APELAÇÕES CÍVEIS. CONTINUIDADE DE JULGAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE JÁ REALIZADO. NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO BANESTADO S.A. E PELO ESTADO DE ALAGOAS – DESERÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, RESPECTIVAMENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PERANTE O STJ. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. NÃO HÁ INTERESSE DA UNIÃO. AÇÃO POPULAR JULGADA PROCEDENTE. AFASTAMENTO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. CASO DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL – LFTAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS: AUTORES CIDADÃOS, COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES DURANTE O TRÂMITE DE EXPEDIÇÃO DAS LFTAL. VÍCIO DE FORMA, ILEGALIDADE DO OBJETO E DESVIO DE FINALIDADE – ART. 2º, DA LEI N. 4.717/65. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VIA CORREIOS, FRUSTRADA. CITAÇÃO REGULAR EFETIVADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CPC, QUE CORRESPONDE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO NCPC. PRECEDENTES. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/1969. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE ENTRE O FEITO EXECUTIVO ESPECIAL E A AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS ALUDIDAS AÇÕES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSAGRADO NO AGRG NO RESP 1168540/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALOR INCONTROVERSO RAZOÁVEL, GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. NA HIPÓTESE, O VALOR NOTICIADO COMO INDISCUTÍVEL É EXTREMAMENTE AQUÉM DAQUELE CONTRATADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE AUTOMÓVEL. DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO RAZOÁVEL, GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELACžA~O CIŽVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUŽBLICOS. AGENTES PENITENCIAŽRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIAŽVEL COM O REGIME DE SUBSIŽDIO. PROIBICžA~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICžA~O FEDERAL QUE NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CAŽLCULO. SUBSIŽDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SUŽMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETACžA~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. PARÂMETRO QUE DEVERÁ INCIDIR ATÉ DE 20.09.2016, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/16, QUE ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO AQUI PLEITEADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL NOTURNO POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, BEM COMO DO CAPÍTULO QUE TRATA DE VANTAGENS PESSOAIS, PORQUANTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. CUSTAS E HONORÁRIOS ANALISADOS E CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE SER DEVIDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13º ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE SER DEVIDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13º ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM CUJA BUSCA E APREENSÃO ANTES FORA DEFERIDA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL ASSINATURA APENAS NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO AUSENTE NA FOLHA DAS RAZÕES. AFASTADA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. REGULAR CONTRATAÇÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. PARTE AUTORA/APELADA QUE AFIRMA TER REALIZADO O PAGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS QUE COMPETE À AUTORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA CONFORME ART. 373, I, DO CPC. LEGALIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA CNH EM FASE ANTERIOR À POSSE NO CARGO. SÚMULA 266 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os editais de concursos públicos devem levar em consideração a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, cujas exigências somente se afiguram legítimas por ocasião da posse, quando deverão ser demonstradas todas as habilitações necessárias ao exercício da função; 2. Deve ser garantida ao Agravado a participação no Curso de Formação de Soldados Combatentes referente ao concurso da Polícia Militar de Alagoas, assegurando-lhe que apenas seja exigida a apresentação da CNH por ocasião da posse no cargo, caso obtenha êxito e seja habilitado na referida fase do certame, não havendo amparo legal para a exigência em etapa anterior; 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. EXTEMPORANEIDADE DO APELO EM VIRTUDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.024 §5º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE EM DETRIMENTO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PRODUZ EFEITOS "INTER PARTES", LOGO, NÃO VINCULANTE. RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PRELIMINAR REJEITADA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO APLICA-SE APENAS ÀS AÇÕES CRIMINAIS, NÃO SE ESTENDENDO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE POSSUI NATUREZA CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR INDEFERIDA. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DO ESTADO COM A UNIÃO. RECURSOS TRANSFERIDOS DA CONTA VINCULADA PARA A CONTA ÚNICA DO ESTADO, PARA UTILIZAÇÃO EM DESPESAS GERAIS, COMO RECEITA CORRENTE LIQUIDA. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO NÃO ACOLHIDA, EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE INTEGRAL RESSARCIMENTO, INCLUSIVE COM AS ATUALIZAÇÕES DEVIDAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO A DISTINGUIR A IRREGULARIDADE DA IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTUITO DESONESTO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. "Não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do julgado embargado". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O entendimento firmado pelo STF no julgamento da Reclamação n. 2.138 não deve ser obrigatoriamente utilizada como fundamento para afastar a aplicação da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. A um, porque apenas produz efeitos "inter partes", vez que estabelecida em processo subjetivo; A dois, porque não gera 'bis in idem', já que a improbidade administrativa é apurada no âmbito cível, e o crime de responsabilidade é apurado na esfera criminal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. 4. Dano ao erário: conquanto afirme que não houve devolução integral dos valores realocados, à conta vinculada do convênio, o próprio "Parquet" colacionou o parecer técnico n. 20/2012, elaborado pelo Departamento de Auditoria do órgão Ministerial, em que afirma categoricamente não haver nenhum valor a ser devolvido às contas dos convênios. Doutra banda, a tese de que, mesmo na ausência de lesão econômica, ainda assim houve ofensa ao patrimônio público também não merece guarida. Isso porque tais expressões não se confundem, sendo assente na doutrina que, para a caracterização do artigo 10 é indispensável a lesão ao erário. É que a ausência de prejuízo econômico aos cofres públicos afasta a configuração da improbidade por dano ao erário. 