUPERADA. MÉRITO. PROPAGANDA COMPARATIVA. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. ABALO À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO CONCORRENTE. DANO MORAL EXTRACONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ SOMENTE A TAXA SELIC, A QUAL POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, ABRANGENDO AMBOS OS INSTITUTOS. ART. 406 DO CC. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA DECRETADA NO 1º GRAU E POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INVERSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE SER EXPRESSAMENTE PREVISTA, O QUE NÃO SE CONSTATOU IN CASU. DIREITO À COMPENSAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Tendo em vista que a Executada foi intimada da decisão em 20/10/1999 (fl. 69), este é considerado o momento em que o débito passa a gozar de exigibilidade, constituindo o termo inicial para que o Estado exerça a sua pretensão executória. Ocorre que, apenas em 2007, ou seja, mais de 06 (seis) anos após a constituição definitiva do crédito, houve o lançamento da CDA e a propositura da Execução Fiscal; 3. Constatada a inércia do Apelante em propor a execução fiscal, é de se reconhecer que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, culminando na extinção do crédito tributário; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL E FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. LEI 6.555/2004. REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSEF Nº 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da leitura da Instrução Normativa GSEF nº 6 se desume que, de fato, o conceito de deficiência física para a isenção do IPVA é o mesmo que o do ICMS, contudo, o regramento traz formalidades que não foram comprovadas pela Agravante, tais como a apresentação de documentos relativos às adaptações realizadas no veículo, a inexistência de outro veículo registrado em nome do beneficiário e de débito com a Fazenda Estadual; 2. Ressalte-se que em consulta aos autos do Mandado de Segurança que tramita em 1º grau (nº 0731453-16.2015.8.02.0001) também não se observa a comprovação de atendimento a essas formalidades, de modo que o fato de a Agravante ter sua pretensão acolhida quanto a isenção do ICMS em outro feito não dispensa que neste seja demonstrado o atendimento de cada uma das formalidades legais para a isenção do IPVA, maxime se levado em conta que a via escolhida prescinde de prova do direito líquido e certo deduzido; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BAIXA DE HIPOTECA DE IMÓVEL. ÔNUS ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE AO VENDEDOR. PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DA QUITAÇÃO DA PARCELA DE ATO PELO COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO QUE ALCANÇAVA 294 DIAS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 10 DIAS FIXADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 500/DIA DE DESCUMPRIMENTO ARBITRADO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU COMO SENDO O SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. NECESSÁRIA REFORMA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA REGRA EDITALÍCIA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIENCIA MINIMA DE DOIS ANOS EM em atividades com crianças e adolescentes em organização não governamental ou programa governamental que possua título de utilidade pública e seja devidamente registrado no CMDCA do Município de Maceió. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE UTILIZOU COMO FUNDAMENTO MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. FUNDAMENTO QUE SE ADEQUARIA A OUTRA DEMANDA. NULIDADE RECONHECIDA. ART.89, §1º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AGRAVANTE E DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É imprescindível que as decisões judiciais mantenham coerência com os fatos apresentados pelas partes, o que não fora observado no caso em apreço, em que o julgador se utilizou de circunstâncias inerentes a outro tipo de demanda para deferir o pedido do Autor na ação originária, o que evidencia a sua nulidade, por desrespeito às normas constitucionais e processuais vigentes; 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$300,00. PRECEITOS DO ART. 20, §4º DO CPC/73. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC busca a digna remuneração do causídico, de modo a valorizar o labor exercido conforme parâmetros objetivos, assim, o arbitramento dos honorários deve seguir a apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; O advogado atua na demanda desde seu início, no ano de 2000, ou seja, há quase 16 anos, tendo, inclusive, sido oferecidos impugnação ao valor da causa e embargos declaratórios, de forma que não se mostra razoável o valor arbitrado, impondo-se a sua majoração a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Estando adequada ao entendimento jurisprudencial, mostra-se, assim, coerente a irresignação do Apelante, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigindo o desacordo entre o trabalho realizado e o valor estipulado, garantindo ao profissional a sua justa remuneração; Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INTELIGÊNCIA ART. 330 §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA PRETENDIDA, DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E DA DATA DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA VESTIBULAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO CELEBRADO COM O PODER PÚBLICO. INTERRUPÇÕES NA EXECUÇÃO QUE NÃO RESULTARAM DE CULPA DO AGRAVANTE. BOA-FÉ. INEXECUÇÃO PARCIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO NA EXATA MEDIDA DA SUSPENSÃO. 1. Figurando tão somente a autoridade coatora no polo passivo do "writ", não poderia a agravante interpor recurso em face de pessoa diversa, considerado terceiro na relação processual. 2. O agravante colacionou ao instrumento do agravo todas as evidências necessárias para a formação do convencimento deste julgador, complementando o arcabouço probatório com outros elementos carreados em momento posterior. 3. A boa-fé do agravante sempre esteve presente durante a relação entabulada com o poder público, sendo viável inferir que o instituto não deu causa a nenhuma das interrupções. 4. Sendo fato que a inexecução parcial do contrato ocorreu por eventos supervenientes à celebração, os quais impediram a conclusão, e mesmo ciente de que (via de regra) a prorrogação dos contratos administrativos está inserida no poder discricionário da Administração, é possível que o recorrente faça jus à prorrogação do prazo para conclusão, na exata medida da suspensão. 5. Recuso conhecido e provido, à unanimidade, para para determinar ao agravado que conceda o prazo de seis meses para a retomada imediata da execução do contrato, nos moldes avençados, bem como que se abstenha de realizar despesa que tenha como fonte pagadora verbas garantidas por meio do convênio nº 776057/2012.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO UNANIMIDADE. 1. Em nome da segurança jurídica das relações, não pode, o adquirente de boa fé, arcar com as consequências da má fé de outrem, motivo pelo qual lhe é dada tal proteção em negócios passíveis de anulação por vícios. Assim, caberia a Apelante, demonstrar, a partir de meios hábeis, a ciência, por parte dos Apelado, no momento da cessão de direitos hereditários, da constrição judicial ocorrida sobre o bem objeto da transação. 2. De acordo com a Súmula nº 375 do STJ, exige-se a averbação da penhora para a configuração de presunção absoluta de má fé do adquirente. 3. Não tendo a parte apelante se desincumbido do ônus que lhe competia, outro caminho não resta senão o de desconstituir a indisponibilidade oposta sobre o bem descrito nos autos, até porque, inexistindo ao tempo da alienação qualquer registro da indisponibilidade – que somente se deu em período posterior – , bem como não havendo informação acerca da existência de demanda judicial executiva proposta, não há como ter por caracterizada a alegada má-fé do adquirente do imóvel. 4. Recurso conhecido e impróvido Unanimidade..