5. Violação dos princípios da administração pública: nada obstante a evidente irregularidade da conduta examinada, que deve ser evitada pelos gestores públicos, nesta hipótese específica, não se visualiza o elemento subjetivo necessário à caracterização da improbidade administrativa (má-fé, intuito desonesto). Aplicar sanção aos agentes implicaria em ofensa ao princípio da proporcionalidade, na modalidade necessidade, uma vez que tal medida é desnecessária para a tutela do bem jurídico. 6. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 – Segundo a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 03 - É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse o bem em litígio. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. 01 – Os incentivos de custeio e adicional, são verbas vinculadas à atuação do agentes comunitários de saúde e foram criadas pela Portaria nº 674 MS/GM. 02 - Acerca da problemática, deve-se observar dois viés, o primeiro é que os mencionados incentivos são destinados ao custeio da saúde municipal, e não a remuneração do agente comunitário, conforme jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho. 03 - Noutro giro, ainda que se reconhecesse que o incentivo de adicional, diferentemente do incentivo de custeio, não se presta a estruturação do serviço de saúde municipal, e sim de repasse imediato ao agente comunitário a título de um 13º salário, o mencionado pagamento encontra óbice no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e art. 169, ambos da Constituição Federal, posto que o aumento de despesa só pode ser implementado por Lei oriunda do Poder Executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA AVENÇA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. 01 - Havendo acordo entre as partes acerca dos fatos tratados neste recurso, enseja a falta superveniente de um pressuposto de admissibilidade de insurgência, qual seja o interesse recursal, em sua faceta utilidade, pois não há nada mais útil a ser discutido nesta via. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/1998 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUAS CONCESSÕES. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INACOLHIMENTO. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA GRATUITAS. SUSPENSÃO POR NO MÁXIMO CINCO ANOS DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 01- Não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração pública, com lastro no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil/1973, aplicável à época da tramitação do feito, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. 02 - O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Calvo (Lei Municipal nº 856/2008), traz a previsão do adicional por tempo de serviço, sendo, portanto, um ato vinculado à lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas que o servidor público preencha os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, pois não se constitui em mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas verdadeiro direito subjetivo. 03 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" 04 - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade, somente podem ser instituído através de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXIII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 05 – Por se tratar de regra que impõe um ônus à Fazenda Pública, é imprescindível que a legislação especifique as atividades consideradas de risco ou potencialmente prejudiciais, a fim de que a situação dos servidores ou das categorias dos agentes públicos seja examinada com maior precisão, não podendo haver, por exemplo, em questões orçamentárias e/ou financeiras, o emprego de autorizações vagas e imprecisas. 06 – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já reiterou o entendimento de que, em se tratando de remuneração de servidor, deve o administrador público estrita obediência aos princípios da legalidade e da reserva de lei, não sendo autorizado a ele a utilização de outros instrumentos, normativos ou não, para a concessão de gratificações ou verbas de qualquer natureza. 07 - Não prospera a alegação de impossibilidade do pagamento das verbas pleiteadas, em razão da falta de previsão orçamentária, pois tal adimplemento não implica em aumento da despesa do Município, uma vez que este gasto já deveria estar previsto na Lei Orçamentária. 08 - A correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, utilizando como parâmetro:a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); e com juros de mora, calculados a partir do vencimento da obrigação, de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. 09 - Havendo sucumbência recíproca entre as pretensões deduzidas em Juízo e tomando por base os ditames do art. 21 do Código de Processo Civil, hão de ser compensados os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas processuais, ainda que uma das partes goze dos benefícios da assistência e justiça gratuitas. 10 – Em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, fica sobrestado a exigibilidade da cobrança da sua parcela relativa às custas processuais, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO REQUERIMENTO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A APRECIAÇÃO DO FEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESSE ÓRGÃO JULGADOR. CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 01– Este Órgão Julgador é uma instância revisora, podendo, apenas em casos excepcionalíssimos, invocando o poder geral de cautela, proferir algum tipo de provimento jurisdicional sem a existência de pronunciamento do Magistrado de 1º grau. 02 - Casos em que são pleiteados pedidos de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento e de reforma da decisão agravada, cuja matéria não houve pronunciamento do Magistrado a quo, não encontram respaldo legal, considerando tratar-se este Tribunal de Justiça de órgão revisor. 03 - Não é possível o enfrentamento da questão aventada pela parte recorrente, sob pena de supressão de instância, já que a Autoridade Judicial não havia se manifestado acerca da prisão civil do executado, pleito este trazido pela parte agravante no bojo do presente recurso. 04 - Em cumprimento a decisão liminar, o Magistrado a quo entendeu por não decretar a prisão civil do executado, considerando que o mesmo adimpliu com o valor da pensão pelo qual foi citado inicialmente, não tendo descumprindo a ordem judicial. Necessidade de confirmação da decisão proferida em sede de antecipação da tutela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.